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Apelação Cível Nº 0009728-05.2007.4.01.3800/MG
PROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0009728-05.2007.4.01.3800/MG
RELATOR: Desembargador Federal MARCELO DOLZANY DA COSTA
RELATÓRIO
Trata-se de embargos de declaração opostos pela União (Fazenda Nacional) contra acórdão desta 3ª Turma que, por unanimidade, negou provimento à apelação, mantendo sentença que reconheceu a decadência dos créditos tributários relativos aos fatos geradores anteriores a outubro de 2001 e, quanto às competências posteriores especificadas, declarou suspensa a exigibilidade dos créditos de PIS e COFINS em razão da existência de depósitos judiciais integrais realizados no Mandado de Segurança nº 1999.38.00.017822-8, determinando o cancelamento da multa de ofício e a exclusão dos respectivos valores das CDAs nºs 6070700074507 e 6060700256209.
O embargante sustenta, em síntese, omissão, afirmando que o acórdão não se pronunciou sobre os dispositivos que disciplinariam regime específico de tributação das sociedades de fomento mercantil equiparadas a instituições financeiras, especialmente o § 1º do art. 22 da Lei nº 8.212/1991, o art. 3º, caput e §§ 5º e 6º, da Lei nº 9.718/1998, o art. 11, parágrafo único, da LC nº 70/1991 e demais normas indicadas.
Alega que a definição desse regime repercutiria sobre a validade dos créditos, da multa de ofício e das inscrições em dívida ativa.
Sustenta, ainda, ausência de pronunciamento sobre as demais questões que afirma sujeitas ao duplo grau obrigatório, além de requerer prequestionamento do art. 195, I, da Constituição Federal
Contrarrazoados, vieram os autos conclusos.
É o relatório.
VOTO
Sem razão o embargante.
Os embargos de declaração são cabíveis contra decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material no julgado, conforme prescrito no art. 1.022, do CPC/2015.
A par disso, os embargos de declaração não visam à cassação ou substituição da decisão impugnada.
Vale dizer, a mera rediscussão do mérito, a fim de fazer prevalecer solução diversa, deve ser objeto de recurso próprio. Isso porque a reapreciação de fatos e argumentos já deduzidos e já examinados pelo julgador, ou, ainda, sem aptidão para modificar as conclusões do julgamento constitui objetivo que se afasta da finalidade desse restrito meio processual (EDcl no AgInt nos EREsp n. 1.953.180/SP, Luis Felipe Salomão, S2, julgado em 24/8/2022, DJe de 30/8/2022; EDcl no REsp n. 1.891.577/MG, Marco Aurélio Bellizze, T3, julgado em 30/8/2022, DJe de 2/9/2022).
No caso concreto, a despeito da argumentação invocada pelo embargante, não vejo quaisquer dos vícios passíveis de serem sanados pela via dos embargos de declaração, uma vez que a decisão embargada encontra-se devidamente fundamentada, com a apreciação dos pontos relevantes e controvertidos da causa.
Os vícios apontados, contudo, não se verificam.
O acórdão embargado examinou expressamente a alegação de que a autora, por exercer atividade equiparada à de instituição financeira, não seria alcançada pela declaração de inconstitucionalidade do art. 3º, § 1º, da Lei nº 9.718/1998, reputando legítima, por esse fundamento, a constituição dos créditos tributários.
A tese foi afastada porque o fundamento determinante da sentença, mantido pelo acórdão, não consistiu na extensão da declaração de inconstitucionalidade às sociedades de fomento mercantil, mas na existência de depósitos judiciais integrais, aos quais se reconheceu eficácia suspensiva da exigibilidade dos créditos, nos termos do art. 151, II, do CTN. O voto consignou, de forma expressa, que a discussão acerca da incidência da declaração de inconstitucionalidade às sociedades de fomento mercantil não interferia no fundamento efetivamente adotado pela sentença e, por isso, não possuía aptidão para ensejar sua reforma.
Também ficou assentado que os créditos relativos às competências de fevereiro de 2001 a dezembro de 2002, quanto ao PIS, e de fevereiro de 2001 a janeiro de 2004, quanto à COFINS, encontravam-se integralmente garantidos por depósitos judiciais realizados no Mandado de Segurança nº 1999.38.00.017822-8, circunstância suficiente para suspender sua exigibilidade.
O acórdão distinguiu, ainda, a possibilidade de constituição do crédito para prevenir a decadência de sua posterior exigibilidade. Assentou que, embora o depósito integral não impeça, em tese, a formalização do lançamento, obsta a exigência do crédito enquanto subsistir a garantia, reputando incompatíveis com essa situação jurídica a manutenção da multa de ofício e da inscrição em dívida ativa com finalidade de cobrança.
Não há, portanto, omissão quanto ao regime tributário invocado pela Fazenda Nacional. O Colegiado não deixou de identificar a tese recursal; apenas concluiu que sua definição não era necessária para a solução do capítulo controvertido, porque, ainda que se admitisse a validade material da incidência de PIS e COFINS, permaneceria hígido o fundamento relativo à suspensão da exigibilidade decorrente dos depósitos judiciais integrais.
A ausência de referência nominal a todos os dispositivos legais elencados pela embargante tampouco caracteriza omissão. O dever de fundamentação não exige manifestação individualizada sobre cada artigo invocado quando a questão jurídica correspondente foi suficientemente enfrentada e reputada incapaz de alterar o resultado do julgamento.
Quanto à alegação de que deveriam ter sido apreciadas as demais questões por força do reexame necessário, igualmente não se identifica vício no julgado. Ainda que se admitisse, para fins argumentativos, a incidência da remessa necessária prevista no art. 475 do CPC/1973, tal circunstância não conduziria a resultado diverso. Isso porque a devolução da matéria ao Tribunal não afasta a conclusão expressamente adotada pelo Colegiado de que os créditos relativos às competências indicadas encontravam-se integralmente garantidos por depósitos judiciais, circunstância suficiente para suspender sua exigibilidade, nos termos do art. 151, II, do CTN.
Com efeito, o acórdão distinguiu a constituição do crédito tributário de sua exigibilidade, reconhecendo que o depósito judicial integral não impede, em tese, a formalização do lançamento para prevenir a decadência, mas obsta a cobrança enquanto subsistir a causa suspensiva, mostrando-se incompatíveis com esse estado jurídico a manutenção da multa de ofício e da inscrição em dívida ativa para fins de exigência do crédito. Assim, ainda que cabível o reexame necessário, sua apreciação não afastaria o fundamento determinante do julgamento nem alteraria a conclusão alcançada pelo Colegiado, razão pela qual inexiste omissão relevante a ser suprida nesse particular.
.Ademais, o julgador não é obrigado a examinar todos os artigos de lei que tratam da matéria objeto da lide ou, ainda, todos os argumentos e precedentes jurisprudenciais que, no entender da embargante, deveriam ter sido considerados. Basta que a decisão invoque fundamentos suficientes para amparar suas conclusões, resolvendo "as questões que as partes lhes submeterem" (art. 489, CPC) ou, em grau de recurso, as que forem devolvidas a seu conhecimento, sendo despicienda a análise de fatos e fundamentos jurídicos que, para o órgão julgador, sejam irrelevantes ou superados pelas razões de decidir (STJ, EDcl no MS 21315/DF, Diva Malerbi, 1ª Seção, DJe 8/6/2016).
O embargante pretende, na verdade, a rediscussão dos fundamentos do julgado, o que é inviável em sede de embargos de declaração (EDcl no AgInt nos EDcl na Rcl n. 43.275/MG, Relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, 1ª Seção, DJe de 24/4/2023; AgInt no AREsp n. 2.248.902/RJ, Relator Ministro Moura Ribeiro, T3, DJe de 19/4/2023; EDcl no AgInt nos EREsp n. 1.953.180/SP, Luis Felipe Salomão, S2, DJe de 30/8/2022; EDcl no REsp n. 1.891.577/MG, Marco Aurélio Bellizze, T3, DJe de 2/9/2022).
Quanto ao prequestionamento de dispositivos legais e/ou constitucionais que não foram examinados expressamente no acórdão, saliento que se consideram nele incluídos os elementos suscitados pelo embargante, independentemente do acolhimento ou não dos embargos de declaração, conforme disposição expressa do artigo 1.025 do CPC
Ante o exposto, voto por rejeitar os embargos de declaração.
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