Apelação Cível Nº 0028675-34.2012.4.01.3800/MG
PROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0028675-34.2012.4.01.3800/MG
RELATOR: Desembargador Federal FLAVIO BOSON GAMBOGI
RELATÓRIO
Trata-se de mandado de segurança impetrado contra ato do Gerente Executivo do Instituto Nacional do Seguro Social em Belo Horizonte/MG, objetivando a renúncia à aposentadoria por tempo de contribuição em manutenção para obtenção de novo benefício mediante o cômputo dos recolhimentos vertidos após o jubilamento, sem devolução das parcelas recebidas da primeira inativação.
A segurança foi denegada liminarmente no juízo de origem com suporte no art. 285-A do Código de Processo Civil de 1973 (evento 7, sentença), ensejando a interposição de apelação pelo impetrante (evento 13, apelação).
Remetidos os autos ao Tribunal Regional Federal da 1ª Região, a Segunda Turma deu parcial provimento à apelação para reconhecer o direito à desaposentação sem a obrigação de devolução de proventos pretéritos (evento 59, ementa; evento 62, acórdão), decisão mantida após a rejeição dos embargos de declaração opostos pela autarquia (evento 68, ementa; evento 69, acórdão).
O INSS interpôs Recurso Especial (evento 78, recurso especial) e Recurso Extraordinário (evento 79, recurso extraordinário), os quais tiveram seguimento obstado com esteio no regime repetitivo (evento 90, decisão) e foram sobrestados à luz do Tema 503 da repercussão geral (evento 89, decisão).
Diante da fixação de tese de mérito pela Suprema Corte, a Vice-Presidência determinou a devolução dos autos ao órgão fracionário para exercício do juízo de retratação (evento 96, decisão), vindo a Turma a exercer a retratação para negar provimento à apelação e manter a denegação da ordem, ressalvando a inexigibilidade de repetição das verbas de natureza alimentar percebidas de boa-fé (evento 100, voto; evento 101, acórdão).
Contra o acórdão que exerceu o juízo de retratação, ambas as partes opuseram embargos de declaração.
O impetrante apontou omissão e pleiteou a concessão de efeitos infringentes para restabelecer o sobrestamento do feito até o trânsito em julgado do paradigma constitucional (evento 108, embargos de declaração).
Por sua vez, o INSS arguiu omissão e violação a preceitos legais e constitucionais quanto à cláusula de dispensa de devolução dos valores recebidos por força de provimento judicial provisório (evento 120, embargos de declaração).
O julgamento foi inicialmente convertido em diligência para aguardar a revisão do Tema 692 pelo Superior Tribunal de Justiça (evento 135, despacho), havendo posterior certidão de julgamento daquele repetitivo e conclusão dos autos ao Desembargador Relator (evento 148, certidão, e 149).
É o relatório.
VOTO
Admissibilidade
Os embargos de declaração opostos por ambas as partes preenchem os requisitos de tempestividade, cabimento e regularidade formal previstos no art. 1.022 e seguintes do Código de Processo Civil, razão pela qual deles conheço.
Do Mérito
A matéria de fundo diz respeito à conformação do julgado ao precedente vinculante firmado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Tema 503 da Repercussão Geral (RE 661.256/SC), no qual foi fixada a seguinte tese:
No âmbito do Regime Geral de Previdência Social - RGPS, somente lei pode criar benefícios e vantagens previdenciárias, não havendo, por ora, previsão legal do direito à "desaposentação" ou à "reaposentação", sendo constitucional a regra do art. 18, § 2º, da Lei nº 8.213/91.
No tocante aos embargos de declaração opostos pelo impetrante (evento 108, embargos de declaração), observa-se que a pretensão recursal de suspensão do feito até o trânsito em julgado do precedente do Pretório Excelso encontra-se inteiramente superada. O Supremo Tribunal Federal concluiu o exame dos embargos de declaração no paradigma RE 661.256/SC em sessão de 06/02/2020, tendo operado a respectiva preclusão com o trânsito em julgado formal e material da controvérsia.
Ausente omissão, contradição ou vício integrativo capaz de justificar a paralisação do curso processual, a rejeição dos embargos do segurado é medida que se impõe.
Passando ao exame dos embargos de declaração opostos pelo INSS (evento 120, embargos de declaração), a insurgência volta-se contra o capítulo do acórdão de retratação (evento 100 e evento 101, acórdão) que, ao negar provimento à apelação da parte autora, ressalvou a inexigibilidade de repetição dos valores alimentares auferidos no curso da lide.
A autarquia previdenciária sustenta omissão em torno dos arts. 302 e 520, inciso II, do Código de Processo Civil, invocando a exigibilidade da reversão de medidas de tutela de urgência e defendendo a incidência do Tema 692 do Superior Tribunal de Justiça.
A tese autárquica não comporta acolhimento quanto à aplicação da regra geral de devolução traçada pelo Superior Tribunal de Justiça. Com efeito, a Primeira Seção do STJ, ao deliberar a revisão do aludido Tema 692 (REsp 1.401.560/MT e Pet 12.482/DF), reiterou a responsabilidade processual do beneficiário quanto à restituição de valores obtidos sob o manto de tutela provisória posteriormente revogada. Essa diretriz repetitiva, contudo, ostenta caráter geral e abstrato, cedendo espaço diante de deliberação moduladora específica emanada pelo Supremo Tribunal Federal quando da modulação dos efeitos do Tema 503.
Na hipótese específica da desaposentação, o Plenário do Supremo Tribunal Federal, ao apreciar os embargos de declaração no RE 661.256/SC (Tema 503), modulou temporalmente os efeitos da decisão de mérito para resguardar a irrepetibilidade dos valores percebidos pelos segurados de boa-fé em decorrência de provimentos judiciais até a conclusão daquele julgamento, ocorrida na data de 06/02/2020.
A modulação vinculante estabelecida pelo Pretório Excelso no Tema 503 constitui exceção expressa e prevalente à tese geral do Tema 692/STJ. As quantias recebidas pelo segurado em razão do acórdão primitivo proferido neste processo — cujo cumprimento fora implantado administrativamente pela própria autarquia com DIP em 01/09/2014 (evento 73, ofício de implantação) — foram legitimamente auferidas sob a chancela da boa-fé e em conformidade com o estado da jurisprudência predominante à época, estando protegidas até o termo temporal fixado pelo Supremo Tribunal Federal.
O acórdão embargado (evento 100 e evento 101, acórdão), embora tenha reconhecido de forma ampla e abstrata a natureza alimentar das verbas como óbice à cobrança, deixou de balizar a dispensa nos termos e limites objetivos da modulação perfilhada pela Corte Constitucional.
Comporta acolhimento, pois, a insurgência veiculada pelo INSS, unicamente para sanar a omissão integrativa e adequar o acórdão embargado aos exatos termos da modulação de efeitos determinada pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 503 da Repercussão Geral, fixando-se de forma expressa a desnecessidade de devolução dos valores percebidos pelo segurado no curso do processo até 06/02/2020, vedando-se a cobrança das quantias desembolsadas nesse interregno.
Conclusão
Ante o exposto, voto por rejeitar os embargos de declaração da parte impetrante e acolher os embargos de declaração do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, sem efeitos infringentes quanto ao resultado da lide, para integrar o acórdão proferido em juízo de retratação (evento 100 e evento 101, acórdão) e adequá-lo à modulação de efeitos fixada pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 503 da repercussão geral (RE 661.256), declarando a desnecessidade de devolução dos valores recebidos pelo segurado no curso do processo até 06/02/2020.
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