Apelação Cível Nº 0020333-26.2018.4.01.9199/MG
RELATOR: Desembargador Federal EDILSON VITORELLI DINIZ LIMA
RELATÓRIO
O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL EDILSON VITORELLI (RELATOR): O Instituto Nacional do Seguro Social - INSS interpôs a presente apelação contra sentença que julgou improcedentes os embargos à execução por ele opostos, para afastar a aplicação da Lei 11.960/2009 no tocante à correção monetária e determinar o restabelecimento do benefício previdenciário mais vantajoso ao embargado, autorizando, concomitantemente, a execução das diferenças provenientes do título exequendo.
No apelo defendeu o recorrente a necessidade de reforma da sentença, sustentando, em síntese, que, “quando da implantação do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, em virtude de decisão proferida nos presentes autos (NB 1641144049), o autor já havia sido contemplado na esfera administrativa com o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição (integral) - NB 1582721430”, e, “dessa forma, não é possível, ao autor, manter a renda mensal inicial do NB 1582721430, implantado em 02.11.2012 (obviamente bem superior àquela que seria devida caso tivesse sido concedido o benefício em 06.04.2006), cumulada com o recebimento dos valores que seriam devidos em virtude do NB 1641144049, com DIB em 06.04.2006”, situação que “desvirtuaria todo o sistema de cálculo das aposentadorias em evidente prejuízo ao Regime Próprio de Previdência Social e violação à isonomia em relação aos outros segurados que tiveram seus benefícios concedidos segundo a lei previdenciária (art. 29 da Lei 8.213/91)” e “equivaleria à verdadeira desaposentação indireta, pois seria admitido aproveitar o recebimento de valores pretéritos, com renúncia ao beneficio antigo e fruição de novo benefício, com recálculo da RMI - mais elevada”.
Prosseguiu alegando que “o acórdão foi proferido em 06.04.2011” e “determinou expressamente que a correção monetária se desse com base nos índices previstos na Lei 11.960/2009”, “ocasião em que o Manual vigorava com a redação dada pela Resolução CJF n.°134/2010, adequado à alteração legislativa promovida a partir da vigência da Lei 11.960/2009”, “ou seja, contemplava a partir de 30/06/2009 os índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança, a serem aplicados nas condenações impostas à Fazenda Pública, para fins de atualização monetária, remuneração do capital e compensação da mora”, o que “significa que a coisa julgada compreende a incidência da Lei 11.960/2009”, razão pela qual “deve prevalecer em liquidação o critério estabelecido no art. 1°F da Lei 9.494/97 com a redação dada pela Lei 11.960/2009”, “primeiro, porque expressamente previsto no título executivo; segundo, porque a Resolução CJF n.°267/2013 não possui força normativa necessária para revogar uma lei em sentido formal, tampouco para declarar sua inconstitucionalidade em controle concentrado”.
A parte recorrida apresentou contrarrazões ao recurso.
É o relatório.
VOTO
O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL EDILSON VITORELLI (RELATOR): Presentes os pressupostos e requisitos de admissibilidade, conheço do recurso, mas lhe nego provimento, consoante as razões adiante expostas.
O Superior Tribunal de Justiça pôs fim à discussão instaurada nos autos do REsp 1767789/PR, ao fixar a tese objeto do Tema 1018, do seguinte teor:
O Segurado tem direito de opção pelo benefício mais vantajoso concedido administrativamente, no curso de ação judicial em que se reconheceu benefício menos vantajoso. Em cumprimento de sentença, o segurado possui o direito à manutenção do benefício previdenciário concedido administrativamente no curso da ação judicial e, concomitantemente, à execução das parcelas do benefício reconhecido na via judicial, limitadas à data de implantação daquele conferido na via administrativa.
Como se vê, a pretensão recursal está em patente confronto com o enunciado citado, de caráter vinculante, nos termos do inciso III do art. 927 do CPC.
Igualmente sem razão o INSS no tocante à Lei 11.960/2009.
O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o RE 870.947/SE e fixar a tese objeto do Tema 810, declarando a inconstitucionalidade da TR como indexador de correção monetária, indeferiu a modulação de efeitos pretendida pela Fazenda Pública, motivo por que os efeitos da referida decisão são ex tunc, atingindo, portanto, desde a origem, as disposições normativas invalidadas.
E tal orientação é reforçada pelo enunciado do Tema 1361 daquela Corte:
O trânsito em julgado de decisão de mérito com previsão de índice específico de juros ou de correção monetária não impede a incidência de legislação ou entendimento jurisprudencial do STF supervenientes, nos termos do Tema 1.170/RG.
Desse modo, o entendimento jurisprudencial do STF vazado nos Temas 810 e 1361, posterior ao título exequendo, deve guiar o julgamento deste recurso, dado seu caráter vinculante.
Logo, não merece reparo a sentença recorrida.
Ante o exposto, voto por negar provimento à apelação. Após o trânsito em julgado, promova-se a baixa dos autos, independentemente de nova intimação das partes. Compete ao Juízo a quo informar às partes o retorno dos autos à origem.
Documento eletrônico assinado por EDILSON VITORELLI DINIZ LIMA, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc2g.trf6.jus.br/eproc/externo_controlador.php?acao=consulta_autenticidade_documentos, mediante o preenchimento do código verificador 60000595103v2 e do código CRC ec92055e.
Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): EDILSON VITORELLI DINIZ LIMA
Data e Hora: 05/11/2026, às 18:57:13