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Apelação Cível Nº 0017819-37.2017.4.01.9199/MG
RELATORA: Desembargadora Federal SIMONE DOS SANTOS LEMOS FERNANDES
RELATÓRIO
Trata-se de apelação interposta pela União/Fazenda Nacional em face da sentença (, pp.221) que julgou extinta a execução fiscal, com fundamento no artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil, ao reconhecer a satisfação da obrigação tributária.
Em suas razões (, pp. 223/227), a União pleiteia a reforma da sentença para determinar o regular prosseguimento da execução, alegando a inexistência de pagamento dos créditos exequendos e a ocorrência de erro material nas informações bancárias que embasaram a extinção.
A parte apelada não apresentou contrarrazões, consoante certidão de decurso de prazo nos autos de origem (, 231).
É o relatório.
VOTO
Presentes os pressupostos de admissibilidade recursal, conheço da apelação.
Razão assiste à apelante.
O exame dos autos demonstra que a sentença fundou-se em equívoco fático acerca da liquidação do débito tributário. A comunicação bancária que noticia a disponibilização da quantia de R$ 32.080,00 refere-se a numerário de titularidade de pessoa jurídica estranha à relação processual (, pp. 151 e 175/177).
Conforme esclarecido pela Caixa Econômica Federal, os valores transferidos não guardam qualquer pertinência com a empresa executada ou seu corresponsável. O único valor efetivamente objeto de bloqueio judicial nestes autos é de R$ 367,19, valor insuficiente para quitar o débito (, pp. 109).
Assim, ausente comprovação da quitação do débito, impõe-se a anulação da sentença, devendo a execução fiscal ter prosseguimento.
Advirto as partes que embargos protelatórios acarretarão multa nos termos da legislação processual civil.
Ante o exposto, voto por dar provimento à apelação da União.
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