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TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 6ª REGIÃO

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Apelação Cível Nº 0077384-08.2009.4.01.3800/MG

RELATOR: Juiz Federal GLÁUCIO MACIEL

RELATÓRIO

Trata-se de apelação interposta por Recreio B. H. Veículos S.A. em face de sentença denegatória de segurança pretendida pelo ora apelante.

O magistrado sentenciante denegou a segurança vindicada, concluindo que os créditos escriturais apurados no regime não cumulativo da contribuição ao PIS e da Cofins, previstos no art. 3º da Lei 10.833/03 e na Lei 10.637/02, têm sua aplicação adstrita à apuração dessas próprias contribuições e não configuram hipótese legal de dedução ou exclusão da base de cálculo do imposto sobre a renda da pessoa jurídica (IRPJ) e da contribuição social sobre o lucro líquido (CSLL), assentando a legalidade das diretrizes consolidadas no Ato Declaratório Interpretativo SRF 3/07 (evento 3, OUT1, f. 130/133). Interpostos embargos de declaração pela impetrante, estes foram rejeitados (evento 3, OUT1, f. 148/149).

Em suas razões recursais, a apelante defende que apura seus tributos sob a sistemática do lucro real e, nessa qualidade, sujeita-se ao regime de não cumulatividade do PIS e da Cofins. Argumenta que o Ato Declaratório Interpretativo SRF 3/07 é ilegal e inconstitucional por vedar a exclusão dos créditos não cumulativos do lucro líquido, extrapolando seu poder regulamentar e violando os princípios da estrita legalidade tributária, da hierarquia das leis e da capacidade contributiva.

Aduz que os créditos decorrentes da não cumulatividade do PIS e da Cofins ostentam natureza jurídica de subvenção para investimento, nos termos do art. 443 do Regulamento do Imposto de Renda de 1999 (RIR/99, Decreto 3.000/99), por terem o escopo de desonerar a cadeia produtiva e estimular a eficiência econômica, consoante os termos da Exposição de Motivos da Medida Provisória 135/03.

Subsidiariamente, sustenta que o art. 3º, parágrafo 10, da Lei 10.833/03, estendido ao PIS pelo art. 15, II, estabelece que os créditos apurados não constituem receita bruta da pessoa jurídica, consubstanciando verdadeira hipótese de não incidência tributária geral que impede a inclusão de tais montantes na apuração do lucro real e da base da CSLL. Requer, ademais, o reconhecimento do direito de escriturar tais créditos à sua livre escolha, inclusive em contrapartida à conta de receita, com fulcro no Parecer Normativo CST 347/70, bem como a declaração do direito à compensação tributária no prazo decenal relativo aos pagamentos anteriores à vigência da Lei Complementar 118/05, atualizados pela taxa Selic.

A União apresentou contrarrazões, nas quais pugna pelo desprovimento do recurso. Assevera que a sistemática da não cumulatividade do PIS e da Cofins se dá pelo método de apuração crédito contra débito, no qual os créditos auferidos na entrada de insumos servem unicamente para abatimento das próprias contribuições devidas sobre o faturamento, sem qualquer correlação com o conceito de receita ou com hipóteses de exclusão do lucro real. Afirma que não há lei autorizadora para a dedução pretendida, sendo inaplicável a interpretação extensiva, nos moldes do art. 111 do Código Tributário. Salienta que os créditos não possuem natureza de subvenção para investimento, inexistindo vinculação a projeto de expansão aprovado pelo poder público, ressaltando, por cautela, a incidência da vedação de compensação antes do trânsito em julgado e a prescrição quinquenal.

O Ministério Público Federal, em seu parecer, manifestou-se pela ausência de interesse público apto a justificar sua intervenção no feito.

É o relatório.

VOTO

A controvérsia cinge-se a definir a legitimidade da exigência tributária consubstanciada no Ato Declaratório Interpretativo SRF 3/07, que assentou que o valor dos créditos da contribuição para o PIS/PASEP e da Cofins apurados na sistemática não cumulativa não constitui hipótese de exclusão do lucro líquido para a apuração da base de cálculo do imposto sobre a renda da pessoa jurídica (IRPJ) e da contribuição social sobre o lucro líquido (CSLL), nem pode ser computado como custo de aquisição concomitantemente ao creditamento fiscal.

A pretensão da impetrante parte do equívoco de transpor a regra delimitada no art. 3º, parágrafo 10, da Lei 10.833/03 (aplicável também ao PIS por força do art. 15, II, da mesma lei) para tributos distintos regidos por materialidades e normas próprias.

Ao estatuir que o valor dos créditos não constitui receita bruta da pessoa jurídica, o legislador ordinário buscou tão somente garantir que o próprio valor do crédito escritural apurado na entrada de bens e insumos não fosse capturado pela base de cálculo das referidas contribuições sociais na saída, sob pena de esvaziamento prático do regime de não cumulatividade. O dispositivo tem objeto circunscrito à sistemática de apuração do PIS e da Cofins, sem instituir, explícita ou implicitamente, hipótese de exclusão do lucro líquido para efeitos de apuração do lucro real ou da base ajustada da CSLL.

O IRPJ e a CSLL possuem regimes próprios de determinação da base de cálculo fundados, respectivamente, no art. 43 do Código Tributário, nos artigos 247 e seguintes do Decreto 3.000/99 (RIR/99) e no art. 2º da Lei 7.689/88. O lucro real constitui o lucro líquido do período devidamente ajustado pelas adições, exclusões e compensações taxativamente previstas ou autorizadas na legislação tributária.

A pretensão de excluir tais créditos do resultado líquido sem previsão legal configuraria criação de benefício fiscal em aberta afronta ao princípio da estrita legalidade e à regra hermenêutica do art. 111, II, do Código Tributário, que impõe interpretação literal às normas de outorga de isenção e exclusão tributária.

Nesse sentido, o entendimento do Superior Tribunal de Justiça: AgRg no REsp 1288337 PR 2011/0253530-7, Relator Ministro Castro Meira, j. 26-2-2013, 2ª Turma.

Assim, não há amparo legal para excluir tais valores da base imponível do IRPJ e da CSLL, revelando-se incensurável o ato administrativo normativo sob enfoque.

O Ato Declaratório Interpretativo SRF 3/07 limitou-se a uniformizar o entendimento da Secretaria da Receita Federal acerca da legislação vigente, sem extrapolar o poder regulamentar ou inovar na ordem jurídica. O ato apenas explicitou que os créditos apurados no regime não cumulativo não autorizam exclusão na apuração do lucro real e não podem redundar em duplicidade de aproveitamento fiscal.

De fato, o valor do tributo recuperável nas aquisições de bens e insumos desonera o custo da mercadoria estocada e registra-se no ativo circulante como imposto a recuperar. Permitir que o contribuinte mantenha o custo de aquisição integral (sem o expurgo do crédito) para deduzir na apuração do lucro e, ao mesmo tempo, desconte o crédito diretamente do montante a pagar de PIS/Cofins, ou ainda deduza tal valor do lucro líquido sob o rótulo de receita imune, implicaria cômputo duplo de um mesmo benefício, com distorção arbitrária do resultado tributável.

A propósito, o STJ assentou expressamente a legalidade do Ato Declaratório Interpretativo SRF 3/07: REsp 1211074 SC 2010/0153801-1, Relator Ministro Mauro Campbell Marques, j. 4-11-2010, 2ª Turma; REsp 1.128.206/PR, relator Ministro Mauro Campbell Marques, j. em 5-10-2010, 2ª Turma).

No mesmo sentido, a 3ª Turma deste Tribunal Regional Federal da 6ª Região já assentou a impossibilidade de exclusão dos créditos não cumulativos de PIS e Cofins da base de cálculo do IRPJ e da CSLL, bem como a inocorrência de subvenção para investimento:

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. TRIBUTÁRIO. IRPJ E CSLL. BASE DE CÁLCULO. IMPOSSIBILIDADE DE EXCLUSÃO DOS CRÉDITOS DE PIS E COFINS APURADOS NO REGIME NÃO CUMULATIVO. ART. 3º, §10, DA LEI Nº 10.833/2003. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA NÃO CUMULATIVIDADE AOS TRIBUTOS INCIDENTES SOBRE O LUCRO. SUBVENÇÃO PARA INVESTIMENTO. INOCORRÊNCIA. ANÁLISE DAS QUESTÕES DEVOLVIDAS AO EXAME DA CORTE. FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE. VÍCIO INEXISTENTE. REDISCUSSÃO DA CAUSA. IMPOSSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO CONFESSADO. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Nos termos do art. 1.022 do CPC, os embargos de declaração são cabíveis para se afastar omissão, obscuridade ou contradição e ainda para a correção de erro material. 2. Nova apreciação de fatos e argumentos deduzidos, já analisados ou incapazes de infirmar as conclusões adotadas pelo julgador, consiste em objetivo que destoa da finalidade a que se destinam os embargos declaratórios. 3. A questão da inclusão na base de cálculo do IRPJ e da CSLL dos créditos de PIS e COFINS oriundos do regime de não cumulatividade, conforme o §10 do art. 3º da Lei n° 10.833/03, foi expressamente enfrentada no acórdão, ao delimitar que os créditos escriturais de PIS e COFINS decorrentes do sistema não cumulativo adotado pela Lei 10.833/2003 não podem ser excluídos da base de cálculo do IRPJ e da CSLL, diante da ausência de previsão legal, à luz do artigo 111 do CTN. 4. O acórdão também deixa cristalino, que, à luz do entendimento do STJ, o objetivo do disposto no art. 3º, § 10, da Lei n. 10.833/03 foi de evitar a não-cumulatividade em relação ao PIS e à COFINS, nada interferindo na apuração do IRPJ e da CSLL. 5. O julgador não está obrigado a examinar todos os artigos de lei que tratam da matéria objeto do recurso ou, ainda, todos os argumentos e precedentes jurisprudenciais que, no entender da embargante, deveriam ter sido considerados. 6. Embargos de Declaração não providos. (AC 0002396-43.2010.4.01.3812, 3ª Turma, Relator Marcelo Dolzany Da Costa, j. 21-5-2025)

Não há que se falar, portanto, em ilegalidade do art. 3º do ADI SRF 3/07 ao vedar o lançamento dos créditos em contrapartida a conta de receita, porquanto a liberdade contábil assegurada aos contribuintes encontra limite intransponível na higidez dos demonstrativos e na impossibilidade de afetar indevidamente o resultado fiscal apurado.

Resta igualmente desprovida a tese recursal que busca equiparar os créditos escriturais das contribuições sociais a subvenções para investimento, com o objetivo de obter a exclusão preconizada pelo art. 443 do RIR/99.

As subvenções para investimento pressupõem incentivo concedido pelo poder público expressamente vinculado a projeto prévio de implantação ou expansão de empreendimento econômico específico, com obrigação formal de fixação e retenção no patrimônio líquido sob reserva de capital. Diversamente, a apuração ordinária de créditos na sistemática da não cumulatividade do PIS e da Cofins decorre de regime geral aplicável a todas as empresas tributadas pelo lucro real, traduzindo mecanismo técnico de neutralização tributária da cadeia produtiva, desprovido de qualquer destinação impositiva a novos investimentos fabris ou projetos governamentais direcionados.

O Superior Tribunal de Justiça assentou de forma consolidada a impossibilidade dessa subsunção: AgInt no REsp 1.865.496/RS, relator Ministro Benedito Gonçalves, j. em 24-5-2021, 1ª Turma; AgInt no REsp 1968861 RS 2021/0344454-7, relator Ministro Herman Benjamin, j. 9-5-2022, 2ª Turma.

A sistemática da não cumulatividade das contribuições não configura subvenção governamental nem isenção, inexistindo suporte fático ou normativo para a exclusão pretendida.

Mantida a higidez da sentença quanto à improcedência da pretensão de exclusão dos créditos das bases de cálculo do IRPJ e da CSLL, fica prejudicado o exame do pedido acessório de compensação de valores supostamente pagos a maior, bem como das discussões correlatas sobre o prazo prescricional e os consectários da atualização pela taxa Selic.

Em face do exposto, voto por negar provimento à apelação.



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Apelação Cível Nº 0077384-08.2009.4.01.3800/MG

RELATOR: Juiz Federal GLÁUCIO MACIEL

EMENTA

TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. IRPJ E CSLL. REGIME DO LUCRO REAL. CRÉDITOS ESCRITURAIS DE PIS E COFINS NÃO CUMULATIVOS. EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO. IMPOSSIBILIDADE. ARTIGO 3º, PARÁGRAFO 10, DA LEI 10.833/03. ARTIGO 111 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO. SUBVENÇÃO PARA INVESTIMENTO NÃO CARACTERIZADA. ARTIGO 443 DO RIR/99. LEGALIDADE DO ATO DECLARATÓRIO INTERPRETATIVO SRF 3/07. SENTENÇA MANTIDA.

I. Caso em exame

1. Apelação interposta por sociedade empresária em face de sentença que denegou a segurança, mantendo a incidência de IRPJ e CSLL apurados com base no lucro real e obstando a exclusão dos créditos escriturais de PIS e Cofins do regime não cumulativo de suas bases imponíveis.

II. Questão em discussão

2. A questão em discussão consiste em definir: a) se os créditos de PIS e Cofins apurados na sistemática da não cumulatividade devem ser excluídos da apuração da base de cálculo do IRPJ e da CSLL apurados sob o regime do lucro real; b) se tais créditos possuem natureza jurídica de subvenção para investimento regida pelo art. 443 do RIR/99; e c) a legalidade do Ato Declaratório Interpretativo SRF 3/07.

III. Razões de decidir

3. O art. 3º, parágrafo 10, da Lei 10.833/03, estendido ao PIS pelo art. 15, II, ao dispor que os créditos apurados não constituem receita bruta, objetiva impedir que o crédito de entrada seja novamente gravado por essas mesmas contribuições, nada interferindo na disciplina do IRPJ e da CSLL, que possuem fatos geradores e bases de cálculo autônomos.

4. Inexistindo previsão em lei expressa autorizando a exclusão ou dedução dos referidos créditos da base de cálculo do IRPJ e da CSLL, a pretensão esbarra na vedação do art. 111, II, do Código Tributário, que preconiza a interpretação literal para regras de outorga de isenção ou exclusão tributária.

5. Os créditos decorrentes da sistemática não cumulativa não se confundem com subvenção para investimento (art. 443 do Decreto 3.000/99), porquanto não derivam de transferência de recursos com contrapartida de implementação de projetos ou expansão de empreendimentos previamente chancelados pelo poder público.

6. O Ato Declaratório Interpretativo SRF 3/07 limitou-se a uniformizar o regramento infralegal em sintonia com os princípios de contabilidade e a legislação tributária de regência, vedando a dupla dedução do mesmo crédito como custo de aquisição e como benefício fiscal simultâneo, não incorrendo em extrapolação do poder regulamentar.

IV. Dispositivo e tese

Apelação desprovida.

Tese de julgamento:

"1. Os créditos escriturais de PIS e Cofins auferidos na sistemática não cumulativa não constituem hipótese legal de dedução ou exclusão do lucro líquido na apuração do lucro real (IRPJ) e da base de cálculo da CSLL.

2. É legítimo o Ato Declaratório Interpretativo SRF 3/07, que apenas uniformizou as diretrizes da legislação tributária e dos padrões contábeis vigentes, sem inovar na ordem jurídica."

Dispositivos relevantes citados: Constituição, art. 150, I, e art. 195, § 12; Código Tributário, art. 43, art. 111 e art. 170-A; Lei 10.637/02, art. 3º; Lei 10.833/03, art. 3º, § 10, e art. 15, II; Decreto 3.000/99 (RIR/99), art. 247, art. 248 e art. 443; Lei 12.016/09, art. 25.

Jurisprudência relevante citada: STJ- AgRg no REsp 1288337 PR 2011/0253530-7; REsp 1211074 SC 2010/0153801-1; REsp 1.128.206/PR; AgInt no REsp 1.865.496/RS; AgInt no REsp 1968861 RS 2021/0344454-7. TRF6- AC 0002396-43.2010.4.01.3812.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do voto do relator, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Belo Horizonte, 26 de outubro de 2026.



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Extrato de Ata
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EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL DE 20/10/2026 A 26/10/2026

Apelação Cível Nº 0077384-08.2009.4.01.3800/MG

RELATOR: Juiz Federal GLÁUCIO MACIEL

PRESIDENTE: Desembargador Federal ALVARO RICARDO DE SOUZA CRUZ

PROCURADOR(A): ISABELA DE HOLANDA CAVALCANTI

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Virtual, realizada no período de 20/10/2026, às 00:00, a 26/10/2026, às 16:00, na sequência 776, disponibilizada no DE de 07/10/2026.

Certifico que a 3ª Turma, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 3ª TURMA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Juiz Federal GLÁUCIO MACIEL

Votante: Juiz Federal GLÁUCIO MACIEL

Votante: Desembargador Federal VALLISNEY DE SOUZA OLIVEIRA

Votante: Desembargador Federal MARCELO DOLZANY DA COSTA

LUCIELLE RODRIGUES SILVA

Secretária



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