Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 6ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 0008159-32.2008.4.01.3800/MG

PROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0008159-32.2008.4.01.3800/MG

RELATOR: Juiz Federal LUCIANO MENDONCA FONTOURA

RELATÓRIO

Trata-se de apelação interposta pela Comissão Nacional de Energia Nuclear – CNEN contra sentença proferida nos autos dos embargos à execução opostos em face de P. E. C., no processo nº 2008.38.00.008350-5.

A sentença (EVENTO 22, PAG. 378) reconheceu a perda superveniente do objeto, extinguindo o processo sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, VI, do CPC. Determinou o prosseguimento da execução pelo valor de R$ 468.615,96 e condenou a CNEN ao pagamento de honorários advocatícios de 10% sobre o proveito econômico obtido pelo embargado, correspondente ao excesso de R$ 96.371,68.

A CNEN (EVENTO 22, PAG. 390) apela exclusivamente quanto à distribuição dos ônus sucumbenciais. Sustenta que não deu causa à oposição dos embargos, pois, quando de seu ajuizamento, encontrava-se vigente decisão judicial que afastava a inclusão da vantagem do art. 192, II, da Lei nº 8.112/1990, inexistindo efeito suspensivo no agravo interposto pelo exequente. Requer, assim, a condenação do embargado ao pagamento dos ônus sucumbenciais.

Em contrarrazões (EVENTO 22, PAG. 403), P. E. C. requer o desprovimento do recurso. Sustenta, em síntese, que o título judicial lhe assegurava aposentadoria com proventos integrais e que o posterior julgamento do agravo confirmou a inclusão da vantagem em seus proventos.

É o relatório.

VOTO

Presente os requisitos de admissibilidade conheço da apelação.

Cuida-se de apelação interposta pela Comissão Nacional de Energia Nuclear – CNEN contra sentença que, nos embargos à execução opostos em face de P. E. C., reconheceu a perda superveniente do objeto e extinguiu o feito sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VI, do CPC, condenando a embargante ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 10% sobre o proveito econômico obtido pelo embargado.

A controvérsia limita-se à responsabilidade pelos honorários.

A CNEN sustenta que não deu causa aos embargos, pois, quando de sua oposição, havia decisão judicial que afastava a inclusão da vantagem prevista no art. 192, II, da Lei nº 8.112/1990, além de inexistir efeito suspensivo no agravo de instrumento interposto pelo exequente.

Sem razão, contudo.

Embora a autarquia dispusesse, à época, de decisão favorável à sua tese, a controvérsia foi posteriormente solucionada pelo Tribunal Regional Federal da 1ª Região, que reconheceu o direito do exequente à inclusão da vantagem do art. 192, II, da Lei nº 8.112/1990. O acórdão transitou em julgado em 25/08/2015, circunstância que acarretou a perda superveniente do objeto dos embargos.

Nos termos do art. 85, § 10, do CPC, nas hipóteses de perda do objeto, os honorários são devidos por quem deu causa ao processo. No caso, a pretensão deduzida pela CNEN nos embargos (afastamento da parcela controvertida), deixou de subsistir diante do pronunciamento judicial definitivo que reconheceu o direito do exequente, tendo a própria autarquia, posteriormente, concordado com o prosseguimento da execução pelo valor integral indicado por ele.

A circunstância de a CNEN ter exercido regularmente seu direito de defesa não afasta a responsabilidade pelos honorários, que decorre do princípio da causalidade e independe da configuração de litigância de má-fé. Aliás, a própria sentença afastou a existência de conduta enquadrável nos arts. 80 e 81 do CPC.  

Nesse sentido:

PROCESSUAL CIVIL. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO DA AÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE . QUANTUM. PERCENTUAL SOBRE O VALOR DA CAUSA. OBSERVÂNCIA. 1 . Para o estabelecimento de qual das partes deverá arcar com o pagamento dos honorários advocatícios e das custas processuais, deve-se levar em consideração não apenas a sucumbência, mas também ao princípio da causalidade, segundo o qual a parte que deu causa à instauração do processo deve suportar as despesas dele decorrentes. 2. O Código de Processo Civil de 2015, em seu art. 85, dedicou amplo capítulo aos honorários advocatícios, estabelecendo novos parâmetros objetivos para a sua fixação, com a estipulação de percentuais mínimos e máximos sobre a dimensão econômica da demanda (§ 2º), inclusive nas causas envolvendo a Fazenda Pública (§ 3º), de modo que, na maioria dos casos, a avaliação subjetiva dos critérios legais a serem observados pelo magistrado servirá apenas para que ele possa justificar o percentual escolhido dentro do intervalo permitido . 3. Nos termos do art. 85, § 6º, do CPC/2015, "os limites e os critérios previstos nos §§ 2º e 3º aplicam-se independentemente de qual seja o conteúdo da decisão, inclusive aos casos de improcedência ou de sentença sem resolução de mérito". 4 . Hipótese em que o feito foi extinto, sem resolução de mérito, em razão da perda superveniente do objeto da ação, sendo certo que a União deve arcar com os honorários advocatícios (princípio da causalidade), arbitrados com a observância da tarifação estabelecida pelo legislador. 5. Agravo interno desprovido.(STJ - AgInt no REsp: 1757370 SC 2018/0198730-5, Relator.: Ministro GURGEL DE FARIA, Data de Julgamento: 21/02/2022, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 24/02/2022)

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OFENSA A SÚMULA. DESCABIMENTO. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 518/STJ . HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. IMPUTAÇÃO DA RESPONSABILIDADE A QUEM DEU CAUSA À EXTINÇÃO DA DEMANDA. 1 . Não é cabível recurso especial fundado em alegada violação de enunciado de súmula. Súmula nº 518/STJ. 2. Conforme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, aquele que der causa à instauração do processo deve arcar com os honorários sucumbenciais, de acordo com o princípio da causalidade . 3. Agravo interno não provido.(STJ - AgInt no AREsp: 2286758 MG 2023/0024888-8, Relator.: Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Data de Julgamento: 09/09/2024, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 12/09/2024)

Assim, deve ser mantida a condenação da CNEN ao pagamento dos honorários advocatícios, fixados na origem em 10% sobre o proveito econômico de R$ 96.371,68.

DISPOSITIVO

Ante o exposto, voto por NEGAR PROVIMENTO à apelação e mantenho a sentença, majorando os honorários advocatícios para 11% sobre o proveito econômico obtido pelo embargado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.



Documento eletrônico assinado por LUCIANO MENDONCA FONTOURA, Juiz Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc2g.trf6.jus.br/eproc/externo_controlador.php?acao=consulta_autenticidade_documentos, mediante o preenchimento do código verificador 60000539188v3 e do código CRC 4efa6ec8.

Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): LUCIANO MENDONCA FONTOURA
Data e Hora: 28/10/2026, às 14:49:55

 


 



Conferência de autenticidade emitida em 19/11/2026 03:25:31.


Identificações de pessoas físicas foram ocultadas

Documento:60000539189
Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 6ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 0008159-32.2008.4.01.3800/MG

PROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0008159-32.2008.4.01.3800/MG

RELATOR: Juiz Federal LUCIANO MENDONCA FONTOURA

EMENTA

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. RESPONSABILIDADE DA PARTE QUE DEU CAUSA À INSTAURAÇÃO DO PROCESSO. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS EM GRAU RECURSAL. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME

  1. Apelação interposta pela Comissão Nacional de Energia Nuclear – CNEN contra sentença que, nos embargos à execução opostos em face de P. E. C., reconheceu a perda superveniente do objeto e extinguiu o processo sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, VI, do CPC, determinando o prosseguimento da execução pelo valor de R$ 468.615,96 e condenando a embargante ao pagamento de honorários advocatícios de 10% sobre o proveito econômico de R$ 96.371,68. A CNEN impugna exclusivamente a distribuição dos ônus sucumbenciais e requer a condenação do embargado ao pagamento dos honorários.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

  1. A questão em discussão consiste em definir se, diante da perda superveniente do objeto dos embargos à execução decorrente do reconhecimento definitivo do direito do exequente à inclusão da vantagem prevista no art. 192, II, da Lei nº 8.112/1990, a CNEN deve responder pelos honorários advocatícios segundo o princípio da causalidade.

III. RAZÕES DE DECIDIR

  1. A posterior decisão do Tribunal Regional Federal da 1ª Região reconhece o direito do exequente à inclusão da vantagem prevista no art. 192, II, da Lei nº 8.112/1990, e o respectivo acórdão transita em julgado em 25/08/2015, acarretando a perda superveniente do objeto dos embargos.
  2. O art. 85, § 10, do CPC estabelece que, na hipótese de perda do objeto, os honorários são devidos por quem deu causa ao processo.
  3. A pretensão deduzida pela CNEN nos embargos, destinada a afastar a parcela controvertida, deixa de subsistir diante do pronunciamento judicial definitivo que reconhece o direito do exequente, e a própria autarquia posteriormente concorda com o prosseguimento da execução pelo valor integral indicado por ele.
  4. O exercício regular do direito de defesa não afasta a responsabilidade pelos honorários decorrente do princípio da causalidade, que independe da configuração de litigância de má-fé, cuja existência, ademais, foi afastada pela sentença.
  5. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça estabelece que, na perda superveniente do objeto, a parte que deu causa à instauração do processo deve suportar os honorários advocatícios, em observância ao princípio da causalidade.

IV. DISPOSITIVO E TESE

  1. Recurso desprovido.

Tese de julgamento: 1. Na hipótese de perda superveniente do objeto dos embargos à execução, os honorários advocatícios são devidos pela parte que deu causa à instauração do processo, conforme o princípio da causalidade. 2. O exercício regular do direito de defesa não afasta a responsabilidade pelo pagamento dos honorários fundada no princípio da causalidade. 3. A superveniência de pronunciamento judicial definitivo que reconhece o direito à parcela controvertida justifica a manutenção da condenação em honorários da parte que sustentava o afastamento da parcela nos embargos.


Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 80, 81, 85, §§ 10 e 11, e 485, VI; Lei nº 8.112/1990, art. 192, II.

Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp nº 1.757.370/SC, Rel. Min. Gurgel de Faria, Primeira Turma, j. 21.02.2022, DJe 24.02.2022; STJ, AgInt no AREsp nº 2.286.758/MG, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, j. 09.09.2024, DJe 12.09.2024.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 2ª Turma Suplementar do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO à apelação e mantenho a sentença, majorando os honorários advocatícios para 11% sobre o proveito econômico obtido pelo embargado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Belo Horizonte, 26 de outubro de 2026.



Documento eletrônico assinado por LUCIANO MENDONCA FONTOURA, Juiz Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc2g.trf6.jus.br/eproc/externo_controlador.php?acao=consulta_autenticidade_documentos, mediante o preenchimento do código verificador 60000539189v3 e do código CRC a1c89221.

Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): LUCIANO MENDONCA FONTOURA
Data e Hora: 28/10/2026, às 14:49:55

 


 



Conferência de autenticidade emitida em 19/11/2026 03:25:31.


Identificações de pessoas físicas foram ocultadas

Extrato de Ata
Poder Judiciário
Tribunal Regional Federal da 6ª Região

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO PRESENCIAL DE 26/10/2026

Apelação Cível Nº 0008159-32.2008.4.01.3800/MG

RELATOR: Juiz Federal LUCIANO MENDONCA FONTOURA

PRESIDENTE: Desembargador Federal FLAVIO BOSON GAMBOGI

PROCURADOR(A): JOSE JAIRO GOMES

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Presencial do dia 26/10/2026, na sequência 18, disponibilizada no DE de 14/10/2026.

Certifico que a 2ª Turma Suplementar, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 2ª TURMA SUPLEMENTAR DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO E MANTENHO A SENTENÇA, MAJORANDO OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PARA 11% SOBRE O PROVEITO ECONÔMICO OBTIDO PELO EMBARGADO, NOS TERMOS DO ART. 85, § 11, DO CPC.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Juiz Federal LUCIANO MENDONCA FONTOURA

Votante: Juiz Federal LUCIANO MENDONCA FONTOURA

Votante: Juiz Federal DIOGO SOUZA SANTA CECILIA

Votante: Desembargador Federal FLAVIO BOSON GAMBOGI

FATIMA HELENA DIAS DE ABREU COUTINHO

Secretária



Conferência de autenticidade emitida em 19/11/2026 03:25:31.


Identificações de pessoas físicas foram ocultadas