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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM Apelação/Remessa Necessária Nº 1006088-11.2020.4.01.3803/MG
PROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 1006088-11.2020.4.01.3803/MG
RELATOR: Desembargador Federal MARCELO DOLZANY DA COSTA
RELATÓRIO
Trata-se de apelações e remessa necessária em mandado de segurança impetrado por CMI Indústria Comércio e Serviços Ltda e 2Jotas Negócios Ltda contra ato atribuído à autoridade fazendária, no processo originário nº 1006088-11.2020.4.01.3803/MG, no qual se discutem matérias relacionadas à composição das bases de cálculo do PIS e da COFINS.
Sobreveio decisão terminativa do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, veiculada no , que, com fundamento no art. 932, IV e V, do CPC, apreciou monocraticamente as apelações e a remessa necessária. Quanto ao ISS, entendeu aplicáveis, por analogia, as razões determinantes do Tema 69 da repercussão geral, reconhecendo que o imposto destacado em nota fiscal não constitui receita própria da pessoa jurídica e, por isso, não integra a base de cálculo do PIS e da COFINS. Em relação ao ICMS, observou a orientação firmada pelo Supremo Tribunal Federal no RE 574.706/PR, inclusive quanto à exclusão do imposto destacado e à modulação dos efeitos do precedente. Ao final, deu parcial provimento à apelação das impetrantes para reconhecer o direito à compensação/repetição dos valores destacados nas notas fiscais de saída de serviço ou mercadoria e parcial provimento à apelação da União e à remessa necessária para determinar a aplicação, no que coubesse, do entendimento firmado pelo STF nos embargos de declaração do RE 574.706/PR.
A União interpôs agravo interno (), insurgindo-se, especialmente, contra a exclusão do ISS da base de cálculo do PIS e da COFINS. Sustentou não ser possível estender ao imposto municipal a tese firmada no Tema 69, por considerar distintas as estruturas jurídico-tributárias do ICMS e do ISS e defender que este último constitui custo da atividade econômica integrado ao preço do serviço e, consequentemente, à receita bruta. Argumentou, ainda, que a matéria específica estava submetida ao Tema 118 da repercussão geral, no RE 592.616/RS, e requereu a reconsideração da decisão monocrática ou o provimento do recurso pelo órgão colegiado.
As impetrantes apresentaram contraminuta ao agravo interno da Fazenda Nacional, defendendo a manutenção da decisão monocrática. Alegaram, em síntese, que a razão determinante do Tema 69 poderia ser estendida ao ISS, por se tratar igualmente de valor destinado ao Fisco e que não se incorporaria definitivamente ao patrimônio do contribuinte.
As impetrantes também opuseram embargos de declaração contra a decisão terminativa, sustentando a existência de omissão quanto ao pedido de exclusão do PIS e da COFINS de suas próprias bases de cálculo. Argumentaram que tais valores constituiriam meros ingressos transitórios destinados à União e postularam o suprimento do vício, com apreciação da tese à luz das razões adotadas pelo STF no Tema 69.
A Fazenda Nacional apresentou impugnação aos aclaratórios no , defendendo a inexistência de qualquer dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC e afirmando que a pretensão das contribuintes traduzia tentativa de rediscussão do mérito.
No , o TRF1 chamou o feito à ordem e, considerando a existência de agravo interno e embargos de declaração contra a decisão monocrática, bem como a multiplicidade das teses controvertidas, anulou, de ofício, a decisão terminativa anteriormente proferida, julgou prejudicados os recursos contra ela interpostos e determinou o retorno do processo ao estágio anterior, com as apelações pendentes de apreciação, para posterior julgamento pelo órgão colegiado.
Após a transferência do processo para esta Corte, foi proferida decisão no determinando a suspensão do feito até o julgamento definitivo do Tema 118 da repercussão geral pelo Supremo Tribunal Federal, ao fundamento de que a controvérsia relativa à inclusão do ISS na base de cálculo do PIS e da COFINS coincidiria com a matéria submetida ao RE 592.616/RS e de que as Turmas deste Tribunal com competência tributária vinham adotando o sobrestamento dos processos que versavam sobre a questão.
Contra essa última decisão, CMI Indústria Comércio e Serviços Ltda e 2Jotas Negócios Ltda opuseram embargos de declaração, com efeitos infringentes, alegando, preliminarmente, que a manifestação de ciência com renúncia ao prazo registrada no Evento 55 decorreu de equívoco operacional e não refletiu sua vontade, razão pela qual requerem sua desconsideração e o reconhecimento da tempestividade dos aclaratórios.
No mérito, as embargantes sustentam que a decisão do incorreu em omissão ao determinar a suspensão integral do processo como se toda a controvérsia estivesse submetida ao Tema 118. Afirmam que a demanda compreende três questões autônomas: a exclusão do ISS da base de cálculo do PIS e da COFINS, submetida ao Tema 118; a exclusão do ICMS destacado, disciplinada pelo Tema 69; e a exclusão do PIS e da COFINS de suas próprias bases de cálculo, objeto do Tema 1.067 da repercussão geral.
Defendem, por conseguinte, que o sobrestamento deve observar a autonomia das matérias discutidas e não alcançar indistintamente todo o processo, postulando efeitos modificativos para restringir a suspensão às controvérsias ainda submetidas à definição do Supremo Tribunal Federal e permitir o prosseguimento quanto à exclusão do ICMS destacado, matéria abrangida pelo Tema 69. Requerem, especificamente, o sobrestamento das questões relativas ao ISS, objeto do Tema 118, e à inclusão do PIS e da COFINS em suas próprias bases, objeto do Tema 1.067, com prosseguimento do feito quanto ao ICMS e posterior certificação do trânsito em julgado parcial dessa matéria.
É o relatório.
VOTO
1. Delimitação da controvérsia e situação processual
A controvérsia deve ser examinada à vista da sucessão dos pronunciamentos proferidos no processo, especialmente porque a decisão terminativa do , que apreciou monocraticamente as apelações e a remessa necessária, foi posteriormente anulada pelo próprio Tribunal Regional Federal da 1ª Região.
Naquela decisão, deu-se parcial provimento à apelação das impetrantes para reconhecer o direito à compensação ou repetição dos valores destacados nas notas fiscais de saída de serviços ou mercadorias e parcial provimento à apelação da União e à remessa necessária, com determinação de observância, no que coubesse, do entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal no RE 574.706/PR, correspondente ao Tema 69 da repercussão geral.
Contra esse pronunciamento, a Fazenda Nacional interpôs agravo interno no , concentrando sua insurgência na exclusão do ISS da base de cálculo do PIS e da COFINS e sustentando, em síntese, que o entendimento firmado no Tema 69 não poderia ser estendido ao imposto municipal, cuja inclusão nas referidas bases constitui objeto específico do Tema 118 da repercussão geral.
As contribuintes, por sua vez, opuseram embargos de declaração contra a mesma decisão, alegando omissão quanto à pretensão, deduzida em sua apelação, de exclusão do PIS e da COFINS de suas próprias bases de cálculo. A Fazenda Nacional apresentou impugnação no .
No , o Tribunal Regional Federal da 1ª Região chamou o feito à ordem, anulou a decisão do e, em consequência, julgou prejudicados o agravo interno e os embargos de declaração contra ela interpostos, restabelecendo a situação processual anterior, com as apelações pendentes de julgamento.
Posteriormente, já no Tribunal Regional Federal da 6ª Região, a decisão do determinou o sobrestamento integral do processo até o julgamento definitivo do Tema 118 pelo Supremo Tribunal Federal. Contra esse pronunciamento, as contribuintes opuseram novos embargos de declaração, sustentando, em essência, que a suspensão não deveria alcançar indistintamente as três matérias devolvidas ao Tribunal: a inclusão do ISS na base de cálculo do PIS e da COFINS, objeto do Tema 118; a inclusão do ICMS nessas bases, disciplinada pelo Tema 69; e a inclusão do PIS e da COFINS em suas próprias bases de cálculo, submetida ao Tema 1.067.
Cumpre, portanto, definir inicialmente a situação dos recursos interpostos contra a decisão anulada e, em seguida, estabelecer quais capítulos das apelações comportam julgamento imediato e quais devem permanecer sobrestados.
2. Prejudicialidade do agravo interno e dos primeiros embargos de declaração
O agravo interno interposto pela Fazenda Nacional no e os primeiros embargos de declaração das contribuintes não comportam julgamento de mérito.
Ambos foram dirigidos contra a decisão terminativa do , posteriormente anulada no , quando o Tribunal Regional Federal da 1ª Região expressamente declarou prejudicadas as duas insurgências. A desconstituição integral do pronunciamento recorrido eliminou o respectivo objeto e restabeleceu a situação processual anterior, de modo que as questões de fundo devolvidas pelas apelações e pela remessa necessária devem ser apreciadas diretamente pelo órgão colegiado, e não mediante julgamento dos recursos incidentais interpostos contra decisão que deixou de subsistir.
Mantém-se, assim, a prejudicialidade declarada no , sem prejuízo da apreciação das matérias de fundo que integram o âmbito devolutivo das apelações e da remessa necessária.
3. Embargos de declaração contra a decisão do e extensão do sobrestamento
Os embargos de declaração opostos contra a decisão do merecem parcial acolhimento.
Nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, os aclaratórios destinam-se, entre outras hipóteses, a suprir omissão sobre ponto ou questão a respeito da qual deveria haver pronunciamento judicial, sendo admissível a atribuição de efeitos modificativos quando a correção do vício repercute necessariamente no resultado da decisão.
No caso, o determinou a suspensão integral do processo em razão da pendência do Tema 118. Ocorre que as matérias devolvidas ao Tribunal não se restringem à inclusão do ISS na base de cálculo do PIS e da COFINS, pois abrangem também a controvérsia relativa ao ICMS, já solucionada em precedente vinculante transitado em julgado, e a incidência das próprias contribuições em suas bases de cálculo, objeto do Tema 1.067.
A existência desses capítulos autônomos exige que a extensão do sobrestamento seja definida segundo a situação jurídica de cada matéria. Os embargos devem, portanto, ser acolhidos em parte, com efeitos modificativos, para afastar a suspensão quanto ao capítulo relativo ao ICMS, cujo julgamento pode prosseguir desde logo, mantendo-se o sobrestamento das questões submetidas aos Temas 118 e 1.067.
4. Exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS – Tema 69 do STF
A questão relativa à inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS encontra-se definitivamente solucionada pelo Supremo Tribunal Federal.
No julgamento do RE 574.706/PR, submetido à sistemática da repercussão geral, a Suprema Corte firmou, no Tema 69, a tese de que “O ICMS não compõe a base de cálculo para a incidência do PIS e da Cofins”. O paradigma transitou em julgado em 09/09/2021.
Posteriormente, no julgamento dos embargos de declaração, o Plenário esclareceu que o montante a ser excluído corresponde ao ICMS destacado e modulou os efeitos da decisão para que fossem produzidos após 15/03/2017, ressalvadas as ações judiciais e administrativas protocoladas até a data da sessão em que proferido o julgamento de mérito.
Trata-se, portanto, de precedente de observância obrigatória, nos termos do art. 927, III, do CPC, inexistindo razão para que esse capítulo permaneça paralisado em virtude da pendência de temas distintos. A hipótese também atrai a diretriz do art. 932, V, “b”, do Código de Processo Civil, devendo o pronunciamento recorrido ser adequado ao entendimento vinculante firmado pela Suprema Corte.
No caso, a sentença reconheceu às impetrantes o direito de excluir o ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS, mas adotou como parâmetro o montante efetivamente recolhido aos cofres públicos. O pronunciamento deve ser reformado nesse ponto, pois o Supremo Tribunal Federal definiu que a parcela a ser excluída corresponde ao ICMS destacado nos documentos fiscais.
De outra parte, como o mandado de segurança foi impetrado em 2020, posteriormente ao marco temporal estabelecido na modulação, não incide a ressalva destinada às ações judiciais ou procedimentos administrativos protocolados até 15/03/2017. O reconhecimento do indébito deve, por conseguinte, observar esse limite, sem alcançar fatos geradores anteriores àquela data.
Desse modo, a apelação das impetrantes merece parcial provimento para que o ICMS a ser excluído corresponda ao montante destacado nos documentos fiscais, ao passo que a apelação da União e a remessa necessária devem ser parcialmente providas para fazer incidir a modulação dos efeitos estabelecida pelo Supremo Tribunal Federal.
5. Julgamento imediato do capítulo relativo ao Tema 69
Embora a fragmentação do julgamento das apelações não constitua, em regra, a solução processualmente mais conveniente, as particularidades destes autos justificam a apreciação imediata do capítulo referente ao ICMS.
A matéria está submetida a precedente vinculante transitado em julgado, enquanto as controvérsias relativas ao ISS e à inclusão do PIS e da COFINS em suas próprias bases ainda aguardam definição do Supremo Tribunal Federal. Manter integralmente suspenso o processo significaria postergar a solução de questão para a qual já existe resposta constitucional definitiva em razão da pendência de capítulos juridicamente autônomos.
A cisão, nessas circunstâncias, permite conciliar a aplicação imediata do precedente vinculante com a necessidade de aguardar a definição das questões constitucionais ainda pendentes, sem que o julgamento do Tema 69 antecipe ou condicione a solução a ser posteriormente conferida às demais matérias.
O prosseguimento parcial deve ser compreendido, contudo, como imediata solução jurisdicional do capítulo relativo ao ICMS, e não como autorização para imediata realização da compensação. A efetivação do encontro de contas permanece condicionada ao trânsito em julgado, na forma do art. 170-A do CTN.
Justifica-se, portanto, excepcionalmente, o julgamento parcial das apelações e da remessa necessária, exclusivamente quanto à matéria disciplinada pelo Tema 69.
7. Compensação
Reconhecido o direito à exclusão do ICMS destacado da base de cálculo do PIS e da COFINS, a compensação dos valores indevidamente recolhidos deverá observar os limites próprios do mandado de segurança e a legislação aplicável ao encontro de contas.
A compensação somente poderá ser efetivada após o trânsito em julgado, nos termos do art. 170-A do CTN, observando-se a legislação vigente no momento de sua realização, cabendo à Administração Tributária a verificação dos créditos e dos respectivos valores.
A apuração deverá considerar o ICMS destacado nos documentos fiscais e observar o limite temporal decorrente da modulação dos efeitos do Tema 69, nos termos estabelecidos no tópico 4 deste voto.
7. Manutenção do sobrestamento quanto aos Temas 118 e 1.067 do STF
Solução diversa deve ser adotada quanto à inclusão do ISS na base de cálculo do PIS e da COFINS e à inclusão dessas contribuições em suas próprias bases.
A primeira controvérsia constitui objeto do Tema 118 da repercussão geral, vinculado ao RE 592.616/RS, no qual se discute especificamente a constitucionalidade da inclusão do ISS na base de cálculo do PIS e da COFINS. O julgamento ainda não foi concluído, inexistindo tese definitiva aplicável à matéria.
Por essa razão, não se mostra adequado transpor automaticamente para o ISS a solução estabelecida no Tema 69. A existência de paradigma específico, ainda pendente de definição, recomenda que se aguarde o pronunciamento definitivo da Suprema Corte, sem que isso importe acolhimento antecipado da tese das contribuintes ou daquela sustentada pela Fazenda Nacional.
A mesma solução deve ser adotada quanto à pretensão de exclusão do PIS e da COFINS de suas próprias bases de cálculo. A matéria foi deduzida na apelação das impetrantes, conforme registrado nos primeiros embargos de declaração, e corresponde ao Tema 1.067 da repercussão geral, vinculado ao RE 1.233.096/RS, no qual se discute, à luz do art. 195, I, “b”, da Constituição Federal, a constitucionalidade da inclusão da COFINS e da contribuição ao PIS em suas próprias bases.
A existência de tema específico de repercussão geral, ainda sem julgamento definitivo de mérito, desaconselha a antecipação de solução mediante simples extensão das razões adotadas no Tema 69. O exame desse capítulo deve, portanto, ser reservado para momento posterior à definição do respectivo paradigma.
O sobrestamento desses dois capítulos não decorre de automática suspensão nacional pela simples existência da repercussão geral, mas das circunstâncias deste processo e da correspondência direta entre as matérias devolvidas ao Tribunal e as questões constitucionais submetidas ao Supremo Tribunal Federal. Aguardar a conclusão dos respectivos julgamentos preserva a coerência e a segurança jurídica e evita a prolação de pronunciamentos que possam necessitar de posterior adequação aos precedentes vinculantes.
Mantém-se, assim, a suspensão quanto às matérias abrangidas pelos Temas 118 e 1.067, que serão examinadas posteriormente, após a definição definitiva das respectivas controvérsias pelo Supremo Tribunal Federal.
8. Dispositivo
Ante o exposto, voto por (a) manter a prejudicialidade do agravo interno interposto pela União no e dos embargos de declaração inicialmente opostos pelas contribuintes contra a decisão do , conforme declarado no , em razão da anulação do pronunciamento que constituía objeto daqueles recursos; (b) acolher parcialmente os embargos de declaração opostos contra a decisão do , com efeitos modificativos, para afastar o sobrestamento integral do processo e permitir o julgamento imediato do capítulo relativo à exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS; quanto a esse capítulo, (c) dar parcial provimento à apelação das impetrantes e parcial provimento à apelação da União e à remessa necessária, para reconhecer o direito à exclusão do ICMS destacado nos documentos fiscais da base de cálculo do PIS e da COFINS, em conformidade com a tese firmada no Tema 69 da repercussão geral, observada a modulação estabelecida pelo Supremo Tribunal Federal, de modo que, ajuizada a ação após 15/03/2017, não sejam alcançados fatos geradores anteriores a esse marco; (d) reconhecer o direito à compensação dos valores indevidamente recolhidos em decorrência da inclusão do ICMS destacado, a ser exercido após o trânsito em julgado, nos termos do art. 170-A do CTN e da legislação vigente ao tempo do encontro de contas, ficando a apuração e a conferência dos créditos sujeitas à atuação da Administração Tributária; (e) manter suspenso o julgamento das apelações e da remessa necessária quanto à controvérsia relativa à inclusão do ISS na base de cálculo do PIS e da COFINS, até a decisão definitiva do Tema 118 da repercussão geral pelo Supremo Tribunal Federal; (f) manter igualmente suspenso o julgamento quanto à pretensão de exclusão do PIS e da COFINS de suas próprias bases de cálculo, até a decisão definitiva do Tema 1.067 da repercussão geral pelo Supremo Tribunal Federal; e (g) determinar que, decididos definitivamente os Temas 118 e 1.067 pelo Supremo Tribunal Federal, sejam levantados os respectivos sobrestamentos e retornem os autos conclusos para prosseguimento do julgamento das apelações e da remessa necessária quanto aos capítulos remanescentes, observando-se as teses que vierem a ser firmadas.
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