Apelação Cível Nº 0090121-09.2010.4.01.3800/MG
RELATOR: Desembargador Federal ANDRE PRADO DE VASCONCELOS
RELATÓRIO
Trata-se de apelação interposta por A. J. D. S. contra sentença que pronunciou a prescrição da pretensão de restituição do Imposto de Renda incidente sobre verbas recebidas em decorrência da adesão a Programa de Desligamento Incentivado da Companhia Vale do Rio Doce e, por conseguinte, indeferiu a petição inicial e extinguiu o feito, nos termos dos arts. 295, IV, e 219, § 5º, ambos do CPC/1973 (, pág. 42/44).
O apelante sustenta, em síntese, que não ocorreu a prescrição, defendendo a aplicação da sistemática dos “cinco mais cinco” aos tributos sujeitos a lançamento por homologação e a interrupção do prazo prescricional em razão do reconhecimento do direito consubstanciado na IN SRF nº 165/1998. Reitera a natureza indenizatória das verbas recebidas e requer o sobrestamento do feito até o pronunciamento definitivo do STF no RE 561.908/RS. Ao final, postula a reforma da sentença quanto à prescrição, com o prosseguimento do feito para exame do mérito (, pág. 49/53).
Sem contrarrazões, uma vez que a União, não citada, não chegou a integrar a relação processual.
É o relatório.
VOTO
Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço da apelação.
A controvérsia cinge-se à ocorrência da prescrição da pretensão de repetição do Imposto de Renda retido sobre verbas recebidas em decorrência da adesão a programa de desligamento incentivado.
No caso, a rescisão do contrato de trabalho ocorreu em 07/10/1991 (, pág. 14), ao passo que a presente ação somente foi ajuizada em 17.12.2010 (, pág. 03), quase vinte anos depois.
O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 566.621/RS (Tema 4 da repercussão geral), firmou a tese de que, relativamente aos tributos sujeitos a lançamento por homologação, o prazo de cinco anos estabelecido pela LC nº 118/2005 aplica-se às ações ajuizadas a partir de 09/06/2005.
Assim, tendo a presente demanda sido proposta em 2010, incide o prazo quinquenal previsto na LC nº 118/2005, encontrando-se prescrita a pretensão relativa à retenção do IRPF ocorrida em 1991.
Ainda que se adotasse, em benefício do apelante, a sistemática anterior dos “cinco mais cinco”, a conclusão não seria diversa, pois o prazo máximo de dez anos também já havia transcorrido bem antes do ajuizamento da presente ação.
Igualmente não prospera a alegação de interrupção da prescrição pela IN SRF nº 165/1998. O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que, em razão da reserva legal aplicável à prescrição e à decadência tributárias, não se pode atribuir à referida instrução normativa eficácia interruptiva do prazo para a repetição do indébito. Nesse sentido, o REsp 969.343/SP, Rel. Min. Eliana Calmon, Segunda Turma, DJe 01/09/2008.
De todo modo, ainda que se acolhesse, apenas para argumentar, a premissa recursal e se considerasse a edição da IN SRF nº 165/1998 como marco para o reinício da contagem da prescrição, a pretensão permaneceria prescrita, pois a presente ação somente foi ajuizada em 2010, quando já decorridos mais de dez anos.
Por fim, encontra-se prejudicado o pedido de sobrestamento formulado na apelação, uma vez que a controvérsia acerca da LC nº 118/2005 já foi definitivamente solucionada pelo STF no Tema 4, com trânsito em julgado em 17/11/2011.
Confirmada, portanto, a ocorrência da prescrição, fica prejudicado o exame da alegada natureza indenizatória das verbas e da consequente não incidência sobre as mesmas do Imposto de Renda.
Ante o exposto, voto por negar provimento à apelação.
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