Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 6ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 0050415-19.2010.4.01.3800/MG

RELATOR: Desembargador Federal VALLISNEY DE SOUZA OLIVEIRA

RELATÓRIO

Trata-se de apelações interpostas, nos autos da ação ordinária ajuizada por A. M. A. D. C. em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF e CAMARA DE DIRIGENTES LOJISTAS DE BELO HORIZONTE - CDL, em face da sentença  que julgou parcialmente procedentes os pedidos autorais. 

A sentença, preliminarmente, extinguiu a lide em relação à CDL por entender pela incompetência absoluta da Justiça Federal. No mérito, confirmou a tutela antecipada anteriormente deferida e julgou procedente o pedido autoral de retirada de seu nome do serviço de proteção ao crédito (SPC). Ademais, julgou improcedente o pedido de indenização por danos morais, tendo em vista que existiam outras inscrições em nome do autor no SPC. Ao final, reconheceu o descumprimento da tutela antecipada e adequou a multa diária anteriormente fixada em desfavor da CEF de R$100,00 para R$10,00 (fls. 235/247 - evento 3, DOC1). 

O autor interpôs apelação, na qual sustenta a legitimidade passiva da CDL, requer o reconhecimento do direito à indenização e o restabelecimento da multa diária no patamar de R$100,00 (fls. 258/274 - evento 4, DOC1). 

Por sua vez, a CEF interpôs apelação contra a condenação ao pagamento da multa diária, sob alegação de ter cumprido a tutela antecipada tempestivamente, pelo que requer o afastamento (fls. 253/256  - evento 4, DOC1). 

A CDL apresentou contrarrazões às fls. 277/283 - evento 4, DOC1.

A CEF apresentou contrarrazões às fls. 286/289 - evento 15, DOC2.

O autor, embora devidamente intimado, não apresentou contrarrazões, conforme certidão de fl. 290 - evento 15, DOC2.

É o breve relatório.

VOTO

I. Da Ilegitimidade Passiva da CDL. 

Preliminarmente, verifica-se que a presente ação foi proposta, em litisconsórcio passivo, em face da CEF e da CDL, conforme art. 113 do Código de Processo Civil. 

Na petição inicial, o autor alega que a CEF inscreveu seu nome indevidamente no serviço de proteção ao crédito e que a CDL não encaminhou o aviso prévio dessa inscrição, em descumprimento ao art. 43, §2º, do Código de Defesa do Consumidor. Nesse sentido, o autor propôs a ação contra a empresa pública federal e a empresa privada, com o objetivo, dentre outros, de retirada de seu nome do SPC. 

No entanto, a sentença extinguiu o processo, sem resolução do mérito, quanto à CDL, por entender que a Justiça Federal não deteria competência para apreciar a pretensão formulada contra a empresa privada.  

A presença da CEF, empresa pública federal, atrai a competência da Justiça Federal para julgar o feito, e a inclusão de corré, empresa privada, em litisconsórcio passivo, não impõe a cisão da causa quando as pretensões que derivam do mesmo fato e nem afeta a competência do Juízo.  

Assim, a presença de pessoa jurídica não sujeita à competência da Justiça Federal (no caso, CDL) como litisconsorte passivo da CEF, não altera a competência do Juízo, pois ocorre a atração da causa à Justiça Federal para o julgamento de ambas as rés, em conformidade com o princípio federativo e da especialidade. 

Prosseguindo, deve ser mantida a exclusão da CDL do feito por ilegitimidade passiva, mas por fundamento diverso daquele adotado na sentença. No caso, conforme esclarecido pela CDL na contestação de fls. 54/68, quem efetivou a inscrição do nome do autor no SPC foi a Associação Comercial de São Paulo, vide extrato acostado pelo próprio autor à fl. 36: 

Como esclarecido pela CDL: "uma vez demonstrada qual a entidade de origem do registro, objeto da presente demanda, efetuado pela ré Caixa Econômica Federal, qual seja, a Associação Comercial de São Paulo, resta claro ser de sua responsabilidade o encaminhamento de notificações em caso de inclusões feitas por seus associados". 

Portanto, deve ser rejeitada a pretensão do autor de reinserção da CDL no polo passivo do feito e mantida a extinção da demanda em face dessa ré, sem resolução de mérito, pelos fundamentos acima expostos.

II. Da Apelação de A. M. A. D. C.. 

II.1. Do pedido de Indenização por Danos Morais. 

No mérito, o autor reitera a pretensão de recebimento de indenização por danos morais pela inscrição indevida de seu nome no SPC. 

A sentença reconheceu a irregularidade da anotação, mas afastou a reparação moral em decorrência da existência de diversas inscrições restritivas preexistentes em nome do autor, vide: "os documentos às fls. 116 demonstram que antes desse registro, o nome do autor já estava lançado no Serviço de Proteção ao Crédito por outros 04 credores, assim como havia 04 registros de dívida no cadastro (...) não reconheço o resultado lesivo do ato à propriedade imaterial do autor, já que independente desse registro ilegítimo, o autor já se encontrava com o crédito restrito". 

O acertado fundamento da sentença foi construído a partir dos elementos documentais existentes nos autos que demonstram a existência de negativações pretéritas e da orientação contida na Súmula n. 385 do Superior Tribunal de Justiça, segundo a qual a anotação irregular em cadastro de proteção ao crédito não enseja indenização por dano moral quando houver inscrição legítima preexistente, ressalvado o direito ao cancelamento.  

O STJ já sumulou o entendimento acerca da matéria e esta Turma, em conformidade com a mencionada Súmula, reconhece que é indevida a indenização por danos morais nos casos em que há outras negativações pretéritas em nome da parte, vejamos: 

EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. CONTRATO DE CHEQUE ESPECIAL. INSCRIÇÃO LEGÍTIMA. PREEXISTÊNCIA DE OUTRAS RESTRIÇÕES. DANO MORAL INEXISTENTE. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta contra sentença que julgou improcedente ação ordinária proposta em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, objetivando indenização por danos morais em razão de alegada inscrição indevida em cadastro de inadimplentes. A autora sustentou que a negativação decorreu de parcelas quitadas de contrato de financiamento habitacional, ao passo que a instituição ré defendeu que a restrição decorreu de inadimplemento em contrato diverso, relacionado a conta corrente com cheque especial. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. As questões em discussão consistem em saber: (i) se a inscrição do nome da autora em cadastro de inadimplentes decorreu de dívida já quitada; e (ii) se a negativação caracteriza dano moral indenizável. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A inscrição em cadastro restritivo de crédito decorre de inadimplência relativa a contrato de cheque especial vinculado à conta corrente da autora, e não de valores quitados no financiamento habitacional. 4. A autora não comprovou a quitação da dívida vinculada ao contrato de cheque especial, nem conseguiu infirmar os documentos apresentados pela instituição financeira, os quais demonstram a legitimidade da inscrição. 5. A autora já apresentava outras inscrições legítimas em cadastros restritivos, circunstância que afasta a configuração de dano moral, conforme entendimento consolidado pelo STJ. 6. A alegação de ausência de notificação prévia da negativação não é acompanhada de prova robusta nem demonstração de prejuízo autônomo, não sendo suficiente para ensejar reparação por danos morais. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso não provido. Tese de julgamento: A inscrição do nome do consumidor em cadastro de inadimplentes é legítima quando decorrente de inadimplemento comprovado de contrato regularmente constituído, sendo indevida a indenização por danos morais nos casos em que há outras anotações restritivas legítimas. Dispositivos relevantes citados: CPC/1973; STJ, Enunciado Administrativo nº 2. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 385; STJ, REsp 1.002.985/RS, Rel. Min. Ari Pargendler, Segunda Seção, j. 14.05.2008. (TRF6, AC 0027548-03.2008.4.01.3800, 3ª Turma , Relator MIGUEL ANGELO DE ALVARENGA LOPES , D.E. 22/09/2025) 

EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. PREEXISTÊNCIA DE ANOTAÇÕES LEGÍTIMAS. SÚMULA 385 DO STJ. AUSÊNCIA DE DANO MORAL INDENIZÁVEL. MANUTENÇÃO DO DEVER DE CANCELAMENTO. JUSTIÇA GRATUITA TÁCITA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelações cíveis interpostas por Banco BMG S.A. e DNOCS contra sentença que reconheceu a indevida inscrição do nome de M. D. M. V. A. em cadastros de inadimplentes, condenando solidariamente os réus ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00, além de honorários advocatícios, e determinando a exclusão da anotação. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há três questões em discussão: (i) definir se a inscrição indevida em cadastro de inadimplentes gera dano moral indenizável quando há registros preexistentes legítimos; (ii) estabelecer se a responsabilidade dos réus subsiste diante da incidência da Súmula 385 do STJ; (iii) determinar os efeitos da ausência de manifestação judicial sobre o pedido de gratuidade da justiça. III. RAZÕES DE DECIDIR Consta dos autos que a autora possuía 26 registros preexistentes e legítimos de inadimplência, não impugnados, o que torna incontroversa sua condição anterior de devedora.  Aplica-se a Súmula 385 do STJ, que afasta a indenização por dano moral em caso de anotação irregular quando existente inscrição legítima anterior, ressalvado o direito ao cancelamento. O STJ, em recurso repetitivo, firma entendimento de que a inscrição indevida, quando precedida de registros legítimos, não agrava juridicamente a honra ou imagem do devedor. A existência de múltiplas anotações anteriores consolida a condição de inadimplente, afastando o nexo entre a inscrição irregular e eventual dano moral. O mesmo fundamento se aplica a todos os réus, inclusive ao DNOCS, pois a preexistência de registros legítimos impede o reconhecimento do dano moral. Subsiste, contudo, o direito ao cancelamento da inscrição indevida, conforme ressalva expressa da Súmula 385 do STJ.A ausência de apreciação do pedido de justiça gratuita implica seu deferimento tácito, suspendendo a exigibilidade dos honorários sucumbenciais. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso provido. Tese de julgamento: 1. A existência de inscrições legítimas preexistentes em cadastro de inadimplentes afasta a configuração de dano moral por anotação posterior indevida. 2. A Súmula 385 do STJ aplica-se tanto aos órgãos mantenedores quanto aos credores responsáveis pela inscrição irregular. 3. O direito ao cancelamento da inscrição indevida subsiste mesmo quando afastada a indenização por dano moral. 4. A ausência de decisão sobre o pedido de justiça gratuita implica seu deferimento tácito, com suspensão da exigibilidade dos honorários. Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 85, §2º; art. 98, §3º. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 385; STJ, REsp 1.002.985/RS, Rel. Min. Ari Pargendler; STJ, REsp 1.386.424/MG, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti (repetitivo); STJ, AgRg nos EREsp 440.971/RS, Rel. Min. Raul Araújo. (TRF6, AC 0005303-40.2009.4.01.3807, 3ª Turma , Relator GLÁUCIO MACIEL , D.E. 23/05/2026) 

Portanto, deve ser mantida a sentença de improcedência do pedido de indenização por danos morais. 

II.2. Do pedido de restabelecimento do valor da Multa. 

O autor pretende, ainda, o restabelecimento da multa diária no valor originário de R$ 100,00. 

A sentença reduziu a multa diária anteriormente fixada, por descumprimento da liminar para R$ 10,00, sob o seguinte fundamento:  "tendo em vista que o valor se tornou excessivo, superando, inclusive, o valor da causa, impõe-se reduzir o valor da multa diária para R$10,00, em virtude do princípio da razoabilidade e proporcionalidade da sanção, modificação que também se ampara no dispositivo do art. 461, §6º do CPC". 

A esse respeito, o Juízo fez uso da prerrogativa que lhe confere o mencionado dispositivo do CPC/73, vigente à época da prolação da sentença, segundo o qual: "o juiz poderá, de ofício, modificar o valor ou a periodicidade da multa, caso verifique que se tornou insuficiente ou excessiva". 

De fato, a multa no valor originalmente fixado acarretaria um montante excessivo e desproporcional, considerando o próprio valor atribuído a causa, com evidente enriquecimento indevido por parte do autor, o que é vedado pelos arts. 884 e seguintes do Código Civil. 

Destaca-se que as astreintes não possuem finalidade indenizatória e não têm como objetivo trazer benefício econômico para a parte autora. "A função das astreintes é justamente no sentido de superar a recalcitrância do devedor em cumprir a obrigação de fazer ou de não fazer que lhe foi imposta, incidindo esse ônus a partir da ciência do obrigado e da sua negativa de adimplir a obrigação voluntariamente" (REsp: 1474665/RS, Relator: Ministro Benedito Gonçalves, julgamento em: 26/04/2017). 

Assim, não merece reforma a sentença nesse aspecto, assistindo razão ao Juízo sentenciante que, embasado no CPC, adequa o valor das astreintes no caso concreto. 

III. Da apelação da CEF. 

A controvérsia devolvida pela CEF restringe-se à condenação ao pagamento da multa cominatória aplicada em razão de descumprimento da tutela antecipada que determinou a exclusão da anotação do nome do autor no SPC. 

A decisão que deferiu a tutela foi para retirar a parcela no valor de R$320,28, vencida em 25/04/2010, dos cadastros de inadimplentes, não estando abarcadas outras parcelas na ordem judicial, senão vejamos: "defiro a antecipação parcial da tutela para determinar às rés que procedam à retirada do nome do autor, A. M. A. D. C., do Serviço de Proteção ao Crédito, referente ao valor de R$320,28 (trezentos e vinte reais e vinte e oito centavos), vencido em 25/04/2010, relativo ao CONTRATO DE ABERTURA DE CREDITO PARA FINANCIAMENTO ESTUDANTIL — FIES N. 11.1149.185.0003926-17." 

A sentença entendeu que a instituição financeira teria permanecido em descumprimento dessa decisão judicial. Os marcos temporais para cumprimento da tutela foram esclarecidos na própria sentença: "a Caixa foi intimada para proceder à retirada do nome do autor do SPC na data de 13/07/2010 (fls. 47-V), terça feira, e tendo em vista que este juízo fixou o prazo de 05 dias para o cumprimento, tem-se que o termo a quo da incidência da multa é a data de 19/07/2010, segunda feira, tendo em vista que se trata de prazo peremptório e não se prorroga o vencimento para o dia seguinte. Contudo, apenas na data de 28/08/2011 (fls. 220), a Caixa procedeu cumpriu integralmente a decisão judicial, excluindo as pendências cadastrais". 

- 13/07/2010: intimação para retirada do nome do autor do SPC. 

- 19/07/2010: fim do prazo para retirada do nome do autor do SPC. 

A esse respeito, da análise dos autos, verifica-se que, em 20/07/2010, o SCPC comunicou ao Juízo sentenciante, via Ofício, que promoveu a exclusão do débito em questão de sua base de dados (fl. 117): 

A CEF sustenta que deu cumprimento à determinação judicial e invoca, especificamente, os documentos juntados às fls. 207/209 e 219/222 como comprovação da adoção das providências destinadas à retirada da restrição.  

Por sua vez, para comprovar suposto descumprimento da decisão, o autor juntou extrato da inscrição de uma outra parcela no SPC, que não aquela no valor de R$320,28, vencida em 25/04/2010, cuja negativação foi suspensa. 

Por certo, caso o autor entendesse que outras parcelas deveriam ser excluídas do SPC deveria ter formulado novo pedido de antecipação da tutela, não podendo ampliar a obrigação que foi imposta à ré para além daquele que constou, expressamente, na decisão que deferiu a tutela.  

Constata-se, então, que o autor não comprovou descumprimento da ordem judicial por parte da ré e, da análise dos autos, em especial, da comunicação encartada à fl. 117, verifico que consta informação do SCPC de cumprimento da decisão judicial de maneira tempestiva.  

Logo, deve ser dado provimento à apelação da CEF para afastar sua condenação ao pagamento de astreintes, eis que não restou comprovado de maneira cabal descumprimento da decisão judicial, pelo contrário, os elementos de prova demonstram que a determinação foi cumprida a tempo e modo.  

Ante o exposto, voto por negar provimento à apelação de Adriano Mariano Alves Costa e por dar provimento à apelação da Caixa Econômica Federal, para afastar sua condenação ao pagamento de multa diária (astreintes).



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TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 6ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 0050415-19.2010.4.01.3800/MG

RELATOR: Desembargador Federal VALLISNEY DE SOUZA OLIVEIRA

EMENTA

EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR, CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. CDL. ILEGITIMIDADE PASSIVA. ANOTAÇÕES LEGÍTIMAS PREEXISTENTES. DANOS MORAIS INDEVIDOS. ASTREINTES. CUMPRIMENTO TEMPESTIVO DA TUTELA. MULTA AFASTADA. RECURSO DO AUTOR DESPROVIDO. RECURSO DA CEF PROVIDO.

I. CASO EM EXAME

1. Apelações contra sentença que extinguiu o processo quanto à CDL, determinou à CEF a exclusão de inscrição  do autor em cadastro de inadimplentes, afastou a indenização por danos morais diante da existência de anotações restritivas preexistentes e reconheceu o descumprimento da tutela antecipada, reduzindo a multa diária de R$100,00 para R$10,00. O autor pretende a reinclusão da CDL no polo passivo, a indenização por danos morais e o restabelecimento das astreintes em R$100,00, enquanto a CEF requer a exclusão integral da multa.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

2. Há quatro questões em discussão: (i) definir se a CDL possui legitimidade passiva; (ii) estabelecer se a inscrição indevida gera dano moral indenizável diante da existência de restrições legítimas preexistentes; (iii) determinar se é cabível o restabelecimento das astreintes ao valor originariamente fixado; e (iv) verificar se houve descumprimento da tutela antecipada pela CEF a justificar a incidência das astreintes.

III. RAZÕES DE DECIDIR

3. A presença da CEF atrai a competência da Justiça Federal para julgamento da causa também em relação à corré privada, mas a CDL não possui legitimidade passiva porque a inscrição questionada foi realizada perante a Associação Comercial de São Paulo, responsável pelo respectivo aviso prévio.

4. A existência de inscrições legítimas preexistentes em nome do autor afasta a indenização por dano moral decorrente de anotação posterior irregular, sem prejuízo do direito ao seu cancelamento, conforme a Súmula n. 385 do STJ.

5. As astreintes possuem finalidade coercitiva, e não indenizatória, podendo seu valor ser modificado quando se tornar insuficiente ou excessivo.

6. A ordem judicial restringiu-se à exclusão da anotação referente à parcela de R$320,28, vencida em 25/04/2010, não podendo a obrigação imposta à CEF ser ampliada para alcançar outras parcelas não abrangidas pela tutela.

7. A comunicação do SCPC demonstra o cumprimento tempestivo da determinação de exclusão da anotação abrangida pela tutela, inexistindo prova de descumprimento que justifique a incidência das astreintes.

IV. DISPOSITIVO E TESE

8. Apelação do autor desprovida. Apelação da CEF provida.

Tese de julgamento: 1. A existência de inscrição legítima preexistente em cadastro de inadimplentes afasta a indenização por dano moral decorrente de anotação posterior irregular, ressalvado o direito ao cancelamento. 2. As astreintes possuem natureza coercitiva e pressupõem o descumprimento da obrigação estabelecida na decisão judicial. 3. O cumprimento tempestivo da obrigação nos limites expressamente fixados na tutela afasta a incidência de multa cominatória.


Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 43, § 2º; CPC, art. 113; CPC/1973, art. 461, § 6º; CC, art. 884 e seguintes.

Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula nº 385; STJ, REsp nº 1.002.985/RS, Rel. Min. Ari Pargendler, 2ª Seção, j. 14.05.2008; STJ, REsp nº 1.386.424/MG, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, recurso repetitivo; STJ, AgRg nos EREsp nº 440.971/RS, Rel. Min. Raul Araújo; STJ, REsp nº 1.474.665/RS, Rel. Min. Benedito Gonçalves, j. 26.04.2017; TRF6, AC nº 0027548-03.2008.4.01.3800, 3ª Turma, Rel. Des. Federal Miguel Angelo de Alvarenga Lopes, D.E. 22.09.2025; TRF6, AC nº 0005303-40.2009.4.01.3807, 3ª Turma, Rel. Des. Federal Gláucio Maciel, D.E. 23.05.2026.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento à apelação de Adriano Mariano Alves Costa e por dar provimento à apelação da Caixa Econômica Federal, para afastar sua condenação ao pagamento de multa diária (astreintes), nos termos do voto do relator, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Belo Horizonte, 26 de outubro de 2026.



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Extrato de Ata
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Tribunal Regional Federal da 6ª Região

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL DE 20/10/2026 A 26/10/2026

Apelação Cível Nº 0050415-19.2010.4.01.3800/MG

RELATOR: Desembargador Federal VALLISNEY DE SOUZA OLIVEIRA

PRESIDENTE: Desembargador Federal ALVARO RICARDO DE SOUZA CRUZ

PROCURADOR(A): ISABELA DE HOLANDA CAVALCANTI

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Virtual, realizada no período de 20/10/2026, às 00:00, a 26/10/2026, às 16:00, na sequência 133, disponibilizada no DE de 07/10/2026.

Certifico que a 3ª Turma, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 3ª TURMA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO DE ADRIANO MARIANO ALVES COSTA E POR DAR PROVIMENTO À APELAÇÃO DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, PARA AFASTAR SUA CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE MULTA DIÁRIA (ASTREINTES), NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal VALLISNEY DE SOUZA OLIVEIRA

Votante: Desembargador Federal VALLISNEY DE SOUZA OLIVEIRA

Votante: Desembargador Federal MARCELO DOLZANY DA COSTA

Votante: Desembargador Federal ALVARO RICARDO DE SOUZA CRUZ

LUCIELLE RODRIGUES SILVA

Secretária



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