Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 6ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 6055223-33.2024.4.06.3800/MG

RELATOR: Desembargador Federal ANDRE PRADO DE VASCONCELOS

RELATÓRIO

Trata-se de apelação interposta por COMERCIAL RUAS E DELANO LTDA. contra sentença que denegou a segurança pleiteada para excluir o PIS e a COFINS de suas próprias bases de cálculo, ao fundamento de que a sistemática do cálculo "por dentro" encontra respaldo no art. 12, § 5º, do Decreto-Lei nº 1.598/1977 e de que o entendimento firmado no Tema 69/STF não se aplica à hipótese em debate (evento 27, SENT1).

Em suas razões, a apelante requer, preliminarmente, o sobrestamento do feito até o julgamento do Tema 1.067/STF (RE 1.233.096). No mérito, sustenta que os valores relativos ao PIS e à COFINS não constituem receita ou faturamento, por não representarem ingresso definitivo em seu patrimônio, defendendo a aplicação da ratio decidendi do Tema 69/STF. Requer, pois, a reforma da sentença para que seja reconhecido o direito à exclusão das contribuições de suas próprias bases de cálculo, com a restituição ou compensação dos valores indevidamente recolhidos (evento 40, APELAÇÃO1).

A União/Fazenda Nacional, em suas contrarrazões, defende a distinção entre a hipótese dos autos e o Tema 69/STF, bem como a legalidade do cálculo “por dentro”, à luz do art. 12, § 5º, do Decreto-Lei nº 1.598/1977. Ao final, requer o desprovimento da apelação e, subsidiariamente, a observância das limitações aplicáveis à compensação ou restituição do indébito (evento 46, PET1).

O Ministério Público Federal deixou de se manifestar sobre o mérito da controvérsia.

É o relatório.

VOTO

Presentes os pressupostos processuais, conheço do recurso interposto.      

Cinge-se a controvérsia à inclusão ou não das contribuições ao PIS e à COFINS em suas próprias bases de cálculo, aplicando-se à discussão a interpretação dada pelo STF no julgamento do RE 574.706/PR.   

Ressalto, inicialmente, que a matéria ora em discussão teve sua repercussão geral reconhecida no RE n. 1.233.096, constituindo matéria do Tema n. 1067. Entretanto, não tendo havido a determinação de suspensão dos feitos em andamento, não há óbice ao exame da questão controvertida, razão pela qual indefiro o pedido de suspensão do presente feito. 

A base de cálculo do PIS/COFINS é o valor total do faturamento ou da receita da pessoa jurídica, devendo ser excluídas somente as verbas elencadas nas legislações respectivas (Leis n. 10.637/02 e n. 10.833/03).            

Sobre o conceito de receita bruta, prevê o art. 12 do Decreto-Lei nº 1.598/77, com redação dada pela Lei nº 12.973/2014:           

Art. 12. A receita bruta compreende:(Redação dada pela Lei nº 12.973, de 2014)          

I - o produto da venda de bens nas operações de conta própria; (Incluído pela Lei nº 12.973, de 2014)          

II - o preço da prestação de serviços em geral; (Incluído pela Lei nº12.973, de 2014)          

III - o resultado auferido nas operações de conta alheia;          

IV - as receitas da atividade ou objeto principal da pessoa jurídica não compreendidas nos incisos I a III. (Incluído pela Lei nº 12.973, de 2014)          

(...)      

§ 5º Na receita bruta incluem-se os tributos sobre ela incidentes e os valores decorrentes do ajuste a valor presente, de que trata o inciso VIII do caput do art. 183 da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, das operações previstas no caput, observado o disposto no § 4º (grifei).      

Assim, diante da previsão expressa em lei de que os tributos - dentre os quais se incluem o PIS e a COFINS - compõem a receita bruta, evidencia-se a necessidade de inclusão dos referidos valores em sua própria base de cálculo, em observância ao princípio da legalidade tributária, insculpido no art. 150, I, da CF.     

O fato de os valores dispendidos com as referidas contribuições não constituírem acréscimo patrimonial não se mostra suficiente para excluí-los da base de cálculo do PIS e da COFINS, sob pena se transmudar a tributação para incidir sobre o lucro da empresa. Não há, por conseguinte, violação ao princípio da capacidade contributiva (art. 145 §1º, da CF).     

Descabe a aplicação do posicionamento firmado no RE 574.706 a todo e qualquer tributo, considerando-se as nuances específicas do ICMS ponderadas naquele julgamento.    

Também é certo que não há que se falar em violação ao art. 110 do CTN. Isto porque, a inclusão de tributos na receita bruta, promovida pela Lei nº 12.973/2014 ao alterar o art. 12 do Decreto-Lei nº 1.598/1977, não redefine os conceitos privados de receita ou faturamento, mas apenas explicita a forma de apuração da receita bruta para fins tributários. A base constitucional das contribuições ao PIS e à COFINS permanece sendo a receita ou o faturamento, nos termos do art. 195, I, “b”, da Constituição. Neste sentido, acórdão da 4ª Turma deste Tribunal, na Apelação Cível 1041679-97.2023.4.06.3800, de relatoria do Desembargador Federal Lincoln Rodrigues de Faria, julgada em 15.12.2025, assim ementado: 

DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRIBUIÇÕES AO PIS E À COFINS. INCLUSÃO EM SUA PRÓPRIA BASE DE CÁLCULO. CONSTITUCIONALIDADE. APELAÇÃO PROVIDA. 

I. CASO EM EXAME 

1. Apelação interposta pela União contra sentença que concedeu mandado de segurança, reconhecendo o direito da parte impetrante de excluir as contribuições ao PIS e à COFINS de suas próprias bases de cálculo, com consequente compensação ou restituição dos valores pagos indevidamente nos últimos cinco anos. 

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 

2. Há duas questões em discussão: (i) definir se é possível excluir o valor do PIS e da COFINS de suas próprias bases de cálculo; e (ii) estabelecer se, reconhecida tal exclusão, haveria direito à compensação ou restituição dos valores recolhidos. 

III. RAZÕES DE DECIDIR 

3. O Supremo Tribunal Federal firmou jurisprudência no sentido da constitucionalidade da formação da base de cálculo de tributos pela sistemática denominada cálculo por dentro, admitindo a inclusão do próprio tributo em sua base (AgR no RE nº 524.031, Rel. Min. Ayres Britto). 

4. No RE nº 582.461/SP, o STF reconheceu a constitucionalidade da inclusão do ICMS em sua própria base de cálculo, sob o entendimento de que, à exceção do disposto no art. 155, §2º, XI, da CF/1988, inexiste vedação legal ou constitucional à presença de parcela de tributo na base de cálculo de outro ou do mesmo tributo. 

5. O precedente do RE nº 574.706/PR (Tema 69 de Repercussão Geral), que afastou o ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS, não se aplica ao caso, pois trata de tributos distintos e de premissas jurídicas diversas. 

6. O Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento de que o PIS e a COFINS podem incidir sobre as próprias bases de cálculo, salvo disposição legal em contrário, conforme REsp 1.144.469/PR, Rel. p/ acórdão Min. Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, DJe 2.12.2016, e REsp 1.825.675/RS, Rel. Min. Herman Benjamin, DJe 22/10/2019. 

7. A técnica do "cálculo por dentro" não afronta os princípios da capacidade contributiva e da legalidade, mantendo-se a presunção de constitucionalidade da legislação que disciplina as contribuições ao PIS e à COFINS (CF/1988, art. 145, §1º, e art. 195, I, b). 

8. A inexistência de precedente vinculante em sentido contrário e a ausência de lei que vede expressamente a inclusão reforçam a legalidade da sistemática atual. 

9. Diante disso, é legítima a inclusão das contribuições ao PIS e à COFINS em suas próprias bases de cálculo, o que afasta o direito à compensação ou restituição pretendida. 

IV. DISPOSITIVO E TESE 

10. Apelação provida. 

Tese de julgamento: É constitucional a inclusão das contribuições ao PIS e à COFINS em suas próprias bases de cálculo, pela técnica do "cálculo por dentro". O precedente do RE nº 574.706/PR (Tema 69/STF) não se aplica à hipótese de incidência do PIS e da COFINS sobre si mesmos.A ausência de lei proibitiva e a presunção de constitucionalidade da legislação tributária legitimam a sistemática adotada pela Fazenda Nacional. 

Destaco, por fim, que o referido entendimento tem sido reiteradamente aplicado pela Quarta Turma deste Regional, conforme apelações nº 1004486-81.2022.4.01.3813, 1002191-10.2022.4.01.3801 e 1000584-40.2019.4.01.3809, todas de minha relatoria.    

Sem honorários nos termos da Lei nº 12.016/2009.    

Ante o exposto, voto por NEGAR PROVIMENTO à apelação, nos termos da fundamentação.   

 



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Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 6ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 6055223-33.2024.4.06.3800/MG

RELATOR: Desembargador Federal ANDRE PRADO DE VASCONCELOS

EMENTA

DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. PIS E COFINS. INCLUSÃO NAS PRÓPRIAS BASES DE CÁLCULO. CÁLCULO “POR DENTRO”. TEMA 1.067/STF. AUSÊNCIA DE SUSPENSÃO. TEMA 69/STF. INAPLICABILIDADE. ART. 12, § 5º, DO DECRETO-LEI Nº 1.598/1977. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME

1. Apelação contra sentença que denegou a segurança destinada à exclusão do PIS e da COFINS de suas próprias bases de cálculo, com restituição ou compensação dos valores recolhidos. A apelante requer o sobrestamento do processo até o julgamento do Tema 1.067/STF e, no mérito, sustenta que as contribuições não constituem receita ou faturamento, com fundamento no Tema 69/STF.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

2. Há duas questões em discussão: (i) saber se o reconhecimento da repercussão geral no Tema 1.067/STF impõe o sobrestamento do processo; e (ii) definir se o PIS e a COFINS podem integrar suas próprias bases de cálculo, inclusive diante do entendimento firmado no Tema 69/STF.

III. RAZÕES DE DECIDIR

3. O reconhecimento da repercussão geral no Tema 1.067/STF não impede o julgamento do recurso, diante da ausência de determinação de suspensão dos processos em andamento.

4. O art. 12, § 5º, do Decreto-Lei nº 1.598/1977 determina a inclusão, na receita bruta, dos tributos sobre ela incidentes. A norma autoriza a inclusão do PIS e da COFINS em suas próprias bases de cálculo, sem violação aos princípios da legalidade e da capacidade contributiva ou ao art. 110 do CTN.

5. O entendimento firmado no RE nº 574.706/PR, Tema 69/STF, não se aplica à hipótese, consideradas as particularidades do ICMS examinadas naquele precedente e a existência de previsão legal para inclusão dos tributos na receita bruta.

IV. DISPOSITIVO E TESE

6. Recurso desprovido. Mantida a sentença que denegou a segurança. Sem honorários advocatícios, nos termos da Lei nº 12.016/2009.

Tese de julgamento: “1. O reconhecimento da repercussão geral no Tema 1.067/STF, sem determinação de suspensão dos processos, não impede o julgamento da controvérsia. 2. O art. 12, § 5º, do Decreto-Lei nº 1.598/1977 autoriza a inclusão do PIS e da COFINS em suas próprias bases de cálculo. 3. O Tema 69/STF não se aplica à incidência do PIS e da COFINS sobre suas próprias bases de cálculo.”

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do voto do relator, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Belo Horizonte, 26 de outubro de 2026.



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Extrato de Ata
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Tribunal Regional Federal da 6ª Região

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL DE 20/10/2026 A 26/10/2026

Apelação Cível Nº 6055223-33.2024.4.06.3800/MG

RELATOR: Desembargador Federal ANDRE PRADO DE VASCONCELOS

PRESIDENTE: Desembargadora Federal SIMONE DOS SANTOS LEMOS FERNANDES

PROCURADOR(A): PATRICIA MARIA NUNEZ WEBER

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Virtual, realizada no período de 20/10/2026, às 00:00, a 26/10/2026, às 16:00, na sequência 425, disponibilizada no DE de 07/10/2026.

Certifico que a 4ª Turma, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 4ª TURMA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal ANDRE PRADO DE VASCONCELOS

Votante: Desembargador Federal ANDRE PRADO DE VASCONCELOS

Votante: Desembargadora Federal MÔNICA SIFUENTES

Votante: Desembargadora Federal SIMONE DOS SANTOS LEMOS FERNANDES

ANDREA FERNANDA COSTA

Secretária



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