Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 6ª REGIÃO

Apelação/Remessa Necessária Nº 1075840-36.2023.4.06.3800/MG

RELATOR: Desembargador Federal ANDRE PRADO DE VASCONCELOS

RELATÓRIO

Trata-se de apelação interposta por METALÚRGICA AMAPÁ LTDA. contra sentença que denegou a segurança destinada à exclusão do PIS e da COFINS de suas próprias bases de cálculo (evento 36, SENT1).

A apelante sustenta, em síntese, que os valores correspondentes às próprias contribuições não configuram receita ou faturamento, por não se incorporarem definitivamente ao seu patrimônio. Defende a aplicação dos fundamentos adotados pelo STF no Tema 69, bem como a inconstitucionalidade e ilegalidade da inclusão das contribuições ao PIS e à COFINS em suas próprias bases de cálculo, à luz do art. 195, I, “b”, da Constituição Federal e do art. 110 do CTN. Requer, ao final, a reforma da sentença, com o reconhecimento do direito à exclusão pretendida e à recuperação dos valores indevidamente recolhidos (evento 46, APELAÇÃO2).

Em contrarrazões, a União/Fazenda Nacional defende a inaplicabilidade do Tema 69 à hipótese, em razão das particularidades do ICMS, bem como a legalidade da inclusão das contribuições em suas próprias bases de cálculo, requerendo o desprovimento da apelação (evento 48, CONTRAZAP2).

O Ministério Público Federal deixou de se manifestar sobre o mérito da controvérsia (evento 5, PARECER_MPF1).

É o relatório.

VOTO

Presentes os pressupostos processuais, conheço do recurso interposto.       

Cinge-se a controvérsia à inclusão ou não das contribuições ao PIS e à COFINS em suas próprias bases de cálculo, aplicando-se à discussão a interpretação dada pelo STF no julgamento do RE 574.706/PR.    

Ressalto, inicialmente, que a matéria ora em discussão teve sua repercussão geral reconhecida no RE n. 1.233.096, constituindo matéria do Tema n. 1067. Entretanto, não tendo havido a determinação de suspensão dos feitos em andamento, deve ser apreciado o mérito recursal.        

A base de cálculo do PIS/COFINS é o valor total do faturamento ou da receita da pessoa jurídica, devendo ser excluídas somente as verbas elencadas nas legislações respectivas (Leis n. 10.637/02 e n. 10.833/03).             

Sobre o conceito de receita bruta, prevê o art. 12 do Decreto-Lei nº 1.598/77, com redação dada pela Lei nº 12.973/2014:            

Art. 12. A receita bruta compreende:(Redação dada pela Lei nº 12.973, de 2014)           

I - o produto da venda de bens nas operações de conta própria; (Incluído pela Lei nº 12.973, de 2014)           

II - o preço da prestação de serviços em geral; (Incluído pela Lei nº12.973, de 2014)           

III - o resultado auferido nas operações de conta alheia;           

IV - as receitas da atividade ou objeto principal da pessoa jurídica não compreendidas nos incisos I a III. (Incluído pela Lei nº 12.973, de 2014)           

(...)       

§ 5º Na receita bruta incluem-se os tributos sobre ela incidentes e os valores decorrentes do ajuste a valor presente, de que trata o inciso VIII do caput do art. 183 da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, das operações previstas no caput, observado o disposto no § 4º (grifei).       

Assim, diante da previsão expressa em lei de que os tributos - dentre os quais se incluem o PIS e a COFINS - compõem a receita bruta, evidencia-se a necessidade de inclusão dos referidos valores em sua própria base de cálculo, em observância ao princípio da legalidade tributária, insculpido no art. 150, I, da CF.      

O fato de os valores dispendidos com as referidas contribuições não constituírem acréscimo patrimonial não se mostra suficiente para excluí-los da base de cálculo do PIS e da COFINS, sob pena se transmudar a tributação para incidir sobre o lucro da empresa. Não há, por conseguinte, violação ao princípio da capacidade contributiva (art. 145 §1º, da CF).      

Descabe a aplicação do posicionamento firmado no RE 574.706 a todo e qualquer tributo, considerando-se as nuances específicas do ICMS ponderadas naquele julgamento.      

Importante destacar, ainda, que a Lei 12.973/2014, resultante da conversão da MP 627/2013, apenas promoveu alteração legislativa na disciplina da receita bruta, com remissão ao art. 12 do Decreto-Lei 1.598/1977, sem instituir nova exação nem invadir campo normativo constitucionalmente reservado à lei complementar. Cuida-se, portanto, de veículo normativo formalmente idôneo, razão pela qual não se verifica afronta aos arts. 62, § 1º, III, e 146, III, “a”, ambos da Constituição Federal.  

Também não há que se falar em violação ao art. 110 do CTN. A disciplina conferida pela Lei nº 12.973/2014 não alterou o conteúdo de institutos de direito privado utilizados pela Constituição, mas apenas explicitou, para fins tributários, os critérios de apuração da receita bruta. A base constitucional das contribuições ao PIS e à COFINS permanece sendo a receita ou o faturamento, nos termos do art. 195, I, “b”, da Constituição Federal. 

Neste sentido, acórdão da 4ª Turma deste Tribunal, na Apelação Cível 1041679-97.2023.4.06.3800, de relatoria do Desembargador Federal Lincoln Rodrigues de Faria, julgada em 15.12.2025, assim ementado:  

DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRIBUIÇÕES AO PIS E À COFINS. INCLUSÃO EM SUA PRÓPRIA BASE DE CÁLCULO. CONSTITUCIONALIDADE. APELAÇÃO PROVIDA.  

I. CASO EM EXAME  

1. Apelação interposta pela União contra sentença que concedeu mandado de segurança, reconhecendo o direito da parte impetrante de excluir as contribuições ao PIS e à COFINS de suas próprias bases de cálculo, com consequente compensação ou restituição dos valores pagos indevidamente nos últimos cinco anos.  

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO  

2. Há duas questões em discussão: (i) definir se é possível excluir o valor do PIS e da COFINS de suas próprias bases de cálculo; e (ii) estabelecer se, reconhecida tal exclusão, haveria direito à compensação ou restituição dos valores recolhidos.  

III. RAZÕES DE DECIDIR  

3. O Supremo Tribunal Federal firmou jurisprudência no sentido da constitucionalidade da formação da base de cálculo de tributos pela sistemática denominada cálculo por dentro, admitindo a inclusão do próprio tributo em sua base (AgR no RE nº 524.031, Rel. Min. Ayres Britto).  

4. No RE nº 582.461/SP, o STF reconheceu a constitucionalidade da inclusão do ICMS em sua própria base de cálculo, sob o entendimento de que, à exceção do disposto no art. 155, §2º, XI, da CF/1988, inexiste vedação legal ou constitucional à presença de parcela de tributo na base de cálculo de outro ou do mesmo tributo.  

5. O precedente do RE nº 574.706/PR (Tema 69 de Repercussão Geral), que afastou o ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS, não se aplica ao caso, pois trata de tributos distintos e de premissas jurídicas diversas.  

6. O Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento de que o PIS e a COFINS podem incidir sobre as próprias bases de cálculo, salvo disposição legal em contrário, conforme REsp 1.144.469/PR, Rel. p/ acórdão Min. Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, DJe 2.12.2016, e REsp 1.825.675/RS, Rel. Min. Herman Benjamin, DJe 22/10/2019.  

7. A técnica do "cálculo por dentro" não afronta os princípios da capacidade contributiva e da legalidade, mantendo-se a presunção de constitucionalidade da legislação que disciplina as contribuições ao PIS e à COFINS (CF/1988, art. 145, §1º, e art. 195, I, b).  

8. A inexistência de precedente vinculante em sentido contrário e a ausência de lei que vede expressamente a inclusão reforçam a legalidade da sistemática atual.  

9. Diante disso, é legítima a inclusão das contribuições ao PIS e à COFINS em suas próprias bases de cálculo, o que afasta o direito à compensação ou restituição pretendida.  

IV. DISPOSITIVO E TESE  

10. Apelação provida.  

Tese de julgamento: É constitucional a inclusão das contribuições ao PIS e à COFINS em suas próprias bases de cálculo, pela técnica do "cálculo por dentro". O precedente do RE nº 574.706/PR (Tema 69/STF) não se aplica à hipótese de incidência do PIS e da COFINS sobre si mesmos.A ausência de lei proibitiva e a presunção de constitucionalidade da legislação tributária legitimam a sistemática adotada pela Fazenda Nacional.  

Destaco, por fim, que o referido entendimento tem sido aplicado pela Quarta Turma deste Regional, conforme apelações nº 1004486-81.2022.4.01.3813, 1002191-10.2022.4.01.3801 e 1000584-40.2019.4.01.3809, todas de minha relatoria.     

Sem honorários nos termos da Lei nº 12.016/2009.     

Ante o exposto, voto por NEGAR PROVIMENTO à apelação, nos termos da fundamentação.    

 



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Apelação/Remessa Necessária Nº 1075840-36.2023.4.06.3800/MG

RELATOR: Desembargador Federal ANDRE PRADO DE VASCONCELOS

EMENTA

DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. PIS E COFINS. INCLUSÃO DAS PRÓPRIAS CONTRIBUIÇÕES NAS BASES DE CÁLCULO. RECEITA BRUTA. PREVISÃO LEGAL. TEMA 69/STF. INAPLICABILIDADE. TEMA 1067/STF. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME

1. Apelação da impetrante contra sentença que denegou a segurança destinada à exclusão do PIS e da COFINS de suas próprias bases de cálculo. A apelante sustenta que os valores das contribuições não configuram receita ou faturamento e requer a aplicação dos fundamentos adotados pelo STF no Tema 69 da repercussão geral, com o reconhecimento do direito à exclusão e à recuperação dos valores recolhidos indevidamente.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

2. A questão em discussão consiste em saber se as contribuições ao PIS e à COFINS podem integrar suas próprias bases de cálculo ou se devem ser excluídas por não representarem receita ou faturamento da pessoa jurídica, com aplicação dos fundamentos firmados pelo STF no Tema 69 da repercussão geral.

III. RAZÕES DE DECIDIR

3. A controvérsia é objeto do Tema 1067 da repercussão geral, sem determinação de suspensão dos processos em curso.

4. O art. 12, § 5º, do Decreto-Lei nº 1.598/1977, com a redação da Lei nº 12.973/2014, inclui na receita bruta os tributos sobre ela incidentes. A previsão autoriza a inclusão do PIS e da COFINS em suas próprias bases de cálculo e observa o princípio da legalidade tributária.

5. A ausência de acréscimo patrimonial correspondente aos valores das contribuições não determina sua exclusão, pois a incidência do PIS e da COFINS recai sobre a receita ou o faturamento, e não sobre o lucro. A disciplina legal da receita bruta não altera institutos de direito privado nem modifica a base constitucional das contribuições, razão pela qual não há violação ao princípio da capacidade contributiva ou ao art. 110 do CTN.

6. O entendimento firmado no RE 574.706/PR, Tema 69 da repercussão geral, não se aplica à hipótese, pois considerou características específicas do ICMS. A Quarta Turma deste Tribunal reconhece a legitimidade da inclusão do PIS e da COFINS em suas próprias bases de cálculo.

IV. DISPOSITIVO E TESE

7. Recurso desprovido. Sem condenação em honorários advocatícios, nos termos da Lei nº 12.016/2009.

Tese de julgamento: “1. O art. 12, § 5º, do Decreto-Lei nº 1.598/1977 autoriza a inclusão das contribuições ao PIS e à COFINS em suas próprias bases de cálculo. 2. O entendimento firmado no RE 574.706/PR, Tema 69 da repercussão geral, não se aplica à incidência do PIS e da COFINS sobre suas próprias bases de cálculo.”

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do voto do relator, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Belo Horizonte, 26 de outubro de 2026.



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Extrato de Ata
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Tribunal Regional Federal da 6ª Região

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL DE 20/10/2026 A 26/10/2026

Apelação/Remessa Necessária Nº 1075840-36.2023.4.06.3800/MG

RELATOR: Desembargador Federal ANDRE PRADO DE VASCONCELOS

PRESIDENTE: Desembargadora Federal SIMONE DOS SANTOS LEMOS FERNANDES

PROCURADOR(A): PATRICIA MARIA NUNEZ WEBER

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Virtual, realizada no período de 20/10/2026, às 00:00, a 26/10/2026, às 16:00, na sequência 353, disponibilizada no DE de 07/10/2026.

Certifico que a 4ª Turma, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 4ª TURMA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal ANDRE PRADO DE VASCONCELOS

Votante: Desembargador Federal ANDRE PRADO DE VASCONCELOS

Votante: Desembargadora Federal MÔNICA SIFUENTES

Votante: Desembargadora Federal SIMONE DOS SANTOS LEMOS FERNANDES

ANDREA FERNANDA COSTA

Secretária



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