Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 6ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 1000857-68.2022.4.01.9999/MG

RELATORA: Desembargadora Federal LUCIANA PINHEIRO COSTA

RELATÓRIO

Trata-se de APELAÇÃO interposta pelo INSS em face de sentença que julgou improcedentes os embargos à execução opostos pela autarquia previdenciária (evento 1, OUT17, sentença). O magistrado de primeiro grau afastou a incidência da Taxa Referencial como índice de atualização do débito previdenciário e validou os cálculos elaborados pela exequente com base no INPC, acolhendo a orientação firmada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Tema 810 de Repercussão Geral.

Em suas razões recursais (evento 1, OUT18, apelação), o INSS sustenta a ocorrência de ofensa à coisa julgada material, aduzindo que o título executivo determinou a observância do Manual de Cálculos da Justiça Federal vigente na data de sua formação, o qual previa a utilização da Taxa Referencial. Defende a constitucionalidade do artigo 1º-F da Lei nº 9.494/1997, na redação conferida pela Lei nº 11.960/2009, argumentando que a modulação e a declaração de inconstitucionalidade proferidas nas ADIs nº 4.357 e 4.425 restringem-se ao regime de expedição de precatórios. Requer a reforma do julgado para que seja reconhecido o alegado excesso de execução.

A embargada presentou contrarrazões pugnando pela manutenção integral da sentença (evento 1, OUT19, contrarrazões). Assevera que a Taxa Referencial é inapta a recompor a perda inflacionária da moeda e que a conta de liquidação atende rigorosamente ao comando do título judicial e às diretrizes consolidadas pelas Cortes Superiores.

É o relatório.

VOTO

Presentes os pressupostos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade recursal, conheço da apelação do INSS para negar-lhe provimento.

A controvérsia recursal resume-se à definição do critério de correção monetária incidente sobre as parcelas vencidas do benefício previdenciário concedido à parte exequente e à verificação de eventual ofensa à coisa julgada material decorrente do afastamento da Taxa Referencial.

A tese formulada pelo INSS não merece acolhimento.

O Supremo Tribunal Federal, ao apreciar o Tema 810 da Repercussão Geral no julgamento do RE nº 870.947/SE, declarou expressamente a inconstitucionalidade do artigo 1º-F da Lei nº 9.494/1997, com a redação dada pela Lei nº 11.960/2009, na parte em que determinava a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança. A Suprema Corte consolidou o entendimento de que a utilização da Taxa Referencial impõe restrição desproporcional ao direito de propriedade, já que não traduz a efetiva variação dos índices inflacionários do país.

Em idêntica direção, o Superior Tribunal de Justiça, ao apreciar o REsp nº 1.492.221/PR, sob a sistemática dos recursos repetitivos, fixou a tese de que as condenações de natureza previdenciária impostas à Fazenda Pública devem ser corrigidas monetariamente pelo INPC a partir da vigência da Lei nº 11.430/2006.

A alegação de ofensa à coisa julgada material também se revela infundada. O acórdão proferido na fase de conhecimento (evento 1, OUT4, acórdão) determinou que os consectários legais incidissem em conformidade com o Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal.

A remissão genérica aos critérios do Manual de Cálculos da Justiça Federal confere ao provimento caráter dinâmico. O referido manual reflete periodicamente a evolução jurisprudencial e legislativa, aplicando-se em sua versão contemporânea à fase executiva. Diante das declarações de inconstitucionalidade proferidas pelo STF, o Manual de Cálculos foi devidamente atualizado para adequar-se à ordem constitucional e afastar a TR das condenações previdenciárias, impondo a incidência do INPC.

Ao aplicar os parâmetros do manual atualizado, o juízo de origem assegurou a estrita fidelidade aos comandos do título executivo judicial, garantindo a intangibilidade do valor real da prestação alimentar concedida sem violar a res judicata. Desse modo, a planilha de liquidação apresentada pela embargada revela-se hígida, inexistindo excesso de execução a ser decotado.

Em atenção ao artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro os honorários advocatícios sucumbenciais fixados na origem em 5% (cinco por cento) sobre a respectiva base de cálculo.

Dispositivo

Ante o exposto, voto por negar provimento à apelação do INSS.

 



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Documento:60000593626
Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 6ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 1000857-68.2022.4.01.9999/MG

RELATORA: Desembargadora Federal LUCIANA PINHEIRO COSTA

EMENTA

PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. TAXA REFERENCIAL. INCONSTITUCIONALIDADE. ÍNDICE APLICÁVEL. INPC. COISA JULGADA. OFENSA NÃO CONFIGURADA. MANUAL DE CÁLCULOS DA JUSTIÇA FEDERAL. APLICAÇÃO DINÂMICA. RECURSO NÃO PROVIDO1.

I. CASO EM EXAME

1. Trata-se de apelação interposta pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) contra sentença que julgou improcedentes embargos à execução, validando a conta de liquidação elaborada pela parte exequente com base no INPC e afastando a incidência da Taxa Referencial (TR) como índice de atualização do débito previdenciário.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

2. Há duas questões em discussão: (i) definir o critério constitucional e legal de correção monetária incidente sobre as parcelas vencidas de benefício previdenciário; e (ii) estabelecer se a aplicação de índice diverso da TR, quando o título executivo faz remissão genérica ao Manual de Cálculos da Justiça Federal, configura ofensa à coisa julgada material.

III. RAZÕES DE DECIDIR

3. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Tema 810 da Repercussão Geral (RE nº 870.947/SE), declarou a inconstitucionalidade do artigo 1º-F da Lei nº 9.494/1997, com a redação dada pela Lei nº 11.960/2009, na parte em que determinava a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança (TR). A Suprema Corte assentou que a TR não reflete a efetiva variação inflacionária, impondo restrição desproporcional ao direito de propriedade.

4. Em alinhamento à jurisprudência constitucional, o Superior Tribunal de Justiça, sob a sistemática dos recursos repetitivos (REsp nº 1.492.221/PR), fixou a tese de que as condenações de natureza previdenciária impostas à Fazenda Pública devem ser corrigidas monetariamente pelo INPC a partir da vigência da Lei nº 11.430/2006.

5. A determinação constante no título executivo para observância do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal possui caráter dinâmico. A adequação dos cálculos à versão atualizada do referido manual, o qual incorporou as premissas firmadas pelas Cortes Superiores para afastar a TR e aplicar o INPC, não configura violação à coisa julgada material, mas estrito cumprimento da ordem constitucional e garantia da intangibilidade do valor real da prestação alimentar.

IV. DISPOSITIVO / RESULTADO DO JULGAMENTO

6. Apelação não provida. Honorários advocatícios sucumbenciais majorados em 5% (cinco por cento) sobre a respectiva base de cálculo, com fundamento no artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil.

 

 

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 2ª Turma - Prev/Serv do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento à apelação do INSS, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Belo Horizonte, 03 de novembro de 2026.



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1. A redação deste acórdão foi realizada com o auxílio de inteligência artificial, com a supervisão da Desembargadora relatora, observados os parâmetros fixados pelo CNJ na Resolução 615/2025.

 



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Extrato de Ata
Poder Judiciário
Tribunal Regional Federal da 6ª Região

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL DE 26/10/2026 A 03/11/2026

Apelação Cível Nº 1000857-68.2022.4.01.9999/MG

RELATORA: Desembargadora Federal LUCIANA PINHEIRO COSTA

PRESIDENTE: Desembargador Federal FLAVIO BOSON GAMBOGI

PROCURADOR(A): MIRIAN DO ROZARIO MOREIRA LIMA

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Virtual, realizada no período de 26/10/2026, às 00:00, a 03/11/2026, às 16:00, na sequência 163, disponibilizada no DE de 14/10/2026.

Certifico que a 2ª Turma - PREV/SERV, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 2ª TURMA - PREV/SERV DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO DO INSS.

RELATORA DO ACÓRDÃO: Desembargadora Federal LUCIANA PINHEIRO COSTA

Votante: Desembargadora Federal LUCIANA PINHEIRO COSTA

Votante: Desembargador Federal FLAVIO BOSON GAMBOGI

Votante: Juiz Federal MICHAEL PROCOPIO RIBEIRO ALVES AVELAR

DANIELA ALVARENGA SALGADO GOMES

Secretária



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