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Apelação Cível Nº 0017672-45.2016.4.01.9199/MG
RELATORA: Desembargadora Federal SIMONE DOS SANTOS LEMOS FERNANDES
RELATÓRIO
Trata-se de apelação interposta pela EMPRESA DE CIMENTOS LIZ S.A. e pela UNIÃO (FAZENDA NACIONAL) contra sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Vespasiano/MG- , p. 333/335-, que extinguiu, sem resolução do mérito, os embargos à execução, por perda superveniente do objeto, e condenou a União ao pagamento de honorários advocatícios.
A EMPRESA DE CIMENTOS LIZ S.A. sustenta -, p. 338/ 344 -, em síntese, que a verba honorária foi fixada em valor irrisório, sem observância dos critérios previstos no art. 20, §§ 3º e 4º, do CPC/1973, considerando o valor da execução, o trabalho desenvolvido, o zelo profissional e o local de prestação dos serviços. Requer, assim, a majoração dos honorários para 10% sobre o valor atualizado da execução ou, subsidiariamente, para 5%.
A Fazenda Nacional apresentou suas contrarrazões -, p. 10/12.
Ato contínuo, o ente público em questão interpôs apelação -, p. 15/19 -, sustentando a ausência de litigiosidade ou pretensão resistida, já que concordou com a desconstituição da penhora tão logo constatada a irregularidade da constrição.
Defende ainda que a penhora sequer foi efetivada, uma vez que o numerário já havia sido levantado quando cumprida a carta precatória.
Pugna, assim, pela inexistência de fundamento para a condenação em honorários advocatícios e requer a reforma da sentença para afastar a verba sucumbencial.
Intimada, a empresa de Cimento Liz S.A apresentou suas contrarrazões - , p. 26/31.
É o relatório.
VOTO
Presentes os pressupostos de admissibilidade recursal, conheço das apelações.
A controvérsia recursal cinge-se à responsabilidade da Fazenda Nacional pelo pagamento dos honorários advocatícios e ao valor arbitrado a esse título.
Considerando que a sentença foi proferida sob a vigência do CPC/1973, aplicam-se ao caso as disposições daquele diploma legal.
A sentença extinguiu os embargos à execução, sem resolução do mérito, em razão da perda superveniente do objeto, e condenou a Fazenda Nacional ao pagamento de honorários advocatícios, fixados em R$ 1.500,00.
Por força do princípio da causalidade, os ônus sucumbenciais devem ser suportados por quem deu causa à instauração da demanda.
No caso, os embargos foram opostos em razão de ato constritivo determinado no curso da execução fiscal. A própria Fazenda Nacional, ao requerer a penhora no rosto dos autos do processo nº 2006.38.00.005328-6, então em trâmite perante a 12ª Vara Federal da Seção Judiciária de Minas Gerais, justificou a medida pela necessidade de substituir penhora efetivada em data anterior ao parcelamento do débito, nos termos da Lei nº 11.941/2009.
Deferido o pedido, foi expedida carta precatória ao Juízo da 12ª Vara Federal da SJMG (, p. 307), onde foi lavrado auto de penhora no rosto dos autos (, p. 311/313).
Posteriormente, contudo, o próprio Juízo Federal informou que não havia créditos disponíveis por ocasião do cumprimento da ordem de penhora (, p. 318 e , p. 13), razão pela qual a constrição foi declarada sem efeito.
Esse fato, porém, não afasta a responsabilidade da Fazenda Nacional pelos honorários.
Com efeito, embora a penhora tenha sido posteriormente desconstituída, é incontroverso que houve a expedição da ordem constritiva e a lavratura do respectivo auto de penhora, ato que ensejou a oposição dos embargos à execução.
Além disso, a justificativa apresentada pelo próprio ente público para o pedido de penhora no rosto dos autos evidencia que a medida decorreu de sua iniciativa. Pretendia-se substituir suposta penhora realizada anteriormente ao parcelamento. Ocorre que, como posteriormente se constatou, não havia penhora efetivamente realizada que justificasse a pretendida substituição.
Com efeito, se verificada a situação processual com maior cautela, teria sido possível constatar que a constrição anterior não se encontrava efetivada, em razão da adesão da devedora ao parcelamento.
A própria Fazenda Nacional, posteriormente, reconheceu essa circunstância ao afirmar que, estando o débito com a exigibilidade suspensa em razão do parcelamento, não haveria que se falar em penhora (, p. 320).
Nesse contexto, foi a atuação da exequente que deu causa à constrição e, consequentemente, à necessidade de oposição dos embargos pela empresa.
A posterior decisão que tornou sem efeito a penhora apenas acarretou a perda superveniente do objeto dos embargos, mas não modifica a causa que ensejou o ajuizamento da demanda. A perda do objeto, ocorrida posteriormente, não eliminou os efeitos dos atos processuais anteriormente praticados nem afastou a necessidade de atuação do advogado para resguardar o direito da parte diante da constrição então existente.
Assim, não prospera a alegação da Fazenda Nacional de inexistência de litigiosidade ou de pretensão resistida. Ainda que tenha posteriormente concordado com a desconstituição da penhora, a medida que deu origem aos embargos decorreu de requerimento formulado pela própria exequente.
Correta, portanto, a condenação da Fazenda Nacional ao pagamento dos honorários advocatícios, devendo ser mantida a sentença nesse ponto.
Passo à análise do valor da verba honorária.
O art. 20, § 4º, do CPC/1973 estabelecia que, nas causas em que fosse vencida a Fazenda Pública, os honorários seriam fixados mediante apreciação equitativa, observados os critérios previstos nas alíneas “a”, “b” e “c” do § 3º do mesmo artigo, relativos ao grau de zelo profissional, ao lugar da prestação do serviço, à natureza e importância da causa, ao trabalho realizado pelo advogado e ao tempo exigido para o seu serviço.
No caso, a verba fixada em R$ 1.500,00 mostra-se insuficiente diante das circunstâncias concretas.
Embora os embargos tenham sido extintos sem resolução do mérito, houve efetiva atuação profissional para impugnar a constrição, com análise da regularidade do ato, apresentação da defesa e acompanhamento do processo até a perda superveniente do objeto.
Deve-se considerar, ainda, a natureza da demanda e o valor envolvido na execução, bem como o trabalho efetivamente desenvolvido pelo patrono da embargante.
À vista desses elementos e dos critérios previstos no art. 20, §§ 3º e 4º, do CPC/1973, mostra-se adequada a majoração da verba honorária para R$ 6.000,00 (seis mil reais), quantia que melhor remunera o trabalho realizado, sem desconsiderar a extinção do processo sem resolução do mérito.
Sem majoração de honorários, porquanto a sentença foi proferida na vigência do CPC/1973.
Por cautela, dou por prequestionados todos os dispositivos legais e constitucionais indicados nas apelações, especialmente, o CPC/1973, art. 20, §§ 3º e 4º; Lei nº 11.941/2009.
Advirto as partes que a interposição de embargos declaratórios com natureza protelatória atrairá a aplicação de multa, na forma da legislação processual civil.
Ante o exposto, voto por dar provimento à apelação da EMPRESA DE CIMENTOS LIZ S.A. para majorar os honorários advocatícios para R$ 6.000,00 e negar provimento à apelação da UNIÃO (FAZENDA NACIONAL), mantendo, no mais, a sentença.
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