Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 6ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 0028675-34.2012.4.01.3800/MG

PROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0028675-34.2012.4.01.3800/MG

RELATOR: Desembargador Federal FLAVIO BOSON GAMBOGI

RELATÓRIO

Trata-se de mandado de segurança impetrado contra ato do Gerente Executivo do Instituto Nacional do Seguro Social em Belo Horizonte/MG, objetivando a renúncia à aposentadoria por tempo de contribuição em manutenção para obtenção de novo benefício mediante o cômputo dos recolhimentos vertidos após o jubilamento, sem devolução das parcelas recebidas da primeira inativação.

A segurança foi denegada liminarmente no juízo de origem com suporte no art. 285-A do Código de Processo Civil de 1973 (evento 7, sentença), ensejando a interposição de apelação pelo impetrante (evento 13, apelação).

Remetidos os autos ao Tribunal Regional Federal da 1ª Região, a Segunda Turma deu parcial provimento à apelação para reconhecer o direito à desaposentação sem a obrigação de devolução de proventos pretéritos (evento 59, ementa; evento 62, acórdão), decisão mantida após a rejeição dos embargos de declaração opostos pela autarquia (evento 68, ementa; evento 69, acórdão).

O INSS interpôs Recurso Especial (evento 78, recurso especial) e Recurso Extraordinário (evento 79, recurso extraordinário), os quais tiveram seguimento obstado com esteio no regime repetitivo (evento 90, decisão) e foram sobrestados à luz do Tema 503 da repercussão geral (evento 89, decisão).

Diante da fixação de tese de mérito pela Suprema Corte, a Vice-Presidência determinou a devolução dos autos ao órgão fracionário para exercício do juízo de retratação (evento 96, decisão), vindo a Turma a exercer a retratação para negar provimento à apelação e manter a denegação da ordem, ressalvando a inexigibilidade de repetição das verbas de natureza alimentar percebidas de boa-fé (evento 100, voto; evento 101, acórdão).

Contra o acórdão que exerceu o juízo de retratação, ambas as partes opuseram embargos de declaração.

O impetrante apontou omissão e pleiteou a concessão de efeitos infringentes para restabelecer o sobrestamento do feito até o trânsito em julgado do paradigma constitucional (evento 108, embargos de declaração).

Por sua vez, o INSS arguiu omissão e violação a preceitos legais e constitucionais quanto à cláusula de dispensa de devolução dos valores recebidos por força de provimento judicial provisório (evento 120, embargos de declaração).

O julgamento foi inicialmente convertido em diligência para aguardar a revisão do Tema 692 pelo Superior Tribunal de Justiça (evento 135, despacho), havendo posterior certidão de julgamento daquele repetitivo e conclusão dos autos ao Desembargador Relator (evento 148, certidão, e 149).

É o relatório.

VOTO

Admissibilidade

Os embargos de declaração opostos por ambas as partes preenchem os requisitos de tempestividade, cabimento e regularidade formal previstos no art. 1.022 e seguintes do Código de Processo Civil, razão pela qual deles conheço.

Do Mérito

A matéria de fundo diz respeito à conformação do julgado ao precedente vinculante firmado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Tema 503 da Repercussão Geral (RE 661.256/SC), no qual foi fixada a seguinte tese:

No âmbito do Regime Geral de Previdência Social - RGPS, somente lei pode criar benefícios e vantagens previdenciárias, não havendo, por ora, previsão legal do direito à "desaposentação" ou à "reaposentação", sendo constitucional a regra do art. 18, § 2º, da Lei nº 8.213/91.

No tocante aos embargos de declaração opostos pelo impetrante (evento 108, embargos de declaração), observa-se que a pretensão recursal de suspensão do feito até o trânsito em julgado do precedente do Pretório Excelso encontra-se inteiramente superada. O Supremo Tribunal Federal concluiu o exame dos embargos de declaração no paradigma RE 661.256/SC em sessão de 06/02/2020, tendo operado a respectiva preclusão com o trânsito em julgado formal e material da controvérsia.

Ausente omissão, contradição ou vício integrativo capaz de justificar a paralisação do curso processual, a rejeição dos embargos do segurado é medida que se impõe.

Passando ao exame dos embargos de declaração opostos pelo INSS (evento 120, embargos de declaração), a insurgência volta-se contra o capítulo do acórdão de retratação (evento 100 e evento 101, acórdão) que, ao negar provimento à apelação da parte autora, ressalvou a inexigibilidade de repetição dos valores alimentares auferidos no curso da lide.

A autarquia previdenciária sustenta omissão em torno dos arts. 302 e 520, inciso II, do Código de Processo Civil, invocando a exigibilidade da reversão de medidas de tutela de urgência e defendendo a incidência do Tema 692 do Superior Tribunal de Justiça.

A tese autárquica não comporta acolhimento quanto à aplicação da regra geral de devolução traçada pelo Superior Tribunal de Justiça. Com efeito, a Primeira Seção do STJ, ao deliberar a revisão do aludido Tema 692 (REsp 1.401.560/MT e Pet 12.482/DF), reiterou a responsabilidade processual do beneficiário quanto à restituição de valores obtidos sob o manto de tutela provisória posteriormente revogada. Essa diretriz repetitiva, contudo, ostenta caráter geral e abstrato, cedendo espaço diante de deliberação moduladora específica emanada pelo Supremo Tribunal Federal quando da modulação dos efeitos do Tema 503.

Na hipótese específica da desaposentação, o Plenário do Supremo Tribunal Federal, ao apreciar os embargos de declaração no RE 661.256/SC (Tema 503), modulou temporalmente os efeitos da decisão de mérito para resguardar a irrepetibilidade dos valores percebidos pelos segurados de boa-fé em decorrência de provimentos judiciais até a conclusão daquele julgamento, ocorrida na data de 06/02/2020.

A modulação vinculante estabelecida pelo Pretório Excelso no Tema 503 constitui exceção expressa e prevalente à tese geral do Tema 692/STJ. As quantias recebidas pelo segurado em razão do acórdão primitivo proferido neste processo — cujo cumprimento fora implantado administrativamente pela própria autarquia com DIP em 01/09/2014 (evento 73, ofício de implantação) — foram legitimamente auferidas sob a chancela da boa-fé e em conformidade com o estado da jurisprudência predominante à época, estando protegidas até o termo temporal fixado pelo Supremo Tribunal Federal.

O acórdão embargado (evento 100 e evento 101, acórdão), embora tenha reconhecido de forma ampla e abstrata a natureza alimentar das verbas como óbice à cobrança, deixou de balizar a dispensa nos termos e limites objetivos da modulação perfilhada pela Corte Constitucional.

Comporta acolhimento, pois, a insurgência veiculada pelo INSS, unicamente para sanar a omissão integrativa e adequar o acórdão embargado aos exatos termos da modulação de efeitos determinada pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 503 da Repercussão Geral, fixando-se de forma expressa a desnecessidade de devolução dos valores percebidos pelo segurado no curso do processo até 06/02/2020, vedando-se a cobrança das quantias desembolsadas nesse interregno.

Conclusão

Ante o exposto, voto por rejeitar os embargos de declaração da parte impetrante e acolher os embargos de declaração do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, sem efeitos infringentes quanto ao resultado da lide, para integrar o acórdão proferido em juízo de retratação (evento 100 e evento 101, acórdão) e adequá-lo à modulação de efeitos fixada pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 503 da repercussão geral (RE 661.256), declarando a desnecessidade de devolução dos valores recebidos pelo segurado no curso do processo até 06/02/2020.



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Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 6ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 0028675-34.2012.4.01.3800/MG

PROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0028675-34.2012.4.01.3800/MG

RELATOR: Desembargador Federal FLAVIO BOSON GAMBOGI

EMENTA

DIREITO PREVIDENCIÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DESAPOSENTAÇÃO. REPERCUSSÃO GERAL. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. IRREPETIBILIDADE DOS VALORES RECEBIDOS. EMBARGOS ACOLHIDOS SEM EFEITOS INFRINGENTES.

I. CASO EM EXAME 

1. Embargos de declaração opostos por ambas as partes contra acórdão que, em juízo de retratação decorrente da aplicação do Tema 503 da repercussão geral do Supremo Tribunal Federal, negou provimento à apelação do impetrante e manteve a denegação da segurança requerida para renunciar à aposentadoria por tempo de contribuição e obter novo benefício mediante o cômputo das contribuições posteriores à jubilação, ressalvando a inexigibilidade de devolução dos valores de natureza alimentar recebidos de boa-fé no curso do processo. O impetrante aponta omissão e requer o sobrestamento do feito até o trânsito em julgado do paradigma constitucional, com atribuição de efeitos infringentes aos embargos. O INSS, por sua vez, sustenta omissão quanto ao Tema 692 do Superior Tribunal de Justiça, requerendo o reconhecimento da obrigação de restituir os valores recebidos em decorrência de provimento judicial posteriormente reformado.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 

2. Há duas questões em discussão: (i) definir se há omissão no acórdão embargado quanto à tese firmada no Tema 692/STJ sobre a repetição de valores pagos por força de tutela provisória posteriormente revogada; (ii) determinar se deve ser aplicada a modulação dos efeitos da decisão de inconstitucionalidade do instituto da desaposentação, conforme decidido no Tema 503/STF. 

III. RAZÕES DE DECIDIR 

3. Trata-se de ação em que se discute o fenômeno da desaposentação, consistente na possibilidade de renunciar à aposentadoria concedida no Regime Geral de Previdência Social e necessidade de devolução dos valores recebidos pelo segurado para novo e posterior jubilamento. 

4. A tese do Tema 503/STF, fixada em repercussão geral, veda a desaposentação e a reaposentadoria por ausência de previsão legal, devendo prevalecer sobre entendimentos pretéritos do STJ (Tema 563/STJ), por força do regime de precedentes qualificados. 

5. A conclusão do julgamento e o subsequente trânsito em julgado da controvérsia superam a pretensão de sobrestamento do processo formulada pelo impetrante, inexistindo omissão, contradição ou outro vício integrativo que justifique a suspensão do curso processual.

6. No julgamento dos embargos de declaração no RE 661.256/SC (Tema 503/STF), o STF modulou os efeitos da decisão para reconhecer a irrepetibilidade dos valores recebidos de boa-fé por força de decisão judicial, até 06/02/2020.  

7. A aplicação do Tema 503/STF prevalece sobre o Tema 692/STJ por ser mais específico e por incidir diretamente sobre a matéria dos autos (desaposentação), atraindo o critério da especialidade.  

8. O reconhecimento da irrepetibilidade dos valores recebidos até a data da modulação respeita a segurança jurídica e a confiança legítima, consagrando a técnica da superação prospectiva. 

8. Embargos de declaração do INSS acolhidos, sem efeitos modificativos quanto ao resultado da lide, para adequar o acórdão embargado à modulação dos efeitos definida pelo STF, reconhecendo a desnecessidade de devolução dos valores percebidos até 06/02/2020. 

IV. DISPOSITIVO 

9. Embargos de declaração do impetrante rejeitados. Embargos de declaração do INSS acolhidos, sem efeitos infringentes.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 2ª Turma - Prev/Serv do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração da parte impetrante e acolher os embargos de declaração do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, sem efeitos infringentes quanto ao resultado da lide, para integrar o acórdão proferido em juízo de retratação (evento 100 e evento 101, acórdão) e adequá-lo à modulação de efeitos fixada pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 503 da repercussão geral (RE 661.256), declarando a desnecessidade de devolução dos valores recebidos pelo segurado no curso do processo até 06/02/2020, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Belo Horizonte, 03 de novembro de 2026.



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Extrato de Ata
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Tribunal Regional Federal da 6ª Região

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL DE 26/10/2026 A 03/11/2026

Apelação Cível Nº 0028675-34.2012.4.01.3800/MG

INCIDENTE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

RELATOR: Desembargador Federal FLAVIO BOSON GAMBOGI

PRESIDENTE: Desembargador Federal FLAVIO BOSON GAMBOGI

PROCURADOR(A): MIRIAN DO ROZARIO MOREIRA LIMA

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Virtual, realizada no período de 26/10/2026, às 00:00, a 03/11/2026, às 16:00, na sequência 599, disponibilizada no DE de 14/10/2026.

Certifico que a 2ª Turma - PREV/SERV, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 2ª TURMA - PREV/SERV DECIDIU, POR UNANIMIDADE, REJEITAR OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA PARTE IMPETRANTE E ACOLHER OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, SEM EFEITOS INFRINGENTES QUANTO AO RESULTADO DA LIDE, PARA INTEGRAR O ACÓRDÃO PROFERIDO EM JUÍZO DE RETRATAÇÃO (EVENTO 100 E EVENTO 101, ACÓRDÃO) E ADEQUÁ-LO À MODULAÇÃO DE EFEITOS FIXADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO TEMA 503 DA REPERCUSSÃO GERAL (RE 661.256), DECLARANDO A DESNECESSIDADE DE DEVOLUÇÃO DOS VALORES RECEBIDOS PELO SEGURADO NO CURSO DO PROCESSO ATÉ 06/02/2020.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal FLAVIO BOSON GAMBOGI

Votante: Desembargador Federal FLAVIO BOSON GAMBOGI

Votante: Juiz Federal MICHAEL PROCOPIO RIBEIRO ALVES AVELAR

Votante: Desembargadora Federal LUCIANA PINHEIRO COSTA

DANIELA ALVARENGA SALGADO GOMES

Secretária



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