Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 6ª REGIÃO

Avenida Álvares Cabral, 1741, 9º Andar - Bairro: Santo Agostinho - CEP: 30170-008 - Fone: (31)3501-1051 - www.trf6.jus.br - Email: gab.dolzany.dacosta@trf6.jus.br

Apelação Cível Nº 0063024-02.2011.4.01.9199/MG

PROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0064321-38.2011.8.13.0352/MG

RELATOR: Desembargador Federal MARCELO DOLZANY DA COSTA

RELATÓRIO

Trata-se de apelação interposta por Maria da Conceição Lima Mont’Alto contra sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara da Comarca de Januária/MG, que, em embargos de terceiro opostos no curso da execução fiscal nº 0352.01.003092-7, indeferiu a petição inicial, com fundamento no art. 295, II, do CPC/1973, por ilegitimidade ativa, ao entendimento de que a embargante, por figurar como executada, não poderia utilizar a via dos embargos de terceiro.

Na inicial, a embargante sustentou que a penhora alcançou o lote nº 40 da Quadra IV, situado na Rua José Teixeira Bastos, em Januária/MG, e que o imóvel teria passado a servir de residência sua e de seus filhos. Invocou expressamente o art. 1.046, § 2º, do CPC/1973 e a Lei nº 8.009/1990. Alegou alteração da situação fática em relação a julgamento anterior, no qual não se reconhecera a utilização residencial do lote, e transcreveu auto de avaliação de 15/2/2008 que registraria, no terreno, piscina, “parte da casa” e área com churrasqueira. Requereu inspeção judicial para comprovar a utilização residencial. Em petição apresentada posteriormente, ainda antes da sentença, questionou a regularidade da intimação da hasta pública.

A sentença, de 13/9/2011, limitou-se à ilegitimidade ativa e não examinou a alegada impenhorabilidade do bem de família.

Na apelação, a recorrente sustenta que o § 2º do art. 1.046 do CPC/1973 equipara a terceiro a própria parte quando defende bem que, pela qualidade em que o possui, não pode ser atingido pela constrição. Pede, ao final, a cassação da sentença, para que os embargos sejam processados com produção de prova e posterior julgamento pelo juízo de origem.

Subiram os autos à Corte.

É o relatório.

VOTO

Com razão a apelante.

A controvérsia devolvida a esta Corte consiste verificar a possibilidade de extinguir liminarmente a ação da apelante pela circunstância de ela integrar o polo passivo da execução fiscal em que foi penhorado o imóvel que afirma constituir bem de família.

A sentença foi proferida em 2011 e deve ser examinada segundo o Código de Processo Civil de 1973. O art. 1.046 daquele diploma previa os embargos de terceiro para a proteção de bens atingidos por ato de apreensão judicial e, em seu § 2º, estabelecia expressamente que se equiparava a terceiro a parte que, embora figurasse no processo, defendesse bens que, pelo título de sua aquisição ou pela qualidade em que os possuísse, não pudessem sofrer a constrição.

No caso dos autos, o que se pretende proteger não é uma determinada forma processual, mas o direito material invocado pela executada, que afirma estar submetido à regra de impenhorabilidade da Lei nº 8.009/1990. O art. 1º desse diploma torna impenhorável, ressalvadas as exceções legais, o imóvel residencial próprio da entidade familiar, e seu art. 3º dispõe que essa proteção é oponível nos processos executivos, inclusive na execução fiscal.

A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça tem tratado a forma processual de arguição dessa matéria de maneira compatível com a instrumentalidade do processo.

No REsp 2.164.091/RJ, a Quarta Turma assentou que a impenhorabilidade do bem de família constitui matéria de ordem pública e pode ser arguida por simples petição nos autos da execução, considerando excessivamente formal a exigência dos embargos de terceiro como única via possível quando o ato processual atingiu sua finalidade. STJ, Quarta Turma, REsp 2.164.091/RJ, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, julgamento em 4/5/2026, DJEN 7/5/2026.

A orientação não é recente. Ao julgar o REsp 254.411/MG, a Quarta Turma já reconhecia que os próprios executados poderiam suscitar a impenhorabilidade do imóvel residencial por simples petição no processo executivo ou mediante ação de embargos. Esse entendimento foi reafirmado no AgInt nos EDcl no AREsp 2.160.071/RJ, em que o STJ voltou a registrar que a proteção instituída pela Lei nº 8.009/1990 pode ser deduzida diretamente nos autos da execução. STJ, Quarta Turma, AgInt nos EDcl no AREsp 2.160.071/RJ, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, julgamento em 2/9/2024, DJe 4/9/2024.

A fungibilidade também foi reconhecida especificamente no âmbito da execução fiscal. No REsp 508.333/RS, embora o STJ tenha considerado inadequados os embargos de terceiro manejados por pessoa já integrada ao polo passivo da execução, assentou expressamente ser possível, em tese, recebê-los como embargos do devedor, em homenagem aos princípios da fungibilidade e da ampla defesa, desde que satisfeitos os requisitos próprios dessa modalidade defensiva. STJ, Primeira Turma, REsp 508.333/RS, Rel. Min. José Delgado, julgamento em 28/10/2003, DJ 15/12/2003.

Esses precedentes revelam que a inadequação do nomen iuris atribuído à manifestação defensiva não conduz, por si, à impossibilidade de exame da alegação de impenhorabilidade. A defesa do imóvel poderia assumir, conforme as circunstâncias processuais, a forma de embargos de terceiro, embargos do executado ou, no que concerne especificamente à proteção do bem de família, até mesmo de simples petição nos autos da própria execução.

No caso concreto, a finalidade da manifestação apresentada pela apelante era inequívoca: afastar a constrição incidente sobre imóvel que afirma servir à residência familiar. A inicial descreveu o bem, indicou a execução em que realizada a penhora, invocou a Lei nº 8.009/1990 e requereu o levantamento da constrição. A extinção liminar, fundada exclusivamente na circunstância de a autora ser também executada, impediu que o juízo examinasse a pretensão substancial e as provas oferecidas para sustentá-la.

Isso não significa reconhecer, nesta instância, que o imóvel seja efetivamente bem de família ou que a constrição deva ser levantada.

A documentação dos autos revela a existência de matéria fática que exige apreciação judicial. A apelante afirma que a situação do imóvel se modificou com o tempo e que passou a utilizá-lo como residência, enquanto decisão anterior, por ela própria mencionada, teria considerado não demonstrada essa destinação em momento precedente. A inicial também requereu produção probatória destinada a comprovar a situação atual do bem. Essas questões não chegaram a ser enfrentadas porque a sentença encerrou o processo no exame da legitimidade.

Não se mostra adequado suprir essa etapa diretamente no Tribunal. O art. 515, § 3º, do CPC/1973 autorizava o julgamento imediato da lide após a reforma de sentença terminativa quando a controvérsia fosse exclusivamente de direito e estivesse em condições de pronto julgamento. Não é essa a hipótese dos autos.

A caracterização do bem de família depende da definição da utilização efetiva do imóvel, da análise das provas apresentadas ou que venham a ser produzidas, das circunstâncias da constrição e das eventuais questões processuais relacionadas à execução, à luz do contraditório frente ao exequente. O exame inicial desses elementos cabe ao juízo de origem, preservando-se o contraditório e evitando-se que esta Corte aprecie originariamente matéria probatória sobre a qual não houve pronunciamento anterior.

A solução é, portanto, desconstituir a sentença e determinar o retorno dos autos para que a pretensão defensiva tenha regular processamento. Caberá ao juízo de origem, considerando o estágio atual da execução e as regras processuais pertinentes, conferir à manifestação a forma adequada e apreciar a alegada impenhorabilidade, com a produção das provas que entender necessárias.

Ante o exposto, voto por dar provimento à apelação para anular a sentença e determinar o retorno dos autos ao juízo de origem, a fim de que o feito tenha regular prosseguimento, com exame da pretensão de impenhorabilidade e das demais questões pertinentes, mediante contraditório e instrução probatória, se necessária.



Documento eletrônico assinado por MARCELO DOLZANY DA COSTA, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc2g.trf6.jus.br/eproc/externo_controlador.php?acao=consulta_autenticidade_documentos, mediante o preenchimento do código verificador 60000583106v2 e do código CRC 77a3cfe5.

Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): MARCELO DOLZANY DA COSTA
Data e Hora: 27/10/2026, às 15:31:05

 


 



Conferência de autenticidade emitida em 20/11/2026 14:27:37.


Identificações de pessoas físicas foram ocultadas

Documento:60000583107
Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 6ª REGIÃO

Avenida Álvares Cabral, 1741, 9º Andar - Bairro: Santo Agostinho - CEP: 30170-008 - Fone: (31)3501-1051 - www.trf6.jus.br - Email: gab.dolzany.dacosta@trf6.jus.br

Apelação Cível Nº 0063024-02.2011.4.01.9199/MG

PROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0064321-38.2011.8.13.0352/MG

RELATOR: Desembargador Federal MARCELO DOLZANY DA COSTA

EMENTA

PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. EMBARGOS DE TERCEIRO. EXECUTADA. IMÓVEL ALEGADAMENTE DESTINADO À RESIDÊNCIA FAMILIAR. SENTENÇA DE INDEFERIMENTO DA INICIAL POR ILEGITIMIDADE ATIVA. CPC/1973. ART. 1.046, § 2º. EQUIPARAÇÃO A TERCEIRO. BEM DE FAMÍLIA. LEI Nº 8.009/1990. IMPENHORABILIDADE. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. POSSIBILIDADE DE ARGUIÇÃO POR DIFERENTES VIAS PROCESSUAIS. INSTRUMENTALIDADE E FUNGIBILIDADE. CONTROVÉRSIA FÁTICA SOBRE A DESTINAÇÃO RESIDENCIAL DO IMÓVEL. NECESSIDADE DE INSTRUÇÃO. TEORIA DA CAUSA MADURA. ART. 515, § 3º, DO CPC/1973. INAPLICABILIDADE. SENTENÇA ANULADA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. RECURSO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME

1. Apelação interposta por Maria da Conceição Lima Mont’Alto contra sentença que, em embargos de terceiro opostos no curso de execução fiscal, indeferiu a petição inicial, com fundamento no art. 295, II, do CPC/1973, por entender que a embargante, por integrar o polo passivo da execução, não poderia utilizar essa via processual.

2. A embargante sustenta que a penhora recaiu sobre imóvel que passou a servir de residência sua e de seus filhos, invocando o art. 1.046, § 2º, do CPC/1973 e a proteção conferida pela Lei nº 8.009/1990. Alega alteração da situação fática em relação a julgamento anterior e requer produção de prova destinada a demonstrar a atual utilização residencial do bem.

3. A sentença limitou-se ao reconhecimento da ilegitimidade ativa, sem examinar a alegada impenhorabilidade. A recorrente postula sua cassação, com retorno dos autos à origem para regular processamento e instrução.

II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO

4. As questões em discussão consistem em definir: (i) se a circunstância de a embargante integrar o polo passivo da execução fiscal autoriza o indeferimento liminar dos embargos de terceiro destinados à proteção de imóvel que afirma constituir bem de família; e (ii) se a controvérsia sobre a destinação residencial do imóvel pode ser decidida diretamente pelo Tribunal ou exige prévia instrução e julgamento pelo juízo de origem.

III. RAZÕES DE DECIDIR

5. O art. 1.046, § 2º, do CPC/1973 equiparava expressamente a terceiro a própria parte que, embora figurasse no processo, defendesse bens que, pelo título de sua aquisição ou pela qualidade em que os possuísse, não pudessem sofrer a constrição.

6. A controvérsia não se restringe à adequação formal da via processual utilizada, mas envolve a proteção material invocada pela executada. A Lei nº 8.009/1990 estabelece a impenhorabilidade do imóvel residencial da entidade familiar, ressalvadas as exceções legais, e torna essa proteção oponível inclusive em execução fiscal.

7. A jurisprudência do STJ admite que a impenhorabilidade do bem de família, por constituir matéria de ordem pública, seja suscitada por simples petição nos autos da execução, não se justificando formalismo processual que impeça o exame da proteção material quando o ato praticado alcança sua finalidade.

8. A orientação jurisprudencial também admite, conforme as circunstâncias do processo, a fungibilidade entre as vias defensivas. No âmbito da execução fiscal, embora os embargos de terceiro possam revelar-se inadequados quando manejados por pessoa já integrante do polo passivo, admite-se, em tese, seu recebimento como embargos do devedor, em observância aos princípios da fungibilidade e da ampla defesa, desde que satisfeitos os requisitos pertinentes.

9. A inadequação do nomen iuris atribuído à manifestação defensiva não conduz, por si só, à impossibilidade de exame da impenhorabilidade. A proteção do imóvel residencial pode ser suscitada, conforme as circunstâncias processuais, mediante embargos de terceiro, embargos do executado ou simples petição na própria execução.

10. No caso concreto, a finalidade da pretensão é inequívoca: afastar a constrição sobre imóvel que a apelante afirma servir à residência familiar. A inicial individualizou o bem, identificou a execução em que realizada a penhora, invocou a Lei nº 8.009/1990 e requereu o levantamento da constrição. O indeferimento liminar, fundado exclusivamente na condição de executada da autora, impediu o exame do direito material invocado e das provas oferecidas.

11. O provimento da apelação não implica reconhecimento de que o imóvel efetivamente constitua bem de família. Há controvérsia fática sobre sua utilização residencial, inclusive porque a apelante sustenta modificação da situação do imóvel em relação a momento anterior e requereu produção de prova para demonstrar sua destinação atual.

12. Inaplicável a teoria da causa madura prevista no art. 515, § 3º, do CPC/1973. A caracterização do bem de família depende da análise da efetiva utilização do imóvel, das provas já produzidas ou que venham a ser produzidas e das circunstâncias da constrição, matérias não examinadas pelo juízo de origem.

13. A sentença deve ser anulada, com retorno dos autos para regular processamento da pretensão defensiva, cabendo ao juízo de origem, consideradas as circunstâncias processuais da execução, conferir à manifestação a forma adequada e apreciar a alegada impenhorabilidade, assegurado o contraditório e facultada a produção das provas necessárias.

IV. DISPOSITIVO

14. Apelação provida para anular a sentença e determinar o retorno dos autos ao juízo de origem, a fim de que o feito tenha regular prosseguimento, com exame da pretensão de impenhorabilidade e das demais questões pertinentes, mediante contraditório e instrução probatória, se necessária.

Legislação relevante citada: CPC/1973, arts. 295, II, 515, § 3º, e 1.046, § 2º; Lei nº 8.009/1990, arts. 1º e 3º.

Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 2.164.091/RJ, Quarta Turma, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, julgado em 04/05/2026, DJEN 07/05/2026; STJ, REsp 254.411/MG, Quarta Turma; STJ, AgInt nos EDcl no AREsp 2.160.071/RJ, Quarta Turma, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, julgado em 02/09/2024, DJe 04/09/2024; STJ, REsp 508.333/RS, Primeira Turma, Rel. Min. José Delgado, julgado em 28/10/2003, DJ 15/12/2003.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, dar provimento à apelação para anular a sentença e determinar o retorno dos autos ao juízo de origem, a fim de que o feito tenha regular prosseguimento, com exame da pretensão de impenhorabilidade e das demais questões pertinentes, mediante contraditório e instrução probatória, se necessária, nos termos do voto do relator, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Belo Horizonte, 26 de outubro de 2026.



Documento eletrônico assinado por MARCELO DOLZANY DA COSTA, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc2g.trf6.jus.br/eproc/externo_controlador.php?acao=consulta_autenticidade_documentos, mediante o preenchimento do código verificador 60000583107v3 e do código CRC 8e190534.

Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): MARCELO DOLZANY DA COSTA
Data e Hora: 27/10/2026, às 15:31:05

 


 



Conferência de autenticidade emitida em 20/11/2026 14:27:37.


Identificações de pessoas físicas foram ocultadas

Extrato de Ata
Poder Judiciário
Tribunal Regional Federal da 6ª Região

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL DE 20/10/2026 A 26/10/2026

Apelação Cível Nº 0063024-02.2011.4.01.9199/MG

RELATOR: Desembargador Federal MARCELO DOLZANY DA COSTA

PRESIDENTE: Desembargador Federal ALVARO RICARDO DE SOUZA CRUZ

PROCURADOR(A): ISABELA DE HOLANDA CAVALCANTI

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Virtual, realizada no período de 20/10/2026, às 00:00, a 26/10/2026, às 16:00, na sequência 334, disponibilizada no DE de 07/10/2026.

Certifico que a 3ª Turma, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 3ª TURMA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, DAR PROVIMENTO À APELAÇÃO PARA ANULAR A SENTENÇA E DETERMINAR O RETORNO DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM, A FIM DE QUE O FEITO TENHA REGULAR PROSSEGUIMENTO, COM EXAME DA PRETENSÃO DE IMPENHORABILIDADE E DAS DEMAIS QUESTÕES PERTINENTES, MEDIANTE CONTRADITÓRIO E INSTRUÇÃO PROBATÓRIA, SE NECESSÁRIA, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal MARCELO DOLZANY DA COSTA

Votante: Desembargador Federal MARCELO DOLZANY DA COSTA

Votante: Desembargador Federal ALVARO RICARDO DE SOUZA CRUZ

Votante: Juiz Federal GLÁUCIO MACIEL

LUCIELLE RODRIGUES SILVA

Secretária



Conferência de autenticidade emitida em 20/11/2026 14:27:37.


Identificações de pessoas físicas foram ocultadas