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Acórdão Decisão monocrática Súmula Despacho/Decisão da Vice-Presidência

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Classe processual AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL AGRAVO DE INSTRUMENTO APELAÇÃO CRIMINAL APELAÇÃO CÍVEL APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA AÇÃO PENAL AÇÃO CIVIL COLETIVA AÇÃO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA AÇÃO RESCISÓRIA (PLENÁRIO) AÇÃO RESCISÓRIA (SEÇÃO) CAUTELAR INOMINADA CRIMINAL (TURMA) CAUTELAR DE INTERPELAÇÃO (PLENÁRIO) CONFLITO DE COMPETÊNCIA (PLENÁRIO) CONFLITO DE COMPETÊNCIA (SEÇÃO) CONFLITO DE JURISDIÇÃO (PLENÁRIO) CONFLITO DE JURISDIÇÃO (SEÇÃO) CORREIÇÃO PARCIAL (TURMA) CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (SEÇÃO) CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA FAZENDA PÚBLICA (SEÇÃO) EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE EMBARGOS À EXECUÇÃO (SEÇÃO) EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO CRIMINAL (TURMA) HABEAS DATA HABEAS CORPUS HABEAS DATA (SEÇÃO) INQUÉRITO POLICIAL INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA (SEÇÃO) INCIDENTE DE IMPEDIMENTO (PLENÁRIO) INCIDENTE DE IMPEDIMENTO (SEÇÃO) INCIDENTE DE IMPEDIMENTO (TURMA) INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS (PLENÁRIO) INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS (SEÇÃO) INCIDENTE DE SUSPEIÇÃO (PLENÁRIO) INCIDENTE DE SUSPEIÇÃO (TURMA) MANDADO DE SEGURANÇA (PLENÁRIO) MANDADO DE SEGURANÇA (SEÇÃO) MANDADO DE SEGURANÇA (TURMA) PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO À APELAÇÃO (TURMA) PEDIDO DE LIBERDADE PROVISÓRIA COM OU SEM FIANÇA PROCED.INVESTIGATÓRIO DO MP (PEÇAS DE INFORMAÇÃO) PETIÇÃO (PLENÁRIO) PETIÇÃO (PRESIDÊNCIA) PETIÇÃO (SEÇÃO) PETIÇÃO (TURMA) RECLAMAÇÃO (PLENÁRIO) RECLAMAÇÃO (SEÇÃO) RECLAMAÇÃO (TURMA) RECURSO CRIMINAL EM SENTIDO ESTRITO REMESSA NECESSÁRIA CRIMINAL REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL RESTITUIÇÃO DE COISAS APREENDIDAS (SEÇÃO) REVISÃO CRIMINAL (SEÇÃO) SUSPENSÃO DE LIMINAR E DE SENTENÇA TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE (SEÇÃO) TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE (TURMA) TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE (SEÇÃO) TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE (TURMA)

Data da decisão/julgamento

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Data da disponibilização/publicação

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Relator/Relatora ALCIONI ESCOBAR DA COSTA ALVIM ALEXANDRE BUCK MEDRADO SAMPAIO ALVARO RICARDO DE SOUZA CRUZ ANA CAROLINA CAMPOS AGUIAR ANDRE PRADO DE VASCONCELOS ARIANE DA SILVA OLIVEIRA BERNARDO TINOCO DE LIMA HORTA CARMEN ELIZANGELA DIAS MOREIRA DE RESENDE CRISTIANE MIRANDA BOTELHO DANIEL CASTELO BRANCO RAMOS DERIVALDO DE FIGUEIREDO BEZERRA FILHO DIOGO SOUZA SANTA CECILIA EDILSON VITORELLI DINIZ LIMA EVANDRO REIMAO DOS REIS FLAVIO BITTENCOURT DE SOUZA FLAVIO BOSON GAMBOGI GENEVIEVE GROSSI ORSI GLAUCIO FERREIRA MACIEL GONCALVES GRIGORIO CARLOS DOS SANTOS GRÉGORE MOREIRA DE MOURA GUILHERME BACELAR PATRICIO DE ASSIS GUILHERME MENDONCA DOEHLER GUSTAVO SORATTO ULIANO ITELMAR RAYDAN EVANGELISTA IVANIR CESAR IRENO JUNIOR JORGE GUSTAVO SERRA DE MACEDO COSTA KLAUS KUSCHEL LEONARDO AUGUSTO DE ALMEIDA AGUIAR LINCOLN RODRIGUES DE FARIA LUCIANA PINHEIRO COSTA LUCIANO MENDONCA FONTOURA MARCELO DOLZANY DA COSTA MARCOS VINICIUS LIPIENSKI MIGUEL ANGELO DE ALVARENGA LOPES MÔNICA SIFUENTES OSMANE ANTONIO DOS SANTOS PEDRO FELIPE DE OLIVEIRA SANTOS RICARDO MACHADO RABELO RODRIGO RIGAMONTE FONSECA RUBENS ROLLO D OLIVEIRA SIMONE DOS SANTOS LEMOS FERNANDES UBIRAJARA TEIXEIRA VALLISNEY DE SOUZA OLIVEIRA

Órgão julgador 1ª SEÇÃO - CRIMINAL 1ª SEÇÃO - PREV/SERV 1ª TURMA - CRIMINAL 1ª TURMA - PREV/SERV 1ª TURMA SUPLEMENTAR 2ª SEÇÃO 2ª TURMA - CRIMINAL 2ª TURMA - PREV/SERV 2ª TURMA SUPLEMENTAR 3ª TURMA 4ª TURMA PRESIDÊNCIA PLENÁRIO SECRETARIA DE RECURSOS VICE-PRESIDÊNCIA

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