Apelação Cível Nº 0003348-77.2018.4.01.3800/MG
PROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0003348-77.2018.4.01.3800/MG
RELATOR: Desembargador Federal ALVARO RICARDO DE SOUZA CRUZ
RELATÓRIO
Trata-se de apelação interposta por MASSA FALIDA DE SOSAUDE ASSISTENCIA MEDICO HOSPITALAR LTDA em face de sentença (, págs. 92/103), proferida em 20/11/2018, que julgou improcedentes os embargos à execução que objetivavam o reconhecimento da prejudicialidade da ação declaratória nº 1006201-76.2017.4.01.3800 em face da execução fiscal de nº 25333-39.2017-4.01.3800, da impossibilidade de cobrança de multa da massa falida, bem como a impossibilidade da fluência de juros após a liquidação extrajudicial da embargante.
Sem condenação em custas e honorários advocatícios.
A apelante argui, preliminarmente, a necessidade de suspensão destes embargos à execução em razão da existência de questão de mérito prejudicial a ser decidida em ação declaratória, bem como cerceamento de defesa em razão da ausência de apresentação do processo administrativo. No mérito, aduz a inexigibilidade de multas administrativas da massa falida, pelo Princípio da Pessoalidade/Intranscendência da Pena, bem como a impossibilidade de fluência de juros após a decretação da liquidação extrajudicial.
Contrarrazões apresentadas (, págs. 120/129).
VOTO
Presentes os pressupostos gerais e específicos de admissibilidade, conheço do recurso voluntário para negar-lhe provimento.
Inicialmente, não há falar em prejudicialidade entre estes embargos à execução e a ação declaratória de nº 1006201-76.2017.4.01.3800. Isso porque estes embargos têm como objeto débito específico que embasa a execução fiscal de nº 25333-39.2017-4.01.3800, enquanto àquela ação possui objeto genérico. Soma-se a isso o fato de que tal demanda, também desta relatoria, já foi objeto de apreciação por esta Corte Regional, a qual julgou improcedentes os pedidos ali elencados, no julgamento da apelação interposta.
Ainda, naqueles autos, foi afastado o reconhecimento de litispendência entre aquela ação e demais execuções fiscais e embargos à execução onde consta como parte a Massa Falida.
Ademais, não há falar em cerceamento de defesa em razão do indeferimento de determinação de apresentação do Processo Administrativo por parte do juízo de origem.
Isso porque os argumentos levantados na inicial destes embargos à execução tratam de matéria de direito (possibilidade de aplicação de multa e fluência de juros em face da massa falida) sendo prescindível a análise do processo administrativo que embasou a execução fiscal ora embargada.
Destaco o entendimento do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que não se configura cerceamento de defesa quando, constatada a inutilidade da prova requerida, ocorre o julgamento da causa sem a produção de tal prova (STJ, AgInt no AREsp 1.934.190/MG, 4ª Turma, DJe 12/08/2022).
Afastada as preliminares arguidas.
No mérito, a decretação de falência da agravante se deu após a promulgação da Lei nº 11.101/2005, sendo esta a legislação regente no caso dos autos.
Nos termos do art. 83, inc. VII da Lei nº 11.101/2005, “as multas contratuais e as penas pecuniárias por infração das leis penais ou administrativas, incluídas as multas tributárias” estão entre os créditos exigíveis na falência.
Ademais, o Superior Tribunal de Justiça se posiciona no sentido de que “há a possibilidade de inclusão da multa moratória de natureza tributária na classificação dos créditos da massa falida, desde que a falência da empresa tenha sido decretada após o advento da Lei 11.101/2005” (STJ, AgInt no AREsp n. 1.371.074/RJ, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, julgado em 30/10/2023, DJe de 3/11/2023).
Assim, considerando que a falência da executada se deu após a promulgação da Lei nº 11.101/2005, não há falar em não incidência das multas fiscais e administrativas, visto que o referido diploma legal inclui tais penalidades entre os créditos exigíveis na falência, superando a vedação existente no Decreto-Lei nº 7.661/45, bem como o entendimento externado por meio das Súmulas 1921 e 5652 do Supremo Tribunal Federal que tinham como fundamento o referido Decreto Lei.
Quanto aos juros moratórios, a Lei nº 6.024/74, a qual trata sobre a liquidação extrajudicial, em seu art. 18, alínea “d” dispõe que um dos efeitos da decretação liquidação extrajudicial é a não fluência de juros enquanto não integramente pago o passivo.
Interpretando o referido dispositivo, o Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento de que "a decretação da liquidação extrajudicial não impede a contagem dos juros em face da devedora, visto que, havendo saldo suficiente após a liquidação do passivo, os juros serão pagos” (STJ, AgInt no AREsp 1.019.479/RJ, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe de 19.12.2017; AgInt no AREsp 949.069/SP, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe 31/8/2020; AgInt no AREsp 2.325.175/SP, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, DJe de 21/12/2023).
Ademais, o art. 124 da Lei nº 11.101/2005 estabelece que serão devidos pela massa falida apenas se o ativo principal da executada bastar para pagar o valor principal.
Assim, o referido diploma legal não veda a exigência dos juros moratórios antes da decretação de falência, ou, nem mesmo depois, estabelecendo como condição, nesse último caso, a suficiência do ativo da massa falida após o pagamento do principal. Tal entendimento já foi ratificado pelo Superior tribunal de Justiça (STJ, AgInt no REsp n. 1.998.963/MG, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 17/10/2022, DJe de 19/10/2022; AgInt no AREsp n. 949.069/SP, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, Dje de 31/08/2020).
No mesmo sentido os precedentes das Cortes Regionais da Primeira, Terceira, Quarta e Sexta Regiões:
TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. MASSA FALIDA. JUROS. DESCABIMENTO. PRECEDENTES. RECURSO DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. A União não demonstrou a existência de ativos suficientes para a quitação dos valores devidos a título de juros de mora após a decretação da falência, estando a sentença recorrida em perfeita consonância com a jurisprudência pacífica sobre o tema. 2. Está pacificado no âmbito do STJ que os juros moratórios anteriores à decretação da queda são devidos pela massa independentemente da existência de saldo para pagamento do principal. Todavia, após a quebra, a exigibilidade fica condicionada à suficiência do ativo (REsp 949.319/MG, relator Ministro Luiz Fux, do STJ, DJ de 10/12/2007). 3. Não foi comprovado pela Fazenda Nacional que houve sobra do ativo, a ponto de legitimar e autorizar a cobrança dos juros de mora da massa falida após a decretação da falência" (AC 2004.38.00.038984-1/MG, Rel. Desembargadora Federal Maria do Carmo Cardoso, Oitava Turma, e-DJF1 p.710 de 28/08/2009). 4. Apelação da embargada desprovida. Sentença mantida.
(AC 0051781-93.2010.4.01.3800, JUIZ FEDERAL LUCIANO MENDONÇA FONTOURA (CONV.), TRF1 - OITAVA TURMA, PJe 03/08/2021 PAG.)
PROCESSO CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. APELAÇÃO. LEI Nº 11.101/2005. JUROS DE MORA ATÉ A DATA DA DECRETAÇÃO DA QUEBRA. APÓS A INCIDÊNCIA FICA CONDICIONADA À SUFICIÊNCIA DO ATIVO DA MASSA. RECURSO PROVIDO. - Quanto aos juros de mora, o art. 124 da Lei nº 11.101/2005 dispõe que: "Contra a massa falida não são exigíveis juros vencidos após a decretação da falência, previstos em lei ou em contrato, se o ativo apurado não bastar para o pagamento dos credores subordinados" - No mesmo sentido da antiga Lei de falência (artigo 26 do Decreto-lei nº 7661/45), o novo diploma não exclui os juros moratórios antes da verificação da capacidade de pagamento do ativo apurado da falida - Pacífico entendimento jurisprudencial no sentido de que a exigibilidade dos juros de mora, anteriormente à decretação da falência independe da suficiência do ativo. No entanto após a quebra, os juros moratórios serão devidos apenas se existir ativo suficiente para pagamento do principal - Os juros moratórios devem incidir somente até a data da quebra da recorrida, sendo que, após a quebra, a cobrança fica condicionada à suficiência do ativo da massa. Assim, inviável a exclusão dos juros moratórios sem a prova da insuficiência do ativo apurado - Recurso de apelação provido.
(TRF-3 - ApCiv: 53054545020204039999 SP, Relator: Desembargador Federal MONICA AUTRAN MACHADO NOBRE, Data de Julgamento: 17/02/2021, 4ª Turma, Data de Publicação: Intimação via sistema DATA: 08/03/2021)
TRIBUTÁRIO. MASSA FALIDA. MULTA. JUROS POSTERIORES À DECRETAÇÃO DA QUEBRA. NOVA LEI DE FALÊNCIAS. LEI Nº 11.101/05. 1. A nova Lei de Falências (11.101/2005), em seu art. 83, VII, expressamente incluiu entre os créditos passíveis de serem exigidos da Massa Falida as multas tributárias. 2. Contra a massa falida, são devidos juros calculados até a data da quebra, utilizando-se a taxa SELIC; quanto ao período posterior à falência, são indevidos juros de mora quando o ativo não bastar para o pagamento do principal (arts. 26 do Decreto-Lei nº 7.661-45 e 124 da Lei nº 11.101/05). 3. Por serem devidos os juros, embora não exigíveis, por ora, da massa falida, deve a embargada apresentar novo cálculo, excluindo, entretanto, do valor total, aquele referente aos juros posteriores à quebra, ressalvada sua cobrança na hipótese de sobra do ativo ao final do processo falimentar.
(TRF-4 - AC: 50001795520194047105 RS, Relator: ALEXANDRE ROSSATO DA SILVA ÁVILA, Data de Julgamento: 24/10/2023, PRIMEIRA TURMA)
DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. MULTA ADMINISTRATIVA. ENCARGO LEGAL. JUROS DE MORA. IMPROCEDÊNCIA DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. I. Caso em exame1. Apelação interposta pela Massa Falida de Minas Center Med Ltda. contra sentença proferida pelo Juízo da 6ª Vara Federal de Execução Fiscal de Belo Horizonte, que julgou improcedentes os embargos à execução fiscal opostos em face da Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS, mantendo a exigibilidade do crédito exequendo, consistente em multa administrativa, juros de mora e encargo legal de 20%, sem fixação de honorários, sob o fundamento de estarem abrangidos pelo referido encargo. II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em definir:(i) se as multas administrativas podem ser exigidas da massa falida, diante do princípio da intranscendência da pena (CF, art. 5º, XLV), à luz do art. 83, VII, da Lei nº 11.101/2005;(ii) se os juros de mora devem ser excluídos a partir da decretação da falência, conforme os arts. 18, d, da Lei nº 6.024/1974 e 124 da Lei nº 11.101/2005;(iii) se o encargo legal de 20% previsto no Decreto-Lei nº 1.025/1969 foi tacitamente revogado pelo art. 85 do CPC/2015. III. Razões de decidir3. A nova Lei de Falências (Lei nº 11.101/2005) admite a exigibilidade das multas administrativas, que devem ser incluídas em classe própria no quadro geral de credores, conforme o art. 83, VII, do referido diploma.4. Os juros de mora fluem após a decretação da falência apenas se houver ativo suficiente para suportar o pagamento integral dos créditos. Na ausência de comprovação dessa insuficiência, não se afasta sua incidência.5. O encargo legal de 20%, previsto no Decreto-Lei nº 1.025/1969, é considerado parte integrante do crédito tributário, com natureza distinta dos honorários de sucumbência, sendo aplicável mesmo após o advento do CPC/2015, conforme entendimento consolidado no STJ. IV. Dispositivo e tese5. Recurso desprovido. Tese de julgamento:1. É exigível da massa falida o pagamento de multa administrativa, nos termos do art. 83, VII, da Lei nº 11.101/2005, independentemente da natureza da infração.2. A fluência de juros de mora após a decretação da falência depende da demonstração de insuficiência do ativo por parte da massa falida.3. O encargo legal de 20% previsto no Decreto-Lei nº 1.025/1969 subsiste mesmo após o CPC/2015, compondo o crédito tributário. (TRF6, AC 6000028-63.2024.4.06.3800, 4ª Turma , Relator ANDRE PRADO DE VASCONCELOS , D.E. 17/12/2025)
Desse modo, considerando que a sentença foi proferida em consonância com a legislação e entendimento jurisprudencial dominante, bem como que não se comprovou nos autos dos embargos à execução que já se findou a arrecadação de todos os bens, com publicação do quadro-geral de credores nos autos da falência da apelante, correta a sentença que manteve os valores relativos os valores relativos à multa e juros moratórios
Logo, não merece reforma a sentença.
Por fim, ressalto que, na hipótese de embargos declaratórios para fins de prequestionamento das questões legais e/ou constitucionais, é pacífico o entendimento neste Tribunal de não ser cabível a oposição de embargos de declaração caso não estejam presentes os pressupostos específicos dessa modalidade de integração do julgado (omissão, obscuridade, contradição e/ou erro material).
Para fins de prequestionamento, não é necessário que haja menção expressa dos dispositivos legais tidos como violados. Contudo, é imprescindível que a questão tenha sido discutida e decidida fundamentadamente no aresto recorrido, sob pena de não preenchimento do requisito do prequestionamento, indispensável para o conhecimento do recurso.
Ainda, nesses termos, advirto às partes que, opostos embargos de declaração com caráter protelatório, será aplicada a multa prevista no § 2º do art. 1.026 do CPC.
Ante o exposto, voto por negar provimento à apelação.
Documento eletrônico assinado por ALVARO RICARDO DE SOUZA CRUZ, Desembargador Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc2g.trf6.jus.br/eproc/externo_controlador.php?acao=consulta_autenticidade_documentos, mediante o preenchimento do código verificador 60000565329v2 e do código CRC 22b7d727.
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