Apelação Cível Nº 0021266-02.2015.4.01.3800/MG
RELATOR: Juiz Federal GUILHERME BACELAR PATRICIO DE ASSIS
RELATÓRIO
O EXMO. SENHOR JUIZ FEDERAL GUILHERME BACELAR PATRÍCIO DE ASSIS
Trata-se de apelação cível interposta contra sentença que acolheu os embargos à execução opostos pela União Federal e extinguiu o cumprimento individual de sentença coletiva (processo nº 0000986-10.2015.4.01.3800), originariamente ajuizado por A. A., em razão de suposta ilegitimidade ativa por falta de comprovação de domicílio em Minas Gerais à época do título judicial.
No curso dos embargos, os procuradores noticiaram o falecimento da exequente, ocorrido em 25/03/2018, informaram a abertura de inventário perante a Comarca de Santo André/SP e pleitearam prazo para habilitação dos sucessores. O juízo a quo, contudo, indeferiu a suspensão do feito (art. 313, I, do CPC), postergou a habilitação para a fase de pagamento e proferiu sentença de procedência dos embargos, extinguindo a execução e condenando a falecida em honorários sucumbenciais.
Em suas razões recursais, a parte apelante suscita preliminar de nulidade da sentença por violação da suspensão processual obrigatória (arts. 313, I, e 921, I, do CPC) e, no mérito, defende sua legitimidade.
Apresentadas contrarrazões pela União, os autos ascenderam a esta Corte, onde o inventariante Wagner Laborda Mendes formalizou o pedido de habilitação do Espólio de A. A. (Evento 9), em relação ao qual a União manifestou expressa concordância (Evento 19).
É o relatório.
VOTO
Presentes os pressupostos e os requisitos de admissibilidade, conhece-se da apelação.
PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR INOBSERVÂNCIA DA SUSPENSÃO PROCESSUAL DECORRENTE DE ÓBITO DA PARTE
A preliminar de nulidade processual arguida pela parte apelante deve ser acolhida. O procedimento de origem desrespeitou as garantias fundamentais do contraditório e da ampla defesa.
A personalidade da pessoa natural termina com a morte, nos termos do art. 6º do Código Civil. Da mesma forma, o mandato se extingue com o óbito do mandante, conforme o art. 682, inciso II, do Código Civil, cessando os poderes conferidos aos advogados.
Com a morte da parte, ocorre a sucessão pelo seu espólio ou herdeiros, como prevê o art. 110 do Código de Processo Civil. Por isso, o art. 313, inciso I e § 1º, aplicável à execução pelo art. 921, inciso I, do Código de Processo Civil, determina a suspensão obrigatória do processo:
Art. 313. Suspende-se o processo:
I - pela morte ou pela perda da capacidade processual de qualquer das partes, de seu representante legal ou de seu procurador;
II - pela convenção das partes;
III - pela arguição de impedimento ou de suspeição;
IV- pela admissão de incidente de resolução de demandas repetitivas;
V - quando a sentença de mérito:
a) depender do julgamento de outra causa ou da declaração de existência ou de inexistência de relação jurídica que constitua o objeto principal de outro processo pendente;
b) tiver de ser proferida somente após a verificação de determinado fato ou a produção de certa prova, requisitada a outro juízo;
VI - por motivo de força maior;
VII - quando se discutir em juízo questão decorrente de acidentes e fatos da navegação de competência do Tribunal Marítimo;
VIII - nos demais casos que este Código regula.
IX - pelo parto ou pela concessão de adoção, quando a advogada responsável pelo processo constituir a única patrona da causa; (Incluído pela Lei nº 13.363, de 2016)
X - quando o advogado responsável pelo processo constituir o único patrono da causa e tornar-se pai. (Incluído pela Lei nº 13.363, de 2016)
§ 1º Na hipótese do inciso I, o juiz suspenderá o processo, nos termos do art. 689.
§ 2º Não ajuizada ação de habilitação, ao tomar conhecimento da morte, o juiz determinará a suspensão do processo e observará o seguinte:
I - falecido o réu, ordenará a intimação do autor para que promova a citação do respectivo espólio, de quem for o sucessor ou, se for o caso, dos herdeiros, no prazo que designar, de no mínimo 2 (dois) e no máximo 6 (seis) meses;
II - falecido o autor e sendo transmissível o direito em litígio, determinará a intimação de seu espólio, de quem for o sucessor ou, se for o caso, dos herdeiros, pelos meios de divulgação que reputar mais adequados, para que manifestem interesse na sucessão processual e promovam a respectiva habilitação no prazo designado, sob pena de extinção do processo sem resolução de mérito.
§ 3º No caso de morte do procurador de qualquer das partes, ainda que iniciada a audiência de instrução e julgamento, o juiz determinará que a parte constitua novo mandatário, no prazo de 15 (quinze) dias, ao final do qual extinguirá o processo sem resolução de mérito, se o autor não nomear novo mandatário, ou ordenará o prosseguimento do processo à revelia do réu, se falecido o procurador deste.
§ 4º O prazo de suspensão do processo nunca poderá exceder 1 (um) ano nas hipóteses do inciso V e 6 (seis) meses naquela prevista no inciso II.
§ 5º O juiz determinará o prosseguimento do processo assim que esgotados os prazos previstos no § 4º.
§ 6º No caso do inciso IX, o período de suspensão será de 30 (trinta) dias, contado a partir da data do parto ou da concessão da adoção, mediante apresentação de certidão de nascimento ou documento similar que comprove a realização do parto, ou de termo judicial que tenha concedido a adoção, desde que haja notificação ao cliente. (Incluído pela Lei nº 13.363, de 2016)
§ 7 º No caso do inciso X, o período de suspensão será de 8 (oito) dias, contado a partir da data do parto ou da concessão da adoção, mediante apresentação de certidão de nascimento ou documento similar que comprove a realização do parto, ou de termo judicial que tenha concedido a adoção, desde que haja notificação ao cliente. (Incluído pela Lei nº 13.363, de 2016)
Na mesma linha de coerência e garantia aos direitos sucessórios, preveem os artigos 687 e 689 do Código de Processo Civil que a habilitação tem lugar quando os interessados houverem de suceder à parte falecida, operando-se a suspensão do processo principal a partir da respectiva deflagração:
Art. 687. A habilitação ocorre quando, por falecimento de qualquer das partes, os interessados houverem de suceder-lhe no processo.
Art. 689. Proceder-se-á à habilitação nos autos do processo principal, na instância em que estiver, suspendendo-se, a partir de então, o processo.
A suspensão por morte da parte é obrigatória. Essa medida protege o espólio e os herdeiros, evitando atos sem representação válida e decisões desfavoráveis sem a prévia integração dos sucessores à lide.
No caso dos autos, a exequente A. A. faleceu em 25/03/2018 (certidão de fl. 14 do Evento 9, OUT5). O fato foi informado ao juízo em 20/08/2018.
Em 18/10/2018, foi comprovada a abertura do inventário nº 1020709-02.2018.8.26.0554 na Comarca de Santo André/SP. Pediu-se prazo para a conclusão da nomeação do inventariante.
Apesar disso, o despacho de fl. 52 do OUT3 do Evento 2, de 28/11/2018, negou a suspensão. O juízo adiou a habilitação para a fase de pagamento e exigiu prova de domicílio e legitimidade ativa.
Com o óbito, o mandato dos advogados se extinguiu imediatamente. Não havia parte viva nem representação válida no polo ativo para cumprir determinações probatórias.
Em 21/02/2019, sem admitir os herdeiros, o juízo proferiu a sentença de fls. 59/62 do OUT3 do Evento 2. Julgou procedentes os embargos, extinguiu a execução e fixou honorários de 10% contra a falecida.
O Superior Tribunal de Justiça entende que a falta de suspensão do processo (art. 313, I, do CPC) gera nulidade se houver prejuízo concreto aos sucessores, sobretudo com decisão desfavorável à parte falecida:
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. DESCUMPRIMENTO DA REGRA QUE IMPÕE SUSPENSÃO DO FEITO PARA HABILITAÇÃO DOS HERDEIROS OU DO ESPÓLIO EM CASO DE MORTE DA PARTE. NULIDADE RELATIVA. NO CASO, APÓS COMUNICAÇÃO DO FALECIMENTO, FOI PROFERIDA DECISÃO DE IMPROVIMENTO DO RECURSO. PREJUÍZO RECONHECIDO. NULIDADE CONFIGURADA. 1. A nulidade processual que advém do descumprimento da regra prevista no art. 313, I, do CPC, que impõe a suspensão do feito para regularização processual em caso de falecimento de qualquer das partes tem caráter relativo, de modo que apenas pode ser declarada quando estiver configurado efetivo prejuízo. 2. Na hipótese dos autos, foi indeferida suspensão do processo e habilitação dos herdeiros, com posterior julgamento do apelo desfavorável aos agravantes. 3. Configurado, nesses termos, prejuízo para a ampla defesa da parte. 4. Agravo conhecido para conhecer do recurso especial e dar-lhe provimento. (AREsp n. 2.442.156/SP, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 24/11/2025, DJEN de 1/12/2025.)
No mesmo sentido, a Terceira Turma da referida Corte Superior assentou a nulidade da sentença de mérito ou terminativa proferida em desfavor da parte cujo passamento fora comunicado, ante o manifesto prejuízo aos sucessores que não puderam exercer plenamente o contraditório:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE USUCAPIÃO. IRRESIGNAÇÃO SUBMETIDA AO NCPC. DESCUMPRIMENTO DA REGRA QUE IMPÕE SUSPENSÃO DO FEITO PARA HABILITAÇÃO DOS HERDEIROS OU DO ESPÓLIO EM CASO DE MORTE DA PARTE. NULIDADE RELATIVA. NO CASO, APÓS COMUNICAÇÃO DO FALECIMENTO, FOI PROFERIDA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. PREJUÍZO RECONHECIDO. NULIDADE CONFIGURADA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. As disposições do NCPC, no que se refere aos requisitos de admissibilidade dos recursos, são aplicáveis ao caso concreto ante os termos do Enunciado Administrativo n.º 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016. 2. A nulidade processual que advém do descumprimento da regra prevista no art. 313, I, do NCPC, que impõe a suspensão do feito para regularização processual em caso de falecimento de qualquer das partes tem caráter relativo, de modo que apenas pode ser declarada quando estiver configurado efetivo prejuízo. 3. Na hipótese dos autos, mesmo após a comunicação do falecimento de um dos autores, o processo não foi suspenso para regularização do polo ativo, sobrevindo, em seguida, sentença de improcedência do pedido. 4. Configurado, nesses termos, prejuízo para a ampla defesa da parte. 5. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp n. 1.954.686/MG, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 15/8/2022, DJe de 17/8/2022.)
De idêntico modo, a jurisprudência do Tribunal Regional Federal da Primeira Região consolidou o entendimento segundo o qual padece de nulidade insanável a sentença proferida sem a devida suspensão do feito e regularização da representação subjetiva após a notícia da morte da parte:
PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. ÓBITO DA PARTE AUTORA. SUSPENSÃO DO PROCESSO. SUCESSÃO PROCESSUAL. NULIDADE DA SENTENÇA. 1. Noticiado o falecimento da parte autora, deve ser decretada a suspensão do processo, nos termos do inciso I do artigo 265 do CPC, dando-se oportunidade para habilitação dos sucessores processuais e regularização da representação processual. 2. O óbito da parte autora põe fim à personalidade jurídica da pessoa natural. Consequentemente, há extinção da capacidade processual assim como do mandato outorgado ao respectivo procurador, que não pode recorrer em nome do falecido. 3. É nula a sentença prolatada após o óbito da parte autora, tendo em vista o prejuízo causado aos sucessores do extinto, em virtude da omissão da regularização do polo ativo do processo. 4. Anulação da sentença de ofício. Prejudicada a apelação. (AC 0050931-36.2013.4.01.9199, DESEMBARGADOR FEDERAL CANDIDO MORAES, TRF - PRIMEIRA REGIÃO - SEGUNDA TURMA, e-DJF1 09/10/2015 PAG 1527.)
O prejuízo aos sucessores é evidente. A sentença extinguiu a execução e impôs honorários sucumbenciais sem permitir que o espólio exercesse o direito de defesa.
Sem a habilitação, o espólio não pôde apresentar os documentos funcionais para comprovar a lotação, o domicílio e a abrangência da decisão coletiva.
Neste Tribunal, o inventariante Wagner Laborda Mendes pediu a habilitação do espólio (Evento 9, OUT2). Apresentou a decisão de sua nomeação no inventário (Evento 9, OUT4) e procuração (Evento 9, OUT3).
Intimada no Evento 15, a União declarou expressa concordância com a habilitação do espólio (Evento 19).
Assim, deve ser declarada a nulidade da sentença. Os autos devem retornar à origem para formalizar a sucessão e reabrir a oportunidade de defesa.
DISPOSITIVO
Ante o exposto, voto por acolher a preliminar de nulidade e DAR PROVIMENTO à apelação para declarar a nulidade da sentença, determinando o retorno dos autos à Vara de origem para a regular habilitação do Espólio de A. A., representado por Wagner Laborda Mendes, e o prosseguimento do feito, restando prejudicado o exame do mérito recursal.
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