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Apelação Cível Nº 1016452-80.2022.4.01.3800/MG
RELATOR: Desembargador Federal LINCOLN RODRIGUES DE FARIA
RELATÓRIO
Trata-se de recurso de apelação interposto por M. J. D. R. A. em face de sentença proferida pelo Juízo da 4ª Vara Federal de Execução Fiscal e Extrajudicial da Subseção Judiciária de Belo Horizonte/MG, que julgou extintos os embargos à execução, sem resolução de mérito, pela perda superveniente de objeto (art. 485, VI, do CPC), deixando de condenar a embargada em honorários advocatícios sucumbenciais sob o fundamento de que referida verba já fora arbitrada nos autos da execução de título extrajudicial correlata (evento 56, SENT1).
O apelante sustenta, em síntese, a autonomia dos embargos à execução em relação ao feito executivo e defende a legitimidade da fixação independente de honorários sucumbenciais em ambas as demandas, com base no Tema 587 do Superior Tribunal de Justiça.
Sem contrarrazões.
É o relatório.
VOTO
Inicialmente, quanto à admissibilidade recursal, verifica-se que o apelo foi interposto sem o recolhimento do preparo, reiterando o apelante a gratuidade de justiça formulada na petição inicial pela embargante(evento 63, APELAÇÃO1).
Em que pese o art. 99, § 5º, do Código de Processo Civil estabeleça que o recurso versando exclusivamente sobre valor de honorários advocatícios sujeita-se a preparo, salvo se o próprio advogado comprovar insuficiência de recursos, impõe-se reconhecer que o presente feito versa sobre embargos à execução ajuizados perante a Justiça Federal, incidente que goza de isenção legal de custas, consoante o art. 7º da Lei nº 9.289/1996. Desse modo, inexistindo exigência de custas na origem, descabe falar em deserção.
Preenchidos os demais requisitos de admissibilidade, conheço do recurso interposto.
Ônus de sucumbência
Cinge-se a controvérsia recursal à possibilidade de fixação autônoma de honorários advocatícios de sucumbência em favor dos patronos do embargante, em autos de embargos à execução extintos sem resolução de mérito por perda superveniente de objeto, haja vista a prévia extinção da execução de título extrajudicial pela ocorrência de prescrição originária da dívida.
Conforme orientação pacificada pelo Superior Tribunal de Justiça sob a sistemática dos recursos repetitivos (Tema 587), os embargos do devedor consubstanciam ação de conhecimento incidental à execução, admitindo-se a fixação de honorários advocatícios de forma relativamente autônoma em cada uma das demandas, desde que observado o limite legal e os reflexos recíprocos entre elas.
Ocorre que a aludida tese de autonomia relativa não impõe, de modo obrigatório e inflexível, a duplicação ou cumulação da condenação honorária. O Superior Tribunal de Justiça consolidou entendimento no sentido de que é perfeitamente legítimo o arbitramento único de verba honorária quando ela se mostrar suficiente e apta a remunerar conjuntamente o trabalho profissional desenvolvido pelo advogado em ambos os feitos.
Nesse sentido, colhe-se julgado do Superior Tribunal de Justiça:
EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CUMULAÇÃO. TEMA 587/STJ. FIXAÇÃO DE VERBA ÚNICA. SUFICIÊNCIA. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. VIOLAÇÃO. ART. 1.022 DO CPC. INOCORRÊNCIA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Inexistência de violação ao art. 1.022 do CPC/2015. O Tribunal de origem apreciou as questões essenciais, concluindo pela suficiência da verba honorária fixada nos embargos para remunerar o trabalho desempenhado em ambas as ações (execução e embargos). 2. O Tema 587/STJ (REsp 1.520.710/SC) firmou a possibilidade de cumulação de honorários, mas não impede a fixação de valor único que remunere ambos os feitos, mediante apreciação equitativa (art. 20, 4º, CPC/1973). 3. A revisão da conclusão do Tribunal a quo sobre a "suficiência" do quantum fixado (1% sobre o valor da causa) e a "inexistência de trabalho adicional" na execução fiscal demanda reexame fático-probatório. 4. Incidência do óbice da Súmula 7/STJ. 5. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp n. 2.192.371/SP, relator Ministro Afrânio Vilela, Segunda Turma, julgado em 4/3/2026, DJEN de 9/3/2026.)
A orientação jurisprudencial da referida Corte Superior também reafirma a higidez da verba honorária única para abranger a atuação conexa e coibir o bis in idem:
EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL E EMBARGOS À EXECUÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AUTONOMIA RELATIVA DAS AÇÕES. TEMA N. 587 DO STJ. POSSIBILIDADE DE ARBITRAMENTO ÚNICO. ABRANGÊNCIA DA VERBA FIXADA NO JULGAMENTO DOS EMBARGOS. CONCLUSÃO DAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. PRETENSÃO DE NOVO ARBITRAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7 DO STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, à luz do Tema n. 587 do STJ, reconhece que a execução fiscal e os embargos à execução, embora ações relativamente autônomas, admitem a fixação de honorários em cada uma delas, observados os limites legais, sem impedir, contudo, a adoção de arbitramento único quando, pelas circunstâncias do caso concreto, a verba fixada se mostrar apta a remunerar o trabalho desenvolvido em ambos os feitos. Precedentes do STJ.2. Na hipótese, as instâncias ordinárias consignaram que a extinção da execução fiscal decorreu do julgamento dos embargos à execução, concluindo que os honorários fixados naquele feito já abrangem a remuneração pretendida também nos autos executivos, sendo indevida nova fixação sob pena de bis in idem (fls. 504-505).3. A pretensão de afastar a conclusão do Tribunal de origem quanto ao alcance e à suficiência da verba honorária fixada demanda o reexame das premissas fático-probatórias delineadas no acórdão recorrido, providência vedada em recurso especial, nos termos da Súmula n. 7 do STJ. Precedentes do STJ.4. Agravo interno desprovido. (AgInt no REsp n. 2.170.816/SP, relator Ministro TEODORO SILVA SANTOS, Segunda Turma, julgado em 1/7/2026, DJEN de 8/7/2026.)
Na espécie em exame, a Caixa Econômica Federal ajuizou a Execução de Título Extrajudicial nº 1037909-42.2020.4.01.3800 fundada em Cédula de Crédito Bancário vencida em 03/09/2007 (evento 113, SENT1). O ora apelante opôs os presentes embargos à execução arguindo preliminar de prescrição e defeitos de liquidez do título executivo (evento 1, INIC2). Contudo, o trâmite destes embargos foi expressamente suspenso pelo juízo de primeiro grau exatamente para aguardar o julgamento da prescrição de fundo de direito já deduzida na execução correlata (evento 63 dos autos executivos e evento 46 dos embargos).
Com efeito, sobreveio sentença na execução originária acolhendo a prescrição trienal e extinguindo o processo executivo com resolução de mérito, com base no art. 487, II, do Código de Processo Civil (evento 113, SENT1). Naquele pronunciamento, a instituição financeira exequente foi condenada ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais fixados em 10% (dez por cento) sobre o expressivo valor atualizado da causa, distribuídos pro rata entre os procuradores dos devedores, contemplando expressamente os patronos do ora apelante (evento 113, SENT1).
Diante desse quadro, os presentes embargos foram extintos sem resolução de mérito por perda superveniente do interesse de agir, nos termos do art. 485, VI, do CPC (evento 56, SENT1). Verifica-se que, no bojo desta ação incidental, não houve instrução probatória, perícia ou qualquer trabalho profissional adicional relevante que justificasse novo arbitramento sucumbencial, visto que o processo permaneceu sobrestado e o acolhimento da prescrição deu-se no processo principal. A verba honorária fixada na execução remunerou adequadamente a defesa do devedor, sendo inadmissível nova condenação honorária nestes embargos, sob pena de indevido bis in idem.
Honorários recursais
Inviável a majoração de honorários advocatícios em sede recursal prevista no art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, tendo em vista que não houve fixação prévia de verba sucumbencial na sentença recorrida em desfavor do apelante.
Diante do exposto, voto por NEGAR provimento ao recurso de apelação, nos termos determinados na fundamentação.
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