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Agravo de Instrumento Nº 1023459-48.2020.4.01.0000/MG

RELATOR: Juiz Federal GLÁUCIO MACIEL

RELATÓRIO

Trata-se de agravo de instrumento interposto pelo Município de Uberlândia contra decisão proferida nos autos 1003072-49.2020.4.01.3803, que, em cumprimento de sentença ajuizado pelo Hospital Santa Genoveva Ltda., deferiu o pedido parcialmente e determinou a juntada da documentação médica aos autos e entendeu ser suficiente a análise dos prontuários sem necessidade de vistoria presencial. 

Alegou que o cumprimento de sentença visa ao reembolso das despesas médico-hospitalares realizadas no tratamento do paciente Jair Nunes de Oliveira. Relatou que, no curso do cumprimento de sentença, requereu a suspensão do prazo para apresentação de impugnação, alegando a necessidade de realização de auditoria presencial nas dependências do hospital para verificar a correção dos valores cobrados. O pedido, contudo, foi apenas parcialmente acolhido pelo juízo de origem, que determinou a juntada da documentação médica aos autos e entendeu ser suficiente a análise dos prontuários sem necessidade de vistoria presencial. 

Aduziu que a decisão recorrida restringe indevidamente seu direito de defesa, uma vez que a auditoria realizada pela Secretaria Municipal de Saúde não se limita ao exame dos prontuários escritos, exigindo análise presencial da documentação hospitalar e de informações complementares que, em muitos casos, não constam formalmente dos registros juntados aos autos. Segundo o município, a atividade de auditoria envolve conferência minuciosa de medicamentos administrados, exames realizados, compatibilidade entre prescrições médicas, dosagens efetivamente utilizadas e procedimentos executados pela equipe hospitalar, o que somente seria possível mediante inspeção in loco. 

Destacou que a própria Secretaria Municipal de Saúde encaminhou manifestações técnicas enfatizando que a auditoria presencial é indispensável para aferir com precisão a regularidade das contas hospitalares apresentadas. O município esclarece que não pretende aplicar tabelas do SUS ou critérios próprios na apuração dos valores, mas apenas verificar a efetiva correspondência entre os serviços cobrados e aqueles que realmente foram prestados ao paciente. Sustentou que a auditoria visa proteger recursos públicos e evitar eventual pagamento de despesas indevidas ou superiores às efetivamente realizadas. 

Afirmou que a impossibilidade de realização da auditoria presencial configura cerceamento de defesa, pois inviabiliza a identificação de eventual excesso de execução. Argumentou que a decisão recorrida parte da premissa equivocada de que toda a análise pode ser feita exclusivamente a partir da documentação escrita, desconsiderando aspectos técnicos que dependem de conferência direta junto ao hospital. Segundo a tese recursal, a limitação imposta pelo juízo compromete a adequada fiscalização dos gastos públicos e prejudica a formação da defesa dos entes responsáveis pelo pagamento das despesas médicas. 

Houve contraminuta (evento 19, DOC2).

É o relatório.

VOTO

Debate-se no presente recurso a necessidade de realização de auditoria para analisar a conta apresentada pelo Hospital Santa Genoveva Ltda., sendo que a decisão agravada, no que interessa, tem o seguinte teor (evento 16, DOC1):

Inicialmente, registro que a distribuição deste cumprimento de sentença decorre de sólido posicionamento deste Juízo no sentido de que, ao particular, não se pode imputar os consectários da prestação deficitária de serviços estatais.

Feita a ressalva, registro, no tocante ao pedido suspensivo formulado pelo Município de Uberlândia, a desnecessidade de que a auditoria se realize presencialmente, posto tratar-se de registros exclusivamente documentais. 

Assim sendo, determino a intimação do exequente para que junte ao presente caderno processual a íntegra da documentação relativa ao prontuário do paciente e demais documentos necessários à conferência das contas elaboradas. Aos documentos juntados, deve-se registrar o sigilo de tramitação.

Por conseguinte, indeclinável a necessidade de preservação de recursos públicos, sobresto o prazo impugnatório já aberto aos executados, inclusive ao Estado de Minas Gerais, o qual fluirá por inteiro a contar da intimação para exame dos documentos exibidos.

O título exequendo possui natureza ilíquida, razão pela qual o cumprimento de sentença não poderia ser iniciado ou prosseguir sem a prévia instauração da fase de liquidação, uma vez que quantum debeatur não se restringe à realização de meros cálculos aritméticos, mas depende da análise e da individualização de diversos elementos de natureza técnica, incluindo a identificação dos procedimentos efetivamente realizados, dos materiais empregados, dos medicamentos administrados, das respectivas datas de atendimento e da correspondência entre os serviços prestados e as tabelas de remuneração aplicáveis.

Assim, a definição do valor devido exige atividade cognitiva complementar, destinada à verificação e ao confronto dos elementos necessários à quantificação da obrigação, podendo demandar, inclusive, a produção de prova pericial. Dessa forma, não é possível promover diretamente o cumprimento da sentença mediante simples elaboração de memória discriminada e atualizada do crédito, sendo necessária a prévia liquidação para que sejam definidos, com segurança, os parâmetros e o montante da obrigação reconhecida no título judicial.

O agravado apresentou documentação da prestação de serviços médicos e materiais utilizados (evento 1, DOC12) (evento 23, DOC 3 a 29). Todavia, há necessidade de se apurar os valores de todo o serviço e materiais, não bastando a apresentação unilateral de elementos de prova, sem oportunizar o contraditório e a ampla defesa, inclusive porque há documentos envolvendo plano de saúde (Unimed). Neste contexto, a regra do art. 509 do Código de Processo Civil dever ser aplicada, evitando-se, como exposto alhures, enriquecimento sem causa do hospital privado ou lesão ao erário.

Ademais, é bom que se observe o enunciado da Súmula 344 do Superior Tribunal de Justiça, que assim dispõe:

A liquidação por forma diversa da estabelecida na sentença não ofende a coisa julgada.

Em face do exposto, voto por determinar, de ofício, que se instaure o procedimento de liquidação.



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Agravo de Instrumento Nº 1023459-48.2020.4.01.0000/MG

RELATOR: Juiz Federal GLÁUCIO MACIEL

EMENTA

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. TÍTULO JUDICIAL ILÍQUIDO. APURAÇÃO DE DESPESAS HOSPITALARES. NECESSIDADE DE PRÉVIA LIQUIDAÇÃO. CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. PRESERVAÇÃO DO ERÁRIO. INSTAURAÇÃO DE OFÍCIO DA FASE DE LIQUIDAÇÃO.

I. CASO EM EXAME

  1. Agravo de instrumento que discute a necessidade de realização de auditoria para analisar as contas apresentadas pelo Hospital Santa Genoveva Ltda. no cumprimento de sentença, diante da necessidade de conferir os serviços médicos prestados, os materiais utilizados e os valores cobrados. A decisão agravada dispensou a realização presencial da auditoria e determinou a juntada da documentação integral do prontuário do paciente e dos demais documentos necessários à conferência das contas, com preservação do sigilo e suspensão do prazo para impugnação até a intimação das partes para exame dos documentos. No julgamento do recurso, reconhece-se a natureza ilíquida do título judicial e determina-se, de ofício, a instauração da fase de liquidação.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

  1. Há duas questões em discussão: (i) definir se a apuração do valor devido ao hospital exige prévia liquidação de sentença, diante da necessidade de análise técnica e individualizada dos serviços médicos, dos materiais e dos medicamentos utilizados, bem como da correspondência entre as despesas apresentadas e as tabelas de remuneração aplicáveis; e (ii) estabelecer se a apresentação unilateral de documentos pelo exequente é suficiente para quantificar a obrigação, sem prévia apuração do crédito e sem assegurar aos executados o contraditório e a ampla defesa.

III. RAZÕES DE DECIDIR

  1. A natureza ilíquida do título judicial impede o início ou o prosseguimento do cumprimento de sentença sem a prévia instauração da fase de liquidação, quando a definição do quantum debeatur exige atividade cognitiva complementar que ultrapassa a realização de simples cálculos aritméticos.

  2. A apuração do crédito hospitalar demanda a identificação dos procedimentos efetivamente realizados, dos materiais empregados, dos medicamentos administrados, das datas de atendimento e da correspondência entre os serviços prestados e as tabelas de remuneração aplicáveis, podendo exigir, inclusive, a produção de prova pericial.

  3. A documentação apresentada pelo hospital, embora registre os serviços médicos e os materiais utilizados, não dispensa a apuração individualizada dos valores cobrados nem substitui o procedimento de liquidação necessário à definição segura do montante da obrigação.

  4. A liquidação deve assegurar o contraditório e a ampla defesa dos executados, permitindo-lhes examinar e impugnar os elementos que fundamentam o crédito, inclusive os documentos relacionados a plano de saúde, como os referentes à Unimed.

  5. A aplicação do art. 509 do Código de Processo Civil viabiliza a adequada quantificação da obrigação reconhecida no título judicial e evita tanto o enriquecimento sem causa do hospital privado quanto eventual lesão ao erário.

  6. A Súmula 344 do Superior Tribunal de Justiça estabelece que a adoção de forma de liquidação diversa daquela prevista na sentença não ofende a coisa julgada, permitindo a utilização do procedimento adequado à apuração do valor efetivamente devido.

IV. DISPOSITIVO E TESE

  1. Fase de liquidação determinada de ofício.

Tese de julgamento:

  1. O cumprimento de sentença fundado em título judicial ilíquido exige prévia liquidação quando a apuração do valor devido depende de análise técnica e individualizada de elementos que ultrapassam simples cálculos aritméticos.

  2. A apresentação unilateral de documentos pelo credor não dispensa a apuração do montante da obrigação em procedimento que assegure o contraditório e a ampla defesa dos executados.

  3. A liquidação deve permitir a verificação dos serviços efetivamente prestados, dos materiais e medicamentos utilizados e dos critérios de remuneração aplicáveis, de modo a evitar o enriquecimento sem causa e a lesão ao erário.

  4. A adoção de forma de liquidação diversa daquela estabelecida na sentença não ofende a coisa julgada, conforme a Súmula 344 do Superior Tribunal de Justiça.


Dispositivos relevantes citados: Código de Processo Civil, art. 509.

Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 344.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, determinar, de ofício, que se instaure o procedimento de liquidação, nos termos do voto do relator, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Belo Horizonte, 26 de outubro de 2026.



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Extrato de Ata
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EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL DE 20/10/2026 A 26/10/2026

Agravo de Instrumento Nº 1023459-48.2020.4.01.0000/MG

RELATOR: Juiz Federal GLÁUCIO MACIEL

PRESIDENTE: Desembargador Federal ALVARO RICARDO DE SOUZA CRUZ

PROCURADOR(A): ISABELA DE HOLANDA CAVALCANTI

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Virtual, realizada no período de 20/10/2026, às 00:00, a 26/10/2026, às 16:00, na sequência 732, disponibilizada no DE de 07/10/2026.

Certifico que a 3ª Turma, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 3ª TURMA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, DETERMINAR, DE OFÍCIO, QUE SE INSTAURE O PROCEDIMENTO DE LIQUIDAÇÃO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Juiz Federal GLÁUCIO MACIEL

Votante: Juiz Federal GLÁUCIO MACIEL

Votante: Desembargador Federal VALLISNEY DE SOUZA OLIVEIRA

Votante: Desembargador Federal MARCELO DOLZANY DA COSTA

LUCIELLE RODRIGUES SILVA

Secretária



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