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TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 6ª REGIÃO

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Apelação Cível Nº 0010744-67.2002.4.01.3800/MG

RELATOR: Juiz Federal GLÁUCIO MACIEL

RELATÓRIO

Trata-se de apelação interposta por S. L. D. S. e outros contra sentença que acolheu a impugnação apresentada pela Caixa Econômica Federal e declarou extinta a execução, ao fundamento de que a obrigação relativa aos honorários advocatícios havia sido integralmente satisfeita.

A sentença considerou devidos apenas os honorários de 10% sobre o valor da condenação, fixados no processo de conhecimento. Entendeu que a sentença de f. 363/365 dos autos originais (f. 440/442 da rolagem única) havia afastado os honorários de 20% anteriormente arbitrados na execução, por incompatibilidade com a disposição que deixou de fixar honorários naquela oportunidade. Acolheu, ainda, os cálculos baseados na manifestação da contadoria, excluindo da base de cálculo os créditos de S. L. D. S., já recebidos em outro processo judicial, e concluiu que os depósitos realizados pela Caixa superavam o valor devido.

Os apelantes sustentam que a decisão de f. 262 dos autos originais (f. 326 da rolagem única) fixou honorários na execução em 20% sobre o montante da obrigação de fazer, com redução para 5% apenas se não fossem oferecidos embargos. Alegam que a Caixa foi intimada e não recorreu dessa decisão, embora tenha oposto embargos à execução. Defendem que a sentença de fls. 363/365 dos autos originais (f. 440/442 da rolagem única) não afastou a verba anteriormente arbitrada, razão pela qual requerem o prosseguimento da execução para cobrança dos honorários da fase executiva e de eventual diferença dos honorários do processo de conhecimento. Questionam, também, os critérios de atualização e a exclusão do crédito de S. L. D. S. da base de cálculo.

Não foram apresentadas contrarrazões.

É o relatório.

VOTO

A controvérsia consiste em definir se subsistem os honorários de 20% fixados no início da execução, se os critérios de cálculo adotados estão corretos e se os pagamentos realizados pela Caixa Econômica Federal autorizam a extinção da execução.

A apelação merece parcial provimento.

Inicialmente, cumpre definir a legislação processual aplicável. A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no julgamento dos EAREsp 1.255.986/PR, ocorrido em 20-3-2019, sob relatoria do Sr. Ministro Luis Felipe Salomão, firmou o entendimento de que a sentença constitui o marco temporal para a aplicação das normas relativas aos honorários sucumbenciais. No caso, a sentença apelada foi publicada em 17-8-2010, razão pela qual a controvérsia deve ser examinada à luz do Código de Processo Civil de 1973.

A sentença proferida no processo de conhecimento fixou honorários advocatícios em 10% sobre o valor da condenação, percentual mantido pelo Tribunal Regional Federal da 1ª Região. Posteriormente, a decisão de f. 262 dos autos originais, proferida em 2002, fixou honorários de 20% sobre o montante da obrigação de fazer, com redução para 5% caso não fossem oferecidos embargos à execução.

A Caixa apresentou embargos, posteriormente extintos sem resolução do mérito. Assim, não ocorreu a condição prevista para a redução dos honorários a 5%.

Entretanto, a fixação de honorários no início da execução possui caráter provisório, podendo ser revista conforme o resultado do procedimento. Por isso, a ausência de recurso contra a decisão de 2002 não tornou definitiva a verba então arbitrada.

Na sentença de fls. 363/365, proferida em 2007, o juízo homologou as transações celebradas por S. L. D. S. e E. R., reconheceu o pagamento dos créditos dos demais exequentes e declarou extinta a execução. Na mesma oportunidade, ressalvou expressamente os honorários fixados no processo de conhecimento e afastou a fixação de honorários na execução, com fundamento no art. 29-C da Lei 8.036/90.

Essa sentença, que encerrou a execução da obrigação principal, substituiu o arbitramento provisório anteriormente realizado quanto aos honorários próprios da fase executiva. O pronunciamento transitou em julgado em 30-3-2007 (f. 366).

É certo que o fundamento utilizado para afastar a verba não se ajustava ao entendimento posteriormente consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema 117, segundo o qual o art. 29-C da Lei 8.036/90 somente se aplica às ações ajuizadas após 27-7-2001. A presente ação foi proposta em 1995. Posteriormente, o Supremo Tribunal Federal também declarou a inconstitucionalidade do dispositivo, no julgamento do Tema 116.

Todavia, a incorreção do fundamento jurídico não autoriza desconsiderar a sentença transitada em julgado. Assim, não subsistem os honorários de 20% inicialmente fixados na execução, permanecendo exigíveis apenas aqueles estabelecidos no processo de conhecimento.

Quanto à base de cálculo, a sentença apelada excluiu os valores relativos a S. L. D. S. porque ele recebeu créditos em outro processo judicial, no qual estava representado por advogado diferente. Essa circunstância, contudo, não justifica, por si só, a exclusão.

O título executivo estabeleceu honorários de 10% sobre o valor da condenação, que abrangia o crédito de S. L. D. S.. Além disso, a sentença de 2007 ressalvou expressamente o direito do advogado aos honorários fixados no processo de conhecimento em relação aos autores que transacionaram.

O recebimento do crédito principal em outro processo não demonstra a satisfação dos honorários devidos em razão da condenação proferida nesta demanda. Tampouco a existência de outro advogado naquele processo afasta o crédito honorário anteriormente constituído.

Não há nos autos demonstração de pagamento dos honorários correspondentes ao crédito de S. L. D. S. ou de sua exclusão do título executivo.

Portanto, deve ser restabelecida sua inclusão na base de cálculo dos honorários de 10%, observados os valores definidos no título e os pagamentos comprovadamente realizados.

Quanto aos critérios de atualização, a contadoria adotou os valores da obrigação principal e aplicou o índice JAM, próprio da atualização dos créditos do FGTS. A autonomia dos honorários advocatícios não autoriza, por si só, substituir o índice de atualização da obrigação principal pelo IPCA-E antes da apuração da verba percentual.

Também não procede o cálculo de juros de mora apresentado pelos apelantes. Além de partir da premissa de que seriam devidos honorários de 30%, o demonstrativo aplica encargos sobre valores já atualizados e não individualiza adequadamente a evolução dos saldos e dos pagamentos nas respectivas datas. Não há fundamento para acolher diretamente o montante pretendido.

Desse modo, devem ser preservados os critérios de apuração da obrigação principal utilizados pela contadoria, sem prejuízo da atualização do crédito honorário e do abatimento dos pagamentos nas datas correspondentes.

A conclusão da sentença apelada quanto à quitação integral também não pode prevalecer. A Caixa demonstrou pagamentos atualizados de R$ 4.467,10 e apurou excesso de R$ 84,59, mas chegou a esse resultado mediante exclusão dos valores de S. L. D. S. da base de cálculo.

Como essa exclusão não se justifica, será necessária nova apuração para verificar a existência de saldo, considerando os honorários de 10% sobre o valor da condenação, inclusive a parcela relativa ao referido exequente, e os pagamentos já realizados.

Assim, o recurso deve ser parcialmente acolhido, para afastar a extinção da execução e determinar seu prosseguimento na origem, exclusivamente para apuração de eventual saldo dos honorários de 10% fixados no processo de conhecimento, com inclusão dos valores relativos a S. L. D. S. na base de cálculo, preservados os demais critérios de atualização e abatidos os pagamentos comprovados. Fica mantido o afastamento dos honorários de 20% anteriormente fixados na execução.

Em face do exposto, voto por dar parcial provimento à apelação.



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Apelação Cível Nº 0010744-67.2002.4.01.3800/MG

RELATOR: Juiz Federal GLÁUCIO MACIEL

EMENTA

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ARBITRAMENTO PROVISÓRIO NA FASE EXECUTIVA. POSTERIOR AFASTAMENTO POR SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO. COISA JULGADA. HONORÁRIOS FIXADOS NO PROCESSO DE CONHECIMENTO. BASE DE CÁLCULO. INCLUSÃO DE CRÉDITO RECEBIDO EM OUTRA DEMANDA. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. ÍNDICE JAM. PAGAMENTO INTEGRAL NÃO DEMONSTRADO. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO PARA APURAÇÃO DE EVENTUAL SALDO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

I. CASO EM EXAME

1. Apelação cível interposta contra sentença que acolheu impugnação da Caixa Econômica Federal e extinguiu a execução de honorários advocatícios, por considerar integralmente satisfeita a obrigação. Os apelantes sustentam a subsistência dos honorários de 20% arbitrados no início da execução, além daqueles de 10% fixados no processo de conhecimento, e questionam a exclusão do crédito de um dos exequentes da base de cálculo, os critérios de atualização e o reconhecimento da quitação integral. Requerem o prosseguimento da execução para cobrança dos valores que entendem devidos.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

2. Há quatro questões em discussão: (i) determinar se subsistem os honorários de 20% fixados provisoriamente no início da execução, apesar de sentença posterior, transitada em julgado, que afastou a fixação de honorários na fase executiva; (ii) estabelecer se o crédito de exequente satisfeito em outro processo judicial, no qual atuou advogado diferente, deve integrar a base de cálculo dos honorários de 10% fixados no processo de conhecimento; (iii) definir se os critérios de atualização monetária e de incidência dos juros de mora utilizados na apuração dos honorários estão corretos; e (iv) verificar se os pagamentos realizados pela executada comprovam a quitação integral da obrigação e autorizam a extinção da execução.

III. RAZÕES DE DECIDIR

3. A sentença constitui o marco temporal para a aplicação das normas processuais relativas aos honorários sucumbenciais. A publicação da sentença recorrida em 17-8-2010 determina a incidência do Código de Processo Civil de 1973.

4. O arbitramento de honorários advocatícios no início da execução possui natureza provisória e admite revisão conforme o resultado do procedimento, de modo que a ausência de recurso contra a decisão que os fixa não torna definitiva a verba arbitrada.

5. A oposição de embargos à execução impede a incidência da redução condicional dos honorários de 20% para 5%, prevista na decisão inicial, mas não afasta a natureza provisória do arbitramento.

6. A sentença que encerra a execução da obrigação principal, afasta a fixação de honorários na fase executiva e ressalva expressamente aqueles estabelecidos no processo de conhecimento substitui o arbitramento provisório anterior. Seu trânsito em julgado impede a cobrança dos honorários executivos de 20%.

7. A posterior consolidação do entendimento de que o art. 29-C da Lei nº 8.036/1990 não se aplica às ações ajuizadas antes de 27-7-2001, bem como o reconhecimento de sua inconstitucionalidade, não autoriza desconsiderar os efeitos de sentença transitada em julgado, ainda que fundada em interpretação jurídica posteriormente reputada incorreta.

8. O título executivo que fixa honorários advocatícios em 10% sobre o valor da condenação abrange o crédito de todos os exequentes nele contemplados. O recebimento do crédito principal em outro processo judicial, com representação por advogado diferente, não afasta o direito aos honorários constituídos na demanda originária, quando inexiste demonstração de pagamento da verba correspondente ou de exclusão do crédito do título executivo.

9. A autonomia do crédito honorário não autoriza, por si só, substituir pelo IPCA-E o índice JAM utilizado na atualização dos valores da obrigação principal relativa ao FGTS, antes da apuração dos honorários fixados em percentual sobre a condenação.

10. O demonstrativo de juros de mora que parte da premissa de incidência de honorários de 30%, aplica encargos sobre valores já atualizados e não individualiza adequadamente a evolução dos saldos e dos pagamentos nas respectivas datas não constitui fundamento suficiente para acolher o montante pretendido pelos exequentes.

11. A exclusão indevida do crédito de um dos exequentes da base de cálculo compromete a conclusão sobre a quitação integral dos honorários advocatícios. A apuração de eventual saldo exige a inclusão desse crédito na base de cálculo dos honorários de 10%, com preservação dos critérios de atualização da obrigação principal e abatimento dos pagamentos comprovados nas datas correspondentes.

IV. DISPOSITIVO E TESE

12. Apelação parcialmente provida.

Tese de julgamento:

  1. O arbitramento de honorários advocatícios no início da execução possui natureza provisória e pode ser revisto por sentença posterior, cujo trânsito em julgado impede a cobrança da verba anteriormente fixada em desconformidade com o pronunciamento definitivo.

  2. A coisa julgada impede o restabelecimento de honorários advocatícios afastados por sentença definitiva, ainda que o fundamento jurídico adotado seja posteriormente considerado incorreto.

  3. Os honorários advocatícios fixados em percentual sobre o valor da condenação abrangem o crédito de exequente satisfeito em outro processo judicial, ainda que representado por advogado diferente, quando não há prova de pagamento da verba honorária correspondente nem exclusão do crédito do título executivo.

  4. A apuração dos honorários advocatícios fixados em percentual sobre a condenação observa os critérios de atualização da obrigação principal, sem que a autonomia do crédito honorário justifique, por si só, a substituição do índice aplicado à base de cálculo.

  5. A extinção da execução por satisfação integral da obrigação exige a comprovação da quitação dos honorários incidentes sobre toda a base de cálculo definida no título executivo, com abatimento dos pagamentos comprovados nas respectivas datas.

Dispositivos relevantes citados: CPC/1973; Lei nº 8.036/1990, art. 29-C.

Jurisprudência relevante citada: STJ, EAREsp nº 1.255.986/PR, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Corte Especial, j. 20-3-2019; STJ, Tema Repetitivo nº 117; STF, Tema nº 116 da repercussão geral.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, dar parcial provimento à apelação, nos termos do voto do relator, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Belo Horizonte, 26 de outubro de 2026.



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Extrato de Ata
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Tribunal Regional Federal da 6ª Região

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL DE 20/10/2026 A 26/10/2026

Apelação Cível Nº 0010744-67.2002.4.01.3800/MG

RELATOR: Juiz Federal GLÁUCIO MACIEL

PRESIDENTE: Desembargador Federal ALVARO RICARDO DE SOUZA CRUZ

PROCURADOR(A): ISABELA DE HOLANDA CAVALCANTI

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Virtual, realizada no período de 20/10/2026, às 00:00, a 26/10/2026, às 16:00, na sequência 647, disponibilizada no DE de 07/10/2026.

Certifico que a 3ª Turma, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 3ª TURMA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, DAR PARCIAL PROVIMENTO À APELAÇÃO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Juiz Federal GLÁUCIO MACIEL

Votante: Juiz Federal GLÁUCIO MACIEL

Votante: Desembargador Federal VALLISNEY DE SOUZA OLIVEIRA

Votante: Desembargador Federal MARCELO DOLZANY DA COSTA

LUCIELLE RODRIGUES SILVA

Secretária



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