Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 6ª REGIÃO

Av. Álvares Cabral, 1741, Edifício II - Euclydes Reis Aguiar - 10° andar - Bairro: Santo Agostinho - CEP: 30170-001 - Fone: (31) 3501-1071 - Email: gab.simone.lemos@trf6.jus.br

Apelação Cível Nº 0017819-37.2017.4.01.9199/MG

RELATORA: Desembargadora Federal SIMONE DOS SANTOS LEMOS FERNANDES

RELATÓRIO

Trata-se de apelação interposta pela União/Fazenda Nacional em face da sentença (evento 2, VOL1, pp.221) que julgou extinta a execução fiscal, com fundamento no artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil, ao reconhecer a satisfação da obrigação tributária.

Em suas razões (evento 2, VOL1, pp. 223/227), a União pleiteia a reforma da sentença para determinar o regular prosseguimento da execução, alegando a inexistência de pagamento dos créditos exequendos e a ocorrência de erro material nas informações bancárias que embasaram a extinção.

A parte apelada não apresentou contrarrazões, consoante certidão de decurso de prazo nos autos de origem (evento 2, VOL1, 231).

É o relatório.

VOTO

Presentes os pressupostos de admissibilidade recursal, conheço da apelação.

Razão assiste à apelante.

O exame dos autos demonstra que a sentença fundou-se em equívoco fático acerca da liquidação do débito tributário. A comunicação bancária que noticia a disponibilização da quantia de R$ 32.080,00 refere-se a numerário de titularidade de pessoa jurídica estranha à relação processual (evento 2, VOL1, pp. 151 e 175/177).

Conforme esclarecido pela Caixa Econômica Federal, os valores  transferidos não guardam qualquer pertinência com a empresa executada ou seu corresponsável. O único valor efetivamente objeto de bloqueio judicial nestes autos é de  R$ 367,19, valor insuficiente para quitar o débito (evento 2, VOL1, pp. 109).

Assim, ausente comprovação da quitação do débito, impõe-se a anulação da sentença, devendo a execução fiscal ter prosseguimento.

 Advirto as partes que embargos protelatórios acarretarão multa nos termos da legislação processual civil.

Ante o exposto, voto por dar provimento à apelação da União.



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Apelação Cível Nº 0017819-37.2017.4.01.9199/MG

RELATORA: Desembargadora Federal SIMONE DOS SANTOS LEMOS FERNANDES

EMENTA

 

DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO POR SATISFAÇÃO DA OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA. EQUÍVOCO FÁTICO. VALORES DE TERCEIRO. INSUFICIÊNCIA DO BLOQUEIO JUDICIAL. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO. RECURSO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME

1. Apelação interposta pela União/Fazenda Nacional contra sentença que extinguiu a execução fiscal, com fundamento no art. 924, II, do Código de Processo Civil, ao reconhecer a satisfação da obrigação tributária. A apelante sustenta a inexistência de pagamento dos créditos exequendos e a ocorrência de erro material nas informações bancárias que fundamentaram a extinção, requerendo o regular prosseguimento da execução.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

2. A questão em discussão consiste em definir se houve efetiva satisfação do débito tributário capaz de justificar a extinção da execução fiscal ou se a sentença decorreu de equívoco quanto à titularidade dos valores identificados como pagamento.

III. RAZÕES DE DECIDIR

3. A comunicação bancária que noticia a disponibilização de R$ 32.080,00 refere-se a numerário de titularidade de pessoa jurídica estranha à relação processual, não constituindo pagamento dos créditos executados.

4. O único valor efetivamente objeto de bloqueio judicial nos autos corresponde a R$ 367,19, quantia insuficiente para a quitação do débito tributário.

5. A ausência de comprovação da satisfação da obrigação tributária afasta o fundamento utilizado para extinguir a execução fiscal e impõe o prosseguimento do feito.

IV. DISPOSITIVO 

6. Recurso provido.

Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 924, II.

Jurisprudência relevante citada: Não foram citados precedentes jurisprudenciais no caso.

 

 

 

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, dar provimento à apelação da União, nos termos do voto da relatora, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Belo Horizonte, 26 de outubro de 2026.



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Extrato de Ata
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EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL DE 20/10/2026 A 26/10/2026

Apelação Cível Nº 0017819-37.2017.4.01.9199/MG

RELATORA: Desembargadora Federal SIMONE DOS SANTOS LEMOS FERNANDES

PRESIDENTE: Desembargadora Federal SIMONE DOS SANTOS LEMOS FERNANDES

PROCURADOR(A): PATRICIA MARIA NUNEZ WEBER

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Virtual, realizada no período de 20/10/2026, às 00:00, a 26/10/2026, às 16:00, na sequência 98, disponibilizada no DE de 07/10/2026.

Certifico que a 4ª Turma, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 4ª TURMA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, DAR PROVIMENTO À APELAÇÃO DA UNIÃO, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA.

RELATORA DO ACÓRDÃO: Desembargadora Federal SIMONE DOS SANTOS LEMOS FERNANDES

Votante: Desembargadora Federal SIMONE DOS SANTOS LEMOS FERNANDES

Votante: Juiz Federal GUSTAVO SORATTO ULIANO

Votante: Desembargador Federal ANDRE PRADO DE VASCONCELOS

ANDREA FERNANDA COSTA

Secretária



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