Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 6ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 1003120-42.2019.4.01.3803/MG

RELATOR: Juiz Federal GUILHERME BACELAR PATRICIO DE ASSIS

RELATÓRIO

Trata-se de apelações interpostas pelas partes contra sentença, proferida sob a égide do CPC/15, que julgou parcialmente procedentes os pedidos para condenar a União ao pagamento de R$ 10.000,00 (dez mil reais), a título de indenização por danos morais, acrescidos de juros moratórios e correção monetária. 

Nas suas razões recursais, o autor requer a majoração do valor da indenização por danos morais fixado na sentença para o montante de R$ 100.000,00 (cem mil reais). 

Pleiteia, ainda, a reforma do capítulo da sentença relativo aos honorários sucumbenciais, requerendo que a verba seja fixada no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da causa. 

Já a União, em seu recurso, sustenta que a pretensão está prescrita, ao argumento de que o prazo prescricional quinquenal deve ser contado a partir da data em que o autor sofreu o acidente de trabalho e não do momento em que teve ciência dos danos dele decorrentes. 

Defende, ainda, a inexistência de responsabilidade civil da União, sob o fundamento de que o dano suportado pelo autor não decorreu de ato ilícito imputável à autoridade militar. 

Argumenta que, ao militar acometido por doença ou moléstia, não é assegurado o pagamento de indenização, mas tão somente a adoção das medidas administrativas de agregação e reforma, providências que, segundo sustenta, foram devidamente observadas pela Administração Pública. 

Assevera, ademais, que a perícia médica judicial constatou que a incapacidade do autor é restrita ao exercício de atividades militares, não abrangendo as demais atividades próprias da vida civil. 

Sustenta, também, a ausência de prova suficiente de que o autor tenha sofrido dano apto a ensejar indenização por danos morais. 

Por fim, requer a revogação do benefício da gratuidade da justiça, ao argumento de que a parte autora possui condições financeiras para arcar com as despesas processuais. 

As partes não apresentaram contrarrazões. 

É o relatório. 

O EXMO JUIZ FEDERAL GUILHERME BACELAR PATRÍCIO DE ASSIS (RELATOR):

VOTO

Presentes os pressupostos e requisitos de sua admissibilidade, conhece-se das apelações. 

Inicialmente, quanto ao pedido de revogação do benefício da gratuidade da justiça, verifica-se que a União não apresentou, nesta instância recursal, elementos probatórios capazes de demonstrar que a parte autora possui condições financeiras para arcar com as custas e despesas processuais. 

Rejeita-se, pois, o pedido em questão. 

Em sede de prejudicial de mérito, a União requer o reconhecimento da prescrição da pretensão autoral, sob o argumento de que o prazo prescricional quinquenal deve ser contado a partir da data em que o autor sofreu o acidente de trabalho que lhe ocasionou o dano. 

Ocorre que, à luz do princípio da actio nata, o termo inicial da prescrição corresponde ao momento em que o titular do direito tem ciência inequívoca da lesão ou da violação de seu direito, e não necessariamente corresponde à data do evento que lhe deu origem. 

Conforme consignado na sentença, a parte autora somente teve ciência inequívoca da lesão e de sua repercussão sobre sua capacidade laboral com a emissão do Laudo de Inspeção Médica do Exército (Evento 1, ATESTMED1), em 26/04/2014, ocasião em que foi reconhecida sua incapacidade para o exercício de atividades militares. 

Considerando que a petição inicial foi ajuizada em 23/04/2019, não transcorreu o prazo prescricional quinquenal. 

Nesse sentido, decisão do Superior Tribunal de Justiça: 

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. TEMA REPETITIVO Nº 1023. SERVIDOR PÚBLICO. PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO RECORRIDO POR SUPOSTA OFENSA AOS ARTS. 10 E 487, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC/2015. ANÁLISE. INVIABILIDADE. PRECLUSÃO E AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS Nº 282 E 356 DO STF. VIOLAÇÃO AO ART. 1º DO DECRETO Nº 20.910/32. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. AGENTE DE COMBATE A ENDEMIAS. ANGÚSTIA E SOFRIMENTO DECORRENTES DA EXPOSIÇÃO DESPROTEGIDA E SEM A DEVIDA ORIENTAÇÃO AO DICLORO-DIFENIL-TRICLOROETANO - DDD. OMISSÃO DO ENTE PÚBLICO. FUNDADO TEMOR DE PREJUÍZOS À SAÚDE DO AGENTE. TERMO INICIAL. CIÊNCIA DOS MALEFÍCIOS QUE PODEM SURGIR DA EXPOSIÇÃO DESPROTEGIDA À SUBSTÂNCIA QUÍMICA. TEORIA DA ACTIO NATA. VIGÊNCIA DA LEI Nº 11.936/09. PROIBIÇÃO DO DDT EM TODO TERRITÓRIO NACIONAL. IRRELEVÂNCIA PARA A DEFINIÇÃO DO TERMO INICIAL. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, PROVIDO PARA DETERMINAR NOVO JULGAMENTO DO RECURSO DE APELAÇÃO. 

Preliminar de nulidade do acórdão recorrido 

1. Quanto à preliminar de nulidade do acórdão recorrido, por suposta ofensa dos arts. 10 e 487, parágrafo único, do CPC/2015, verifica-se que referida nulidade não foi oportunamente alegada nos embargos de declaração opostos pelo recorrente junto ao Tribunal de origem, os quais trataram apenas da prescrição. Vale dizer, o recorrente não levantou a nulidade na primeira oportunidade após a ocorrência do vício, restando configurada a preclusão da matéria, nos termos do art. 278 do CPC/2015. Ademais, por não ter sido alegada perante a Corte Regional, a matéria também não foi apreciada pelo Tribunal de origem, atraindo a incidência, por analogia, das Súmulas nº 282 e 356 do STF. 

Delimitação da controvérsia 

2. O recorrente ajuizou a presente ação de indenização por danos morais em razão de angústia e sofrimento decorrente de sua exposição prolongada a diversos produtos químicos, dentre eles o dicloro-difenil-tricloroetano (DDT), utilizados no desempenho das funções de agente de combate a endemias na extinta Superintendência de Campanhas de Saúde Pública (SUCAM) e, posteriormente, na Fundação Nacional de Saúde (FUNASA), sem o adequado treinamento para manuseio e aplicação das substâncias, bem como sem o fornecimento de equipamentos de proteção individual (EPI). Sustenta que possui fundado temor de que referida exposição possa causar danos a sua saúde ou mesmo de sua família, ante os malefícios provocados pelas substâncias químicas às quais esteve exposto, especialmente o dicloro-difenil-tricloroetano (DDT). 

3. A jurisprudência desta Corte Superior firmou-se no sentido de que o termo inicial da prescrição para as ações de indenização por dano moral é o momento da efetiva ciência do dano em toda sua extensão, em obediência ao princípio da actio nata, uma vez que não se pode esperar que alguém ajuíze ação para reparação de dano antes dele ter ciência. 

4. O dano moral alegado, consistente no sofrimento e na angústia experimentados pelo recorrente, apenas nasceu no momento em que o autor teve ciência inequívoca dos malefícios que podem ser provocados por sua exposição desprotegida ao DDT. 

5. A Lei nº 11.936/09 não traz qualquer justificativa para a proibição do uso do DDT em todo o território nacional, e nem descreve eventuais malefícios causados pela exposição à referida substância. Logo, não há como presumir, como equivocadamente firmado pelo Tribunal de origem, que a partir da vigência da Lei nº 11.936/09 os agentes de combate a endemias que foram expostos ao DDT tiveram ciência inequívoca dos malefícios que poderiam ser causados pelo seu uso ou manuseio. 

Fixação da tese 

6. Nas ações de indenização por danos morais, em razão de sofrimento ou angústia experimentados pelos agentes de combate a endemias decorrentes da exposição desprotegida e sem orientação ao dicloro-difenil-tricloroetano - DDT, o termo inicial do prazo prescricional é o momento em que o servidor tem ciência dos malefícios que podem surgir da exposição, não devendo ser adotado como marco inicial a vigência da Lei nº 11.936/09, cujo texto não apresentou justificativa para a proibição da substância e nem descreveu eventuais malefícios causados pela exposição ao produto químico. DO JULGAMENTO DO CASO CONCRETO 

7. O Tribunal de origem reconheceu a prescrição da pretensão indenizatória, aduzindo que o termo inicial do prazo prescricional para as ações em que se busca indenização pela exposição ao DDT seria o dia 14/05/2009, data de início de vigência da Lei nº 11.936/09, que proibiu o uso da substância em todo o território nacional. Aduziu que, excepcionalmente, poderia ser fixada data posterior se demonstrado, ab initio litis, que o autor obteve ciência inequívoca do fato causador do dano em momento posterior à vigência de referida lei. 

8. Nota-se que o entendimento do Tribunal Regional está em confronto com a tese firmada no presente tema, devendo ser fixado como termo inicial o momento em que o servidor, ora recorrente, teve ciência dos malefícios que podem surgir de sua exposição desprotegida e sem orientação ao dicloro-difenil-tricloroetano - DDT, sendo irrelevante a data de vigência da Lei nº 11.936/09. 

9. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, provido para determinar a reapreciação do recurso de apelação, afastando-se a data de vigência da Lei nº 11.936/09 como marco inicial do prazo prescricional. 

(REsp n. 1.809.043/DF, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, julgado em 10/2/2021, DJe de 17/3/2021.)  

Rejeita-se, portanto, a prejudicial de mérito. 

O cerne da controvérsia recursal consiste em verificar se o autor faz jus à indenização por danos morais em decorrência do acidente de trabalho sofrido e, em caso positivo, se o montante fixado na sentença se mostra compatível com a extensão do dano suportado e com os parâmetros legais aplicáveis. 

No mérito, no que ora interessa, a sentença enfrentou o mérito da lide com base nos seguintes fundamentos: 

(…) 

No mérito, destaca-se não existir controvérsia quanto a ocorrência do incidente, remanescendo o debate quanto a natureza da incapacidade, que a Requerida, conforme se depreende da citada inspeção de saúde (fl. 17 da rolagem única digital) imputa como exclusiva para o serviço militar, enquanto a parte Autora entende compreender igualmente as atividades civis. 

Pontuada a controvérsia, impõe-se averiguar se os pedidos conformam-se à legislação vigente (Lei 6.880/80) que, quanto ao vindicado ato de reforma, estatui: 

Art. 108. A incapacidade definitiva pode sobrevir em consequência de: 

I - ferimento recebido em campanha ou na manutenção da ordem pública; 

II - enfermidade contraída em campanha ou na manutenção da ordem pública, ou enfermidade cuja causa eficiente decorra de uma dessas situações; 

III - acidente em serviço; 

IV - doença, moléstia ou enfermidade adquirida em tempo de paz, com relação de causa e efeito a condições inerentes ao serviço; 

V - tuberculose ativa, alienação mental, esclerose múltipla, neoplasia maligna, cegueira, lepra, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, mal de Parkinson, pênfigo, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave e outras moléstias que a lei indicar com base nas conclusões da medicina especializada; e (Redação dada pela Lei nº 12.670, de 2012) 

VI - acidente ou doença, moléstia ou enfermidade, sem relação de causa e efeito com o serviço. 

§ 1º Os casos de que tratam os itens I, II, III e IV serão provados por atestado de origem, inquérito sanitário de origem ou ficha de evacuação, sendo os termos do acidente, baixa ao hospital, papeleta de tratamento nas enfermarias e hospitais, e os registros de baixa utilizados como meios subsidiários para esclarecer a situação. 

§ 2º Os militares julgados incapazes por um dos motivos constantes do item V deste artigo somente poderão ser reformados após a homologação, por Junta Superior de Saúde, da inspeção de saúde que concluiu pela incapacidade definitiva, obedecida à regulamentação específica de cada Força Singular. 

Art. 109. O militar da ativa julgado incapaz definitivamente por um dos motivos constantes dos itens I, II, III, IV e V do artigo anterior será reformado com qualquer tempo de serviço. 

Art. 110. O militar da ativa ou da reserva remunerada, julgado incapaz definitivamente por um dos motivos constantes dos incisos I e II do art. 108, será reformado com a remuneração calculada com base no soldo correspondente ao grau hierárquico imediato ao que possuir ou que possuía na ativa, respectivamente.  (Redação dada pela Lei n. 7.580, de 1986) 

§ 1º Aplica-se o disposto neste artigo aos casos previstos nos itens III, IV e V do artigo 108, quando, verificada a incapacidade definitiva, for o militar considerado inválido, isto é, impossibilitado total e permanentemente para qualquer trabalho. 

Observa-se, assim, que a legislação exige, para a reforma, que o interessado demonstre invalidez, caracterizada pela totalidade e permanência da incapacidade. Nesse ponto, a perícia médica judicial – fl. 137/ID 168864853 atestou o seguinte: 

01) O periciado é ou foi paciente do Sr. Perito? 

02) Especificar o(s) diagnóstico(s), segundo CID-10, alfanumérico e por extenso. 

03) O Periciado apresenta, no momento, restrições importante à movimentação ou realização de atividade rotineiras? 

04) O Periciado está apto ao exercício da maioria das atividades no meio civil? 

05) O Periciado é inválido? Poderia realizar atividades administrativas? 

06) Foram esgotados todos os recursos reconhecidos pela medicina em prol da recuperação do periciado? 

Resposta: 

1. Não 

2. Lesão meniscal CID: 583.2 

3. Não há restrições para atividades de médio e baixo esforço, nem para atividades cotidianas. Há contraindicação à atividades com sobrecarga dos joelhos como corridas e flexão forçada do joelho 

4. Sim 

5. Não. Sim. 

6. Sim 

Nesses termos, a certificação médica judicial atestou a inexistência de qualquer restrição às atividades de baixa e médio esforço, acrescentando contraindicação, vocábulo que não se confunde com restrição, para as atividades de sobrecarga dos joelhas, citadas como corridas e flexão de joelho. 

A referida conclusão encontra convergência com o diagnóstico clínico lançado na última inspeção médica realizada na Unidade Militar – fl. 17/ID 48304984, em que assinalou-se (a) a existência de “incapacidade definitiva refere-se única e exclusivamente aos requisitos para a prestação do serviço militar” e; (b) “sem implicação quanto à aptidão ou incapacidade para exercício de atividades laborativas civis (não é inválido)”. Veja-se que as atividades de corridas e flexão de joelho são claras restrições à atividade militar, sem igual consequência para as demais atividades civis. Nesse sentido, a parte Autora não preenche os requisitos autorizadores da pleiteada reforma. 

Quanto à pretensão reparatória, o Estatuto dos Militares não disciplina a consequência cabível no caso de militar que sofre acidente, sem acometimento de incapacidade para a vida civil, senão exclusivamente em relação às atividades militares. É no ordenamento jurídico, no âmbito da responsabilidade civil, que se encontra a solução. 

A Constituição de 1988 atribui ao Estado a responsabilidade civil objetiva, tendo por fundamento a teoria do risco administrativo, conforme redação do art. 37, § 6º, verbis : 

As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa. 

No sentido da aplicação da responsabilidade objetiva da União, colhem-se inúmeros precedentes. Confira-se: (...)  

O direito à indenização, portanto, exsurge, de acordo com o dispositivo, em decorrência do ato ou omissão da Administração Pública conectado com o prejuízo sofrido pela vítima. A Administração somente se eximirá da obrigação de indenizar, se demonstrar a culpa total ou parcial da vítima ou de terceiro no evento, o que não ocorreu na espécie. Pelo contrário, resta clara a existência de nexo causal entre o evento danoso e a lesões ortopédicas apresentadas pelo autor. 

Veja-se, por mais uma vez, nesse sentido, a clareza do diagnóstico realizado administrativamente, referenciando sem meias palavras a existência da restrição ortopédica, oriunda de acidente em serviço, conforme Portaria nº 601-DCIPAS/REFM-33.2, de 21 de setembro de 2016 (fl. 27 – ID 48304990): 

O parecer “incapaz C” significa que o(a) inspecionado(a) é incapaz definitivamente (irrecuperável), por apresentar lesão, doença ou defeito físico considerado incurável e incompatível com o Serviço Militar. (fl. 17/ID 48304984) 

Ademais, a parte Ré em nenhum momento atribuiu o incidente exclusivamente a imperícia, negligência ou imprudência da parte Autora, ônus que lhe competia mediante a juntada de sindicância. 

Quanto ao pedido de indenização por danos morais, o Superior Tribunal de Justiça  reconhece a possibilidade de que o militar acidentado no ambiente castrense seja indenizado. Confira-se: (...) 

Na hipótese, como já exposto, o dano e o nexo causal encontram-se devidamente configurados nos documentos integrados aos autos, sendo incontroverso que o Estado é responsável pela saúde e integridade do militar enquanto este permanecer à sua disposição. Assim, incontestes o dano e o nexo causal, imputa-se ao Estado o dever de indenizar. 

Da indenização por danos morais 

A jurisprudência aponta no sentido de que a busca do preço a ser pago a título de indenização por dano moral, carrega em si um certo grau de subjetivismo, passando, obrigatoriamente, pelo exame das condições econômicas dos demandantes, considerando-se aspectos da potencialidade financeira do causador do constrangimento e as condições pessoais do atingido. 

De prisma diverso, não raro é possível encontrar decisões atinentes, dando conta de que não deve o juiz escarafunchar a dor moral declinada. Mas esses mesmos julgados acabam por afirmar a sorte do ofendido, fixando-lhe o preço da dor, raciocínio com o qual não comungo, não apenas porque nele se contém clara contradição, mas por entender que ao juiz cabe, atento ao dever de distribuir a jurisdição, analisar todos os aspectos postos em juízo, inclusive o mérito da dor moral, que acaba encerrando em si o mérito da própria ação. 

Se a indicação do preço da dor alheia passa, como disse, por um certo grau de subjetivismo, a fixação da cobertura desse mesmo vexame em trinta, quarenta ou cem vezes o valor do negócio entabulado, é deságüe da aleatoriedade, constituindo pura abstração, com o que não posso concordar, rogata venia, embora devote aos autores da tese o maior de todos os respeitos. 

Noutra senda, entendo que a condenação por ofensa à moral alheia, ainda que em seara cível e em valor simbólico, recomporia a tormenta interna do ofendido, cujo preço é inestimável. Em que pese isso, não se pode ser ingênuo a ponto de imaginar que useiros e vezeiros de práticas abusivas, não o digo quanto à ré, irão padecer de constrangimento frente a uma condenação puramente metafórica. 

Há os que só entendem a linguagem dos cifrões, os quais, desprovidos do sentido da honestidade, têm o bolso como a sua parte mais sensível, senão aí a única sensibilidade que conhecem. 

Daí a necessidade de adoção do critério pedagógico, assentado na ideia de que o valor a ser pago a título de indenização, não pode ser extraordinariamente grande, propiciando um ilegítimo enriquecimento ao ofendido, nem pode ser ínfimo, a ponto de não gerar no ofensor o receio de que, repetido o ato danoso, passa ele a correr sérios riscos de nova condenação. 

Tendo em vista as particularidades do caso, penso razoável a fixação do dano moral em R$ 10.000,00 (dez mil reais), suficientes à reparação do dano, bem como à medida pedagógica, fixada na presente data. 

Ante o exposto, julgo parcialmente procedente o pedido para condenar a União ao pagamento da quantia de R$ 10.000,00 (dez mil Reais), sobre a qual deverá incidir juros moratórios e correção monetária, desde a presente data até o efetivo adimplemento, respeitadas demais regras inscritas no Manual de Cálculos da Justiça Federal vigente à época do pagamento. 

Apesar dos argumentos deduzidos nos recursos de apelação, a sentença não merece reparos, tendo solucionado corretamente a controvérsia à luz da legislação e da jurisprudência pátrias. 

  É o caso, portanto, de confirmação da sentença per relationem, até mesmo em razão de que não existe controvérsia fática nos autos. 

  A propósito, o STJ tem entendimento pacífico de que "é válida a utilização da técnica da fundamentação "per relationem", desde que o julgador, ao adotar trechos da sentença como razão de decidir, também apresenta elementos próprios de convicção, ainda que de forma sucinta, de modo a enfrentar todas as questões relevantes para o julgamento do processo" (AgInt no REsp n. 2.161.807/SC, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 2/12/2024, DJEN de 5/12/2024). 

Em reforço argumentativo, verifica-se que o autor, conforme consignado na Ata de Inspeção de Saúde do Exército Brasileiro (Evento 1, ATESTMED7), foi considerado definitivamente incapaz para o serviço militar. 

Do mesmo modo, consta do documento do Exército denominado “Parte de Acidente nº 19 – 3ª Cia Fuz” (Evento 1, OUT12) que o autor sofreu, em serviço, o acidente que resultou em sua incapacidade permanente para o serviço militar. 

Dessa forma, evidencia-se que o dano suportado pelo autor decorreu de acidente ocorrido no exercício do serviço militar, circunstância que lhe ocasionou consequências permanentes. Com efeito, no Atestado Médico (Evento 1, OUT9), registra-se que o autor sofreu lesão grave no joelho, com perda do menisco, resultando em sequelas que culminaram em sua incapacidade definitiva para o serviço militar. 

Nesse contexto, diante das circunstâncias do acidente, da gravidade da lesão e das sequelas permanentes dele decorrentes, mostra-se cabível a indenização por danos morais. 

É importante destacar que a União não apresentou qualquer prova capaz de refutar ou infirmar os documentos acima mencionados, ônus que lhe incumbia. 

Corroborando o entendimento acima, a título ilustrativo, colaciona-se o seguinte precedente do Superior Tribunal de Justiça: 

ADMINISTRATIVO. MILITAR. INCAPACIDADE PARCIAL MAS DEFINITIVA PARA O SERVIÇO CASTRENSE. REFORMA NO MESMO GRAU HIERÁRQUICO QUE OCUPAVA NA ATIVA. INDENIZAÇÃO. DANO MORAL. POSSIBILIDADE. REQUISITOS. QUANTUM. SÚMULA 7/STJ. 

1. A teor do acórdão recorrido, foi reconhecida a existência de acidente de serviço e a consequente incapacidade parcial, mas definitiva para o serviço nas Forças Armadas. Desse modo, é incontroverso que o agravado, em virtude de acidente sofrido em serviço, tornou-se incapacitado para o serviço militar. 

2. Sendo assim, nos termos dos arts. 108, III, e 109 da Lei n. 6.880/80, o militar tem o direito de ser transferido para a reserva, com remuneração equivalente àquela que percebia na ativa, quando for considerado incapacitado para o serviço militar em decorrência de acidente ocorrido no exercício de suas funções. Precedente: (REsp 1.204.879/RJ, Rel. Min. Castro Meira, Segunda Turma, julgado em 17.3.2011, DJe 25.3.2011) 

3. A exigência de incapacidade para todo e qualquer serviço, inclusive na esfera civil, será considerada somente para se definir em que cargo ocorrerá a reforma do militar considerado incapaz - será no mesmo cargo ocupado na ativa, se a incapacidade for apenas para o serviço castrense, será no cargo de nível hierárquico imediatamente superior se a incapacidade for total, ou seja, para todo e qualquer trabalho, inclusive na área civil. 

4. É cabível a indenização por dano moral sofrido por servidor militar em razão de sequelas decorrentes de acidente em serviço. Portanto, não há qualquer óbice à condenação do Estado a compensar o dano moral sofrido por militar em decorrência de acidente em serviço. 

5. Percebe-se claramente no acórdão recorrido a existência dos requisitos necessários para estabelecer a responsabilização do Estado. Não há como alterar esse panorama fático, sob pena de violação da Súmula 7/STJ. 

6. O mesmo enunciado sumular impede a redução do valor fixado a título de danos morais, pois, R$ 5.000,00 (cinco mil reais), em decorrência de uma mutilação no dedo da mão, não se mostra, de maneira alguma, exorbitante. 

Agravo regimental improvido. 

(AgRg no REsp n. 1.238.071/RS, relator Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 19/5/2011, DJe de 25/5/2011.) 

Portanto, o recurso da União não merece acolhida. 

Noutro giro, o autor requer a majoração do valor fixado na sentença a título de indenização por danos morais.  

Contudo, analisando-se os autos, verifica-se que o montante arbitrado pelo juízo a quo mostra-se adequado às circunstâncias e às consequências suportadas pelo autor em decorrência do dano sofrido. 

Ademais, a parte autora não demonstrou, de forma suficiente, que o valor fixado na sentença se mostra desproporcional ou insuficiente diante da extensão dos danos suportados, razão pela qual não se justifica a sua majoração. 

O autor pleiteia, ainda, a reforma da sentença quanto aos honorários sucumbenciais, ao argumento de que a verba devida pela União deveria ser fixada em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa. 

Ocorre que, havendo condenação em valor líquido e certo, os honorários devem incidir sobre o valor fixado judicialmente, nos termos do art. 85, §3°, inciso I, do Código de Processo Civil, não havendo amparo para a fixação de tal verba sobre o valor da causa, que, em verdade, refletiu pretensão indenizatória rejeitada em grande extensão. 

ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA 

Tendo em vista que foi negado provimento integral aos recursos interpostos, majoram-se em 2% (dois por cento) os honorários fixados para ambas as partes, nos termos do art. 85, §11, do CPC. 

DISPOSITIVO 

Ante o exposto, voto por NEGAR PROVIMENTO à apelações do autor e da União. 



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Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 6ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 1003120-42.2019.4.01.3803/MG

RELATOR: Juiz Federal GUILHERME BACELAR PATRICIO DE ASSIS

EMENTA

ADMINISTRATIVO E MILITAR. APELAÇÕES. ACIDENTE EM SERVIÇO. MILITAR. INCAPACIDADE DEFINITIVA PARA O SERVIÇO CASTRENSE. INCAPACIDADE NÃO CONFIGURADA PARA AS ATIVIDADES CIVIS. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CABIMENTO. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DO ESTADO. ART. 37, § 6º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. TEORIA DA ACTIO NATA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. NÃO OCORRÊNCIA. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS APTOS A AFASTAR O BENEFÍCIO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. MANUTENÇÃO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. ART. 85, § 3º, I, E § 11, DO CPC. APELAÇÕES DESPROVIDAS. 

  1. A revogação da gratuidade da justiça pressupõe a demonstração de alteração ou inexistência dos pressupostos que ensejaram sua concessão, não sendo suficientes alegações genéricas desacompanhadas de elementos probatórios aptos a evidenciar a capacidade financeira da parte beneficiária. 

  1. Nas ações indenizatórias ajuizadas contra a Fazenda Pública, aplica-se o prazo prescricional quinquenal previsto no Decreto nº 20.910/1932, cujo termo inicial, à luz da teoria da actio nata, corresponde ao momento em que o titular do direito adquire ciência inequívoca da lesão e de sua extensão, e não necessariamente à data do evento que lhe deu origem.  

  1. No caso, a ciência inequívoca da lesão e de sua repercussão sobre a capacidade laboral ocorreu com a inspeção médica realizada em 26/04/2014, enquanto a ação foi ajuizada em 23/04/2019, não havendo, portanto, o transcurso do prazo prescricional quinquenal.  

  1. A incapacidade definitiva para o serviço militar não se confunde com a invalidez para o exercício de atividades civis. Nos termos dos arts. 108 e 110 da Lei nº 6.880/1980, a extensão da incapacidade possui relevância para a definição dos efeitos funcionais da reforma, não constituindo, por si só, óbice à pretensão indenizatória decorrente de acidente em serviço.  

  1. Comprovados o acidente ocorrido no exercício do serviço militar, o nexo causal e as sequelas permanentes dele decorrentes, é cabível a responsabilização civil da União pelos danos morais suportados pelo militar, nos termos do art. 37, § 6º, da Constituição Federal, independentemente da demonstração de incapacidade para o exercício de atividades civis.  

  1. Na hipótese, a documentação produzida nos autos, notadamente a Ata de Inspeção de Saúde, a Parte de Acidente e o atestado médico, demonstra que o autor sofreu acidente em serviço, com lesão grave no joelho e perda do menisco, resultando em incapacidade definitiva para o serviço militar. A União, por sua vez, não apresentou elementos probatórios capazes de infirmar tais conclusões.  

  1. A indenização por danos morais deve ser arbitrada segundo as particularidades do caso concreto, considerando a natureza e a gravidade da lesão, a extensão das sequelas e as circunstâncias do evento, sem ensejar enriquecimento indevido da vítima ou resultar em valor irrisório. Mantém-se a quantia de R$ 10.000,00 fixada na sentença, por se mostrar adequada às circunstâncias do caso.  

  1. Não demonstrada a desproporcionalidade ou insuficiência do valor arbitrado a título de danos morais, descabe a pretendida majoração para R$ 100.000,00.  

  1. Os honorários sucumbenciais devem observar os critérios estabelecidos no art. 85 do CPC, mostrando-se adequada a fixação da verba sobre o valor da condenação, nos termos do § 3º, inciso I, do referido dispositivo, não prosperando o pedido de arbitramento em 10% sobre o valor da causa.  

  1. Negado provimento às apelações de ambas as partes, impõe-se a majoração dos honorários advocatícios em 2% (dois por cento), para cada parte, na forma do art. 85, § 11, do CPC.  

Prejudicial de prescrição afastada. Gratuidade da justiça mantida. Indenização por danos morais mantida em R$ 10.000,00. Apelações do autor e da União desprovidas.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 1ª Turma Suplementar do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO à apelações do autor e da União, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Belo Horizonte, 26 de outubro de 2026.



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Signatário (a): GUILHERME BACELAR PATRICIO DE ASSIS
Data e Hora: 29/10/2026, às 14:01:22

 


 



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Extrato de Ata
Poder Judiciário
Tribunal Regional Federal da 6ª Região

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL DE 19/10/2026 A 26/10/2026

Apelação Cível Nº 1003120-42.2019.4.01.3803/MG

RELATOR: Juiz Federal GUILHERME BACELAR PATRICIO DE ASSIS

PRESIDENTE: Desembargador Federal DERIVALDO DE FIGUEIREDO BEZERRA FILHO

PROCURADOR(A): EDUARDO MORATO FONSECA

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Virtual, realizada no período de 19/10/2026, às 00:00, a 26/10/2026, às 16:00, na sequência 300, disponibilizada no DE de 06/10/2026.

Certifico que a 1ª Turma Suplementar, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 1ª TURMA SUPLEMENTAR DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÕES DO AUTOR E DA UNIÃO.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Juiz Federal GUILHERME BACELAR PATRICIO DE ASSIS

Votante: Juiz Federal GUILHERME BACELAR PATRICIO DE ASSIS

Votante: Desembargador Federal DERIVALDO DE FIGUEIREDO BEZERRA FILHO

Votante: Juiz Federal FLAVIO BITTENCOURT DE SOUZA

NADIA APARECIDA DOS SANTOS KIRSCH

Secretária



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