Agravo de Instrumento Nº 6003087-42.2026.4.06.0000/MG
PROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 1012012-03.2020.4.01.3803/MG
RELATOR: Desembargador Federal DERIVALDO DE FIGUEIREDO BEZERRA FILHO
RELATÓRIO
Trata-se de agravo de instrumento interposto pelo Instituto Nacional do Seguro Social – INSS contra decisão proferida pelo Juízo da 3ª Vara Federal da Subseção Judiciária de Uberlândia/MG, nos autos do cumprimento de sentença nº 1012012-03.2020.4.01.3803 (, p. 04/05), que homologou a desistência da execução, determinou o cancelamento do benefício de aposentadoria concedido judicialmente – NB 42/230.880.675-8 – e ordenou a reabertura do processo administrativo relativo ao NB 42/229.420.276-1, para análise de aposentadoria mais vantajosa.
Sustenta o agravante, em síntese, que a providência configuraria desaposentação, vedada pelo Supremo Tribunal Federal, que o Tema 1.018 do Superior Tribunal de Justiça não se aplica ao caso e que a determinação de reabertura do processo administrativo e de concessão de outro benefício ultrapassa os limites objetivos do título executivo.
Não foi apresentada contraminuta.
É o relatório.
VOTO
A controvérsia devolvida a esta Corte cinge-se a definir: (i) se o segurado pode desistir da execução e obter o cancelamento do benefício concedido judicialmente, embora já implantado, quando demonstrado que não houve o recebimento de qualquer prestação; e (ii) se o Juízo do cumprimento de sentença pode determinar a reabertura de processo administrativo posterior, destinado à análise e eventual concessão de benefício previdenciário diverso e mais vantajoso.
Compulsando os autos, afere-se que a sentença proferida na fase de conhecimento reconheceu períodos de atividade especial e condenou o INSS a conceder aposentadoria por tempo de contribuição ao autor, com DIB em 09/03/2020, nos termos da regra de transição prevista no art. 17 da Emenda Constitucional nº 103/2019.
Em cumprimento ao título, a autarquia implantou o benefício NB 42/230.880.675-8, com DIB em 09/03/2020 e DIP em 01/11/2024.
Posteriormente, o exequente requereu a desistência da execução e o cancelamento do benefício judicial, afirmando que não havia recebido qualquer prestação e que pretendia obter aposentadoria mais vantajosa, objeto de requerimento administrativo formulado em 25/10/2024, sob o NB 42/229.420.276-1. Esse requerimento administrativo foi indeferido em 07/01/2025, em razão da existência do benefício judicial ativo e inacumulável.
Nos termos do art. 775 do Código de Processo Civil, o exequente tem o direito de desistir de toda a execução ou de apenas alguma medida executiva. O ato de disposição da execução não se confunde, necessariamente, com a renúncia ao direito material reconhecido no título.
O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp nº 1.769.643/PE, assentou que a desistência da execução independe da anuência do executado e não exige a renúncia ao direito material reconhecido em decisão transitada em julgado, pois, nessa fase, não mais se discute a existência do direito, mas apenas a sua satisfação (STJ, REsp nº 1.769.643/PE, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 07/06/2022, DJe de 14/06/2022).
No âmbito previdenciário, o art. 181-B do Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto nº 3.048/1999, estabelece a irreversibilidade e a irrenunciabilidade das aposentadorias depois de efetivado o recebimento do primeiro pagamento ou o saque do PIS/PASEP ou do FGTS. Em sentido correspondente, o art. 635, § 1º, da Instrução Normativa PRES/INSS nº 128/2022 admite a desistência do benefício antes da ocorrência de algum desses eventos.
A impossibilidade de renúncia, portanto, pressupõe o efetivo recebimento da aposentadoria ou a prática de ato que revele a fruição do benefício. A mera implantação administrativa, desacompanhada de pagamento, não impede, por si só, a desistência.
Embora o INSS tenha sustentado no recurso que o benefício fora implantado e pago, a documentação supervenientemente juntada aos autos originários demonstra situação diversa. O histórico de créditos relativo ao NB 42/230.880.675-8 registra, em todas as competências compreendidas entre novembro de 2024 e julho de 2025, a informação “Crédito pago: NÃO”, acompanhada da indicação de retorno bancário.
O próprio exequente informou que o INSS comprovou a cessação do benefício e esclareceu não ter havido o recebimento de qualquer prestação. Tais fatos supervenientes devem ser considerados no julgamento, nos termos dos arts. 493 e 933 do CPC.
Não se configura, nessas circunstâncias, a desaposentação vedada pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 503 da repercussão geral.
Isto pois, na desaposentação, o segurado, depois de usufruir aposentadoria, pretende renunciar ao benefício para obter nova prestação mediante o aproveitamento das contribuições vertidas após a jubilação. O Supremo Tribunal Federal decidiu que, no Regime Geral de Previdência Social, somente lei pode criar benefícios e vantagens previdenciárias e que inexiste previsão legal para a desaposentação ou reaposentação, sendo constitucional o art. 18, § 2º, da Lei nº 8.213/1991 (STF, RE nº 661.256/SC, RE nº 827.833/SC e RE nº 381.367/RS, Tema 503 da repercussão geral).
No caso concreto, todavia, o segurado não recebeu as prestações do benefício judicial nem pretende revisar sua renda mediante o aproveitamento de contribuições posteriores à aposentadoria usufruída. Busca desistir de benefício que, embora formalmente implantado, não ingressou em seu patrimônio por meio de qualquer pagamento.
É legítima, portanto, a homologação da desistência da execução e o cancelamento do NB 42/230.880.675-8, não havendo, nesse ponto, fundamento para a reforma da decisão agravada.
Situação diversa verifica-se quanto à determinação de reabertura do processo administrativo referente ao NB 42/229.420.276-1, com DER em 25/10/2024, para recálculo e eventual concessão de aposentadoria mais vantajosa.
A decisão agravada reconheceu expressamente que o benefício administrativo ainda não havia sido concedido e que, por essa razão, não se tratava de aplicação do Tema 1.018 do Superior Tribunal de Justiça.
No julgamento do referido precedente repetitivo, o Superior Tribunal de Justiça fixou a seguinte tese:
“O segurado tem direito de opção pelo benefício mais vantajoso concedido administrativamente, no curso de ação judicial em que se reconheceu benefício menos vantajoso. Em cumprimento de sentença, o segurado possui o direito à manutenção do benefício previdenciário concedido administrativamente no curso da ação judicial e, concomitantemente, à execução das parcelas do benefício reconhecido na via judicial, limitadas à data de implantação daquele conferido na via administrativa.”
A incidência do Tema 1.018 pressupõe, assim, a efetiva concessão administrativa de benefício mais vantajoso no curso da ação judicial. Somente nessa hipótese se assegura ao segurado a manutenção do benefício concedido administrativamente e a execução das parcelas pretéritas daquele reconhecido judicialmente.
Este Tribunal também tem observado a orientação do Tema 1.018 nos casos em que demonstrada a efetiva concessão administrativa do benefício durante a tramitação da demanda judicial (TRF6, Apelação Cível nº 1000437-96.2019.4.01.3814/MG, Primeira Turma – PREV/SERV, Rel. Desembargador Federal Derivaldo de Figueiredo Bezerra Filho, julgamento dos embargos de declaração em 18/02/2025).
Na hipótese dos autos, o NB 42/229.420.276-1 permanece indeferido, conforme informação previdenciária juntada pelo próprio INSS. Não há, portanto, benefício administrativo concedido pelo qual o segurado possa optar.
Além disso, a aposentadoria requerida administrativamente em 25/10/2024 não integra o título executivo formado nestes autos. A sentença reconheceu o direito à aposentadoria por tempo de contribuição com DIB em 09/03/2020, conforme a regra de transição do art. 17 da EC nº 103/2019. Não examinou os requisitos de benefício diverso, requerido em data posterior e fundado, segundo a parte, em regra de transição distinta.
A circunstância de o requerimento administrativo ter sido apresentado antes da prolação da sentença não altera essa conclusão. A pretensão correspondente não foi incorporada ao objeto litigioso nem apreciada na fase de conhecimento. Tampouco foram examinados, sob contraditório, os requisitos próprios da nova prestação.
Consoante o art. 509, § 4º, do CPC, na liquidação é vedado discutir novamente a lide ou modificar a sentença que a julgou. O cumprimento de sentença deve guardar estrita fidelidade ao título executivo, não podendo abranger obrigação ou prestação previdenciária que não tenha sido reconhecida na decisão transitada em julgado.
A ordem de reabertura do processo administrativo, acompanhada da determinação de recálculo e eventual concessão do benefício mais vantajoso, não constitui simples consequência operacional do cancelamento do benefício judicial. Cuida-se de providência relacionada a pretensão previdenciária autônoma, cuja análise depende da verificação de requisitos fáticos e jurídicos não compreendidos no título executivo.
É certo que o cancelamento do benefício judicial elimina o fundamento de inacumulabilidade que teria motivado o indeferimento administrativo. Isso, contudo, não autoriza o Juízo da execução a impor, nestes autos, a reabertura do procedimento e a eventual concessão de aposentadoria diversa. Compete ao interessado formular perante a Administração os pedidos de revisão, reabertura ou reapreciação que entender cabíveis e, se necessário, deduzir a pretensão em ação própria, assegurados o contraditório e a adequada instrução probatória.
Registre-se que o Juízo de origem, por decisão superveniente, reiterou a intimação da autarquia para prestar esclarecimentos sobre a reabertura do processo administrativo. A controvérsia permanece, portanto, atual, não se configurando perda superveniente do objeto.
Desse modo, a decisão deve ser mantida quanto à homologação da desistência e ao cancelamento do benefício judicial não usufruído, mas reformada na parte em que determinou a reabertura do processo administrativo nº 685175724 e o recálculo e eventual concessão do NB 42/229.420.276-1.
Conclusão
Por todo o exposto, a decisão agravada merece reforma apenas para excluir desta a determinação de reabertura do processo administrativo nº 685175724, referente ao NB 42/229.420.276-1, bem como a ordem de recálculo e eventual concessão da aposentadoria nele requerida, mantida a homologação da desistência da execução e o cancelamento do benefício judicial NB 42/230.880.675-8, sem prejuízo de que o segurado formule, perante a Administração ou pela via judicial adequada, a pretensão relativa ao benefício administrativo.
Não havendo interesse em recorrer, solicita-se às partes, em homenagem aos princípios da cooperação, eficiência e razoável duração do processo, que, ao tomarem ciência desta decisão, manifestem expressamente a renúncia ao prazo recursal conforme rotina deste sistema E-Proc (mediante simples "clique").
Por oportuno, registre-se que a oposição de embargos de declaração com caráter manifestamente protelatório ensejará a aplicação de multa ao embargante, nos termos do art. 1.026, §2º, do CPC.
Determinação de baixa dos autos:
Transitado em julgado, promova-se a baixa dos autos, independentemente de nova intimação das partes.
Ante o exposto, voto por dar parcial provimento ao agravo de instrumento, nos termos da fundamentação supra.
Documento eletrônico assinado por DERIVALDO DE FIGUEIREDO BEZERRA FILHO, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc2g.trf6.jus.br/eproc/externo_controlador.php?acao=consulta_autenticidade_documentos, mediante o preenchimento do código verificador 60000585145v6 e do código CRC 4f88a890.
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