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Apelação Cível Nº 0010744-67.2002.4.01.3800/MG
RELATOR: Juiz Federal GLÁUCIO MACIEL
RELATÓRIO
Trata-se de apelação interposta por S. L. D. S. e outros contra sentença que acolheu a impugnação apresentada pela Caixa Econômica Federal e declarou extinta a execução, ao fundamento de que a obrigação relativa aos honorários advocatícios havia sido integralmente satisfeita.
A sentença considerou devidos apenas os honorários de 10% sobre o valor da condenação, fixados no processo de conhecimento. Entendeu que a sentença de f. 363/365 dos autos originais (f. 440/442 da rolagem única) havia afastado os honorários de 20% anteriormente arbitrados na execução, por incompatibilidade com a disposição que deixou de fixar honorários naquela oportunidade. Acolheu, ainda, os cálculos baseados na manifestação da contadoria, excluindo da base de cálculo os créditos de S. L. D. S., já recebidos em outro processo judicial, e concluiu que os depósitos realizados pela Caixa superavam o valor devido.
Os apelantes sustentam que a decisão de f. 262 dos autos originais (f. 326 da rolagem única) fixou honorários na execução em 20% sobre o montante da obrigação de fazer, com redução para 5% apenas se não fossem oferecidos embargos. Alegam que a Caixa foi intimada e não recorreu dessa decisão, embora tenha oposto embargos à execução. Defendem que a sentença de fls. 363/365 dos autos originais (f. 440/442 da rolagem única) não afastou a verba anteriormente arbitrada, razão pela qual requerem o prosseguimento da execução para cobrança dos honorários da fase executiva e de eventual diferença dos honorários do processo de conhecimento. Questionam, também, os critérios de atualização e a exclusão do crédito de S. L. D. S. da base de cálculo.
Não foram apresentadas contrarrazões.
É o relatório.
VOTO
A controvérsia consiste em definir se subsistem os honorários de 20% fixados no início da execução, se os critérios de cálculo adotados estão corretos e se os pagamentos realizados pela Caixa Econômica Federal autorizam a extinção da execução.
A apelação merece parcial provimento.
Inicialmente, cumpre definir a legislação processual aplicável. A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no julgamento dos EAREsp 1.255.986/PR, ocorrido em 20-3-2019, sob relatoria do Sr. Ministro Luis Felipe Salomão, firmou o entendimento de que a sentença constitui o marco temporal para a aplicação das normas relativas aos honorários sucumbenciais. No caso, a sentença apelada foi publicada em 17-8-2010, razão pela qual a controvérsia deve ser examinada à luz do Código de Processo Civil de 1973.
A sentença proferida no processo de conhecimento fixou honorários advocatícios em 10% sobre o valor da condenação, percentual mantido pelo Tribunal Regional Federal da 1ª Região. Posteriormente, a decisão de f. 262 dos autos originais, proferida em 2002, fixou honorários de 20% sobre o montante da obrigação de fazer, com redução para 5% caso não fossem oferecidos embargos à execução.
A Caixa apresentou embargos, posteriormente extintos sem resolução do mérito. Assim, não ocorreu a condição prevista para a redução dos honorários a 5%.
Entretanto, a fixação de honorários no início da execução possui caráter provisório, podendo ser revista conforme o resultado do procedimento. Por isso, a ausência de recurso contra a decisão de 2002 não tornou definitiva a verba então arbitrada.
Na sentença de fls. 363/365, proferida em 2007, o juízo homologou as transações celebradas por S. L. D. S. e E. R., reconheceu o pagamento dos créditos dos demais exequentes e declarou extinta a execução. Na mesma oportunidade, ressalvou expressamente os honorários fixados no processo de conhecimento e afastou a fixação de honorários na execução, com fundamento no art. 29-C da Lei 8.036/90.
Essa sentença, que encerrou a execução da obrigação principal, substituiu o arbitramento provisório anteriormente realizado quanto aos honorários próprios da fase executiva. O pronunciamento transitou em julgado em 30-3-2007 (f. 366).
É certo que o fundamento utilizado para afastar a verba não se ajustava ao entendimento posteriormente consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema 117, segundo o qual o art. 29-C da Lei 8.036/90 somente se aplica às ações ajuizadas após 27-7-2001. A presente ação foi proposta em 1995. Posteriormente, o Supremo Tribunal Federal também declarou a inconstitucionalidade do dispositivo, no julgamento do Tema 116.
Todavia, a incorreção do fundamento jurídico não autoriza desconsiderar a sentença transitada em julgado. Assim, não subsistem os honorários de 20% inicialmente fixados na execução, permanecendo exigíveis apenas aqueles estabelecidos no processo de conhecimento.
Quanto à base de cálculo, a sentença apelada excluiu os valores relativos a S. L. D. S. porque ele recebeu créditos em outro processo judicial, no qual estava representado por advogado diferente. Essa circunstância, contudo, não justifica, por si só, a exclusão.
O título executivo estabeleceu honorários de 10% sobre o valor da condenação, que abrangia o crédito de S. L. D. S.. Além disso, a sentença de 2007 ressalvou expressamente o direito do advogado aos honorários fixados no processo de conhecimento em relação aos autores que transacionaram.
O recebimento do crédito principal em outro processo não demonstra a satisfação dos honorários devidos em razão da condenação proferida nesta demanda. Tampouco a existência de outro advogado naquele processo afasta o crédito honorário anteriormente constituído.
Não há nos autos demonstração de pagamento dos honorários correspondentes ao crédito de S. L. D. S. ou de sua exclusão do título executivo.
Portanto, deve ser restabelecida sua inclusão na base de cálculo dos honorários de 10%, observados os valores definidos no título e os pagamentos comprovadamente realizados.
Quanto aos critérios de atualização, a contadoria adotou os valores da obrigação principal e aplicou o índice JAM, próprio da atualização dos créditos do FGTS. A autonomia dos honorários advocatícios não autoriza, por si só, substituir o índice de atualização da obrigação principal pelo IPCA-E antes da apuração da verba percentual.
Também não procede o cálculo de juros de mora apresentado pelos apelantes. Além de partir da premissa de que seriam devidos honorários de 30%, o demonstrativo aplica encargos sobre valores já atualizados e não individualiza adequadamente a evolução dos saldos e dos pagamentos nas respectivas datas. Não há fundamento para acolher diretamente o montante pretendido.
Desse modo, devem ser preservados os critérios de apuração da obrigação principal utilizados pela contadoria, sem prejuízo da atualização do crédito honorário e do abatimento dos pagamentos nas datas correspondentes.
A conclusão da sentença apelada quanto à quitação integral também não pode prevalecer. A Caixa demonstrou pagamentos atualizados de R$ 4.467,10 e apurou excesso de R$ 84,59, mas chegou a esse resultado mediante exclusão dos valores de S. L. D. S. da base de cálculo.
Como essa exclusão não se justifica, será necessária nova apuração para verificar a existência de saldo, considerando os honorários de 10% sobre o valor da condenação, inclusive a parcela relativa ao referido exequente, e os pagamentos já realizados.
Assim, o recurso deve ser parcialmente acolhido, para afastar a extinção da execução e determinar seu prosseguimento na origem, exclusivamente para apuração de eventual saldo dos honorários de 10% fixados no processo de conhecimento, com inclusão dos valores relativos a S. L. D. S. na base de cálculo, preservados os demais critérios de atualização e abatidos os pagamentos comprovados. Fica mantido o afastamento dos honorários de 20% anteriormente fixados na execução.
Em face do exposto, voto por dar parcial provimento à apelação.
Documento eletrônico assinado por GLAUCIO FERREIRA MACIEL GONCALVES, Juiz Federal Convocado, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc2g.trf6.jus.br/eproc/externo_controlador.php?acao=consulta_autenticidade_documentos, mediante o preenchimento do código verificador 60000584560v7 e do código CRC 7570df16.
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