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Agravo de Instrumento Nº 1023459-48.2020.4.01.0000/MG
RELATOR: Juiz Federal GLÁUCIO MACIEL
RELATÓRIO
Trata-se de agravo de instrumento interposto pelo Município de Uberlândia contra decisão proferida nos autos 1003072-49.2020.4.01.3803, que, em cumprimento de sentença ajuizado pelo Hospital Santa Genoveva Ltda., deferiu o pedido parcialmente e determinou a juntada da documentação médica aos autos e entendeu ser suficiente a análise dos prontuários sem necessidade de vistoria presencial.
Alegou que o cumprimento de sentença visa ao reembolso das despesas médico-hospitalares realizadas no tratamento do paciente Jair Nunes de Oliveira. Relatou que, no curso do cumprimento de sentença, requereu a suspensão do prazo para apresentação de impugnação, alegando a necessidade de realização de auditoria presencial nas dependências do hospital para verificar a correção dos valores cobrados. O pedido, contudo, foi apenas parcialmente acolhido pelo juízo de origem, que determinou a juntada da documentação médica aos autos e entendeu ser suficiente a análise dos prontuários sem necessidade de vistoria presencial.
Aduziu que a decisão recorrida restringe indevidamente seu direito de defesa, uma vez que a auditoria realizada pela Secretaria Municipal de Saúde não se limita ao exame dos prontuários escritos, exigindo análise presencial da documentação hospitalar e de informações complementares que, em muitos casos, não constam formalmente dos registros juntados aos autos. Segundo o município, a atividade de auditoria envolve conferência minuciosa de medicamentos administrados, exames realizados, compatibilidade entre prescrições médicas, dosagens efetivamente utilizadas e procedimentos executados pela equipe hospitalar, o que somente seria possível mediante inspeção in loco.
Destacou que a própria Secretaria Municipal de Saúde encaminhou manifestações técnicas enfatizando que a auditoria presencial é indispensável para aferir com precisão a regularidade das contas hospitalares apresentadas. O município esclarece que não pretende aplicar tabelas do SUS ou critérios próprios na apuração dos valores, mas apenas verificar a efetiva correspondência entre os serviços cobrados e aqueles que realmente foram prestados ao paciente. Sustentou que a auditoria visa proteger recursos públicos e evitar eventual pagamento de despesas indevidas ou superiores às efetivamente realizadas.
Afirmou que a impossibilidade de realização da auditoria presencial configura cerceamento de defesa, pois inviabiliza a identificação de eventual excesso de execução. Argumentou que a decisão recorrida parte da premissa equivocada de que toda a análise pode ser feita exclusivamente a partir da documentação escrita, desconsiderando aspectos técnicos que dependem de conferência direta junto ao hospital. Segundo a tese recursal, a limitação imposta pelo juízo compromete a adequada fiscalização dos gastos públicos e prejudica a formação da defesa dos entes responsáveis pelo pagamento das despesas médicas.
Houve contraminuta ().
É o relatório.
VOTO
Debate-se no presente recurso a necessidade de realização de auditoria para analisar a conta apresentada pelo Hospital Santa Genoveva Ltda., sendo que a decisão agravada, no que interessa, tem o seguinte teor ():
Inicialmente, registro que a distribuição deste cumprimento de sentença decorre de sólido posicionamento deste Juízo no sentido de que, ao particular, não se pode imputar os consectários da prestação deficitária de serviços estatais.
Feita a ressalva, registro, no tocante ao pedido suspensivo formulado pelo Município de Uberlândia, a desnecessidade de que a auditoria se realize presencialmente, posto tratar-se de registros exclusivamente documentais.
Assim sendo, determino a intimação do exequente para que junte ao presente caderno processual a íntegra da documentação relativa ao prontuário do paciente e demais documentos necessários à conferência das contas elaboradas. Aos documentos juntados, deve-se registrar o sigilo de tramitação.
Por conseguinte, indeclinável a necessidade de preservação de recursos públicos, sobresto o prazo impugnatório já aberto aos executados, inclusive ao Estado de Minas Gerais, o qual fluirá por inteiro a contar da intimação para exame dos documentos exibidos.
O título exequendo possui natureza ilíquida, razão pela qual o cumprimento de sentença não poderia ser iniciado ou prosseguir sem a prévia instauração da fase de liquidação, uma vez que quantum debeatur não se restringe à realização de meros cálculos aritméticos, mas depende da análise e da individualização de diversos elementos de natureza técnica, incluindo a identificação dos procedimentos efetivamente realizados, dos materiais empregados, dos medicamentos administrados, das respectivas datas de atendimento e da correspondência entre os serviços prestados e as tabelas de remuneração aplicáveis.
Assim, a definição do valor devido exige atividade cognitiva complementar, destinada à verificação e ao confronto dos elementos necessários à quantificação da obrigação, podendo demandar, inclusive, a produção de prova pericial. Dessa forma, não é possível promover diretamente o cumprimento da sentença mediante simples elaboração de memória discriminada e atualizada do crédito, sendo necessária a prévia liquidação para que sejam definidos, com segurança, os parâmetros e o montante da obrigação reconhecida no título judicial.
O agravado apresentou documentação da prestação de serviços médicos e materiais utilizados () (). Todavia, há necessidade de se apurar os valores de todo o serviço e materiais, não bastando a apresentação unilateral de elementos de prova, sem oportunizar o contraditório e a ampla defesa, inclusive porque há documentos envolvendo plano de saúde (Unimed). Neste contexto, a regra do art. 509 do Código de Processo Civil dever ser aplicada, evitando-se, como exposto alhures, enriquecimento sem causa do hospital privado ou lesão ao erário.
Ademais, é bom que se observe o enunciado da Súmula 344 do Superior Tribunal de Justiça, que assim dispõe:
A liquidação por forma diversa da estabelecida na sentença não ofende a coisa julgada.
Em face do exposto, voto por determinar, de ofício, que se instaure o procedimento de liquidação.
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