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Agravo de Instrumento Nº 0006137-47.2011.4.01.0000/MG
PROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0050898-49.2010.4.01.3800/MG
RELATOR: Desembargador Federal MARCELO DOLZANY DA COSTA
RELATÓRIO
Trata-se de agravo de instrumento interposto por C. M. L. contra decisão proferida pelo Juízo da 2ª Vara Cível e JEF Adjunto de Belo Horizonte nos autos do Cumprimento de Sentença nº 0050898-49.2010.4.01.3800, ajuizada pela Caixa Econômica Federal em face do agravante, Maria Lúcia Moreira Lima e André Moreira Lima, para cobrança da quantia de R$ 119.947,68. Frustrada a citação dos requeridos, foram realizadas pesquisas patrimoniais, que resultaram no bloqueio de R$ 1.010,83 em conta bancária de titularidade do recorrente. O Juízo de origem, diante do pedido de desbloqueio formulado, determinou que os requeridos informassem como pretendiam efetuar o pagamento do débito antes da apreciação dos pedidos de liberação dos bens constritos.
A parte agravante sustenta que os extratos bancários e contracheques juntados na origem demonstram que a conta atingida pela constrição é utilizada para o recebimento de salário pago pela Concremat Engenharia e Tecnologia S/A, razão pela qual o numerário seria impenhorável, nos termos do art. 649, IV, do CPC então vigente. Alega, ainda, que o bloqueio foi determinado de ofício antes de sua citação e da formação do título executivo na ação monitória, reputando inaplicável à relação contratual discutida o art. 185-A do CTN, invocado, segundo afirma, na decisão que determinou as pesquisas patrimoniais.
Requer, em caráter liminar, o desbloqueio dos R$ 1.010,83 existentes na conta de sua titularidade e a atribuição de efeito suspensivo ao recurso, para impedir a prática de atos de constrição patrimonial até o julgamento do agravo. Ao final, postula o provimento do recurso para que seja definitivamente liberado o numerário, em razão de sua alegada natureza salarial e de a indisponibilidade ter sido efetivada antes da citação.
Posteriormente, o Juízo de origem considerou que o comparecimento espontâneo da parte requerida supriu a falta de citação e, diante da ausência de pagamento e de embargos monitórios, converteu o mandado inicial em título executivo judicial, determinando a apresentação de cálculos atualizados pela Caixa Econômica Federal e o posterior prosseguimento do feito para cumprimento da sentença.
É o relatório.
VOTO
Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso.
1. Delimitação da controvérsia
A controvérsia devolvida a este Tribunal diz respeito à manutenção do bloqueio, realizado por meio do sistema SISBAJUD/BacenJud, da quantia de R$ 1.010,83 existente em conta bancária de titularidade do agravante, C. M. L..
Após a constrição, o recorrente compareceu aos autos e requereu a liberação do numerário às fls. 405/411, ao argumento de que se tratava de verba proveniente de salário pago pela Concremat Engenharia e Tecnologia S/A., juntando, para tanto, os extratos bancários e contracheques de fls. 413/418 (as indicações de paginas são relativas ao feito originário). A decisão de fl. 419, contudo, não apreciou de imediato o pedido, determinando que os requeridos informassem a forma pela qual pretendiam efetuar o pagamento do débito antes do exame das pretensões de desbloqueio.
Cumpre esclarecer que as considerações constantes da decisão de fl. 386, relacionadas à prevalência da relação obrigacional e à referência a regras de caráter “paternalista”, foram proferidas por ocasião da apreciação de requerimento formulado por Maria Lúcia Moreira Lima, não constituindo fundamento expressamente reproduzido na decisão ora agravada. Esta, todavia, ao postergar o exame da alegada impenhorabilidade e conservar a indisponibilidade do numerário, manteve concretamente a constrição questionada, subsistindo o interesse recursal de C. M. L..
2. Da natureza salarial do numerário e de sua impenhorabilidade
Nos termos do art. 649, IV, do Código de Processo Civil de 1973, vigente ao tempo dos fatos, eram absolutamente impenhoráveis, entre outras verbas, os salários e remunerações, ressalvadas as hipóteses legalmente previstas.
No caso, a documentação de fls. 413/418 permite identificar a origem do numerário atingido pela ordem judicial. Os extratos bancários, examinados em conjunto com os contracheques emitidos pela Concremat Engenharia e Tecnologia S/A., evidenciam que os créditos correspondem à contraprestação salarial percebida pelo agravante, permitindo relacionar a quantia alcançada pelo bloqueio aos valores pagos por sua empregadora.
Não se está, portanto, diante da mera circunstância de o agravante receber remuneração na mesma conta em que realizada a constrição, situação que, isoladamente, poderia não ser suficiente para caracterizar todo o saldo disponível como verba salarial. A prova documental permite estabelecer, no caso concreto, a procedência remuneratória do montante indisponibilizado.
A obrigação discutida na ação monitória, por sua vez, não possui natureza alimentar capaz de excepcionar a proteção então conferida pelo art. 649, IV, do CPC/1973. Demonstrada a origem salarial dos R$ 1.010,83, incide a regra de impenhorabilidade prevista na legislação processual vigente à época.
A circunstância de existir obrigação exigível perante a Caixa Econômica Federal não conduz a conclusão diversa. A existência da dívida e a definição dos bens que podem responder por sua satisfação situam-se em planos distintos. Ainda que o devedor não conteste a obrigação ou deixe de indicar a forma pela qual pretende adimpli-la, a responsabilidade patrimonial permanece sujeita às limitações estabelecidas em lei.
Por essa razão, não se mostra adequado condicionar a apreciação do pedido de liberação de verba comprovadamente salarial à indicação, pelo devedor, do modo pelo qual pretende satisfazer o débito. A ausência de proposta de pagamento não constitui causa legal de afastamento da proteção conferida pelo art. 649, IV, do CPC/1973.
3. Do bloqueio eletrônico e do contraditório diferido
O agravante sustenta, ainda, a irregularidade da constrição por ter sido realizada antes de sua citação e sem prévia oportunidade de manifestação.
A ausência de ciência antecedente acerca da ordem de bloqueio, contudo, não constitui, por si, causa de invalidade da medida. A constrição eletrônica de ativos financeiros é efetivada sem prévia comunicação ao titular justamente para preservar sua utilidade, assegurando-se o contraditório em momento posterior, quando poderá o interessado demonstrar excesso, impenhorabilidade ou outra circunstância que imponha a liberação dos valores.
No caso, o agravante exerceu o contraditório após a constrição, ao requerer o desbloqueio às fls. 405/411 e apresentar os documentos de fls. 413/418. A questão relevante, portanto, não reside na ausência de manifestação anterior à ordem de bloqueio, mas na possibilidade de sua manutenção depois de demonstrada a natureza salarial do numerário atingido.
Conforme já exposto, a documentação apresentada permite identificar os R$ 1.010,83 constritos como provenientes da contraprestação salarial percebida pelo agravante. Reconhecida a incidência do art. 649, IV, do CPC/1973, a quantia deve ser liberada, independentemente da regularidade da adoção inicial da providência eletrônica.
A posterior constituição do título executivo judicial igualmente não modifica essa conclusão, pois a exigibilidade da obrigação não afasta as limitações legais à responsabilidade patrimonial, permanecendo protegidas as verbas que a legislação exclui da constrição.
4. Da extensão do provimento
O agravante requer, além da liberação dos R$ 1.010,83, que seja determinado ao Juízo de origem que se abstenha da prática de qualquer ato capaz de atingir o patrimônio dos réus até o julgamento definitivo do recurso.
A pretensão, nessa extensão, não comporta acolhimento.
A impenhorabilidade reconhecida decorre da natureza específica do numerário existente na conta de C. M. L. e não estabelece imunidade patrimonial genérica em seu favor. Tampouco autoriza impedir a adoção de medidas constritivas sobre bens pertencentes aos demais requeridos, que não são titulares da verba salarial cuja proteção constitui objeto deste recurso.
O levantamento da quantia bloqueada não obsta, portanto, o regular prosseguimento da ação de origem, nem impede eventual constrição de outros bens do agravante que não estejam abrangidos por hipótese legal de impenhorabilidade.
Dessa forma, comprovada pelos documentos de fls. 413/418 a natureza salarial dos R$ 1.010,83 atingidos pelo bloqueio, deve ser reformada a decisão de fl. 419, na parte em que manteve a indisponibilidade da quantia sem apreciar a proteção estabelecida pelo art. 649, IV, do CPC/1973, não havendo fundamento, contudo, para a suspensão genérica de atos de constrição sobre outros bens.
5. Dispositivo
Ante o exposto, voto por dar parcial provimento ao agravo de instrumento para determinar o desbloqueio da quantia de R$ 1.010,83, constrita na conta bancária de titularidade de C. M. L., em razão de sua comprovada natureza salarial, sem prejuízo do regular prosseguimento do feito de origem e da adoção, quando cabível, de medidas constritivas sobre outros bens legalmente penhoráveis.
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