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Apelação Cível Nº 0017672-45.2016.4.01.9199/MG

RELATORA: Desembargadora Federal SIMONE DOS SANTOS LEMOS FERNANDES

RELATÓRIO

Trata-se de apelação interposta pela EMPRESA DE CIMENTOS LIZ S.A. e pela UNIÃO (FAZENDA NACIONAL) contra sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Vespasiano/MG- evento 2, VOL1, p. 333/335-,  que extinguiu, sem resolução do mérito, os embargos à execução, por perda superveniente do objeto, e condenou a União ao pagamento de honorários advocatícios. 

A EMPRESA DE CIMENTOS LIZ S.A. sustenta -evento 2, VOL1, p. 338/ 344 -, em síntese, que a verba honorária foi fixada em valor irrisório, sem observância dos critérios previstos no art. 20, §§ 3º e 4º, do CPC/1973, considerando o valor da execução, o trabalho desenvolvido, o zelo profissional e o local de prestação dos serviços. Requer, assim, a majoração dos honorários para 10% sobre o valor atualizado da execução ou, subsidiariamente, para 5%. 

A Fazenda Nacional apresentou suas contrarrazões -evento 3, DOC1, p. 10/12. 

Ato contínuo, o ente público em questão interpôs apelação -evento 3, DOC1, p. 15/19 -, sustentando a ausência de litigiosidade ou pretensão resistida, já que concordou com a desconstituição da penhora tão logo constatada a irregularidade da constrição. 

Defende ainda que a penhora sequer foi efetivada, uma vez que o numerário já havia sido levantado quando cumprida a carta precatória.  

Pugna, assim, pela inexistência de fundamento para a condenação em honorários advocatícios e requer a reforma da sentença para afastar a verba sucumbencial. 

Intimada, a empresa de Cimento Liz S.A  apresentou suas contrarrazões - evento 3, DOC1, p. 26/31. 

É o relatório. 

VOTO

Presentes os pressupostos de admissibilidade recursal, conheço das apelações. 

A controvérsia recursal cinge-se à responsabilidade da Fazenda Nacional pelo pagamento dos honorários advocatícios e ao valor arbitrado a esse título. 

Considerando que a sentença foi proferida sob a vigência do CPC/1973, aplicam-se ao caso as disposições daquele diploma legal. 

A sentença extinguiu os embargos à execução, sem resolução do mérito, em razão da perda superveniente do objeto, e condenou a Fazenda Nacional ao pagamento de honorários advocatícios, fixados em R$ 1.500,00. 

Por força do princípio da causalidade, os ônus sucumbenciais devem ser suportados por quem deu causa à instauração da demanda. 

No caso, os embargos foram opostos em razão de ato constritivo determinado no curso da execução fiscal. A própria Fazenda Nacional, ao requerer a penhora no rosto dos autos do processo nº 2006.38.00.005328-6, então em trâmite perante a 12ª Vara Federal da Seção Judiciária de Minas Gerais, justificou a medida pela necessidade de substituir penhora efetivada em data anterior ao parcelamento do débito, nos termos da Lei nº 11.941/2009. 

Deferido o pedido, foi expedida carta precatória ao Juízo da 12ª Vara Federal da SJMG (evento 4, VOL1, p. 307), onde foi lavrado auto de penhora no rosto dos autos (evento 4, VOL1, p. 311/313). 

Posteriormente, contudo, o próprio Juízo Federal informou que não havia créditos disponíveis por ocasião do cumprimento da ordem de penhora (evento 4, VOL1, p. 318 e evento 5, VOL1, p. 13), razão pela qual a constrição foi declarada sem efeito. 

Esse fato, porém, não afasta a responsabilidade da Fazenda Nacional pelos honorários. 

Com efeito, embora a penhora tenha sido posteriormente desconstituída, é incontroverso que houve a expedição da ordem constritiva e a lavratura do respectivo auto de penhora, ato que ensejou a oposição dos embargos à execução. 

Além disso, a justificativa apresentada pelo próprio ente público para o pedido de penhora no rosto dos autos evidencia que a medida decorreu de sua iniciativa. Pretendia-se substituir suposta penhora realizada anteriormente ao parcelamento. Ocorre que, como posteriormente se constatou, não havia penhora efetivamente realizada que justificasse a pretendida substituição. 

Com efeito, se verificada a situação processual com maior cautela, teria sido possível constatar que a constrição anterior não se encontrava efetivada, em razão da adesão da devedora ao parcelamento. 

A própria Fazenda Nacional, posteriormente, reconheceu essa circunstância ao afirmar que, estando o débito com a exigibilidade suspensa em razão do parcelamento, não haveria que se falar em penhora (evento 2, VOL1, p. 320). 

Nesse contexto, foi a atuação da exequente que deu causa à constrição e, consequentemente, à necessidade de oposição dos embargos pela empresa. 

A posterior decisão que tornou sem efeito a penhora apenas acarretou a perda superveniente do objeto dos embargos, mas não modifica a causa que ensejou o ajuizamento da demanda. A perda do objeto, ocorrida posteriormente, não eliminou os efeitos dos atos processuais anteriormente praticados nem afastou a necessidade de atuação do advogado para resguardar o direito da parte diante da constrição então existente. 

Assim, não prospera a alegação da Fazenda Nacional de inexistência de litigiosidade ou de pretensão resistida. Ainda que tenha posteriormente concordado com a desconstituição da penhora, a medida que deu origem aos embargos decorreu de requerimento formulado pela própria exequente. 

Correta, portanto, a condenação da Fazenda Nacional ao pagamento dos honorários advocatícios, devendo ser mantida a sentença nesse ponto. 

Passo à análise do valor da verba honorária. 

O art. 20, § 4º, do CPC/1973 estabelecia que, nas causas em que fosse vencida a Fazenda Pública, os honorários seriam fixados mediante apreciação equitativa, observados os critérios previstos nas alíneas “a”, “b” e “c” do § 3º do mesmo artigo, relativos ao grau de zelo profissional, ao lugar da prestação do serviço, à natureza e importância da causa, ao trabalho realizado pelo advogado e ao tempo exigido para o seu serviço. 

No caso, a verba fixada em R$ 1.500,00 mostra-se insuficiente diante das circunstâncias concretas. 

Embora os embargos tenham sido extintos sem resolução do mérito, houve efetiva atuação profissional para impugnar a constrição, com análise da regularidade do ato, apresentação da defesa e acompanhamento do processo até a perda superveniente do objeto. 

Deve-se considerar, ainda, a natureza da demanda e o valor envolvido na execução, bem como o trabalho efetivamente desenvolvido pelo patrono da embargante. 

À vista desses elementos e dos critérios previstos no art. 20, §§ 3º e 4º, do CPC/1973, mostra-se adequada a majoração da verba honorária para R$ 6.000,00 (seis mil reais), quantia que melhor remunera o trabalho realizado, sem desconsiderar a extinção do processo sem resolução do mérito. 

Sem majoração de honorários, porquanto a sentença foi proferida na vigência do CPC/1973.   

Por cautela, dou por prequestionados todos os dispositivos legais e constitucionais indicados nas apelações, especialmente, o CPC/1973, art. 20, §§ 3º e 4º; Lei nº 11.941/2009. 

Advirto as partes que a interposição de embargos declaratórios com natureza protelatória atrairá a aplicação de multa, na forma da legislação processual civil.    

Ante o exposto, voto por dar provimento à apelação da EMPRESA DE CIMENTOS LIZ S.A. para majorar os honorários advocatícios para R$ 6.000,00 e negar provimento à apelação da UNIÃO (FAZENDA NACIONAL), mantendo, no mais, a sentença. 



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Apelação Cível Nº 0017672-45.2016.4.01.9199/MG

RELATORA: Desembargadora Federal SIMONE DOS SANTOS LEMOS FERNANDES

EMENTA

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES. EMBARGOS À EXECUÇÃO. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS. INICIATIVA DA FAZENDA NACIONAL. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CPC/1973. MAJORAÇÃO. APELAÇÃO DA EMBARGANTE PROVIDA. APELAÇÃO DA UNIÃO DESPROVIDA. 

I. CASO EM EXAME 

1. Apelações interpostas contra sentença que extinguiu, sem resolução do mérito, embargos à execução em razão da perda superveniente do objeto e condenou a Fazenda Nacional ao pagamento de honorários advocatícios fixados em R$ 1.500,00. A controvérsia recursal envolve a responsabilidade da Fazenda Nacional pelos honorários e o valor da verba arbitrada. A embargante busca a majoração dos honorários, enquanto a Fazenda Nacional pretende afastar sua responsabilidade pelo pagamento. 

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 

2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a Fazenda Nacional deve responder pelos honorários advocatícios, diante da posterior desconstituição da penhora que ensejou a oposição dos embargos; e (ii) estabelecer se o valor de R$ 1.500,00 deve ser majorado à luz dos critérios do art. 20, §§ 3º e 4º, do CPC/1973. 

III. RAZÕES DE DECIDIR 

3. A sentença foi proferida sob a vigência do CPC/1973, razão pela qual se aplicam ao caso as disposições daquele diploma legal. 

4. O princípio da causalidade atribui os ônus sucumbenciais a quem deu causa à instauração da demanda. 

5. A Fazenda Nacional requereu a penhora no rosto dos autos para substituir suposta penhora efetivada anteriormente ao parcelamento do débito, o que resultou na expedição de carta precatória e na lavratura do respectivo auto de penhora. 

6. A inexistência de créditos disponíveis no processo em que determinada a constrição levou à declaração de sua ineficácia, mas não afasta a responsabilidade da Fazenda Nacional pelos honorários, pois a ordem constritiva e a lavratura do auto de penhora ensejaram a oposição dos embargos. 

7. A própria Fazenda Nacional posteriormente reconheceu que, estando o débito com a exigibilidade suspensa em razão do parcelamento, não haveria que se falar em penhora, evidenciando que a constrição decorreu de iniciativa da exequente sem que existisse a penhora anterior que justificaria sua substituição. 

8. A posterior perda do objeto dos embargos não modifica a causa que ensejou seu ajuizamento, nem elimina os efeitos dos atos processuais praticados ou a necessidade de atuação profissional para resguardar o direito da embargante diante da constrição existente. 

9. O art. 20, § 4º, do CPC/1973 determina que, nas causas em que for vencida a Fazenda Pública, os honorários sejam fixados mediante apreciação equitativa, observados os critérios previstos no § 3º do mesmo artigo. 

10. O valor de R$ 1.500,00 mostra-se insuficiente diante da efetiva atuação profissional desenvolvida, que envolveu a impugnação da constrição, a análise da regularidade do ato, a apresentação da defesa e o acompanhamento do processo até a perda superveniente do objeto. 

11. Considerados a natureza da demanda, o valor envolvido na execução e o trabalho efetivamente realizado pelo patrono da embargante, mostra-se adequada a majoração dos honorários para R$ 6.000,00. 

IV. DISPOSITIVO

12. Apelação da EMPRESA DE CIMENTOS LIZ S.A. provida. Apelação da UNIÃO (FAZENDA NACIONAL) desprovida. 

Dispositivos relevantes citados: CPC/1973, art. 20, §§ 3º e 4º; Lei nº 11.941/2009.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, dar provimento à apelação da EMPRESA DE CIMENTOS LIZ S.A. para majorar os honorários advocatícios para R$ 6.000,00 e negar provimento à apelação da UNIÃO (FAZENDA NACIONAL), mantendo, no mais, a sentença, nos termos do voto da relatora, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Belo Horizonte, 26 de outubro de 2026.



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Extrato de Ata
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EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL DE 20/10/2026 A 26/10/2026

Apelação Cível Nº 0017672-45.2016.4.01.9199/MG

RELATORA: Desembargadora Federal SIMONE DOS SANTOS LEMOS FERNANDES

PRESIDENTE: Desembargadora Federal SIMONE DOS SANTOS LEMOS FERNANDES

PROCURADOR(A): PATRICIA MARIA NUNEZ WEBER

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Virtual, realizada no período de 20/10/2026, às 00:00, a 26/10/2026, às 16:00, na sequência 50, disponibilizada no DE de 07/10/2026.

Certifico que a 4ª Turma, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 4ª TURMA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, DAR PROVIMENTO À APELAÇÃO DA EMPRESA DE CIMENTOS LIZ S.A. PARA MAJORAR OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PARA R$ 6.000,00 E NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO DA UNIÃO (FAZENDA NACIONAL), MANTENDO, NO MAIS, A SENTENÇA, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA.

RELATORA DO ACÓRDÃO: Desembargadora Federal SIMONE DOS SANTOS LEMOS FERNANDES

Votante: Desembargadora Federal SIMONE DOS SANTOS LEMOS FERNANDES

Votante: Juiz Federal GUSTAVO SORATTO ULIANO

Votante: Desembargador Federal ANDRE PRADO DE VASCONCELOS

ANDREA FERNANDA COSTA

Secretária



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