Agravo de Instrumento Nº 6001630-72.2026.4.06.0000/MG
PROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 1004009-22.2023.4.06.3801/MG
RELATOR: Desembargador Federal ALVARO RICARDO DE SOUZA CRUZ
RELATÓRIO
Trata-se de agravo de instrumento interposto por R & C MARMORARIA LTDA e outros, em face da decisão interlocutória proferida nos autos de n.° 1004009-22.2023.4.06.3801, na qual foi indeferido o pedido de concessão de efeito suspensivo aos Embargos à Execução opostos pela parte agravante, uma vez que não foi prestada garantia integral do débito, nos termos do art. 919, § 1º, do CPC.
Incialmente, entendo ser dispensável novo relato dos fatos, tendo em vista que o quadro fático-jurídico foi minuciosamente relatado na decisão anterior (), à qual me reporto integralmente, para reprodução, em relatório, tendo em vista a clareza e precisão os elementos necessários à compreensão da controvérsia.
Tutela recursal deferida ().
Contraminuta apresentada pela Caixa Econômica Federal ().
É o relatório.
VOTO
Presentes os pressupostos gerais e específicos de admissibilidade, conheço do agravo de instrumento interposto para dar-lhe provimento.
Quando da análise do pedido de antecipação da tutela recursal, esta relatoria entendeu por estarem presentes os pressupostos necessários à concessão pleiteada, sendo que as matérias suscitadas foram devidamente enfrentadas naquela decisão. Desse modo, neste momento de verificação exauriente das provas coligidas aos autos, tenho para mim como subsistente a fundamentação externada naquela decisão, razão pela qual adoto como razões de decidir a sua fundamentação, incorporando-a integralmente a este julgado, in verbis:
"(...)
Inicialmente, o agravo de instrumento, em regra, não tem efeito suspensivo, conforme disposto no art. 995 do CPC/2015. Contudo, pode o relator concedê-lo se presentes os requisitos previstos no parágrafo único do mesmo dispositivo, quais sejam, se da imediata produção de seus efeitos houver risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso.
Na origem, os agravantes opuseram Embargos à Execução de Título Extrajudicial ajuizada pela Caixa Econômica Federal (proc. n.º 1010966-48.2021.4.01.3801) visando desconstituir execução fundada em Cédula de Crédito Bancário, cujo valor, na data de ajuizamento da execução, era de R$ 140.798,48 (cento e quarenta mil e setentos e noventa e oito reais e quarenta e oito centavos). Na oportunidade, a parte executada indicou bens à penhora, quais sejam: 01 veículo VW/Gol Trendline 1.0 T.Flex 8V 3p, no menor valor FIPE informado de R$ 29.079,00; 01 veículo VW/Saveiro Trendline 1.6 T.Flex 8V CD, no menor valor FIPE informado de R$ 59.961,00 (FIPE) e uma máquina politriz, no valor de mercado informado de R$ 81.177,50.
Na sequência, a embargada teve vista dos autos e, em que pese tenha impugnado os embargos, não se manifestou acerca dos bens ofertados em garantia.
Pois bem.
Quanto aos parâmetros a serem observados para concessão de efeito suspensivo aos embargos à execução, o art. 919, §1º do CPC/15 dispõe, in verbis:
Art. 919. Os embargos à execução não terão efeito suspensivo.
§ 1º O juiz poderá, a requerimento do embargante, atribuir efeito suspensivo aos embargos quando verificados os requisitos para a concessão da tutela provisória e desde que a execução já esteja garantida por penhora, depósito ou caução suficientes.
O Superior Tribunal de Justiça (STJ), sob o rito dos recursos repetitivos - REsp 1.272.827/PE, Segunda Turma, Ministro Mauro Campbell, transito em julgado em 09/09/2013 entendeu que os requisitos previstos no § 1º do art. 919 do diploma processual civil são cumulativos, quais sejam, I) requerimento do embargante; II) preenchimento dos requisitos necessários a concessão da tutela provisória, isto é, elementos que evidenciem a probabilidade do direito alegado e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo; e III) a garantia da execução mediante penhora, depósito ou caução suficientes. (AgInt no AREsp n. 2.231.426/RS, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 13/3/2023, DJe de 16/3/2023; REsp n. 1.846.080/GO, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 1/12/2020, DJe de 4/12/2020)
Ainda, o STJ, também sob o rito de regime repetitivo (Recurso Especial n. 1.127.815/SP (Tema 260), de relatoria do Ministro Luiz Fux, transitado em julgado em 28/02/2011) fixou a tese de que o reforço da penhora insuficiente não pode ser deferido/ determinado, ex officio, pelo magistrado, a teor dos artigos 15, II, da LEF e 685 do CPC. Ainda, nos termos do voto do relator, não se deve obstar a admissibilidade ou apreciação dos embargos à execução pelo simples fato de que o valor do bem constrito ser inferior ao valor exequendo.
No caso, em considerando que a insuficiência de garantia foi determinante para a não atribuição do efeito suspensivo; que a soma dos valores informados pela parte executada totaliza R$170.217,50, montante superior ao débito; e que a exequente não contestou/rejeitou os bens ou os valores informados, tenho para mim que, em sede de análise preliminar, deve ser concedido o efeito suspensivo pleiteado.
Ante o exposto, defiro o pedido de antecipação da tutela recursal requerida para atribuir efeito suspensivo aos embargos, com suspensão da execução de n.º 1010966-48.2021.4.01.3801 até julgamento final dos embargos à execução ou ulterior decisão nos autos deste agravo, o que ocorrer primeiro.
(...)”
Com efeito, considerando-se as questões efetivamente analisadas pela decisão recorrida, bem como a ausência de elementos capazes de modificar o entendimento manifestado nos fundamentos da decisão que antecipou a tutela recursal, esses são legítimos a embasar o presente julgado.
Logo, merece reforma a decisão agravada.
Por fim, ressalto que, na hipótese de embargos declaratórios para fins de prequestionamento das questões legais e/ou constitucionais, é pacífico o entendimento neste Tribunal de não ser cabível a oposição de embargos de declaração caso não estejam presentes os pressupostos específicos dessa modalidade de integração do julgado (omissão, obscuridade, contradição e/ou erro material).
Para fins de prequestionamento, não é necessário que haja menção expressa dos dispositivos legais tidos como violados. Contudo, é imprescindível que a questão tenha sido discutida e decidida fundamentadamente no aresto recorrido, sob pena de não preenchimento do requisito do prequestionamento, indispensável para o conhecimento do recurso.
Ainda, nesses termos, advirto às partes que, opostos embargos de declaração com caráter protelatório, será aplicada a multa prevista no § 2º do art. 1.026 do CPC.
Não havendo interesse em recorrer, solicito às partes, em homenagem aos princípios da razoável duração do processo, da celeridade processual, da cooperação e da eficiência, que manifestem expressamente a renúncia ao prazo recursal.
Ante o exposto, confirmando a decisão que deferiu o pedido de antecipação da tutela recursal, voto por dar provimento ao agravo de instrumento interposto pelos embargantes para conceder efeito suspensivo aos embargos à execução de origem.
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