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Apelação Cível Nº 0000807-33.2002.4.01.3800/MG
PROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0000807-33.2002.4.01.3800/MG
RELATOR: Desembargador Federal MARCELO DOLZANY DA COSTA
RELATÓRIO
Trata-se de apelação interposta pela União () para impugnar sentença do Juízo da 4ª Vara Federal de Execução Fiscal de Belo Horizonte/MG, proferida no () e integrada no (), que julgou procedente o pedido formulado pela ora apelada para à desconstituição da CDA nº 60.6.98.008540-04 e extinguiu a referida execução fiscal correlata. Após anterior sentença de procedência ter sido anulada pelo Tribunal Regional Federal da 1ª Região por cerceamento de defesa, com determinação de reabertura da instrução, foi realizada perícia contábil, cujo laudo, apresentado no (), concluiu pela incompatibilidade entre o faturamento apurado a partir das notas fiscais examinadas e os valores utilizados na constituição do crédito tributário, fundamento acolhido pelo Juízo para afastar a presunção de certeza e liquidez do título.
A União impugnou o laudo no (), formulando críticas à metodologia empregada e requerendo esclarecimentos complementares, providência deferida nos () e (). Sobrevindo a sentença antes da prestação desses esclarecimentos, foram opostos embargos de declaração, parcialmente acolhidos no () apenas para integrar a fundamentação, sem efeitos modificativos, tendo o Juízo consignado que, embora efetivamente houvesse impugnação à perícia, os elementos já produzidos seriam suficientes para o julgamento.
Na apelação submetida a esta Corte, a União suscita, preliminarmente, nulidade da sentença por cerceamento de defesa, ao fundamento de que o feito foi julgado antes da conclusão da prova pericial cuja complementação havia sido expressamente determinada pelo próprio Juízo e, subsidiariamente, nulidade por deficiência de fundamentação. No mérito, sustenta que a perícia se limitou à soma das notas fiscais apresentadas pela embargante, sem demonstrar que correspondessem à totalidade das operações realizadas em 1993, sobretudo diante do extravio dos livros contábeis e das divergências existentes entre esses documentos, a DIRPJ e o VAF, razão pela qual não teria sido produzida prova suficiente para afastar os dados declarados pela própria contribuinte e a presunção de certeza e liquidez da CDA. Requer, sucessivamente, a anulação da sentença para conclusão da instrução ou sua reforma para julgamento de improcedência dos embargos à execução.
Em contrarrazões no (), a apelada Maria Ignês de Oliveira sustenta inexistir cerceamento de defesa, por considerar suficiente a perícia realizada e caber ao magistrado, como destinatário da prova, avaliar a necessidade de novas diligências. Defende que o laudo afastou a presunção relativa de certeza e liquidez da CDA e acrescenta que, conforme documento do (), a Receita Federal informou não ser possível obter cópias de declarações de pessoa jurídica anteriores ao ano 2000. Ao final, requer o desprovimento da apelação e a majoração dos honorários advocatícios.
O pedido de tutela recursal de urgência pleiteado pela parte apelada no () foi parcialmente deferido no ().
É o relatório.
VOTO
1. Delimitação da controvérsia recursal
A questão preliminar suscitada pela União antecede o exame das teses relacionadas à suficiência da prova pericial, à presunção de certeza e liquidez da CDA e ao alegado erro na apuração do faturamento da embargante, pois se sustenta que a sentença foi proferida quando ainda não concluída a instrução probatória cuja complementação havia sido expressamente determinada pelo próprio Juízo.
A controvérsia, portanto, não se resume à discordância da apelante quanto à valoração do laudo ou à pretensão de produzir prova que lhe tenha sido originariamente indeferida, mas diz respeito à regularidade do encerramento da instrução enquanto pendente diligência anteriormente reputada pertinente pelo órgão jurisdicional, circunstância que deve ser examinada à luz do contraditório e da ampla defesa, bem como dos arts. 369, 370 e 477, § 2º, do CPC.
Reconhecida a nulidade por cerceamento de defesa, fica prejudicada a apreciação das demais questões devolvidas na apelação, inclusive aquelas referentes à metodologia da perícia e à aptidão dos documentos apresentados para afastar a presunção que favorece o título executivo.
2. Sequência da instrução pericial e esclarecimentos determinados pelo Juízo
Após o retorno dos autos à origem, foi produzida prova pericial contábil, com apresentação do laudo no (). A União, entretanto, não permaneceu inerte diante das conclusões do expert, tendo apresentado, no (), impugnação na qual formulou objeções à metodologia utilizada e requereu esclarecimentos complementares.
Segundo se extrai da própria sequência processual descrita na apelação, o pedido não foi rejeitado. Ao contrário, o Juízo considerou pertinente a complementação da prova e determinou, nos () e (), que fossem prestados esclarecimentos adicionais. Não obstante, antes mesmo da intimação do perito para cumprimento da diligência, foi proferida a sentença do (), que acolheu integralmente a conclusão central do trabalho técnico e, com base nela, desconstituiu a CDA nº 60.6.98.008540-04.
Essa sucessão de atos assume importância porque revela que, no momento do julgamento, permanecia pendente providência instrutória determinada pelo próprio Juízo e diretamente relacionada à prova utilizada como suporte para a procedência dos embargos.
3. Distinção entre indeferimento de prova desnecessária e julgamento durante diligência pendente
Não se desconhece que o magistrado, como destinatário da prova, possui poderes para determinar as diligências necessárias à formação de seu convencimento e indeferir aquelas que reputar inúteis ou meramente protelatórias, não configurando cerceamento de defesa o julgamento da causa quando os elementos disponíveis forem suficientes para a solução da controvérsia.
Essa premissa, invocada pela apelada nas contrarrazões, contudo, não resolve a situação específica destes autos. Aqui, os esclarecimentos complementares não foram simplesmente postulados pela União e rejeitados pelo Juízo sob o fundamento de sua desnecessidade. Muito pelo contrário, depois da impugnação apresentada no (), sua realização foi admitida e determinada nos () e ().
Há diferença processual relevante entre reputar desnecessária determinada prova e, mediante decisão fundamentada, indeferi-la, de um lado, e reconhecer sua pertinência, ordenar sua realização e, antes de concluída a diligência, proferir sentença com fundamento justamente na prova cuja complementação permanecia pendente, de outro.
Não se trata, portanto, de limitar os poderes conferidos ao julgador pelos arts. 370 e 371 do CPC, mas de assegurar coerência à marcha processual e efetividade ao contraditório depois que o próprio órgão jurisdicional reconheceu a necessidade de esclarecimentos técnicos adicionais.
4. Pertinência dos esclarecimentos para a solução da controvérsia
Tampouco se identifica situação em que a diligência pendente fosse manifestamente estranha ou indiferente ao resultado da demanda, circunstância que poderia afastar eventual prejuízo processual.
A sentença adotou como premissa essencial a conclusão pericial de que o faturamento demonstrado pelas notas fiscais apresentadas não correspondia aos valores empregados na constituição do crédito tributário, reputando esse elemento suficiente para afastar a presunção relativa de certeza e liquidez da CDA. A impugnação da União, por sua vez, dirigiu-se precisamente à aptidão do método utilizado para alcançar essa conclusão, questionando se a soma dos documentos disponibilizados permitiria reconstruir o faturamento integral da empresa no exercício de 1993.
A apelante apontou, ainda, a ausência dos livros contábeis, a inexistência de demonstração de que as notas examinadas correspondessem à totalidade das operações realizadas e a divergência entre os resultados encontrados pelo perito e os valores anteriormente informados na DIRPJ e no VAF.
Com efeito, é incabível, neste momento, afirmar se essas objeções técnicas são procedentes, pois fazê-lo significaria justamente antecipar o resultado da instrução que não foi concluída. O que importa para o exame da preliminar é que os questionamentos incidiam sobre aspecto central da perícia e possuíam aptidão, ao menos em tese, para influenciar a avaliação de sua força probatória, tanto que o próprio Juízo havia determinado a prestação de esclarecimentos.
5. Contraditório substancial e configuração do prejuízo
O contraditório na produção da prova pericial não se esgota na possibilidade formal de apresentação de quesitos ou de manifestação sobre o laudo. O art. 477, § 2º, do CPC prevê o dever de esclarecimento pelo perito quando houver dúvida ou divergência suscitada pelas partes, inserindo essa atividade no procedimento de formação e controle da prova técnica.
No caso, a União efetivamente impugnou o trabalho pericial, obteve pronunciamentos judiciais favoráveis à complementação e, apesar disso, viu o mérito julgado antes que fossem fornecidas as respostas determinadas, sendo a mesma prova ainda incompleta, sob esse aspecto procedimental, utilizada como elemento essencial para desconstituir o título executivo.
O prejuízo, portanto, não decorre de conjectura acerca do resultado que os esclarecimentos necessariamente produziriam, mas da impossibilidade de conhecer seu conteúdo e submetê-lo ao contraditório antes da formação do convencimento judicial. Exigir que a apelante demonstre antecipadamente que as respostas do perito modificariam o julgamento equivaleria a impor prova impossível acerca do conteúdo de diligência cuja realização foi obstada pelo encerramento prematuro da instrução.
Configurado, assim, prejuízo processual relacionado a questão potencialmente capaz de repercutir sobre o próprio suporte probatório da sentença, mostra-se caracterizado o cerceamento de defesa.
6. Insuficiência da integração promovida nos embargos de declaração para sanar o vício instrutório
A decisão proferida no () 266 reconheceu que, diversamente do que constara originalmente da sentença, a União efetivamente havia apresentado manifestação contra o laudo no (), tendo formulado críticas metodológicas e requerido esclarecimentos complementares, mas concluiu que a pendência dessas respostas não impediria o julgamento, porque o magistrado poderia considerar suficientes os elementos disponíveis.
A integração da fundamentação corrige a afirmação de que teria havido apenas resistência genérica da União, mas não sana o vício decorrente do encerramento da instrução antes do cumprimento da diligência anteriormente deferida.
Isso porque a controvérsia não reside apenas na ausência de motivação acerca das críticas formuladas, mas na própria supressão de etapa da prova pericial cuja realização já havia sido determinada. Assim, a posterior exposição das razões pelas quais o Juízo considerou suficiente o laudo não substitui os esclarecimentos técnicos que deveriam ter sido prestados pelo expert nem permite conhecer, retrospectivamente, qual seria o resultado da complementação.
Por conseguinte, o pronunciamento integrativo do () não afasta o cerceamento verificado antes da prolação da sentença, uma vez que vício relacionado à incompletude da instrução não pode ser suprido exclusivamente mediante acréscimo posterior de fundamentação judicial.
7. Argumentos apresentados pela apelada nas contrarrazões
A apelada sustenta que a perícia seria clara e conclusiva e que a insistência da União na obtenção de novos esclarecimentos possuiria caráter protelatório, acrescentando que o magistrado poderia julgar a causa quando reputasse suficientemente formado seu convencimento.
A argumentação não afasta a nulidade identificada, porque a suficiência final do laudo constitui matéria que somente pode ser adequadamente apreciada depois de concluída a atividade instrutória determinada. Se os esclarecimentos fossem considerados inúteis ou protelatórios, competia ao Juízo reconsiderar expressamente sua anterior determinação, fundamentando a desnecessidade da providência e assegurando às partes ciência do encerramento da fase probatória antes da prolação da sentença.
Também não se mostra possível atribuir à atuação da União caráter meramente procrastinatório quando os requerimentos formulados foram considerados suficientemente pertinentes pelo próprio órgão jurisdicional para ensejar as determinações constantes dos () e ().
Por fim, os argumentos relacionados à robustez das notas fiscais, à impossibilidade de obtenção de determinadas declarações antigas perante a Receita Federal e ao afastamento da presunção de certeza e liquidez da CDA pertencem ao mérito da controvérsia probatória e não eliminam o direito da parte de obter a conclusão da diligência já deferida antes que essa mesma prova seja definitivamente valorada.
8. Anterior anulação da sentença pelo TRF1 e necessidade de novo retorno dos autos à origem
É relevante registrar que esta não é a primeira vez em que sentença proferida nestes embargos à execução fiscal é anulada por deficiência relacionada à instrução probatória. Conforme consta do histórico processual, anterior sentença de procedência foi anulada pelo Tribunal Regional Federal da 1ª Região justamente por cerceamento de defesa, com determinação de retorno dos autos à origem para reabertura da instrução e oportunização da produção das provas necessárias ao esclarecimento da controvérsia.
Foi em cumprimento àquela determinação que se realizou a perícia contábil posteriormente apresentada no (). A circunstância reforça, no presente julgamento, a necessidade de que a instrução cuja reabertura foi determinada pelo Tribunal seja efetivamente concluída, sobretudo porque, depois de produzida a prova técnica, surgiram questionamentos que o próprio Juízo reputou merecedores de esclarecimentos adicionais.
O registro desse antecedente não significa atribuir à primeira anulação efeito vinculante quanto à solução da atual apelação, nem pressupõe identidade absoluta entre os vícios processuais então reconhecidos e aquele ora examinado. Sua relevância reside em evidenciar que a produção adequada da prova necessária à definição do faturamento da contribuinte já havia motivado a cassação do julgamento anterior e que, mesmo depois da reabertura da instrução, nova sentença foi proferida antes do término de diligência pericial expressamente determinada.
Mercê da nulidade ora reconhecida, a hipótese é novamente de retorno dos autos ao Juízo de origem, não para que seja adotada determinada conclusão acerca do mérito dos embargos, mas para que sejam prestados os esclarecimentos periciais anteriormente deferidos, facultada às partes a correspondente manifestação e, somente depois de encerrada regularmente a instrução, seja proferido novo julgamento segundo o convencimento motivado do Juízo.
9. Prejudicialidade das demais questões suscitadas na apelação
O acolhimento da preliminar torna prematuro o exame das demais teses recursais, especialmente da alegada insuficiência das notas fiscais para reconstrução do faturamento, da prevalência ou não dos dados constantes da DIRPJ e do VAF, da distribuição do ônus probatório e da manutenção da presunção de certeza e liquidez da CDA.
Essas matérias dependem da apreciação do conjunto probatório depois de concluída a perícia e, por isso, eventual pronunciamento deste Tribunal sobre seu conteúdo neste momento poderia interferir indevidamente na nova avaliação a ser realizada pelo Juízo de origem após os esclarecimentos do expert.
Pela mesma razão, não cabe definir antecipadamente se a prova complementar confirmará ou infirmará o laudo já produzido. A anulação da sentença decorre exclusivamente da necessidade de conclusão regular da instrução, permanecendo íntegra a liberdade de apreciação da prova pelo magistrado depois de observado o contraditório.
Fica igualmente prejudicado, neste julgamento, o pedido da apelada de majoração dos honorários advocatícios com fundamento no art. 85, § 11, do CPC, uma vez que a sentença que estabeleceu a sucumbência está sendo anulada e novo pronunciamento deverá disciplinar a matéria após o rejulgamento da causa.
10. Dispositivo
Ante o exposto, voto por dar provimento à apelação da União para acolher a preliminar de cerceamento de defesa e anular a sentença do (), integrada pela decisão do (), determinando o retorno dos autos dos Embargos à Execução Fiscal nº 0000807-33.2002.4.01.3800 ao Juízo da 4ª Vara Federal de Execução Fiscal da Subseção Judiciária de Belo Horizonte/MG, a fim de que seja concluída a instrução mediante prestação dos esclarecimentos periciais anteriormente deferidos nos Eventos () e (), assegurada às partes oportunidade de manifestação e, após, proferido novo julgamento. Em consequência, ficam prejudicados o exame das demais teses deduzidas na apelação e o pedido de majoração dos honorários formulado nas contrarrazões. Mantida incólume, por fim, e agora com mais razão ainda, a tutela recursal incidental de urgência nos moldes em que deferida no Evento 9 destes autos.
Documento eletrônico assinado por MARCELO DOLZANY DA COSTA, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc2g.trf6.jus.br/eproc/externo_controlador.php?acao=consulta_autenticidade_documentos, mediante o preenchimento do código verificador 60000589400v4 e do código CRC b8a37bfb.
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