Agravo de Instrumento Nº 0026825-93.2012.4.01.0000/MG
PROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0002510-54.2011.4.01.3809/MG
RELATOR: Desembargador Federal ALVARO RICARDO DE SOUZA CRUZ
RELATÓRIO
Trata-se de agravo de instrumento interposto por M. R. D. S. A., contra decisão proferida pelo juízo a quo em 16/04/2012, que indeferiu pedido de antecipação de tutela formulado em embargos à execução, no qual se pretende a suspensão de atos executivos e o reconhecimento de nulidade de suposta cadeia administrativa originária de procedimento instaurado pela Caixa Econômica Federal (Proc. n. 26.00006/95), sob alegação de ausência de contraditório e ampla defesa, bem como o desbloqueio de valores constritos via BACENJUD, sob alegação de natureza alimentar ().
Sustenta a agravante, em síntese, a nulidade do processo administrativo originário por ausência de contraditório, ampla defesa e assistência técnica, afirmando que tal vício teria contaminado os atos subsequentes, incluindo inquérito policial, ação penal e o procedimento perante o Tribunal de Contas da União (TC nº 001.379/2006-0), do qual se originou o título executivo que fundamenta a execução nº 0001777-93.2008.4.01.3809.
Aduz, ainda, que os valores bloqueados possuem natureza alimentar, por serem oriundos de proventos de aposentadoria, sustentando risco de dano grave em razão da constrição realizada via sistema BACENJUD, o que teria comprometido sua subsistência, inclusive com necessidade de contratação de empréstimo consignado.
Ao final, requer a suspensão da execução e o desbloqueio dos valores constritos.
Intimada a apresentar contrarrazões, a União apresentou manifestação, pugnando pelo reconhecimento da perda de objeto do agravo, sob o argumento de ausência de interesse recursal, bem como em razão de suposta suspensão da execução desde 2012, inexistindo utilidade no prosseguimento do recurso ().
É o relatório.
VOTO
Presentes os pressupostos gerais e específicos, conheço do agravo de instrumento interposto, para negar-lhe provimento.
Cinge-se a controvérsia à verificação da legalidade da decisão que indeferiu o pedido de antecipação dos efeitos da tutela por meio do qual a agravante pretendia a suspensão da execução fundada em acórdão do Tribunal de Contas da União, bem como o desbloqueio de valores constritos via BACENJUD.
A agravante sustenta, em síntese, que o processo administrativo instaurado pela Caixa Econômica Federal sob o nº 26.00006/95 seria nulo por ausência de contraditório, ampla defesa e assistência por advogado, circunstância que contaminaria os procedimentos subsequentes, inclusive o processo de Tomada de Contas Especial perante o Tribunal de Contas da União (TC nº 001.379/2006-0), do qual se originou o título executivo objeto da execução. Aduz, ainda, a impenhorabilidade dos valores bloqueados, por se tratarem de verbas provenientes de aposentadoria.
No que tange à nulidade do processo de Tomada de Contas Especial perante o Tribunal de Contas da União (TC nº 001.379/2006-0), conforme bem destacado pelo Juízo de origem, ainda que se admitisse, em tese, eventual vício no procedimento administrativo instaurado pela Caixa Econômica Federal, tal circunstância não é apta a, por si só, infirmar a validade do acórdão do Tribunal de Contas da União que constitui o título executivo exequendo.
A Tomada de Contas Especial, regida pela Lei nº 8.443/1992 e processada perante o Tribunal de Contas da União com observância do contraditório e da ampla defesa (art. 5º, LV, da Constituição Federal), insere-se na competência prevista no art. 71 da Constituição Federal, conferindo à Corte de Contas o julgamento de contas de administradores e demais responsáveis por dinheiros, bens e valores públicos, bem como a imputação de débito e aplicação de sanções, cujas decisões possuem eficácia própria e constituem título executivo, nos termos do § 3º do referido dispositivo constitucional.
No caso concreto, a agravante não demonstra, de forma concreta, de que modo os alegados vícios no procedimento administrativo teriam repercutido no julgamento proferido pelo Tribunal de Contas da União, limitando-se a alegações genéricas, insuficientes para infirmar a higidez do título executivo.
No que se refere ao pedido de desbloqueio dos valores constritos, impõe-se, de início, uma ressalva quanto ao entendimento até aqui adotado por este relator.
Em julgados anteriores, adotei a orientação de que a impenhorabilidade prevista no art. 833, X, do Código de Processo Civil alcançaria a quantia de até quarenta salários mínimos pertencente ao devedor pessoa natural ainda que mantida em espécie, aplicada em fundos de investimento ou depositada em conta diversa da caderneta de poupança, ressalvadas apenas as hipóteses de abuso, má-fé ou fraude devidamente comprovados.
Esse entendimento se apoiava na jurisprudência que, até o ano de 2023, predominava no Superior Tribunal de Justiça sobre o tema.
Ocorre que a matéria foi posteriormente uniformizada pela Corte Especial daquela Corte Superior, em composição plenária, no julgamento do REsp nº 1.660.671/RS e do REsp nº 1.677.144/RS, relator Ministro Herman Benjamin, ocorrido em 21/2/2024, com acórdãos publicados no DJe de 23/5/2024.
Naquela oportunidade, assentou-se que “[a] garantia da impenhorabilidade é aplicável automaticamente, no patamar de até 40 (quarenta), ao valor depositado exclusivamente em caderneta de poupança. Se a medida de bloqueio/penhora judicial, por meio físico ou eletrônico (Bacenjud), atingir dinheiro mantido em conta-corrente ou quaisquer outras aplicações financeiras, poderá eventualmente a garantia da impenhorabilidade ser estendida a tal investimento - respeitado o teto de quarenta salários mínimos -, desde que comprovado, pela parte processual atingida pelo ato constritivo, que o referido montante constitui reserva de patrimônio destinada a assegurar o mínimo existencial.” (REsp n. 1.677.144/RS, relator Ministro Herman Benjamin, Corte Especial, julgado em 21/2/2024, DJe de 23/5/2024.)
Duas consequências decorrem dessa orientação, e ambas são relevantes para o deslinde do recurso. A primeira é que a impenhorabilidade deixa de ser presumida se os recursos financeiros não se encontram depositados em caderneta de poupança, passando a depender de demonstração. A segunda é que o ônus dessa demonstração recai sobre o devedor atingido pela constrição, a quem incumbe evidenciar não apenas o montante, mas a destinação do numerário como reserva voltada à preservação do mínimo existencial seu ou de seu grupo familiar.
Assim, cuidando-se de orientação firmada pela Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, a quem incumbe uniformizar a interpretação da lei federal, entendo ser o caso de rever meu posicionamento anterior.
Não desconheço que a controvérsia trazida a exame nestes autos foi afetada pelo Superior Tribunal de Justiça ao rito dos recursos repetitivos, no Tema nº 1.285.
Todavia, a determinação de suspensão que acompanhou a afetação se restringe aos casos de recurso especial ou de agravo em recurso especial, na segunda instância, hipótese que não se confunde com a destes autos.
Não há, pois, óbice ao julgamento do recurso, sem prejuízo da observância da tese que vier a ser fixada, no momento processual próprio.
Feitas essas considerações, passo ao exame das particularidades do caso.
Conforme se extrai dos autos da Execução de Título Extrajudicial nº 0001777-93.2008.4.01.3809, foram bloqueados via sistema BACENJUD os valores de R$ 3.823,53, R$ 1.461,76 e R$ 21,63, depositados de titularidade da executada, totalizando o montante de R$ 5.306,92 (, f.35/;, f.1/3). No caso, os valores objeto da constrição não se encontravam depositados em caderneta de poupança, mas em contas-correntes mantidas junto ao Banco do Brasil, Banco Itaú e CEF.
Não se tratando de caderneta de poupança, não incide a proteção automática prevista na lei processual, de forma que a extensão da garantia prevista no art. 833, X, do Código de Processo Civil dependeria de demonstração a cargo da recorrente.
Na hipótese em tela, porém, a agravante não se desincumbiu desse ônus. Além disso, sua irresignação apoia-se na afirmação de que os recursos teriam origem em seus vencimentos de aposentadoria, mas essa alegação não veio acompanhada de documentação capaz de demonstrar o correspondente fluxo financeiro. A existência de valores bloqueados em três contas distintas, por sua vez, também impede que se estabeleça, com segurança, a correspondência entre os montantes constritos e os proventos de aposentadoria percebidos pela agravante.
Diante disso, não é possível aferir, com o mínimo de segurança, a natureza de verba alimentar do montante bloqueado, que o art. 833, IV, do Código de Processo Civil pressupõe e que somente se preserva quando demonstrada a correspondência entre o valor constrito e a remuneração percebida no período.
De igual modo, não há nos autos elemento que permita reconhecer no montante bloqueado a natureza de reserva de patrimônio destinada a assegurar o mínimo existencial (CPC, art. 833, X). De fato, pelo que confere dos elementos probatórios coligidos aos autos principais, não há demonstração de que a quantia estivesse afetada a despesas essenciais de subsistência, nem de que sua constrição comprometeria o custeio das necessidades básicas da agravante ou de sua família, ônus que, na dicção dos precedentes da Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça antes citados, lhe incumbia.
Ante o exposto, nego provimento ao agravo de instrumento.
É como voto.
Por fim, ressalto que, na hipótese de embargos declaratórios para fins de prequestionamento das questões legais e/ou constitucionais, é pacífico o entendimento neste Tribunal de não ser cabível a oposição de embargos de declaração caso não estejam presentes os pressupostos específicos dessa modalidade de integração do julgado (omissão, obscuridade, contradição e/ou erro material).
Para fins de prequestionamento, não é necessário que haja menção expressa dos dispositivos legais tidos como violados. Contudo, é imprescindível que a questão tenha sido discutida e decidida fundamentadamente no aresto recorrido, sob pena de não preenchimento do requisito do prequestionamento, indispensável para o conhecimento do recurso.
Ainda, nesses termos, advirto às partes que, opostos embargos de declaração com caráter protelatório, será aplicada a multa prevista no § 2º do art. 1.026 do CPC.
Não havendo interesse em recorrer, solicito às partes, em homenagem aos princípios da razoável duração do processo, da celeridade processual, da cooperação e da eficiência, que manifestem expressamente a renúncia ao prazo recursal.
Portanto, voto por negar provimento ao agravo de instrumento.
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