Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 6ª REGIÃO

Agravo de Instrumento Nº 6001630-72.2026.4.06.0000/MG

PROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 1004009-22.2023.4.06.3801/MG

RELATOR: Desembargador Federal ALVARO RICARDO DE SOUZA CRUZ

RELATÓRIO

Trata-se de agravo de instrumento interposto por R & C MARMORARIA LTDA e outros, em face da decisão interlocutória proferida nos autos de n.° 1004009-22.2023.4.06.3801, na qual foi indeferido o pedido de concessão de efeito suspensivo aos Embargos à Execução opostos pela parte agravante, uma vez que não foi prestada garantia integral do débito, nos termos do art. 919, § 1º, do CPC. 

Incialmente, entendo ser dispensável novo relato dos fatos, tendo em vista que o quadro fático-jurídico foi minuciosamente relatado na decisão anterior (2.1), à qual me reporto integralmente, para reprodução, em relatório, tendo em vista a clareza e precisão os elementos necessários à compreensão da controvérsia.

Tutela recursal deferida (2.1).

Contraminuta apresentada pela Caixa Econômica Federal (13.1).

É o relatório.

VOTO

Presentes os pressupostos gerais e específicos de admissibilidade, conheço do agravo de instrumento interposto para dar-lhe provimento.

Quando da análise do pedido de antecipação da tutela recursal, esta relatoria entendeu por estarem presentes os pressupostos necessários à concessão pleiteada, sendo que as matérias suscitadas foram devidamente enfrentadas naquela decisão. Desse modo, neste momento de verificação exauriente das provas coligidas aos autos, tenho para mim como subsistente a fundamentação externada naquela decisão, razão pela qual adoto como razões de decidir a sua fundamentação, incorporando-a integralmente a este julgado, in verbis:

"(...)

Inicialmente, o agravo de instrumento, em regra, não tem efeito suspensivo, conforme disposto no art. 995 do CPC/2015. Contudo, pode o relator concedê-lo se presentes os requisitos previstos no parágrafo único do mesmo dispositivo, quais sejam, se da imediata produção de seus efeitos houver risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso. 

Na origem, os agravantes opuseram Embargos à Execução de Título Extrajudicial ajuizada pela Caixa Econômica Federal (proc. n.º 1010966-48.2021.4.01.3801) visando desconstituir execução fundada em Cédula de Crédito Bancário, cujo valor, na data de ajuizamento da execução, era de R$ 140.798,48 (cento e quarenta mil e setentos e noventa e oito reais e quarenta e oito centavos). Na oportunidade, a parte executada indicou bens à penhora, quais sejam: 01 veículo VW/Gol Trendline 1.0 T.Flex 8V 3p, no menor valor FIPE informado de R$ 29.079,00; 01 veículo VW/Saveiro Trendline 1.6 T.Flex 8V CD, no menor valor FIPE informado de R$ 59.961,00 (FIPE) e uma máquina politriz, no valor de mercado informado de R$ 81.177,50. 

Na sequência, a embargada teve vista dos autos e, em que pese tenha impugnado os embargos, não se manifestou acerca dos bens ofertados em garantia.  

Pois bem.  

Quanto aos parâmetros a serem observados para concessão de efeito suspensivo aos embargos à execução, o art. 919, §1º do CPC/15 dispõe, in verbis: 

Art. 919. Os embargos à execução não terão efeito suspensivo. 

§ 1º O juiz poderá, a requerimento do embargante, atribuir efeito suspensivo aos embargos quando verificados os requisitos para a concessão da tutela provisória e desde que a execução já esteja garantida por penhora, depósito ou caução suficientes. 

O Superior Tribunal de Justiça (STJ), sob o rito dos recursos repetitivos - REsp 1.272.827/PE, Segunda Turma, Ministro Mauro Campbell, transito em julgado em 09/09/2013 entendeu que os requisitos previstos no § 1º do art. 919 do diploma processual civil são cumulativos, quais sejam, I) requerimento do embargante; II) preenchimento dos requisitos necessários a concessão da tutela provisória, isto é, elementos que evidenciem a probabilidade do direito alegado e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo; e III) a garantia da execução mediante penhora, depósito ou caução suficientes. (AgInt no AREsp n. 2.231.426/RS, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 13/3/2023, DJe de 16/3/2023; REsp n. 1.846.080/GO, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 1/12/2020, DJe de 4/12/2020) 

Ainda, o STJ, também sob o rito de regime repetitivo (Recurso Especial n. 1.127.815/SP (Tema 260), de relatoria do Ministro Luiz Fux, transitado em julgado em 28/02/2011) fixou a tese de que o reforço da penhora insuficiente não pode ser deferido/ determinado, ex officio, pelo magistrado, a teor dos artigos 15, II, da LEF e 685 do CPC. Ainda, nos termos do voto do relator, não se deve obstar a admissibilidade ou apreciação dos embargos à execução pelo simples fato de que o valor do bem constrito ser inferior ao valor exequendo. 

No caso, em considerando que a insuficiência de garantia foi determinante para a não atribuição do efeito suspensivo; que a soma dos valores informados pela parte executada totaliza R$170.217,50, montante superior ao débito; e que a exequente não contestou/rejeitou os bens ou os valores informados, tenho para mim que, em sede de análise preliminar, deve ser concedido o efeito suspensivo pleiteado. 

Ante o exposto, defiro o pedido de antecipação da tutela recursal requerida para atribuir efeito suspensivo aos embargos, com suspensão da execução de n.º 1010966-48.2021.4.01.3801 até julgamento final dos embargos à execução ou ulterior decisão nos autos deste agravo, o que ocorrer primeiro.

(...)”

Com efeito, considerando-se as questões efetivamente analisadas pela decisão recorrida, bem como a ausência de elementos capazes de modificar o entendimento manifestado nos fundamentos da decisão que antecipou a tutela recursal, esses são legítimos a embasar o presente julgado.

Logo, merece reforma a decisão agravada.

Por fim, ressalto que, na hipótese de embargos declaratórios para fins de prequestionamento das questões legais e/ou constitucionais, é pacífico o entendimento neste Tribunal de não ser cabível a oposição de embargos de declaração caso não estejam presentes os pressupostos específicos dessa modalidade de integração do julgado (omissão, obscuridade, contradição e/ou erro material).

Para fins de prequestionamento, não é necessário que haja menção expressa dos dispositivos legais tidos como violados. Contudo, é imprescindível que a questão tenha sido discutida e decidida fundamentadamente no aresto recorrido, sob pena de não preenchimento do requisito do prequestionamento, indispensável para o conhecimento do recurso.

Ainda, nesses termos, advirto às partes que, opostos embargos de declaração com caráter protelatório, será aplicada a multa prevista no § 2º do art. 1.026 do CPC.

Não havendo interesse em recorrer, solicito às partes, em homenagem aos princípios da razoável duração do processo, da celeridade processual, da cooperação e da eficiência, que manifestem expressamente a renúncia ao prazo recursal.

Ante o exposto, confirmando a decisão que deferiu o pedido de antecipação da tutela recursal, voto por dar provimento ao agravo de instrumento interposto pelos embargantes para conceder efeito suspensivo aos embargos à execução de origem.



Documento eletrônico assinado por ALVARO RICARDO DE SOUZA CRUZ, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc2g.trf6.jus.br/eproc/externo_controlador.php?acao=consulta_autenticidade_documentos, mediante o preenchimento do código verificador 60000568026v7 e do código CRC 6f1b8982.

Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): ALVARO RICARDO DE SOUZA CRUZ
Data e Hora: 26/10/2026, às 16:23:45

 


 



Conferência de autenticidade emitida em 20/11/2026 15:44:27.


Identificações de pessoas físicas foram ocultadas

Documento:60000568027
Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 6ª REGIÃO

Agravo de Instrumento Nº 6001630-72.2026.4.06.0000/MG

PROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 1004009-22.2023.4.06.3801/MG

RELATOR: Desembargador Federal ALVARO RICARDO DE SOUZA CRUZ

EMENTA

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EFEITO SUSPENSIVO. GARANTIA DA EXECUÇÃO. BENS OFERTADOS À PENHORA EM VALOR SUPERIOR AO DÉBITO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO PELA EXEQUENTE. REQUISITOS PREENCHIDOS. RECURSO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME

1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de efeito suspensivo aos embargos à execução, sob o fundamento de ausência de garantia integral do débito, nos termos do art. 919, § 1º, do CPC. Na execução fundada em Cédula de Crédito Bancário, no valor de R$ 140.798,48, os executados indicaram à penhora dois veículos e uma máquina politriz, cujos valores informados totalizam R$ 170.217,50. A Caixa Econômica Federal, embora tenha impugnado os embargos, não contestou os bens nem os valores oferecidos em garantia. A tutela recursal foi anteriormente deferida para suspender a execução até o julgamento dos embargos ou ulterior decisão.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

2. A questão em discussão consiste em definir se a oferta de bens à penhora em valor superior ao débito executado, não impugnada pela exequente, é suficiente para garantir a execução e autorizar a atribuição de efeito suspensivo aos embargos à execução.

III. RAZÕES DE DECIDIR

3. O art. 919, § 1º, do CPC exige, cumulativamente, requerimento do embargante, preenchimento dos requisitos da tutela provisória e garantia da execução por penhora, depósito ou caução suficientes para a atribuição de efeito suspensivo aos embargos.

4. O reforço da penhora eventualmente insuficiente não pode ser determinado de ofício pelo magistrado (Tema 260, STJ).

5. A soma dos valores informados para os bens oferecidos à penhora alcança R$ 170.217,50, quantia superior ao débito executado de R$ 140.798,48, evidenciando, no caso, a suficiência da garantia.

6. Quando o fundamento utilizado pelo Juízo a quo para negar o efeito suspensivo aos embargos for, unicamente, a insuficiência da garantia, a despeito de a exequente não ter rejeitado os bens ofertados ou contestado os valores informados, mostra-se cabível a atribuição de efeito suspensivo aos embargos, com suspensão da execução de origem.

IV. DISPOSITIVO E TESE

7. Agravo de instrumento provido.

Teses de julgamento: 1. Quando o fundamento utilizado pelo Juízo a quo para negar o efeito suspensivo aos embargos for, unicamente, a insuficiência da garantia, a despeito de a exequente não ter rejeitado os bens ofertados ou contestado os valores informados, mostra-se cabível a atribuição de efeito suspensivo aos embargos, com suspensão da execução de origem. 2. O reforço da penhora insuficiente não pode ser determinado de ofício pelo magistrado.

Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 919, § 1º, 995, parágrafo único, e 1.026, § 2º; LEF, art. 15, II; CPC/1973, art. 685.

Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.272.827/PE, Segunda Turma, Rel. Min. Mauro Campbell, trânsito em julgado em 09.09.2013; STJ, AgInt no AREsp 2.231.426/RS, Quarta Turma, Rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, j. 13.03.2023, DJe 16.03.2023; STJ, REsp 1.846.080/GO, Terceira Turma, Rel. Min. Nancy Andrighi, j. 01.12.2020, DJe 04.12.2020; STJ, REsp 1.127.815/SP (Tema 260), Rel. Min. Luiz Fux, trânsito em julgado em 28.02.2011.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, dar provimento ao agravo de instrumento interposto pelos embargantes para conceder efeito suspensivo aos embargos à execução de origem, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Belo Horizonte, 19 de outubro de 2026.



Documento eletrônico assinado por ALVARO RICARDO DE SOUZA CRUZ, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc2g.trf6.jus.br/eproc/externo_controlador.php?acao=consulta_autenticidade_documentos, mediante o preenchimento do código verificador 60000568027v5 e do código CRC 3596b238.

Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): ALVARO RICARDO DE SOUZA CRUZ
Data e Hora: 26/10/2026, às 16:23:45

 


 



Conferência de autenticidade emitida em 20/11/2026 15:44:27.


Identificações de pessoas físicas foram ocultadas

Extrato de Ata
Poder Judiciário
Tribunal Regional Federal da 6ª Região

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL DE 13/10/2026 A 19/10/2026

Agravo de Instrumento Nº 6001630-72.2026.4.06.0000/MG

RELATOR: Desembargador Federal ALVARO RICARDO DE SOUZA CRUZ

PRESIDENTE: Desembargador Federal ALVARO RICARDO DE SOUZA CRUZ

PROCURADOR(A): JAQUELINE ANA BUFFON

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Virtual, realizada no período de 13/10/2026, às 00:00, a 19/10/2026, às 16:00, na sequência 48, disponibilizada no DE de 30/09/2026.

Certifico que a 3ª Turma, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 3ª TURMA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, DAR PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELOS EMBARGANTES PARA CONCEDER EFEITO SUSPENSIVO AOS EMBARGOS À EXECUÇÃO DE ORIGEM.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal ALVARO RICARDO DE SOUZA CRUZ

Votante: Desembargador Federal ALVARO RICARDO DE SOUZA CRUZ

Votante: Juiz Federal GLÁUCIO MACIEL

Votante: Desembargador Federal VALLISNEY DE SOUZA OLIVEIRA

FATIMA HELENA DIAS DE ABREU COUTINHO

Secretária



Conferência de autenticidade emitida em 20/11/2026 15:44:27.


Identificações de pessoas físicas foram ocultadas