Avenida Álvares Cabral, 1741, 9º Andar - Bairro: Santo Agostinho - CEP: 30170-008 - Fone: (31)3501-1051 - www.trf6.jus.br - Email: gab.dolzany.dacosta@trf6.jus.br
Apelação Cível Nº 1003871-89.2022.4.06.3801/MG
PROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 1003871-89.2022.4.06.3801/MG
RELATOR: Desembargador Federal MARCELO DOLZANY DA COSTA
RELATÓRIO
Trata-se de apelação interposta pelo CONSELHO REGIONAL DOS CORRETORES DE IMÓVEIS DA 4ª REGIÃO – CRECI/MG em face de sentença que, nos autos de execução fiscal ajuizada para cobrança de crédito inscrito em dívida ativa, julgou extinto o feito sem resolução do mérito, por ausência de interesse de agir, com fundamento no art. 485, VI, do Código de Processo Civil.
Em suas razões recursais, o apelante sustenta que a execução fiscal foi regularmente ajuizada, pois o valor da CDA, de R$ 5.119,00, superava, à época da distribuição, o limite mínimo previsto no art. 8º da Lei nº 12.514/2011, com a redação conferida pela Lei nº 14.195/2021.
Defende a subsistência do interesse processual, ao argumento de que promoveu prévias tentativas administrativas de recebimento e ofereceu ao executado possibilidades de pagamento e parcelamento, sem êxito.
Alega, ainda, que a Resolução CNJ nº 547/2024 não poderia restringir ou afastar a disciplina estabelecida pela legislação federal específica nem ser aplicada para extinguir execução regularmente proposta antes de sua edição.
Acrescenta que não estariam configurados, no caso concreto, os pressupostos previstos no art. 1º, § 1º, da referida Resolução, porquanto não teria transcorrido período superior a um ano sem movimentação útil, tampouco estaria demonstrado o caráter infrutífero da execução.
Requer a reforma da sentença, para o regular prosseguimento da execução fiscal.
Sem contrarrazões.
É o relatório.
VOTO
A controvérsia cinge-se ao cabimento da extinção de execução fiscal ajuizada por conselho de fiscalização profissional, à luz do Tema 1.184/STF e da Resolução CNJ nº 547/2024, considerada a disciplina específica do art. 8º da Lei nº 12.514/2011, bem como à verificação, no caso concreto, do preenchimento dos requisitos previstos no art. 1º, § 1º, da referida resolução para a extinção do feito por ausência de interesse de agir.
O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o RE 1.355.208/SC (Rel. Min. Cármen Lúcia, Tribunal Pleno, j. 19/12/2023), sob o regime da repercussão geral (Tema 1184), firmou entendimento no sentido de que é legítima a extinção judicial de execuções fiscais de baixo valor por ausência de interesse de agir, em atenção ao princípio constitucional da eficiência administrativa, desde que respeitada a competência constitucional de cada ente federado.
Fixou-se, ainda, que o ajuizamento da execução fiscal deve ser precedido da tentativa de conciliação ou de solução administrativa e do protesto do título, ressalvada a demonstração de sua inadequação por motivo de eficiência administrativa, bem como que o trâmite das execuções não impede a suspensão do processo para a adoção dessas providências.
Posteriormente, ao apreciar embargos de declaração, a Corte esclareceu que a tese se aplica exclusivamente às execuções fiscais de baixo valor, nos exatos limites do Tema 1184, alcançando também aquelas que se encontravam suspensas em razão do julgamento da controvérsia (RE 1355208 ED, Rel. Min. Cármen Lúcia, Tribunal Pleno, j. 19/04/2024).
Com base nessa orientação, o Conselho Nacional de Justiça editou a Resolução nº 547/2024, regulamentando a aplicação do Tema 1184 e fixando como crédito de baixo valor aquele inferior a R$ 10.000,00. O art. 1º, § 1º, do referido ato normativo estabelece que devem ser extintas as execuções fiscais de valor inferior a esse patamar, quando, após o ajuizamento, não houver movimentação útil por período superior a um ano, seja por ausência de citação do executado, seja, ainda que citado, pela inexistência de bens penhoráveis. Os arts. 2º e 3º, por sua vez, condicionam o ajuizamento à prévia tentativa de conciliação e ao protesto do título.
O apelante sustenta que a Lei nº 12.514/2011 estabelece disciplina específica quanto ao valor mínimo para o ajuizamento das execuções fiscais promovidas pelos conselhos de fiscalização profissional, razão pela qual esse regime deve ser considerado na aplicação do Tema 1.184/STF e da Resolução CNJ nº 547/2024. Tal alegação, contudo, não merece acolhimento.
A Lei nº 12.514/2011 estabelece limite quantitativo para o ajuizamento de execuções fiscais, vedando a cobrança judicial de valores inferiores a cinco anuidades. A Resolução CNJ nº 547/2024, por sua vez, não altera esse limite, mas impõe condicionantes de natureza procedimental e voltadas à eficiência administrativa, tanto para o ajuizamento quanto para a extinção de execuções já propostas. Trata-se, portanto, de normas complementares e harmônicas.
Nesse sentido, o próprio Conselho Nacional de Justiça, ao responder consultas formuladas pelos Conselhos Regionais de Medicina Veterinária de Goiás (0002087-16.2024.2.00.0000) e de Enfermagem do Rio Grande do Norte (0005858-02.2024.2.00.0000), reconheceu expressamente a aplicabilidade da Resolução nº 547/2024 e do Tema 1184/STF às execuções fiscais promovidas por conselhos profissionais. Destacou-se, inclusive, que o valor de R$ 10.000,00 previsto no art. 1º, § 1º, da Resolução não representa piso para ajuizamento de execuções fiscais, mas critério para extinção de executivos já ajuizados, desde que verificada, de forma cumulativa, a ausência de movimentação útil por mais de um ano e a inexistência de penhora efetiva de bens.
De outro prisma, não há como cogitar em eventual inconstitucionalidade da Resolução CNJ nº 547/2024. O Supremo Tribunal Federal já assentou que as decisões do Conselho Nacional de Justiça não se sujeitam à revisão pelas instâncias ordinárias, cabendo exclusivamente à Suprema Corte eventual controle, sob pena de esvaziamento da autoridade institucional do órgão (AO 2415 AgR, Rel. Min. Marco Aurélio, Rel. p/ Acórdão Min. Alexandre de Moraes, Tribunal Pleno, j. 30/11/2020, DJe 18/03/2021).
Ademais, no julgamento do ARE 1.553.607/RS (Tema 1428), o STF afirmou que as providências previstas na Resolução CNJ nº 547/2024 não usurpam a competência tributária dos entes federativos e devem ser observadas no processamento e na extinção das execuções fiscais, sendo de natureza infraconstitucional e fática a controvérsia relativa ao atendimento de seus requisitos (Rel. Min. Luís Roberto Barroso, Tribunal Pleno, j. 20/09/2025, DJe 30/09/2025).
Reconhece-se, portanto, a legitimidade da aplicação do Tema 1184/STF e da Resolução CNJ nº 547/2024 às execuções fiscais ajuizadas por conselhos profissionais. A extinção do feito com base nesses fundamentos, todavia, exige, de forma cumulativa, que o crédito seja de valor inferior a R$ 10.000,00 e que o processo permaneça sem movimentação útil por período superior a um ano, verificada a ausência de citação ou, ainda que realizada, a inexistência de bens penhoráveis.
No caso concreto, a execução fiscal foi ajuizada para a cobrança inicial de R$5.119,00 e permaneceu sem movimentação processual útil por período superior a um ano.
O executado foi citado e a tentativa de constrição de ativos financeiros por meio do SISBAJUD restou infrutífera, em razão do valor irrisório encontrado.
Em 20.11.2023, o exequente requereu a pesquisa e a restrição de bens via RENAJUD, além da adoção de outras medidas constritivas.
Em 06.12.2023, o Juízo deferiu apenas a pesquisa pelo RENAJUD.
Em 18.12.2023, foi juntada aos autos certidão negativa de pesquisa de veículos, sendo o exequente intimado a indicar outro meio de prosseguimento da cobrança, cujo prazo se encerrou em 06.02.2024. A partir de então, o feito permaneceu paralisado, sem que o exequente fizesse novo pedido útil.
Portanto, mostram-se presentes os pressupostos necessários à aplicação do Tema 1184 da Repercussão Geral do STF e do art. 1º, §1º, da Resolução CNJ nº 547/2024.
Revela-se adequada a extinção da execução fiscal, com fundamento no art. 485, VI, do CPC, por inércia processual.
Voto por negar provimento à apelação.
Documento eletrônico assinado por MARCELO DOLZANY DA COSTA, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc2g.trf6.jus.br/eproc/externo_controlador.php?acao=consulta_autenticidade_documentos, mediante o preenchimento do código verificador 60000577856v2 e do código CRC 6e009a14.
Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): MARCELO DOLZANY DA COSTA
Data e Hora: 27/10/2026, às 15:35:50