Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 6ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 0090121-09.2010.4.01.3800/MG

RELATOR: Desembargador Federal ANDRE PRADO DE VASCONCELOS

RELATÓRIO

Trata-se de apelação interposta por A. J. D. S. contra sentença que pronunciou a prescrição da pretensão de restituição do Imposto de Renda incidente sobre verbas recebidas em decorrência da adesão a Programa de Desligamento Incentivado da Companhia Vale do Rio Doce e, por conseguinte, indeferiu a petição inicial e extinguiu o feito, nos termos dos arts. 295, IV, e 219, § 5º, ambos do CPC/1973 (evento 2, OUT1, pág. 42/44).

O apelante sustenta, em síntese, que não ocorreu a prescrição, defendendo a aplicação da sistemática dos “cinco mais cinco” aos tributos sujeitos a lançamento por homologação e a interrupção do prazo prescricional em razão do reconhecimento do direito consubstanciado na IN SRF nº 165/1998. Reitera a natureza indenizatória das verbas recebidas e requer o sobrestamento do feito até o pronunciamento definitivo do STF no RE 561.908/RS. Ao final, postula a reforma da sentença quanto à prescrição, com o prosseguimento do feito para exame do mérito (evento 2, OUT1, pág. 49/53).

Sem contrarrazões, uma vez que a União, não citada, não chegou a integrar a relação processual.

É o relatório.

VOTO

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço da apelação.

A controvérsia cinge-se à ocorrência da prescrição da pretensão de repetição do Imposto de Renda retido sobre verbas recebidas em decorrência da adesão a programa de desligamento incentivado.

No caso, a rescisão do contrato de trabalho ocorreu em 07/10/1991 (evento 2, OUT1, pág. 14), ao passo que a presente ação somente foi ajuizada em 17.12.2010 (evento 2, OUT1, pág. 03), quase vinte anos depois.

O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 566.621/RS (Tema 4 da repercussão geral), firmou a tese de que, relativamente aos tributos sujeitos a lançamento por homologação, o prazo de cinco anos estabelecido pela LC nº 118/2005 aplica-se às ações ajuizadas a partir de 09/06/2005.

Assim, tendo a presente demanda sido proposta em 2010, incide o prazo quinquenal previsto na LC nº 118/2005, encontrando-se prescrita a pretensão relativa à retenção do IRPF ocorrida em 1991.

Ainda que se adotasse, em benefício do apelante, a sistemática anterior dos “cinco mais cinco”, a conclusão não seria diversa, pois o prazo máximo de dez anos também já havia transcorrido bem antes do ajuizamento da presente ação.

Igualmente não prospera a alegação de interrupção da prescrição pela IN SRF nº 165/1998. O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que, em razão da reserva legal aplicável à prescrição e à decadência tributárias, não se pode atribuir à referida instrução normativa eficácia interruptiva do prazo para a repetição do indébito. Nesse sentido, o REsp 969.343/SP, Rel. Min. Eliana Calmon, Segunda Turma, DJe 01/09/2008.

De todo modo, ainda que se acolhesse, apenas para argumentar, a premissa recursal e se considerasse a edição da IN SRF nº 165/1998 como marco para o reinício da contagem da prescrição, a pretensão permaneceria prescrita, pois a presente ação somente foi ajuizada em 2010, quando já decorridos mais de dez anos.

Por fim, encontra-se prejudicado o pedido de sobrestamento formulado na apelação, uma vez que a controvérsia acerca da LC nº 118/2005 já foi definitivamente solucionada pelo STF no Tema 4, com trânsito em julgado em 17/11/2011.

Confirmada, portanto, a ocorrência da prescrição, fica prejudicado o exame da alegada natureza indenizatória das verbas e da consequente não incidência sobre as mesmas do Imposto de Renda.

Ante o exposto, voto por negar provimento à apelação.



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Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 6ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 0090121-09.2010.4.01.3800/MG

RELATOR: Desembargador Federal ANDRE PRADO DE VASCONCELOS

EMENTA

DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. IMPOSTO DE RENDA. PROGRAMA DE DESLIGAMENTO INCENTIVADO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. PRESCRIÇÃO. LC Nº 118/2005. PRAZO QUINQUENAL. IN SRF Nº 165/1998. AUSÊNCIA DE EFEITO INTERRUPTIVO. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME

1. Apelação contra sentença que pronunciou a prescrição da pretensão de restituição do Imposto de Renda incidente sobre verbas recebidas em decorrência da adesão a Programa de Desligamento Incentivado e extinguiu o feito. O apelante sustenta a aplicação da sistemática dos “cinco mais cinco”, a interrupção da prescrição pela IN SRF nº 165/1998 e requer o sobrestamento do feito.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

2. Há três questões em discussão: (i) saber qual prazo prescricional incide sobre a pretensão de repetição do indébito; (ii) saber se a IN SRF nº 165/1998 interrompeu a prescrição; e (iii) saber se é cabível o sobrestamento do feito.

III. RAZÕES DE DECIDIR

3. O prazo quinquenal previsto na LC nº 118/2005 aplica-se às ações relativas a tributos sujeitos a lançamento por homologação ajuizadas a partir de 09/06/2005, conforme definido pelo STF no Tema 4 da repercussão geral. Como a retenção ocorreu em 1991 e a ação foi ajuizada em 17/12/2010, a pretensão está prescrita. A conclusão seria a mesma pela sistemática anterior dos “cinco mais cinco”.

4. A IN SRF nº 165/1998 não possui eficácia interruptiva da prescrição, em razão da reserva legal aplicável à matéria. Ainda que sua edição fosse considerada marco para o reinício da contagem do prazo, a prescrição estaria consumada quando do ajuizamento da ação.

5. O pedido de sobrestamento está prejudicado, pois a controvérsia sobre a aplicação temporal da LC nº 118/2005 foi solucionada pelo STF no Tema 4. O reconhecimento da prescrição prejudica o exame da alegada natureza indenizatória das verbas.

IV. DISPOSITIVO E TESE

6. Recurso desprovido.

Tese de julgamento: “1. O prazo quinquenal previsto na LC nº 118/2005 aplica-se às ações de repetição de indébito de tributos sujeitos a lançamento por homologação ajuizadas a partir de 09/06/2005. 2. A IN SRF nº 165/1998 não interrompe o prazo prescricional para a repetição do indébito tributário.”

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do voto do relator, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Belo Horizonte, 26 de outubro de 2026.



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Extrato de Ata
Poder Judiciário
Tribunal Regional Federal da 6ª Região

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL DE 20/10/2026 A 26/10/2026

Apelação Cível Nº 0090121-09.2010.4.01.3800/MG

RELATOR: Desembargador Federal ANDRE PRADO DE VASCONCELOS

PRESIDENTE: Desembargadora Federal SIMONE DOS SANTOS LEMOS FERNANDES

PROCURADOR(A): PATRICIA MARIA NUNEZ WEBER

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Virtual, realizada no período de 20/10/2026, às 00:00, a 26/10/2026, às 16:00, na sequência 366, disponibilizada no DE de 07/10/2026.

Certifico que a 4ª Turma, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 4ª TURMA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal ANDRE PRADO DE VASCONCELOS

Votante: Desembargador Federal ANDRE PRADO DE VASCONCELOS

Votante: Desembargadora Federal MÔNICA SIFUENTES

Votante: Desembargadora Federal SIMONE DOS SANTOS LEMOS FERNANDES

ANDREA FERNANDA COSTA

Secretária



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