Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 6ª REGIÃO

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Apelação Cível Nº 0000597-45.2017.4.01.3803/MG

PROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0000597-45.2017.4.01.3803/MG

RELATOR: Desembargador Federal MARCELO DOLZANY DA COSTA

RELATÓRIO

Trata-se de apelação interposta por S. S. contra sentença proferida pelo juízo da 2ª Vara Federal da Subseção Judiciária de Uberlândia, em ação ajuizada em face da Caixa Econômica Federal – CEF e de Marca Registrada Engenharia e Consultoria Ltda., objetivando a reparação de vícios construtivos existentes em imóvel adquirido no âmbito do Programa Minha Casa Minha Vida, com recursos do Fundo de Arrendamento Residencial – FAR, bem como indenização por danos morais e demais consectários.

A sentença rejeitou a preliminar de ilegitimidade passiva da CEF e a alegação de decadência e julgou parcialmente procedentes os pedidos para condenar solidariamente as rés à realização dos reparos necessários no imóvel, nos limites dos vícios construtivos reconhecidos pela prova pericial, e ao pagamento de R$ 5.000,00 a título de danos morais. Reconheceu a sucumbência recíproca, distribuindo entre as partes as custas e os honorários advocatícios.

Em suas razões, a autora apelante sustenta, em síntese, que a prova técnica demonstrou a existência de vícios construtivos e os transtornos por eles ocasionados, defendendo a insuficiência do valor arbitrado a título de dano moral. Insurge-se, ainda, contra a distribuição dos ônus sucumbenciais e a verba honorária fixada na origem, pretendendo a reforma da sentença nesses pontos.

Em sede de contrarrazões, a Caixa Econômica Federal – CEF defende que… Já a sustenta, em síntese, que a prova técnica demonstrou a existência de vícios construtivos e os transtornos por eles ocasionados, defendendo a insuficiência do valor arbitrado a título de dano moral. Insurge-se, ainda, contra a distribuição dos ônus sucumbenciais e a verba honorária fixada na origem, pretendendo a reforma da sentença nesses capítulos.

Foram apresentadas contrarrazões pela CEF e pela Marca Registrada Engenharia e Consultoria Ltda., nas quais se pugna pela manutenção da sentença quanto aos pontos impugnados, contestando-se a pretendida majoração da indenização e a alteração da disciplina da sucumbência.

É o relatório.

VOTO

Inicialmente, antes de ingressar no exame das razões recursais deduzidas pelas partes, é necessário enfrentar a questão relativa à competência jurisdicional, por se tratar de matéria de ordem pública e cognoscível de ofício em qualquer grau de jurisdição.

No caso concreto, a ação foi ajuizada em 16/01/2017, em virtude de desmembramento, tendo sido atribuído à causa o valor de R$50.000,00, conforme emenda à inicial, ou seja, montante que não supera 60 salários mínimos, que, à época, correspondia a R$56.220,00. Incide, portanto, a regra prevista no art. 3º da Lei nº 10.259/2001, que fixa a competência do Juizado Especial Federal – JEF para processar e julgar a demanda.

A competência dos Juizados Especiais Federais é absoluta e definida por critério objetivo, não podendo ser afastada por presunções genéricas de complexidade. A jurisprudência desta Corte firmou entendimento no sentido de que a mera necessidade de produção de prova pericial, inclusive de engenharia, não é suficiente para afastar a competência do Juizado Especial Federal, sendo indispensável a demonstração concreta de complexidade incompatível com o rito próprio.

A propósito:

PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS E VARA FEDERAL. IMÓVEL. VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO. NECESSIDADE DE PERÍCIA TÉCNICA. COMPLEXIDADE DA CAUSA. VALOR DA CAUSA INFERIOR A 60 SALÁRIOS MÍNIMOS.  

1. A fixação de competência dos Juizados Especiais Federais é absoluta e fixada em função do valor da causa, nos termos do artigo 3º da Lei do JEF, sendo que referida lei não obsta a competência desses juizados para apreciar demandas de maior complexidade, bem como as que envolvam exame pericial. Precedentes. 

2. Conflito negativo de competência conhecido para se declarar competente o Juízo suscitante. 

(TRF6, CC 1023695-29.2022.4.01.0000, Segunda Seção, Relator RICARDO MACHADO RABELO, julgado em 16/11/2022)

CONSTITUCIONAL. PROCESSO CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA ENTRE JUIZ FEDERAL DE VARA CÍVEL E JUIZ FEDERAL DE JUIZADO ESPECIAL FEDERAL. CAUSA COM VALOR INFERIOR A 60 SALÁRIOS MÍNIMOS. NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE PERÍCIA DE ENGENHARIA. PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA. COMPLEXIDADE QUE NÃO SE APRESENTA SUFICIENTE A PROVOCAR O DESLOCAMENTO DA COMPETÊNCIA PARA AS VARAS CÍVEIS. 

1. A competência dos Juizados Especiais Federais, prevista no inciso I do art. 98 da Constituição Federal, é absoluta e fixada, em regra, pelo valor da causa (60 salários mínimos), consoante o disposto no art. 3º da Lei n. 10.259/01. Todavia, por força de interpretação sistemática e teleológica das normas aplicáveis, mesmo em causas com valor inferior ao teto legal indicado, a jurisprudência tem reconhecido

a incompetência dos JEFs para o processamento de feitos cujo objeto seja cercado de maior complexidade. 

2. Não há, em regra, incompatibilidade entre a necessidade de realização de perícia de engenharia, para verificação de vício de construção em imóvel do Programa Minha Casa Minha Vida, e a tramitação do feito no sistema dos JEFs. Aplicação do art. 12 da Lei n. 10.259/01. 

3. Conflito conhecido para reconhecimento da competência do Juízo Suscitado. 

(TRF6, CC 1018425-24.2022.4.01.0000, Segunda Seção, Relatora SIMONE S LEMOS, julgado em 16/11/2022)

Nas demandas que versam sobre vícios construtivos em imóveis financiados no âmbito de programas habitacionais federais, como o Programa Minha Casa Minha Vida - PMCMV, firmou-se entendimento no sentido de que a prova técnica, inclusive de engenharia, não constitui, por si só, fator apto a caracterizar complexidade impeditiva da tramitação no Juizado Especial Federal. A própria Lei nº 10.259/2001 admite a realização de perícias, e o Código de Processo Civil, aplicado de forma subsidiária, oferece instrumentos compatíveis com a lógica de simplicidade e celeridade do microssistema.

Na hipótese, não se vislumbram peculiaridades capazes de afastar essa orientação, não se identificam elementos que indiquem excepcional complexidade fática ou probatória apta a justificar o deslocamento da competência. Ao contrário, a demanda se insere no conjunto de causas reiteradamente apreciadas no âmbito do Juizado Especial Federal, observados o valor da causa e a natureza da controvérsia.

Cumpre registrar que, após a reorganização promovida pela Resolução PRESI nº 14/2025 do TRF6, a Vara Federal prolatora da sentença exerce atualmente competência cumulativa como Vara Federal Cível e Juizado Especial Federal adjunto. Nessas circunstâncias, mostra-se desnecessária a anulação da sentença, pois o retorno dos autos à origem implicaria mera repetição do ato jurisdicional, sendo suficiente considerá-la proferida no âmbito do sistema dos Juizados Especiais Federais, em observância aos princípios da economia processual, da celeridade e da efetividade da tutela jurisdicional. Em consequência, não compete a esta Corte Regional o exame dos recursos interpostos, impondo-se o reconhecimento, de ofício, da incompetência absoluta deste Tribunal e a remessa dos autos à Turma Recursal competente, ficando prejudicada a análise das demais questões suscitadas.

Nesse sentido, vem decidindo a 4ª Turma deste Tribunal:

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA. VÍCIOS CONSTRUTIVOS. COMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS. NECESSIDADE DE PERÍCIA TÉCNICA. COMPLEXIDADE DA CAUSA. COMPETÊNCIA FIXADA PELO VALOR DA CAUSA. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO DA INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL. REMESSA DOS AUTOS À TURMA RECURSAL.

I. Caso em exame

1. Cuida-se de apelação interposta por particular contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados em ação ajuizada em face da Caixa Econômica Federal, condenando-a à realização de reparos em imóvel adquirido pela autora por meio de financiamento habitacional, ao ressarcimento das despesas comprovadas e ao pagamento de indenização por danos morais.

2. As partes foram intimadas a se manifestar acerca da eventual incompetência absoluta do juízo, nos termos do art. 10 do CPC.

II. Questão em discussão

3. A questão em discussão consiste em definir se a necessidade de produção de prova pericial para verificação de vícios construtivos em imóvel do Programa Minha Casa Minha Vida é suficiente para afastar a competência dos Juizados Especiais Federais, considerando o valor da causa e a complexidade da demanda.

III. Razões de decidir

4. A 2ª Seção do TRF da 6ª Região firmou entendimento de que a mera necessidade de realização de perícia técnica não caracteriza, por si só, complexidade apta a afastar a competência absoluta dos Juizados Especiais Federais, nos termos do art. 3º da Lei n. 10.259/2001.

5. O CPC, aplicável subsidiariamente ao microssistema dos Juizados Especiais Federais, prevê a possibilidade de utilização de prova técnica simplificada, não havendo, portanto, incompatibilidade entre o exame pericial e a tramitação da causa nos JEFs.

6. Considerando que a sentença foi proferida por juiz federal com competência cumulativa (Vara Cível e JEF Adjunto), mostra-se desnecessária a sua anulação, bastando o reconhecimento de que o feito deve tramitar no âmbito dos Juizados Especiais Federais.

IV. Dispositivo e tese

7. Apelação não conhecida. Reconhecimento, de ofício, da incompetência absoluta desta Corte Regional. Determinação de remessa dos autos a uma das Turmas Recursais de Belo Horizonte para apreciação do recurso.

Tese de julgamento: 1. A mera necessidade de produção de prova pericial em ação que discute vícios construtivos não afasta, por si só, a competência absoluta dos Juizados Especiais Federais, fixada em razão do valor da causa. 2. Sendo a sentença proferida por juízo com competência cumulativa (Vara Cível e JEF Adjunto), dispensa-se a anulação do decisum, bastando reconhecer sua tramitação no âmbito dos Juizados Especiais Federais.

(TRF6, AC 1041798-04.2020.4.01.3800, 4ª Turma, Relator ANDRE PRADO DE VASCONCELOS, D.E. 30/10/2025)

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA. VÍCIOS CONSTRUTIVOS. COMPETÊNCIA ABSOLUTA DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS. VALOR DA CAUSA INFERIOR A SESSENTA SALÁRIOS-MÍNIMOS. NECESSIDADE DE PERÍCIA TÉCNICA QUE NÃO AFASTA A COMPETÊNCIA DO JEF. REMESSA DOS AUTOS À TURMA RECURSAL. I. Caso em exame 1. Apelações interpostas pela parte autora e pela Caixa Econômica Federal contra sentença que, em ação de indenização por danos materiais e morais decorrentes de vícios construtivos em imóvel adquirido no âmbito do Programa Minha Casa Minha Vida, julgou parcialmente procedentes os pedidos para condenar a ré ao pagamento de indenização por danos materiais, rejeitando o pedido de danos morais. A controvérsia recursal envolve, preliminarmente, a definição da competência jurisdicional para processamento e julgamento da demanda, diante do valor da causa inferior ao teto legal dos Juizados Especiais Federais e da necessidade de realização de perícia técnica. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se a necessidade de realização de perícia técnica em ação envolvendo vícios construtivos em imóvel do Programa Minha Casa Minha Vida é suficiente para afastar a competência absoluta dos Juizados Especiais Federais, quando o valor da causa é inferior a sessenta salários-mínimos. III. Razões de decidir 3. A competência dos Juizados Especiais Federais é absoluta e fixada, em regra, pelo valor da causa, nos termos do art. 3º da Lei nº 10.259/2001, não sendo a necessidade de produção de prova pericial, por si só, elemento apto a caracterizar a complexidade da demanda e afastar a competência do microssistema dos Juizados Especiais Federais. 4. A jurisprudência consolidada da 2ª Seção do TRF da 6ª Região firmou entendimento no sentido de que a perícia de engenharia destinada à verificação de vícios construtivos em imóveis do Programa Minha Casa Minha Vida não apresenta, em regra, complexidade incompatível com o rito dos Juizados Especiais Federais. 5. No caso concreto, o valor atribuído à causa, correspondente à soma dos pedidos de indenização por danos materiais e morais, totaliza montante inferior ao limite legal de competência dos Juizados Especiais Federais, razão pela qual deve ser reconhecida a incompetência absoluta da Turma julgadora vinculada à jurisdição comum. 6. Revela-se desnecessária a anulação da sentença proferida pela magistrada da Vara Federal que também possui competência para atuar no Juizado Especial Federal adjunto, devendo o decisum ser recebido como oriundo do sistema dos Juizados Especiais Federais, com remessa dos autos à Turma Recursal competente. IV. Dispositivo e tese 7. Reconhecida a incompetência absoluta da Corte Regional para julgamento do recurso. Determinada a remessa dos autos à Turma Recursal competente. Tese de julgamento: 1. A necessidade de realização de perícia técnica para apuração de vícios construtivos em imóvel do Programa Minha Casa Minha Vida não afasta, por si só, a competência dos Juizados Especiais Federais. 2. Sendo o valor da causa inferior a sessenta salários-mínimos, impõe-se o reconhecimento da competência absoluta do Juizado Especial Federal. 3. É desnecessária a anulação da sentença proferida por magistrado que também detenha competência para atuação no Juizado Especial Federal adjunto. (TRF6, AC 1012661-71.2020.4.01.3801, 4ª Turma, Relator ANDRE PRADO DE VASCONCELOS, D.E. 30/06/2026)

Ante o exposto, voto por reconhecer, de ofício, a incompetência absoluta deste Tribunal Regional Federal para o julgamento do recurso interposto, dispensada a anulação da sentença e determinar a remessa dos autos à Turma Recursal competente, ficando prejudicada a análise das demais questões suscitadas.



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Apelação Cível Nº 0000597-45.2017.4.01.3803/MG

PROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0000597-45.2017.4.01.3803/MG

RELATOR: Desembargador Federal MARCELO DOLZANY DA COSTA

EMENTA

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO CÍVEL. PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA. VÍCIOS CONSTRUTIVOS. VALOR DA CAUSA NÃO SUPERIOR A 60 SALÁRIOS MÍNIMOS. COMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL. REMESSA À TURMA RECURSAL.

I. CASO EM EXAME

1. Apelação interposta pela parte autora contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos em ação por vícios construtivos em imóvel do Programa Minha Casa Minha Vida, condenando as rés aos reparos e ao pagamento de danos morais.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

2. A questão em discussão consiste em definir se a demanda, cujo valor da causa não supera 60 salários mínimos e que pode demandar prova pericial de engenharia, deve ser processada no âmbito do Juizado Especial Federal, com competência recursal da Turma Recursal.

III. RAZÕES DE DECIDIR

3. A competência dos Juizados Especiais Federais é absoluta e fixada, em regra, pelo valor da causa, nos termos do art. 3º da Lei nº 10.259/2001.

4. O valor atribuído à causa não supera 60 salários mínimos, atraindo a competência do Juizado Especial Federal.

5. A necessidade de realização de perícia técnica para apuração de vícios construtivos não configura complexidade incompatível com o rito dos Juizados Especiais Federais, nos termos do art. 12 da Lei nº 10.259/2001 e da jurisprudência desta Corte.

6. Reconhecida a competência do Juizado Especial Federal, mostra-se desnecessária a anulação da sentença, que deve ser considerada proferida no âmbito do JEF, impondo-se a remessa do recurso à Turma Recursal competente.

IV. DISPOSITIVO

7. Reconhecida, de ofício, a incompetência absoluta do Tribunal Regional Federal para julgamento da apelação, com remessa dos autos à Turma Recursal competente. Prejudicadas as demais questões.

Legislação relevante citada: Lei nº 10.259/2001, arts. 3º e 12.

Jurisprudência relevante citada: TRF6, CC 1023695-29.2022.4.01.0000, Segunda Seção, Rel. Ricardo Machado Rabelo, j. 16/11/2022; TRF6, CC 1018425-24.2022.4.01.0000, Segunda Seção, Rel. Simone S. Lemos, j. 16/11/2022; TRF6, AC 1041798-04.2020.4.01.3800, 4ª Turma, Relator André Prado De Vasconcelos, D.E. 30/10/2025; TRF6, AC 1012661-71.2020.4.01.3801, 4ª Turma, Relator ANDRE PRADO DE VASCONCELOS, D.E. 30/06/2026.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, reconhecer, de ofício, a incompetência absoluta deste Tribunal Regional Federal para o julgamento do recurso interposto, dispensada a anulação da sentença e determinar a remessa dos autos à Turma Recursal competente, ficando prejudicada a análise das demais questões suscitadas, nos termos do voto do relator, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Belo Horizonte, 26 de outubro de 2026.



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Extrato de Ata
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Tribunal Regional Federal da 6ª Região

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL DE 20/10/2026 A 26/10/2026

Apelação Cível Nº 0000597-45.2017.4.01.3803/MG

RELATOR: Desembargador Federal MARCELO DOLZANY DA COSTA

PRESIDENTE: Desembargador Federal ALVARO RICARDO DE SOUZA CRUZ

PROCURADOR(A): ISABELA DE HOLANDA CAVALCANTI

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Virtual, realizada no período de 20/10/2026, às 00:00, a 26/10/2026, às 16:00, na sequência 415, disponibilizada no DE de 07/10/2026.

Certifico que a 3ª Turma, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 3ª TURMA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, RECONHECER, DE OFÍCIO, A INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DESTE TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL PARA O JULGAMENTO DO RECURSO INTERPOSTO, DISPENSADA A ANULAÇÃO DA SENTENÇA E DETERMINAR A REMESSA DOS AUTOS À TURMA RECURSAL COMPETENTE, FICANDO PREJUDICADA A ANÁLISE DAS DEMAIS QUESTÕES SUSCITADAS, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal MARCELO DOLZANY DA COSTA

Votante: Desembargador Federal MARCELO DOLZANY DA COSTA

Votante: Desembargador Federal ALVARO RICARDO DE SOUZA CRUZ

Votante: Juiz Federal GLÁUCIO MACIEL

LUCIELLE RODRIGUES SILVA

Secretária



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