Apelação Cível Nº 1000857-68.2022.4.01.9999/MG
RELATORA: Desembargadora Federal LUCIANA PINHEIRO COSTA
RELATÓRIO
Trata-se de APELAÇÃO interposta pelo INSS em face de sentença que julgou improcedentes os embargos à execução opostos pela autarquia previdenciária (evento 1, OUT17, sentença). O magistrado de primeiro grau afastou a incidência da Taxa Referencial como índice de atualização do débito previdenciário e validou os cálculos elaborados pela exequente com base no INPC, acolhendo a orientação firmada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Tema 810 de Repercussão Geral.
Em suas razões recursais (evento 1, OUT18, apelação), o INSS sustenta a ocorrência de ofensa à coisa julgada material, aduzindo que o título executivo determinou a observância do Manual de Cálculos da Justiça Federal vigente na data de sua formação, o qual previa a utilização da Taxa Referencial. Defende a constitucionalidade do artigo 1º-F da Lei nº 9.494/1997, na redação conferida pela Lei nº 11.960/2009, argumentando que a modulação e a declaração de inconstitucionalidade proferidas nas ADIs nº 4.357 e 4.425 restringem-se ao regime de expedição de precatórios. Requer a reforma do julgado para que seja reconhecido o alegado excesso de execução.
A embargada presentou contrarrazões pugnando pela manutenção integral da sentença (evento 1, OUT19, contrarrazões). Assevera que a Taxa Referencial é inapta a recompor a perda inflacionária da moeda e que a conta de liquidação atende rigorosamente ao comando do título judicial e às diretrizes consolidadas pelas Cortes Superiores.
É o relatório.
VOTO
Presentes os pressupostos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade recursal, conheço da apelação do INSS para negar-lhe provimento.
A controvérsia recursal resume-se à definição do critério de correção monetária incidente sobre as parcelas vencidas do benefício previdenciário concedido à parte exequente e à verificação de eventual ofensa à coisa julgada material decorrente do afastamento da Taxa Referencial.
A tese formulada pelo INSS não merece acolhimento.
O Supremo Tribunal Federal, ao apreciar o Tema 810 da Repercussão Geral no julgamento do RE nº 870.947/SE, declarou expressamente a inconstitucionalidade do artigo 1º-F da Lei nº 9.494/1997, com a redação dada pela Lei nº 11.960/2009, na parte em que determinava a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança. A Suprema Corte consolidou o entendimento de que a utilização da Taxa Referencial impõe restrição desproporcional ao direito de propriedade, já que não traduz a efetiva variação dos índices inflacionários do país.
Em idêntica direção, o Superior Tribunal de Justiça, ao apreciar o REsp nº 1.492.221/PR, sob a sistemática dos recursos repetitivos, fixou a tese de que as condenações de natureza previdenciária impostas à Fazenda Pública devem ser corrigidas monetariamente pelo INPC a partir da vigência da Lei nº 11.430/2006.
A alegação de ofensa à coisa julgada material também se revela infundada. O acórdão proferido na fase de conhecimento (evento 1, OUT4, acórdão) determinou que os consectários legais incidissem em conformidade com o Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal.
A remissão genérica aos critérios do Manual de Cálculos da Justiça Federal confere ao provimento caráter dinâmico. O referido manual reflete periodicamente a evolução jurisprudencial e legislativa, aplicando-se em sua versão contemporânea à fase executiva. Diante das declarações de inconstitucionalidade proferidas pelo STF, o Manual de Cálculos foi devidamente atualizado para adequar-se à ordem constitucional e afastar a TR das condenações previdenciárias, impondo a incidência do INPC.
Ao aplicar os parâmetros do manual atualizado, o juízo de origem assegurou a estrita fidelidade aos comandos do título executivo judicial, garantindo a intangibilidade do valor real da prestação alimentar concedida sem violar a res judicata. Desse modo, a planilha de liquidação apresentada pela embargada revela-se hígida, inexistindo excesso de execução a ser decotado.
Em atenção ao artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro os honorários advocatícios sucumbenciais fixados na origem em 5% (cinco por cento) sobre a respectiva base de cálculo.
Dispositivo
Ante o exposto, voto por negar provimento à apelação do INSS.
Documento eletrônico assinado por LUCIANA PINHEIRO COSTA, Desembargadora Federal Relatora, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc2g.trf6.jus.br/eproc/externo_controlador.php?acao=consulta_autenticidade_documentos, mediante o preenchimento do código verificador 60000593625v2 e do código CRC d499a0ec.
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