Apelação Cível Nº 0008159-32.2008.4.01.3800/MG
PROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0008159-32.2008.4.01.3800/MG
RELATOR: Juiz Federal LUCIANO MENDONCA FONTOURA
RELATÓRIO
Trata-se de apelação interposta pela Comissão Nacional de Energia Nuclear – CNEN contra sentença proferida nos autos dos embargos à execução opostos em face de P. E. C., no processo nº 2008.38.00.008350-5.
A sentença (EVENTO 22, PAG. 378) reconheceu a perda superveniente do objeto, extinguindo o processo sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, VI, do CPC. Determinou o prosseguimento da execução pelo valor de R$ 468.615,96 e condenou a CNEN ao pagamento de honorários advocatícios de 10% sobre o proveito econômico obtido pelo embargado, correspondente ao excesso de R$ 96.371,68.
A CNEN (EVENTO 22, PAG. 390) apela exclusivamente quanto à distribuição dos ônus sucumbenciais. Sustenta que não deu causa à oposição dos embargos, pois, quando de seu ajuizamento, encontrava-se vigente decisão judicial que afastava a inclusão da vantagem do art. 192, II, da Lei nº 8.112/1990, inexistindo efeito suspensivo no agravo interposto pelo exequente. Requer, assim, a condenação do embargado ao pagamento dos ônus sucumbenciais.
Em contrarrazões (EVENTO 22, PAG. 403), P. E. C. requer o desprovimento do recurso. Sustenta, em síntese, que o título judicial lhe assegurava aposentadoria com proventos integrais e que o posterior julgamento do agravo confirmou a inclusão da vantagem em seus proventos.
É o relatório.
VOTO
Presente os requisitos de admissibilidade conheço da apelação.
Cuida-se de apelação interposta pela Comissão Nacional de Energia Nuclear – CNEN contra sentença que, nos embargos à execução opostos em face de P. E. C., reconheceu a perda superveniente do objeto e extinguiu o feito sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VI, do CPC, condenando a embargante ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 10% sobre o proveito econômico obtido pelo embargado.
A controvérsia limita-se à responsabilidade pelos honorários.
A CNEN sustenta que não deu causa aos embargos, pois, quando de sua oposição, havia decisão judicial que afastava a inclusão da vantagem prevista no art. 192, II, da Lei nº 8.112/1990, além de inexistir efeito suspensivo no agravo de instrumento interposto pelo exequente.
Sem razão, contudo.
Embora a autarquia dispusesse, à época, de decisão favorável à sua tese, a controvérsia foi posteriormente solucionada pelo Tribunal Regional Federal da 1ª Região, que reconheceu o direito do exequente à inclusão da vantagem do art. 192, II, da Lei nº 8.112/1990. O acórdão transitou em julgado em 25/08/2015, circunstância que acarretou a perda superveniente do objeto dos embargos.
Nos termos do art. 85, § 10, do CPC, nas hipóteses de perda do objeto, os honorários são devidos por quem deu causa ao processo. No caso, a pretensão deduzida pela CNEN nos embargos (afastamento da parcela controvertida), deixou de subsistir diante do pronunciamento judicial definitivo que reconheceu o direito do exequente, tendo a própria autarquia, posteriormente, concordado com o prosseguimento da execução pelo valor integral indicado por ele.
A circunstância de a CNEN ter exercido regularmente seu direito de defesa não afasta a responsabilidade pelos honorários, que decorre do princípio da causalidade e independe da configuração de litigância de má-fé. Aliás, a própria sentença afastou a existência de conduta enquadrável nos arts. 80 e 81 do CPC.
Nesse sentido:
PROCESSUAL CIVIL. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO DA AÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE . QUANTUM. PERCENTUAL SOBRE O VALOR DA CAUSA. OBSERVÂNCIA. 1 . Para o estabelecimento de qual das partes deverá arcar com o pagamento dos honorários advocatícios e das custas processuais, deve-se levar em consideração não apenas a sucumbência, mas também ao princípio da causalidade, segundo o qual a parte que deu causa à instauração do processo deve suportar as despesas dele decorrentes. 2. O Código de Processo Civil de 2015, em seu art. 85, dedicou amplo capítulo aos honorários advocatícios, estabelecendo novos parâmetros objetivos para a sua fixação, com a estipulação de percentuais mínimos e máximos sobre a dimensão econômica da demanda (§ 2º), inclusive nas causas envolvendo a Fazenda Pública (§ 3º), de modo que, na maioria dos casos, a avaliação subjetiva dos critérios legais a serem observados pelo magistrado servirá apenas para que ele possa justificar o percentual escolhido dentro do intervalo permitido . 3. Nos termos do art. 85, § 6º, do CPC/2015, "os limites e os critérios previstos nos §§ 2º e 3º aplicam-se independentemente de qual seja o conteúdo da decisão, inclusive aos casos de improcedência ou de sentença sem resolução de mérito". 4 . Hipótese em que o feito foi extinto, sem resolução de mérito, em razão da perda superveniente do objeto da ação, sendo certo que a União deve arcar com os honorários advocatícios (princípio da causalidade), arbitrados com a observância da tarifação estabelecida pelo legislador. 5. Agravo interno desprovido.(STJ - AgInt no REsp: 1757370 SC 2018/0198730-5, Relator.: Ministro GURGEL DE FARIA, Data de Julgamento: 21/02/2022, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 24/02/2022)
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OFENSA A SÚMULA. DESCABIMENTO. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 518/STJ . HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. IMPUTAÇÃO DA RESPONSABILIDADE A QUEM DEU CAUSA À EXTINÇÃO DA DEMANDA. 1 . Não é cabível recurso especial fundado em alegada violação de enunciado de súmula. Súmula nº 518/STJ. 2. Conforme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, aquele que der causa à instauração do processo deve arcar com os honorários sucumbenciais, de acordo com o princípio da causalidade . 3. Agravo interno não provido.(STJ - AgInt no AREsp: 2286758 MG 2023/0024888-8, Relator.: Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Data de Julgamento: 09/09/2024, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 12/09/2024)
Assim, deve ser mantida a condenação da CNEN ao pagamento dos honorários advocatícios, fixados na origem em 10% sobre o proveito econômico de R$ 96.371,68.
DISPOSITIVO
Ante o exposto, voto por NEGAR PROVIMENTO à apelação e mantenho a sentença, majorando os honorários advocatícios para 11% sobre o proveito econômico obtido pelo embargado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.
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