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Apelação Cível Nº 0074847-05.2010.4.01.3800/MG
RELATOR: Desembargador Federal LINCOLN RODRIGUES DE FARIA
RELATÓRIO
Trata-se de apelação interposta por FIAT AUTOMÓVEIS S/A contra sentença que denegou a segurança em que se postula pela declaração de decadência do direito de a UNIÃO constituir créditos tributários de Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) e Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) relativos aos períodos de apuração de 1998 a 2003, das empresas sucedidas Fiat Serviços Técnicos em Administração Ltda. e Fiat Factoring Sociedade de Fomento Comercial Ltda., com a consequente desconstituição das respectivas cobranças.
Em suas razões recursais (evento , p. 206/232), a apelante sustenta que: (i) os valores apurados nos exercícios de 1998 a 2003 não foram objeto de confissão de dívida, pois foram declarados em DCTF expressamente no campo "suspensão de exigibilidade" em razão de provimentos liminares obtidos nos Mandados de Segurança nº 97.0008621-6 e nº 98.0016561-4; (ii) a prestação de informação de exigibilidade suspensa retrata inequívoca oposição à cobrança e recusa da obrigação, não gerando "saldo a pagar" e exigindo a formalização do lançamento de ofício pelo Fisco para prevenir a decadência, nos termos do artigo 142 do Código Tributário Nacional (CTN) e do artigo 63 da Lei nº 9.430/1996; (iii) a suspensão da exigibilidade não impede o lançamento formal do crédito tributário, tendo transcorrido mais de cinco anos entre a ocorrência dos fatos geradores e a lavratura dos atos de cobrança e inscrição em dívida ativa ocorridos em 2009 e 2010, operando-se a decadência consoante o artigo 150, § 4º, e o artigo 173, I, do CTN. Pugnou pelo provimento do recurso para conceder a segurança.
No curso da demanda, a impetrante efetuou o depósito judicial integral das quantias discutidas (evento , p. 139/151).
Contrarrazões apresentadas pela UNIÃO (Fazenda Nacional), pugnando pela manutenção da sentença denegatória (evento , p. 244/245).
A Procuradoria Regional da República ofertou parecer no qual manifestou a desnecessidade de intervenção ministerial no mérito da lide, pugnando pelo prosseguimento do feito (evento , p. 251/253).
É o relatório.
VOTO
Presentes os requisitos de admissibilidade intrínsecos e extrínsecos, conheço do recurso de apelação.
A controvérsia posta ao exame desta Corte consiste em definir se os créditos tributários em questão restaram ou não extintos pela decadência (artigos 156, V, e 173, I, do CTN).
No caso, como veremos a seguir, a apelação merece ser provida.
A atividade administrativa de lançamento tributário é privativa, vinculada e obrigatória, nos expressos termos do artigo 142, caput e parágrafo único, do Código Tributário Nacional:
Art. 142. Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível.
Parágrafo único. A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional.
Tratando-se de tributos sujeitos a lançamento por homologação, a entrega de declaração formal pelo sujeito passivo opera a constituição do crédito tributário tão somente quando consubstancia reconhecimento puro, líquido e certo da dívida fiscal, nos moldes do artigo 5º, § 1º, do Decreto-Lei nº 2.124/1984:
Art. 5º O Ministro da Fazenda poderá eliminar ou instituir obrigações acessórias relativas a tributos federais administrados pela Secretaria da Receita Federal.
§ 1º O documento que formalizar o cumprimento de obrigação acessória, comunicando a existência de crédito tributário, constituirá confissão de dívida e instrumento hábil e suficiente para a exigência do referido crédito.
Nessa esteira, o Superior Tribunal de Justiça consolidou entendimento que a entrega de declaração pelo contribuinte constitui o crédito tributário desde que reconheça expressamente o débito fiscal:
Súmula nº 436 do STJ - A entrega de declaração pelo contribuinte reconhecendo débito fiscal constitui o crédito tributário, dispensada qualquer outra providência por parte do fisco.
Ocorre que a confissão de dívida fiscal, enquanto declaração unilateral de vontade com eficácia constitutiva, pressupõe a manifestação inequívoca de reconhecimento de débito líquido, certo e exigível.
Por outro lado, quando o contribuinte informa em sua DCTF a apuração do tributo com a expressa indicação de "suspensão da exigibilidade" e aponta saldo a pagar igual a zero, amparado em medida liminar que questiona a juridicidade da exação, adota comportamento categoricamente antagônico ao reconhecimento da dívida.
Longe de confessar a existência de obrigação líquida e exigível, o sujeito passivo formaliza perante o Fisco a sua explícita recusa à incidência tributária, cumprindo estritamente a obrigação acessória de informar os valores controvertidos em juízo.
A informação de suspensão de exigibilidade não torna o crédito nem líquido, nem certo, não gerando título executivo extrajudicial imediato. Por conseguinte, a discordância manifestada pelo contribuinte impõe à Administração Tributária o dever funcional de realizar o lançamento de ofício para constituir formalmente a obrigação e prevenir a decadência, nos moldes do artigo 149, incisos II e IV, do Código Tributário Nacional, e do artigo 63 da Lei nº 9.430/1996:
Art. 63. Na constituição de crédito tributário destinada a prevenir a decadência, relativo a tributo de competência da União, cuja exigibilidade houver sido suspensa na forma dos incisos IV e V do art. 151 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966, não caberá lançamento de multa de ofício. (Redação dada pela Medida Provisória nº 2.158-35, de 2001)
A suspensão da exigibilidade do crédito tributário (artigo 151, inciso IV, do CTN) alcança exclusivamente os atos materiais de cobrança e expropriação patrimonial — tais como a inscrição em dívida ativa, o ajuizamento de execução fiscal e a imposição de penalidades de ofício —, mas não suspende nem interrompe o prazo decadencial, cabendo à autoridade fazendária proceder ao regular lançamento para assegurar o direito de constituir a obrigação antes do decurso do quinquênio legal.
A esse respeito, a 4ª Turma deste Tribunal Regional Federal da 6ª Região (TRF6) já assentou expressamente que o preenchimento de DCTF com indicação de suspensão de exigibilidade não constitui o crédito, sendo indispensável o lançamento de ofício tempestivo pelo Fisco:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. NOVO JULGAMENTO POR DETERMINAÇÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. EXECUÇÃO FISCAL. DCTF. CRÉDITO ILÍQUIDO. CARÁTER MERAMENTE INFORMATIVO DO CRÉDITO. DECADÊNCIA. OCORRÊNCIA. LANÇAMENTO DEPOIS DO DECURSO DO PRAZO QUINQUENAL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS ACOLHIDOS, COM EFEITOS INFRINGENTES. 1. O Superior Tribunal de Justiça, reconhecendo a ocorrência de violação ao disposto no art. 535 do Código de Processo Civil de 1973, vigente à época dos fatos, deu parcial provimento ao recurso especial interposto pela União, para determinar que o TRF1 promovesse novo julgamento dos embargos de declaração, manifestando-se sobre a integralidade das matérias ali suscitadas pela embargante. 2. A questão fática que motivou a devolução dos autos e a determinação de novo julgamento cinge-se ao pronunciamento acerca da aplicação dos arts. 151, IV, do CTN, e 63 da Lei 9.430/96 no caso em tela, com novo julgamento dos embargos de declaração. 3. Na petição inicial da execução fiscal, o impetrante, o Banco Mercantil do Brasil S/A, na inicial, requereu fosse concedida a segurança para se reconhecer a extinção dos créditos tributários de PIS relativo ao fato gerador ocorrido em maio de 1996, e informado em DCTF como "sub-judice", em virtude da decadência do direito de o Fisco Federal lançar estes valores, nos termos dos arts. 150, 4º e 173 do CTN, e do art. 63 da Lei n 9.430/96, anulando-se por consequência o processo administrativo n. 10680.004884/96-75, que motivou a emissão da "Carta de Cobrança" recebida pelo Impetrante. 4. No caso em questão, o contribuinte informa no campo da DCTF 'suspensão da exigibilidade', fazendo-se necessário, portanto, o lançamento pelo Fisco, para a constituição do crédito, eis que não é ele nem líquido, nem certo. 5. O conjunto probatório evidencia que ocorrido o fato gerador em 1996, o fisco somente realizou a cobrança em 2004, mais de cinco anos após a ocorrência do fato gerador. 6. Logo, impõe-se o acolhimento dos embargos declaratórios, com efeitos infringentes, para retificar o acórdão embargado e dar provimento à apelação interposta pelo impetrante (Banco Mercantil do Brasil S/A), concedendo-se a segurança e reconhecendo-se a extinção dos créditos tributários de PIS relativo ao fato gerador ocorrido em maio de 1996, e informado em DCTF como "sub-judice", em virtude da decadência do direito de o Fisco Federal lançar estes valores, nos termos dos arts. 150, 4º e 173 do CTN, e do art. 63 da Lei n 9.430/96, anulando-se por consequência o processo administrativo n. 10680.004884/96-75, que motivou a emissão da "Carta de Cobrança" recebida pelo Impetrante. 7. Embargos de declaração acolhidos. (TRF6 - AP 0015814-94.2004.4.01.3800 Rel. André Prado de Vasconcelos, 4ª Turma, julgado em 06/12/2023).
No mesmo sentido, confira-se precedente do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, que corrobora a exigência de lançamento de ofício em relação a valores declarados com saldo a pagar zerado em DCTF:
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE. POSSIBILIDADE. DECADÊNCIA. OCORRÊNCIA. 1. Pleiteia a parte agravante provimento jurisdicional para o fim de reformar a decisão proferida pelo juízo de piso, que rejeitou a exceção de pré-executividade oposta, que objetivava o reconhecimento da decadência em relação a CDA nº 13.6.04.000237-07. 2. No que concerne à apreciação da decadência, é bem de ver que na mesma DCTF em que os débitos foram confessados eles foram também compensados e quitados, ao final declarando-se "saldos a pagar" iguais a zero. 3. A DCTF somente possuía o condão de constituir o crédito tributário, dispensando o lançamento de ofício, na hipótese em que constava no seu campo "saldo a pagar" o valor (maior que zero) do débito declarado e não quitado. 4. A contrario sensu, quando o tributo restava compensado no bojo da própria DCTF, declarando-se "saldo a pagar" igual a zero, o lançamento fazia-se indispensável, viabilizando que a "rejeição" da compensação pela RFB fosse discutida no bojo de processo administrativo instaurado por auto de infração. 5. No caso dos autos, a empresa incorporada procedeu à compensação dos débitos em discussão diretamente na DCTF, declarando "saldos a pagar iguais a zero". 6. Destarte, ao rejeitar as compensações informadas pela contribuinte em DCTF, o Fisco não estava dispensado das providências para a constituição do crédito via lançamento. 7. O lançamento nunca foi efetivado, pois os débitos foram inscritos diretamente em dívida ativa com base nos mesmos valores declarados como compensados, assim, evidente a ocorrência da decadência. 8.Agravo de instrumento provido. Agravo interno prejudicado. (TRF3 - AI 5017391-62.2017.4.03.0000 Desembargador Federal MARCELO MESQUITA SARAIVA, 4ª Turma, DJEN DATA: 26/10/2021)
No caso dos autos, a impetrante/apelante demonstrou que, antes de qualquer lançamento do crédito fiscal, foram obtidos provimentos liminares nos Mandados de Segurança nº 97.0008621-6 (evento , p. 82/83) e nº 98.0016561-4 (evento , p. 170/171), suspendendo a exigibilidade de parcelas de IRPJ e CSLL relativas aos anos-calendário de 1998 a 2003.
Em estrito cumprimento das normas de regência, as empresas incorporadas transmitiram suas DCTFs registrando tais quantias no campo de exigibilidade suspensa, com indicação dos números das respectivas ações judiciais e saldo a pagar zerado (evento , p. 3/13 e p. 15/50; evento , p. 226/250). Assim, não houve confissão dos débitos como líquidos e certos.
Cumpria ao Fisco Federal, para evitar a caducidade do seu direito, lavrar lançamento de ofício preventivo sem multa punitiva, consoante expressamente autorizado pelo artigo 63 da Lei nº 9.430/1996 e pelo artigo 142 do CTN.
Todavia, a autoridade fazendária quedou-se inerte, vindo a instaurar os Processos Administrativos Fiscais nº 13896.001898/2009-94 (evento , p. 52/53), nº 13896.001899/2009-39 (evento , p. 195/196), nº 13896.720105/2010-73 (evento , p. 230/232) e nº 13603.001497/2010-16 (evento , p. 233/237), com expedição de termos de cobrança direta e inscrição em dívida ativa somente nos anos de 2009 e 2010 (evento , p. 248/250).
Considerando que os fatos geradores dos tributos em debate ocorreram entre 1998 e 2003, com prazo fatal até 2008, houve a decadência do direito, nos termos do art. 173 do CTN.
Impõe-se, por conseguinte, a reforma da sentença para conceder a segurança pleiteada, reconhecendo-se a decadência do direito de constituição dos créditos tributários consubstanciados nos aludidos procedimentos administrativos fiscais e desconstituindo-se os respectivos atos de cobrança e a inscrição na Dívida Ativa da União nº 80.2.10.028694-93 (evento , p. 248/250).
Por derradeiro, quanto aos depósitos judiciais integrais realizados pela impetrante no curso da lide para suspender a exigibilidade dos débitos em discussão (evento , p. 139/151), o reconhecimento da extinção dos créditos tributários por decadência (artigo 156, V, do CTN) obsta sua conversão em renda em favor da Fazenda Pública (artigo 156, VI, do CTN), impondo-se a autorização de levantamento e devolução integral do montante depositado em favor da impetrante, após o devido trânsito em julgado desta decisão.
Ante o exposto, VOTO por DAR PROVIMENTO à apelação da impetrante para, em reformando integralmente a sentença, conceder a segurança, a fim de: (a) declarar a decadência do direito da Fazenda Nacional de constituir os créditos tributários de IRPJ e CSLL apurados pelas empresas sucedidas entre os anos de 1998 e 2003, consubstanciados nos Processos Tributários Administrativos nº 13896.001898/2009-94, nº 13896.720105/2010-73, nº 13896.001899/2009-39 e nº 13603.001497/2010-16; (b) determinar a desconstituição e a anulação de quaisquer atos de cobrança administrativa ou judicial decorrentes dos referidos procedimentos fiscais, cancelando-se a Certidão de Dívida Ativa nº 80.2.10.028694-93 e garantindo-se a expedição de certidão de regularidade fiscal (CND/CPD-EN), desde que inexista outro óbice estranho a esta lide; e (c) assegurar à impetrante o levantamento integral dos valores depositados em juízo nos autos (evento , p. 139/151), após o trânsito em julgado. Custas em restituição pela União. Sem condenação em honorários advocatícios, nos termos do artigo 25 da Lei nº 12.016/2009 e das Súmulas nºs 512/STF e 105/STJ. 1
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