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Apelação Cível Nº 0063024-02.2011.4.01.9199/MG
PROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0064321-38.2011.8.13.0352/MG
RELATOR: Desembargador Federal MARCELO DOLZANY DA COSTA
RELATÓRIO
Trata-se de apelação interposta por Maria da Conceição Lima Mont’Alto contra sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara da Comarca de Januária/MG, que, em embargos de terceiro opostos no curso da execução fiscal nº 0352.01.003092-7, indeferiu a petição inicial, com fundamento no art. 295, II, do CPC/1973, por ilegitimidade ativa, ao entendimento de que a embargante, por figurar como executada, não poderia utilizar a via dos embargos de terceiro.
Na inicial, a embargante sustentou que a penhora alcançou o lote nº 40 da Quadra IV, situado na Rua José Teixeira Bastos, em Januária/MG, e que o imóvel teria passado a servir de residência sua e de seus filhos. Invocou expressamente o art. 1.046, § 2º, do CPC/1973 e a Lei nº 8.009/1990. Alegou alteração da situação fática em relação a julgamento anterior, no qual não se reconhecera a utilização residencial do lote, e transcreveu auto de avaliação de 15/2/2008 que registraria, no terreno, piscina, “parte da casa” e área com churrasqueira. Requereu inspeção judicial para comprovar a utilização residencial. Em petição apresentada posteriormente, ainda antes da sentença, questionou a regularidade da intimação da hasta pública.
A sentença, de 13/9/2011, limitou-se à ilegitimidade ativa e não examinou a alegada impenhorabilidade do bem de família.
Na apelação, a recorrente sustenta que o § 2º do art. 1.046 do CPC/1973 equipara a terceiro a própria parte quando defende bem que, pela qualidade em que o possui, não pode ser atingido pela constrição. Pede, ao final, a cassação da sentença, para que os embargos sejam processados com produção de prova e posterior julgamento pelo juízo de origem.
Subiram os autos à Corte.
É o relatório.
VOTO
Com razão a apelante.
A controvérsia devolvida a esta Corte consiste verificar a possibilidade de extinguir liminarmente a ação da apelante pela circunstância de ela integrar o polo passivo da execução fiscal em que foi penhorado o imóvel que afirma constituir bem de família.
A sentença foi proferida em 2011 e deve ser examinada segundo o Código de Processo Civil de 1973. O art. 1.046 daquele diploma previa os embargos de terceiro para a proteção de bens atingidos por ato de apreensão judicial e, em seu § 2º, estabelecia expressamente que se equiparava a terceiro a parte que, embora figurasse no processo, defendesse bens que, pelo título de sua aquisição ou pela qualidade em que os possuísse, não pudessem sofrer a constrição.
No caso dos autos, o que se pretende proteger não é uma determinada forma processual, mas o direito material invocado pela executada, que afirma estar submetido à regra de impenhorabilidade da Lei nº 8.009/1990. O art. 1º desse diploma torna impenhorável, ressalvadas as exceções legais, o imóvel residencial próprio da entidade familiar, e seu art. 3º dispõe que essa proteção é oponível nos processos executivos, inclusive na execução fiscal.
A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça tem tratado a forma processual de arguição dessa matéria de maneira compatível com a instrumentalidade do processo.
No REsp 2.164.091/RJ, a Quarta Turma assentou que a impenhorabilidade do bem de família constitui matéria de ordem pública e pode ser arguida por simples petição nos autos da execução, considerando excessivamente formal a exigência dos embargos de terceiro como única via possível quando o ato processual atingiu sua finalidade. STJ, Quarta Turma, REsp 2.164.091/RJ, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, julgamento em 4/5/2026, DJEN 7/5/2026.
A orientação não é recente. Ao julgar o REsp 254.411/MG, a Quarta Turma já reconhecia que os próprios executados poderiam suscitar a impenhorabilidade do imóvel residencial por simples petição no processo executivo ou mediante ação de embargos. Esse entendimento foi reafirmado no AgInt nos EDcl no AREsp 2.160.071/RJ, em que o STJ voltou a registrar que a proteção instituída pela Lei nº 8.009/1990 pode ser deduzida diretamente nos autos da execução. STJ, Quarta Turma, AgInt nos EDcl no AREsp 2.160.071/RJ, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, julgamento em 2/9/2024, DJe 4/9/2024.
A fungibilidade também foi reconhecida especificamente no âmbito da execução fiscal. No REsp 508.333/RS, embora o STJ tenha considerado inadequados os embargos de terceiro manejados por pessoa já integrada ao polo passivo da execução, assentou expressamente ser possível, em tese, recebê-los como embargos do devedor, em homenagem aos princípios da fungibilidade e da ampla defesa, desde que satisfeitos os requisitos próprios dessa modalidade defensiva. STJ, Primeira Turma, REsp 508.333/RS, Rel. Min. José Delgado, julgamento em 28/10/2003, DJ 15/12/2003.
Esses precedentes revelam que a inadequação do nomen iuris atribuído à manifestação defensiva não conduz, por si, à impossibilidade de exame da alegação de impenhorabilidade. A defesa do imóvel poderia assumir, conforme as circunstâncias processuais, a forma de embargos de terceiro, embargos do executado ou, no que concerne especificamente à proteção do bem de família, até mesmo de simples petição nos autos da própria execução.
No caso concreto, a finalidade da manifestação apresentada pela apelante era inequívoca: afastar a constrição incidente sobre imóvel que afirma servir à residência familiar. A inicial descreveu o bem, indicou a execução em que realizada a penhora, invocou a Lei nº 8.009/1990 e requereu o levantamento da constrição. A extinção liminar, fundada exclusivamente na circunstância de a autora ser também executada, impediu que o juízo examinasse a pretensão substancial e as provas oferecidas para sustentá-la.
Isso não significa reconhecer, nesta instância, que o imóvel seja efetivamente bem de família ou que a constrição deva ser levantada.
A documentação dos autos revela a existência de matéria fática que exige apreciação judicial. A apelante afirma que a situação do imóvel se modificou com o tempo e que passou a utilizá-lo como residência, enquanto decisão anterior, por ela própria mencionada, teria considerado não demonstrada essa destinação em momento precedente. A inicial também requereu produção probatória destinada a comprovar a situação atual do bem. Essas questões não chegaram a ser enfrentadas porque a sentença encerrou o processo no exame da legitimidade.
Não se mostra adequado suprir essa etapa diretamente no Tribunal. O art. 515, § 3º, do CPC/1973 autorizava o julgamento imediato da lide após a reforma de sentença terminativa quando a controvérsia fosse exclusivamente de direito e estivesse em condições de pronto julgamento. Não é essa a hipótese dos autos.
A caracterização do bem de família depende da definição da utilização efetiva do imóvel, da análise das provas apresentadas ou que venham a ser produzidas, das circunstâncias da constrição e das eventuais questões processuais relacionadas à execução, à luz do contraditório frente ao exequente. O exame inicial desses elementos cabe ao juízo de origem, preservando-se o contraditório e evitando-se que esta Corte aprecie originariamente matéria probatória sobre a qual não houve pronunciamento anterior.
A solução é, portanto, desconstituir a sentença e determinar o retorno dos autos para que a pretensão defensiva tenha regular processamento. Caberá ao juízo de origem, considerando o estágio atual da execução e as regras processuais pertinentes, conferir à manifestação a forma adequada e apreciar a alegada impenhorabilidade, com a produção das provas que entender necessárias.
Ante o exposto, voto por dar provimento à apelação para anular a sentença e determinar o retorno dos autos ao juízo de origem, a fim de que o feito tenha regular prosseguimento, com exame da pretensão de impenhorabilidade e das demais questões pertinentes, mediante contraditório e instrução probatória, se necessária.
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