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Agravo de Instrumento Nº 0060981-39.2014.4.01.0000/MG
PROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0000138-70.2013.4.01.3807/MG
RELATOR: Desembargador Federal MARCELO DOLZANY DA COSTA
RELATÓRIO
Trata-se de agravo de instrumento interposto por A. C. L. F. e M. V. R. F. contra decisão proferida pelo Juízo da 3ª Vara Federal da Subseção Judiciária de Montes Claros/MG, nos autos dos embargos à execução nº 0000138-70.2013.4.01.3807, que recebeu apenas no efeito devolutivo a apelação interposta contra sentença de improcedência dos embargos opostos à execução promovida pela Empresa Gestora de Ativos S.A. – EMGEA.
Os agravantes sustentam, em síntese, a necessidade de atribuição de efeito suspensivo à apelação, diante do prosseguimento da execução e da designação de hasta pública do imóvel penhorado. Alegam que o bem serve de moradia familiar, que a execução já se encontra garantida pela penhora e que as questões suscitadas nos embargos, especialmente quanto ao alegado excesso da execução e à necessidade de prova pericial contábil, justificam a suspensão dos atos expropriatórios. Requerem, em tutela recursal e no mérito, a atribuição de efeito suspensivo à apelação.
A tutela recursal foi deferida no () para conferir efeito suspensivo à apelação e, consequentemente, sobrestar o curso da execução e impedir a realização do leilão do imóvel penhorado, diante do risco de comprometimento do resultado útil do julgamento do recurso.
No (), a EMGEA informou não ter condições de apresentar contrarrazões, ao argumento de que não teriam sido juntadas aos autos de origem cópias do agravo de instrumento e dos documentos que o instruíram, nos termos do art. 526 do CPC então vigente, e requereu, por essa razão, a extinção do recurso por inadmissibilidade.
É o relatório.
VOTO
1. Delimitação da controvérsia recursal
O agravo de instrumento foi interposto por A. C. L. F. e M. V. R. F. contra decisão proferida pelo Juízo da 3ª Vara Federal da Subseção Judiciária de Montes Claros/MG, nos autos dos embargos à execução nº 0000138-70.2013.4.01.3807, que recebeu apenas no efeito devolutivo a apelação manejada contra a sentença de improcedência dos embargos opostos à execução promovida pela Empresa Gestora de Ativos S.A. – EMGEA.
Os recorrentes sustentam que a apelação deveria produzir efeito suspensivo, porque o prosseguimento da execução permitiria a alienação judicial do imóvel penhorado antes do julgamento do recurso, circunstância que lhes acarretaria dano de difícil reparação. Acrescentam que a execução já se encontrava garantida, que o imóvel constituiria residência familiar e que as questões deduzidas nos embargos, relacionadas ao alegado excesso de execução, à capitalização de juros e à necessidade de prova pericial contábil, evidenciariam a plausibilidade da pretensão recursal. Com esses fundamentos, requereram a suspensão da eficácia executiva da sentença e dos atos expropriatórios.
A tutela recursal foi deferida no () para conferir efeito suspensivo à apelação, com o consequente sobrestamento da execução e impedimento da realização do leilão do imóvel penhorado, até pronunciamento definitivo do órgão colegiado.
Antes, porém, do exame dessas questões de mérito, deve ser apreciada a preliminar de inadmissibilidade suscitada pela agravada no (), fundada no descumprimento da providência prevista no art. 526 do Código de Processo Civil de 1973, vigente à época da interposição.
Registre-se apenas que a controvérsia deve ser examinada segundo a disciplina processual vigente à época da interposição do recurso.
2. Regime jurídico aplicável ao art. 526 do CPC/1973
Nos termos do art. 526 do CPC/1973, competia ao agravante, no prazo de três dias da interposição do agravo de instrumento, requerer perante o Juízo de origem a juntada de cópia da petição recursal, do comprovante de sua interposição e da relação dos documentos que o instruíram.
A Lei nº 10.352/2001 acrescentou ao dispositivo o parágrafo único, segundo o qual o descumprimento dessa providência, desde que arguido e provado pelo agravado, importava inadmissibilidade do agravo. A consequência processual, portanto, não decorria de atuação de ofício do Tribunal, mas dependia da iniciativa da parte contrária, à qual incumbia suscitar e demonstrar a irregularidade no momento oportuno.
Essa interpretação foi consolidada pela Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça no julgamento do REsp 1.008.667/PR, submetido ao regime dos recursos repetitivos, Tema 284, no qual se firmou a compreensão de que o descumprimento das providências enumeradas no caput do art. 526, realizáveis no prazo de três dias, somente produz a consequência prevista no parágrafo único quando a questão é oportunamente suscitada pelo agravado, sob pena de preclusão.
Desse modo, para a incidência da consequência legal no caso concreto, cumpre verificar se houve descumprimento da providência pelos agravantes e se a agravada, no momento processual adequado, arguiu e comprovou a irregularidade.
3. Comprovação do descumprimento da providência legal
Os elementos constantes dos autos demonstram o não atendimento da exigência.
O agravo de instrumento foi interposto em 20/10/2014. No (), foi juntada certidão expedida pela Secretaria da 3ª Vara Federal de Montes Claros em 14/11/2014, na qual se atesta que, até aquela data, não constavam nos autos de origem cópia da petição do agravo de instrumento, comprovante de sua interposição ou relação dos documentos que instruíram o recurso. Embora a certidão esteja encabeçada pelo número da execução hipotecária, seu conteúdo identifica expressamente os Embargos à Execução nº 0000138-70.2013.4.01.3807 e a decisão que recebeu a apelação no efeito devolutivo, inexistindo dúvida razoável acerca da providência processual a que se refere.
Agiganta-se, na espécie, o fato de que dita certificação ocorreu mais de três semanas depois da interposição do agravo, quando já estava amplamente ultrapassado o prazo previsto no art. 526 do CPC/1973. Dizendo de outra forma, não se cuida, portanto, de controvérsia acerca de atraso mínimo, deficiência parcial da comunicação ou ausência de documento não exigido pelo dispositivo, mas da certificação de que não haviam sido apresentados os elementos expressamente enumerados pela norma.
Também não há nos autos prova em sentido contrário, porque os agravantes não impugnaram a certidão do (), tampouco demonstraram haver requerido tempestivamente a juntada das peças perante o Juízo de origem. Essa ausência de manifestação, todavia, não é tomada como confissão tampouco constitui fundamento autônomo para a inadmissibilidade; significa, isto sim, apenas que permaneceu sem contraposição a prova oficial produzida pela Secretaria quanto ao fato processual nela certificado.
4. Arguição tempestiva pela agravada e manifestação do ()
A segunda condição estabelecida pelo parágrafo único do art. 526 também está configurada.
No (), a EMGEA compareceu aos autos e alegou expressamente que não haviam sido juntados no processo de origem a cópia do agravo e os documentos relacionados à sua interposição, invocando o art. 526 do CPC/1973 e requerendo, em consequência, a inadmissibilidade do recurso, tendo, por ocasião, feito referência à retrocitada certidão, apresentada justamente para demonstrar a irregularidade arguida, manifestação que, é bom que se diga, foi apresentada na oportunidade destinada à resposta ao agravo, razão pela qual não ocorreu preclusão. Muito pelo contrário, houve correspondência entre o procedimento adotado pela agravada e a orientação firmada pelo Superior Tribunal de Justiça, segundo a qual a falta da comunicação exigida pelo art. 526 deve ser noticiada na primeira oportunidade de manifestação da parte interessada.
Não altera essa conclusão o fato de a EMGEA não ter desenvolvido, na mesma oportunidade, defesa quanto ao mérito da pretensão recursal, porque o parágrafo único do art. 526 conferia ao agravado a faculdade de suscitar a inadmissibilidade decorrente do descumprimento da providência imposta ao recorrente, não sendo possível transferir à parte contrária o ônus de suprir a omissão praticada pelos agravantes.
5. Alegação de impossibilidade de apresentação das contrarrazões
A EMGEA afirmou no () que não tinha condições de apresentar contrarrazões porque as peças do agravo não haviam sido juntadas no processo de origem, alegação que deve ser compreendida nos limites necessários ao julgamento.
Com efeito, a falta da providência prevista no art. 526, embora não permita concluir que fosse materialmente impossível à agravada consultar o agravo diretamente no Tribunal e, por essa via, conhecer suas razões, a própria apresentação da petição do () demonstra que houve acesso ao processo recursal em segundo grau.
Essa circunstância, entretanto, não afasta a inadmissibilidade no caso concreto. A conclusão não se fundamenta na existência de impossibilidade absoluta de defesa, mas no regime processual então vigente, que atribuía aos agravantes o cumprimento da providência e expressamente estabelecia a consequência de sua inobservância quando arguida e comprovada pelo agravado.
A situação também não se confunde com as hipóteses em que a jurisprudência afastou a consequência processual porque o agravado, apesar da irregularidade, apresentou resposta de mérito e exerceu plenamente a defesa, evidenciando a ausência de prejuízo decorrente da omissão. O Superior Tribunal de Justiça registra precedentes nesse sentido, considerando relevante, para essa finalidade, a efetiva apresentação de contrarrazões. Aqui, diversamente, a agravada, na primeira oportunidade em que compareceu, suscitou a irregularidade, comprovou-a mediante certidão oficial e não apresentou defesa de mérito.
Não se mostra adequado, portanto, exigir que a EMGEA procurasse obter por outros meios as peças cuja apresentação perante o Juízo de origem constituía obrigação processual dos próprios recorrentes, sob pena de esvaziar a consequência expressamente estabelecida pelo parágrafo único do art. 526 do CPC/1973.
6. Argumentos deduzidos pelos agravantes quanto ao mérito
Os agravantes sustentam que a apelação deveria receber efeito suspensivo em razão do risco de alienação do imóvel, da circunstância de a execução já se encontrar garantida, da alegada destinação residencial do bem e da plausibilidade das teses relativas ao excesso de execução, à capitalização de juros e à necessidade de perícia contábil.
Essas alegações foram consideradas, em cognição provisória, quando deferida a tutela recursal no (), especialmente diante da proximidade do leilão então designado. Não podem, contudo, ser examinadas definitivamente neste julgamento.
O reconhecimento da inadmissibilidade constitui antecedente lógico ao exame do mérito e impede o órgão colegiado de apreciar a procedência das razões destinadas à reforma da decisão agravada. Por essa razão, o não enfrentamento definitivo das teses referentes à necessidade da perícia, à composição do saldo devedor, à alegada capitalização de juros, à garantia da execução e ao risco decorrente da alienação judicial não representa omissão, mas consequência do não conhecimento do recurso.
Tampouco cabe, nesta sede, antecipar o julgamento da apelação interposta nos embargos à execução nº 0000138-70.2013.4.01.3807. As questões relacionadas à correção da sentença e ao conteúdo da dívida permanecem submetidas ao recurso próprio, nos limites em que ainda houver matéria pendente de apreciação.
7. Efeitos do não conhecimento sobre a tutela recursal
Resta definir a situação da tutela provisória concedida no (), pois o pronunciamento final sobre a admissibilidade do agravo não pode deixar dúvida quanto à subsistência da medida anteriormente deferida.
A tutela recursal foi concedida em caráter provisório e instrumental ao próprio agravo de instrumento, com a finalidade de atribuir efeito suspensivo à apelação e impedir a realização do leilão enquanto pendente o julgamento deste recurso. A decisão consignou expressamente que a suspensão seria mantida até pronunciamento definitivo do órgão colegiado.
Reconhecida a inadmissibilidade do agravo, não subsiste suporte processual para a preservação da tutela nele deferida. A cognição sumária realizada no () não produz julgamento definitivo acerca do direito invocado nem supera vício que posteriormente impeça o conhecimento do recurso, de modo que a medida provisória deve cessar com o presente julgamento.
Essa consequência não equivale, todavia, a pronunciamento deste Tribunal sobre atos executivos que tenham ocorrido posteriormente, sobre eventual alteração superveniente da situação do imóvel ou sobre outras causas que, por fundamento autônomo, possam repercutir no andamento da execução. O que se estabelece é apenas que o efeito suspensivo concedido especificamente no âmbito deste agravo deixa de subsistir em razão de seu não conhecimento, competindo ao Juízo de origem prosseguir conforme a situação processual atualmente existente e as determinações eventualmente proferidas nos respectivos autos.
8. Conclusão
Estão preenchidos os requisitos previstos no art. 526, parágrafo único, do CPC/1973 para a incidência da consequência processual nele estabelecida. Os agravantes não promoveram, no prazo legal, a juntada perante o Juízo de origem dos elementos exigidos pelo caput do dispositivo, conforme certificação oficial constante do (); a EMGEA suscitou a irregularidade na primeira oportunidade em que se manifestou, no (), e apresentou a correspondente prova documental; e não houve impugnação da certidão ou demonstração de cumprimento tempestivo da providência pelos recorrentes.
A conclusão não se baseia em presunção decorrente do silêncio dos agravantes, nem na afirmação de impossibilidade absoluta de apresentação de contrarrazões pela agravada, mas no descumprimento de requisito de admissibilidade cuja consequência foi oportunamente arguida e comprovada pela parte legitimada, nos exatos termos da legislação processual aplicável à época e da orientação firmada pela Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça no Tema 284.
Ante o exposto, voto por acolher a preliminar suscitada pela agravada EMGEA no () e por não conhecer do agravo de instrumento, com fundamento no art. 526, parágrafo único, do CPC/1973. Em consequência, fica sem efeito, a partir deste julgamento, a tutela recursal deferida no (), que havia atribuído efeito suspensivo à apelação e determinado o sobrestamento da execução, sem que este pronunciamento importe apreciação do mérito das questões discutidas nos Embargos à Execução nº 0000138-70.2013.4.01.3807 ou de circunstâncias supervenientes que devam ser examinadas pelo Juízo a quo.
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