Apelação Cível Nº 1007412-37.2019.4.01.3814/MG
RELATOR: Desembargador Federal EDILSON VITORELLI DINIZ LIMA
RELATÓRIO
O EXMO. SENHOR DESEMBARGADOR FEDERAL EDILSON VITORELLI – Em análise EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos pela PARTE AUTORA contra acórdão proferido pela 1ª Turma deste Tribunal Regional Federal da 6ª Região.
Razões recursais: A parte embargante sustenta a existência de omissão no acórdão embargado quanto à causa de pedir, alegando haver distinção entre a causa de pedir deduzida nos presentes autos e aquela que fundamentou o reconhecimento da coisa julgada. Aduz, ainda, a existência de omissão quanto ao enfrentamento da tese relativa à coisa julgada secundum eventum probationis, bem como da ressalva formulada nos autos do mandado de segurança.
A parte embargada, apesar de intimada, não apresentou contrarrazões.
É o relatório.
VOTO
Nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração são oponíveis contra decisão judicial que apresente/ mero erro material, omissão, obscuridade ou contradição, de modo a resguardar que o pronunciamento judicial seja claro, completo, lógico e coerente. Existindo alguma irregularidade, deverá ela ser sanada, sob pena de se violar a garantia da motivação das decisões (art. 93, IX, da Constituição Federal).
No presente caso, o embargante sustenta a existência de omissão no acórdão embargado quanto à causa de pedir, alegando haver distinção entre a causa de pedir deduzida nos presentes autos e aquela que fundamentou o reconhecimento da coisa julgada. Aduz, ainda, a existência de omissão quanto ao enfrentamento da tese relativa à coisa julgada secundum eventum probationis, bem como da ressalva formulada nos autos do mandado de segurança.
Analisando o acórdão embargado, verifica-se que os fundamentos necessários à solução da controvérsia foram adequada e satisfatoriamente apresentados, não se apurando os vícios alegados. Veja-se:
Coisa julgada
Nos termos do art. 337, §§1º, 2º e 4º, do Código de Processo Civil, a coisa julgada configura-se quando há identidade de ações (mesmas partes, mesma causa de pedir e o mesmo pedido), em que uma ação reproduz outra anteriormente ajuizada e já decidida por sentença contra a qual não caiba mais recurso.
Consoante preconiza o art. 505, I, do Código de Processo Civil: “Nenhum juiz decidirá novamente as questões já decididas relativas à mesma lide, salvo: I - se, tratando-se de relação jurídica de trato continuado, sobreveio modificação no estado de fato ou de direito, caso em que poderá a parte pedir a revisão do que foi estatuído na sentença”.
Convém frisar que, se a primeira ação teve o seu mérito resolvido, rechaçando o direito pleiteado com base nas provas produzidas, estará consubstanciada a coisa julgada material, dotada de soberania e imutabilidade (art. 502, CPC), sendo passível de desconstituição somente por meio de ação rescisória.
No presente caso, o INSS requer a reforma da sentença, objetivando o reconhecimento de coisa julgada material em relação aos períodos de 06.03.1997 a 31.12.1998 e 15.10.2007 a 02.07.2008, ao argumento de que foi afastada a especialidade destes nos autos do processo de nº 2008.38.14.002343-3
A controvérsia reside na caracterização de coisa julgada em relação ao período de 06.03.1997 a 31.12.1998 e 15.10.2007 a 02.07.2008, para fins de revisão da aposentadoria recebida pela parte autora, bem como o eventual termo inicial dos efeitos financeiros desta.
Compulsando os autos, verifica-se que a parte autora requereu nos autos do processo de nº 2008.38.14.002343-3, o reconhecimento da especialidade dos períodos de 06.03.1997 a 31.12.1998 e 15.10.2007 a 02.07.2008, oportunidade em que foi afastado o caráter especial dos referidos intervalos, com consequente trânsito em julgado.
Logo, vê-se que o período que ora se pretende reconhecer como especial foi igualmente objeto do processo antecedente. Nesse ponto, é preciso destacar que, mesmo que o autor entenda que o pedido consiste no benefício requerido, o seu deferimento é tão somente uma consequência automática do reconhecimento dos períodos especiais, o que encaminha à conclusão de que este último é o provimento principal que se pretende com o ajuizamento da ação, e não a aposentadoria especial em si.
Assim, além da identidade entre os pedidos, concernentes ao reconhecimento dos mesmos períodos especiais, coincidem as causas de pedir, por ambas as ações se referirem ao labor executado em condições prejudiciais à saúde.
Ainda cumpre acrescentar que, não obstante o novo PPP tenha sido elaborado por determinação exarada no processo trabalhista em momento posterior ao ajuizamento da primeira demanda, não houve modificação fática entre o presente feito e a ação prévia nº 2008.38.14.002343-3, tendo em vista não se tratar de fato novo, mas sim de formalização de circunstância fática que poderia ser objeto de produção de prova desde a primeira oportunidade.
Logo, inafastável a coisa julgada material sob alegação de existir nova documentação não submetida à análise na ação precedente.
No mesmo sentido, confira-se trecho da decisão monocrática proferida pela Ministra Regina Helena Costa, no REsp n. 2.203.936, DJEN de 26/03/2025:
A coisa julgada é a eficácia que torna imutável e indiscutível a decisão e impede o reexame da causa no mesmo processo (coisa julgada formal) ou em outra demanda judicial (coisa julgada material).
Examinando a sentença do processo anterior, verifica-se que foi analisado o mérito do pedido e reconhecida a especialidade do(s) período(s) de trabalho na empresa Hidro Jet, com exclusão dos lapsos ora postulados, por entender o magistrado que naqueles períodos o ruído ficava abaixo do limite legal exigido.
A identidade das partes é óbvia, o pedido e a causa de pedir quanto ao reconhecimento da especialidade do(s) período(s) também não diferem.
Portanto, emerge a impossibilidade de rediscussão do mérito de tal(is) interregno(s) diante da existência de coisa julgada.
Ressalto que, quando da propositura da ação, devem ser levados a conhecimento do juízo todos os fatos e circunstâncias que podem influenciar na formação da convicção do magistrado, dada a eficácia preclusiva da coisa julgada, segundo a qual "considerar-se-ão deduzidas e repelidas todas as alegações e as defesas que a parte poderia opor tanto ao acolhimento quanto à rejeição do pedido" (art. 508 do CPC).
Dessa forma, a descoberta de documento novo constitui hipótese de ajuizamento de ação rescisória, e não de novo ajuizamento de ação individual (CPC, art. 966, inc. VII).
Destarte, tendo sido afastada a natureza especial do trabalho no período 06.03.1997 a 31.12.1998 e 15.10.2007 a 02.07.2008, incabível o ajuizamento de nova ação para reanálise do que fora julgado anteriormente.
Portanto, a rediscussão, neste feito, da mesma situação fática já apreciada por sentença contra a qual não cabe mais recurso encontra óbice na coisa julgada, sendo imperioso destacar, ainda, que a eventual renovação do pedido na esfera administrativa não representa inovação fática apta a afastar a identidade da causa de pedir remota das ações.
Nesse contexto, merece reforma a sentença para extinguir o feito sem resolução do mérito com relação aos períodos de 06.03.1997 a 31.12.1998 e 15.10.2007 a 02.07.2008, ante o reconhecimento de coisa julgada material, nos termos do inciso V, do art. 485 do CPC.
Por conseguinte, tendo em vista que mesmo com a exclusão do tempo acima mencionado, a parte autora preenche os requisitos para concessão do benefício de aposentadoria especial, conforme cálculo não impugnado pelo INSS (), mantenho a condenação do INSS para converter o benefício previdenciário de aposentadoria por tempo de contribuição em aposentadoria especial, nos termos decididos em sentença.
Contudo, em relação ao termo inicial dos efeitos financeiros da referida revisão, merece acolhimento a pretensão do INSS, para fixá-lo na data da DER revisional (24/04/2019).
Afinal, tem-se que a parte autora apenas quando do referido requerimento, feito em 24/04/2019, trouxe nova documentação, notadamente PPP retificado com base na perícia realizada nos autos de reclamatória trabalhista, demonstrando a existência de labor junto a condições nocivas. Portanto, apenas no requerimento administrativo de revisão (DER em 24/04/2019), houve a apresentação de novos dados, antes desconhecidos pela autarquia, que permitiam a concessão de benefício melhor em favor do segurado.
Desse modo, a fixação do termo inicial dos efeitos financeiros do pedido de revisão da aposentadoria deve ser fixado na data do requerimento administrativo de revisão, tal seja em 24/04/2019, ante ao prévio desconhecimento da autarquia do preenchimento dos requisitos, por parte do autor, para fins de concessão de aposentadoria especial em 12/08/2013.
Nesse sentido é o entendimento desta 1ª Turma:
EMENTA: DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO. APOSENTADORIA ESPECIAL. TEMPO ESPECIAL. RUÍDO. AUXÍLIO-DOENÇA INTERCALADO. PPP. METODOLOGIA DE AFERIÇÃO. TERMO INICIAL DOS EFEITOS FINANCEIROS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PARCIAL PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) contra sentença que julgou procedente o pedido para reconhecer períodos de labor especial e conceder aposentadoria especial desde a DER, com pagamento das parcelas vencidas, acrescidas de correção monetária e juros de mora, além da concessão da gratuidade da justiça e fixação de honorários advocatícios. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há quatro questões em discussão: (i) definir se é possível o reconhecimento da especialidade do labor nos períodos de 01.01.2004 a 14.10.2007 e 01.10.2008 a 30.04.2009 diante da ausência de indicação do NEN na aferição do ruído; (ii) estabelecer se o período de 25.03.2006 a 09.09.2006, em gozo de auxílio-doença previdenciário, pode ser computado como tempo especial; (iii) determinar o termo inicial dos efeitos financeiros da revisão do benefício; e (iv) verificar a manutenção da gratuidade da justiça e a base de cálculo dos honorários advocatícios. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A aferição dos níveis de ruído deve observar os critérios estabelecidos nos Decretos nº 53.831/64 (80 dB até 05/03/1997), nº 2.172/1997 (90 dB de 06/03/1997 a 18/11/2003) e nº 4.882/2003 (85 dB a partir de 19/11/2003). 4. A aferição do ruído deve seguir a metodologia traçada pela NHO 01 da FUNDACENTRO, com aferição do NEN, para atividade prestada a partir de 01/01/2004, ou observar as metodologias contidas na NR 15 em relação aos demais períodos, sendo certo que, para a aferição da especialidade da atividade, basta que seja indicado, no PPP, o emprego da metodologia contida na NHO-01 da FUNDACENTRO ou na NR-15, conforme o período de apuração. 5. Caso, entretanto, para o tempo de serviço a partir de 2004, o ruído não esteja expresso em NEN e também não esteja indicada a utilização da metodologia contida na NHO-01 da FUNDACENTRO, é cabível a avaliação dos níveis do ruído com base no nível máximo de ruído (pico de ruído), na esteira do próprio Tema 1083. 6. Na hipótese dos autos, verifica-se que a parte autora trabalhou exposta, de forma habitual e permanente, ao ruído acima dos limites de tolerância estabelecidos pelos decretos regulamentares, sendo admitida a avaliação do pico de maior intensidade quando os níveis de aferição deste agente, para os períodos de atividades a partir de 01/01/2004, não forem expressos em NEN. 7. Admite-se o cômputo como tempo especial do período em que o segurado esteve em gozo de auxílio-doença previdenciário, desde que intercalado com atividade especial, nos termos da tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça em recurso repetitivo. 8. Fixa-se o termo inicial dos efeitos financeiros da revisão do benefício na data do requerimento administrativo de revisão, quando apresentados documentos novos e antes desconhecidos pela autarquia previdenciária. 9. Mantém-se a concessão da gratuidade da justiça diante da presunção legal de veracidade da declaração de hipossuficiência, não elidida por prova em contrário. 10. Aplica-se a Súmula 111 do STJ para limitar a base de cálculo dos honorários advocatícios às parcelas vencidas até a data da prolação da sentença. IV. DISPOSITIVO E TESE DE JULGAMENTO 11. Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: 1. Os níveis do ruído devem ser apurados conforme metodologia prevista na NR-15 e, a partir de 01/01/2004, com base na metodologia da NHO-01 da FUNDACENTRO, com NEN, salvo inexistência desse dado, hipótese em que se adota o nível máximo de ruído, desde que comprovada a exposição habitual e permanente. 2. O período de auxílio-doença previdenciário intercalado com atividade especial deve ser computado como tempo especial. 3. Os efeitos financeiros da revisão do benefício previdenciário devem ser fixados na data do requerimento administrativo quando a autarquia somente então toma ciência de novos elementos probatórios. 4. Os honorários advocatícios, em demandas previdenciárias, incidem apenas sobre as parcelas vencidas até a data da sentença, conforme a Súmula 111 do STJ. ___ Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 85, §§2º e 3º, 98, 99, §§2º e 3º, 373, II, 496, §3º. Jurisprudência relevante citada: STF: Tema 555; STJ: Tema 1.083; TNU: Tema 174. STJ, REsp 1.759.098/RS e REsp 1.723.181/RS, Tema 998; STJ, Súmula 111. (TRF6, AC 1006578-34.2019.4.01.3814, 1ª Turma - PREV/SERV , Relator EDILSON VITORELLI DINIZ LIMA , D.E. 13/02/2026)
Além disso, de forma análoga, o Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o Tema 1.124, consolidou o entendimento de que a apresentação de documento novo impacta a definição do termo inicial dos efeitos financeiros do benefício pleiteado, reforçando a importância de a autarquia ter ciência da documentação capaz de interferir na análise do benefício mais vantajoso pretendido.
Assim, à luz do entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça, conclui-se que a apresentação de novo documento apto a corroborar o pleito da parte autora não implica, necessariamente, repercussão financeira desde a data de protocolo do requerimento concessivo, como ocorre no presente caso, em que a nova documentação foi apresentada apenas na DER revisional.
Com efeito, reforma-se a sentença para fixar o termo inicial dos efeitos financeiros da revisão do benefício da parte autora na DER revisional.
Não há incidência da prescrição quinquenal, pois, entre o termo inicial do benefício e a data do ajuizamento da ação não transcorreu lapso temporal superior a cinco anos (art. 103, parágrafo único, da Lei 8.213/91 e Súmula 85 do STJ).
Frise-se, ainda, que o mandado de segurança impetrado pela parte autora não teve caráter denegatório, tendo sido parcialmente concedida a segurança. Desse modo, não há falar em aplicação da Súmula 304 do STF, sobretudo porque, no referido writ, houve efetivo pronunciamento judicial acerca da pretensão deduzida, tendo sido afastado o direito da parte autora ao reconhecimento da especialidade do período controvertido, posteriormente abrangido pela coisa julgada.
Constata-se, portanto, que a decisão embargada apresentou fundamentação suficiente para a solução da controvérsia, não se vislumbrando a presença de qualquer vício que a macule.
Registre-se, ainda, que o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Tema 339, definiu que a fundamentação judicial não precisa passar pelo exame pormenorizado de todas as alegações ou provas.
De fato, no presente caso, o que se nota é o inconformismo da parte embargante com os fundamentos e a conclusão adotados pelo Juízo, o que, evidentemente, não se há de admitir, já que os embargos de declaração não se prestam ao simples reexame, como meio de alterar a decisão ou obter a análise sob determinado ângulo; não se pode confundir decisão contrária ao interesse da parte com ausência de fundamentação ou negativa de prestação jurisdicional (precedente: STJ, REsp 1.078.082/SP, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 02/06/2016; AgRg no REsp 1.579.573/RN, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe de 09/05/2016; REsp 1.583.522/SP, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, DJe de 22/04/2016). O efeito infringente ou modificativo, mesmo que possível, apenas é cabível em casos excepcionais, quando presente na resolução judicial ilegalidade ou vício.
Dessa forma, eventual discordância com o seu teor deverá ser discutida por vias próprias.
Prequestionamento
Conforme entendimento sedimentado pelo Superior Tribunal de Justiça, não está o julgador obrigado a se referir de modo expresso a cada um dos dispositivos constitucionais e legais mencionados pelas partes, desde que sua decisão esteja fundamentada (STJ, EDcl no MS 21.315-DF, Rel. Min. Diva Malerbi, julgado em 8/6/2016; STJ, EDcl nos EDcl no AgRg na PET no AREsp 753.219/DF, Rel. Min. Reynaldo Soares Da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 24/05/2018, DJe 01/06/2018).
Dessa forma, se a matéria suscitada nos embargos foi devidamente examinada pelo juízo a quo, ainda que ausente referência expressa a dispositivos legais e constitucionais, está caracterizado o prequestionamento implícito, que viabiliza o conhecimento do recurso especial e/ou extraordinário.
Dispositivo
Ante o exposto, VOTO POR REJEITAR os embargos de declaração opostos pela parte autora.
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