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TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 6ª REGIÃO

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Apelação Cível Nº 0000078-21.2014.4.01.3821/MG

PROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0000078-21.2014.4.01.3821/MG

RELATORA: Desembargadora Federal SIMONE DOS SANTOS LEMOS FERNANDES

RELATÓRIO

Trata-se de apelação interposta pela Empresa Gestora de Ativos – EMGEA contra sentença que extinguiu, sem resolução do mérito, o cumprimento de sentença, em razão da ausência de regularização do polo passivo após o falecimento da executada, reconhecendo, ainda, da ocorrência de prescrição intercorrente.

Nas razões recursais, a apelante defende a não ocorrência da prescrição intercorrente, alegando que deve ser considerado o conjunto dos atos processuais praticados e a efetiva conduta da exequente, não sendo suficiente a mera constatação do decurso do tempo.

Sustenta que, tão logo tomou conhecimento do óbito da executada, adotou providências com o objetivo de dar continuidade à execução e requereu a citação dos possíveis sucessores.

Afirma que, de fato, não apresentou, no prazo assinalado, a documentação determinada pelo juízo para comprovar a existência de inventário em curso ou de bens deixados pela falecida; todavia, a consequência processual não deve ser a extinção definitiva do cumprimento de sentença.

Argumenta que o pedido de indicação dos possíveis herdeiros não  implica pretensão de responsabilização ilimitada, mas busca viabilizar a regularização processual e a identificação do patrimônio sujeito à execução.

Requer a reforma da sentença, para que sejam afastadas a prescrição intercorrente e a extinção do feito, com o prosseguimento do cumprimento de sentença e a possibilidade de regularização do polo passivo. Subsidiariamente, requer a cassação da sentença, para que seja previamente intimada a se manifestar sobre a prescrição intercorrente.

Prequestiona todos os dispositivos legais e constitucionais que fundamentam as teses recursais.

Não foram apresentadas contrarrazões, haja vista que a relação processual não se triangularizou quanto aos herdeiros.

É o relatório.

VOTO

Presentes os pressupostos de admissibilidade recursal, conheço da apelação.

A controvérsia diz respeito à extinção do cumprimento de sentença sem resolução do mérito, em razão da ausência de comprovação da existência de inventário ou de bens da falecida transmitidos aos seus herdeiros, bem como ao reconhecimento da prescrição intercorrente.

No tocante à primeira insurgência, certo é que a morte do devedor no curso da relação processual acarreta a suspensão do feito para que ocorra a necessária substituição processual por seu espólio ou por seus sucessores.

Tendo a executada falecido no ano de 2017, portanto, após o início da fase de cumprimento de sentença, o credor assume o ônus processual específico de fornecer ao juízo prova da existência de bens transmissíveis ou de inventário judicial ou extrajudicial, não bastando a simples indicação de pessoas físicas que tenham vínculo de parentesco com a falecida.

No caso, conquanto a exequente tenha requerido a citação dos herdeiros da executada para responderem pela dívida executada, não atendeu ao comando judicial para que comprovasse a existência de inventário em curso, bem como a existência de bens em nome da falecida que integrassem a herança.

Isso se deve ao fato de que a responsabilidade patrimonial dos herdeiros ou sucessores se limita às forças da herança. Assim, é necessário, para a substituição processual, comprovar a existência de inventário instaurado ou, na sua ausência, demonstrar inequivocamente que os herdeiros ou sucessores receberam, ou receberão, bens por herança, exatamente porque a responsabilidade pelas dívidas encontra limite rígido nas forças da herança, consoante preceituam o art. 1.792 do CC e o art. 796 do CPC.

Nesse contexto, é que o cumprimento de sentença foi extinto, por ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo e por ilegitimidade passiva da parte executada.

Registre-se que o juízo de origem, ao proferir que determinou que a EMGEA apresentasse certidão comprobatória da existência de inventário ou demonstrasse concretamente a existência de bens deixados pela devedora, fez constar a advertência de que o descumprimento da determinação acarretaria a extinção do feito. A despeito disso, a exequente deixou transcorrer o prazo in albis sem juntar documentos ou certidões, nem formular requerimento juridicamente idôneo para a busca do acervo patrimonial hereditário.

Descumprida a ordem judicial de impulso processual cabível e não demonstrada a existência de patrimônio passível de expropriação, a extinção do processo por ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo e por ilegitimidade passiva impõe-se como medida necessária, a teor do art. 485, incisos IV e VI, do CPC.

A inércia da credora diante da determinação judicial obstou o prosseguimento regular da execução, inviabilizando a formação válida da relação jurídica executiva em desfavor dos sucessores, o que justifica a confirmação da extinção do processo sem resolução do mérito.

A sentença extintiva mostra-se, portanto, adequada, haja vista que, inexistindo prova da abertura de inventário ou sequer da existência de bens deixados pelo de cujus, não há como reconhecer a legitimidade ad causam dos eventuais sucessores para figurarem no polo passivo da execução.

Quanto à segunda insurgência, relacionada ao reconhecimento da prescrição intercorrente, verifica-se que as alegações constantes da apelação não são suficientes para infirmar o entendimento adotado na sentença.

Conforme consta dos autos, a execução foi suspensa em razão da ausência de bens penhoráveis, por despacho proferido em 10/08/2018, considerado publicado em 30/01/2019, com validade de publicação em 31/01/2019 (evento 96, VOL2 - p. 112 e 113). Transcorrido o prazo anual de suspensão em 31/01/2020, passou a fluir automaticamente o prazo prescricional de cinco anos, que veio a se consumar em 31/01/2025.

Assim, de imediato, não procede a alegação da apelante de que a realização de pesquisas e o bloqueio de R$ 801,84 via SISBAJUD teriam interrompido o curso do prazo prescricional, pois tais fatos ocorreram ainda no ano de 2017 (evento 96, VOL2 - p. 75-92), antes do termo inicial da contagem do prazo adotado na sentença. 

Ainda que assim não fosse, meros requerimentos de diligências investigativas que não conduzam à efetiva penhora ou bloqueios de valores insignificantes não se qualificam como atos interruptivos.

Acrescente-se que a quantia constrita de R$ 801,84 revelou-se materialmente insignificante em relação ao crédito exigido, que superava R$ 208.000,00. Tanto é assim que o valor foi declarado manifestamente irrisório, resultando no indeferimento da transferência para a conta à disposição do juízo e na imediata determinação de liberação da constrição (evento 174, DESPADEC1).

Verifica-se, ainda, que, entre 31/01/2020 a 31/01/2025, a EMGEA não praticou nenhum destinado à efetiva satisfação de seu crédito. 

Conquanto  constasse dos autos, desde 26/08/2024, informação sobre o óbito da executada (evento 156, COMP1), somente em 07/08/2025, ou seja, após a consumação do prazo prescricional, a exequente buscou redirecionar o cumprimento de sentença contra os possíveis herdeiros, sem, no entanto, lograr êxito.

É certo, como adiantado, que a definição dos bens transmitidos e dos respectivos quinhões hereditários é relevante para a delimitação da responsabilidade patrimonial dos sucessores, limitada às forças da herança. Essa circunstância, contudo, não interfere no prazo prescricional que já se encontrava em curso em razão da ausência de localização de bens penhoráveis, tampouco afasta a necessidade de examinar a conduta processual da exequente.

Com efeito, após tomar ciência do falecimento da executada, incumbia à credora adotar, tempestivamente, as providências necessárias à regularização do polo passivo e ao prosseguimento do cumprimento de sentença em face do espólio ou dos sucessores. No entanto, o pedido de redirecionamento somente foi formulado em 07/08/2025, quando já consumada, em 31/01/2025, a prescrição intercorrente.

A pretensão executiva não pode permanecer indefinidamente pendente em razão da ausência de providências processuais imputáveis à própria credora. No caso concreto, além de não ter sido demonstrada causa suspensiva ou interruptiva apta a modificar o cômputo do prazo prescricional, a exequente não promoveu, em tempo oportuno, a regularização subjetiva da demanda nem comprovou a existência de patrimônio hereditário passível de constrição.

Não fosse isso suficiente para confirmar a sentença, destaca-se, como reforço argumentativo, que o regime da prescrição intercorrente no processo civil, após as alterações promovidas pela Lei n. 14.195/2021 no art. 921 do CPC, estabelece como termo inicial a ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis, ficando o curso da prescrição suspenso, uma única vez, pelo prazo máximo de um ano. Encerrado o período de suspensão, o prazo prescricional retoma seu curso, independentemente de nova intimação do credor ou de despacho formal de arquivamento dos autos, ex vi do art. 921, §§ 1º e 4º, do CPC.

A pretensão subsidiária de cassação da sentença para oportunizar à exequente a manifestação acerca da prescrição intercorrente também não deve ser acolhida.

Ao longo de todo o histórico processual, a exequente foi expressamente cientificada da suspensão do feito, com menção aos efeitos do art. 921 do CPC, tendo tido reiteradas oportunidades de impulsionar a demanda e demonstrar a existência de patrimônio passível de penhora, ônus do qual não se desincumbiu. Ademais, a apelante não foi capaz de apontar qualquer prejuízo concreto, nem qualquercausa suspensiva ou interruptiva idônea capaz de alterar o cômputo do prazo prescricional, incidindo a regra do art. 921, § 6º, do CPC.

É caso, pois, de manutenção da sentença.

Apenas por cautela e a fim de evitar a interposição de embargos de declaração manifestamente protelatórios, considerando que o presente voto promove interpretação sistemática e teleológica das normas constitucionais e legais aplicáveis, dou por prequestionadas todas as disposições legais e constitucionais invocadas, notadamente os arts. 485, IV e VI, 313, § 2º, I, 771, 796 e 921, III e §§ 4º e 4º-A, do CPC, bem como os arts. 1.792 e 1.997 do Código Civil.

A parte fica, desde, já advertida de que os embargos de declaração, nos termos dos arts. 1.022 e 1.026 do CPC, somente são cabíveis nas hipóteses de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, não se prestando à rediscussão do julgado, sob pena de imposição de multa de até 2% sobre o valor da causa, elevada até 10% em caso de reiteração.  

Ante o exposto, voto por negar provimento à apelação.



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Apelação Cível Nº 0000078-21.2014.4.01.3821/MG

PROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0000078-21.2014.4.01.3821/MG

RELATORA: Desembargadora Federal SIMONE DOS SANTOS LEMOS FERNANDES

EMENTA

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. FALECIMENTO DA EXECUTADA. SUCESSÃO PROCESSUAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE INVENTÁRIO OU DE PATRIMÔNIO HEREDITÁRIO. RESPONSABILIDADE LIMITADA ÀS FORÇAS DA HERANÇA. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. AUSÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS. SUSPENSÃO ANUAL. TRANSCURSO DO PRAZO QUINQUENAL. DILIGÊNCIAS INFRUTÍFERAS. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME 

1. Apelação interposta contra sentença que extinguiu, sem resolução do mérito, o cumprimento de sentença, diante da ausência de regularização do polo passivo após o falecimento da executada e do reconhecimento da prescrição intercorrente. 

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 

2. Há três questões em discussão:(i) saber se a executada falecida pode ser substituída por possíveis herdeiros sem comprovação da existência de inventário ou de patrimônio hereditário; (ii) verificar a ocorrência da prescrição intercorrente e a aptidão de diligências infrutíferas ou de bloqueio de valor irrisório para interromper o prazo prescricional; e (iii) definir se a ausência de manifestação específica da exequente sobre a prescrição justifica a cassação da sentença.

III. RAZÕES DE DECIDIR 

3. O falecimento do devedor no curso do processo impõe a suspensão do feito para sua substituição pelo espólio ou pelos sucessores, cabendo ao credor adotar as providências necessárias à regularização do polo passivo.

4. A inclusão dos herdeiros exige a demonstração da existência de inventário ou de bens transmitidos ou transmissíveis por herança, pois sua responsabilidade patrimonial se limita às forças da herança, nos termos dos arts. 1.792 do Código Civil e 796 do CPC. A simples indicação de pessoas com vínculo de parentesco com a falecida não comprova sua legitimidade para responder pela execução.

5. O descumprimento da determinação judicial para comprovar a existência de inventário ou de patrimônio hereditário, após expressa advertência quanto à possibilidade de extinção, inviabiliza a formação válida da relação processual executiva contra os sucessores e autoriza a extinção sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, IV e VI, do CPC.

6. A execução foi suspensa por ausência de bens penhoráveis, mediante despacho publicado em 30/01/2019, com início do prazo em 31/01/2019. Encerrada a suspensão anual em 31/01/2020, iniciou-se a contagem do prazo prescricional de cinco anos, consumado em 31/01/2025.

7. Meros requerimentos de diligências investigativas que não resultam em efetiva penhora, assim como bloqueio de valor materialmente insignificante em relação ao crédito executado e posteriormente liberado, não configuram atos interruptivos da prescrição intercorrente. 

8. Nos termos do art. 921 do CPC, encerrado o período único de suspensão pelo prazo máximo de um ano, o prazo prescricional volta a correr independentemente de nova intimação do credor ou de despacho formal de arquivamento.

9. A prévia ciência da exequente acerca da suspensão e dos efeitos do art. 921 do CPC, aliada às oportunidades de impulsionar a execução e à ausência de demonstração de prejuízo concreto ou de causa suspensiva ou interruptiva, afasta a cassação da sentença, conforme o art. 921, § 6º, do CPC.

IV. DISPOSITIVO E TESE 

10. Recurso desprovido. 

Tese de julgamento:

1. A substituição processual do devedor falecido por seus sucessores exige a demonstração da existência de inventário ou de patrimônio hereditário, pois a responsabilidade dos herdeiros se limita às forças da herança.

2. O descumprimento da determinação judicial para comprovar a existência de inventário ou de bens transmitidos aos sucessores autoriza a extinção do cumprimento de sentença sem resolução do mérito quando inviabiliza a formação válida da relação executiva.

3. Encerrada a suspensão da execução por ausência de bens penhoráveis, o prazo da prescrição intercorrente volta a correr independentemente de nova intimação do credor ou de despacho de arquivamento.

4. Diligências patrimoniais infrutíferas e bloqueio de valor manifestamente irrisório, posteriormente liberado, não interrompem a prescrição intercorrente.

Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 313, § 2º, I, 485, IV e VI, 771, 796, 921, III, §§ 1º, 4º, 4º-A e 6º, 1.022 e 1.026; CC, arts. 1.792 e 1.997. 

Jurisprudência relevante: Não há precedentes jurisprudenciais citados. 

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do voto da relatora, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Belo Horizonte, 26 de outubro de 2026.



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Extrato de Ata
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EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL DE 20/10/2026 A 26/10/2026

Apelação Cível Nº 0000078-21.2014.4.01.3821/MG

RELATORA: Desembargadora Federal SIMONE DOS SANTOS LEMOS FERNANDES

PRESIDENTE: Desembargadora Federal SIMONE DOS SANTOS LEMOS FERNANDES

PROCURADOR(A): PATRICIA MARIA NUNEZ WEBER

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Virtual, realizada no período de 20/10/2026, às 00:00, a 26/10/2026, às 16:00, na sequência 346, disponibilizada no DE de 07/10/2026.

Certifico que a 4ª Turma, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 4ª TURMA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA.

RELATORA DO ACÓRDÃO: Desembargadora Federal SIMONE DOS SANTOS LEMOS FERNANDES

Votante: Desembargadora Federal SIMONE DOS SANTOS LEMOS FERNANDES

Votante: Juiz Federal GUSTAVO SORATTO ULIANO

Votante: Desembargador Federal ANDRE PRADO DE VASCONCELOS

ANDREA FERNANDA COSTA

Secretária



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