Apelação Cível Nº 6393309-63.2025.4.06.3800/MG
RELATOR: Desembargador Federal EDILSON VITORELLI DINIZ LIMA
RELATÓRIO
O EXMO. SENHOR DESEMBARGADOR FEDERAL EDILSON VITORELLI - Em análise APELAÇÃO interposta pela PARTE AUTORA contra sentença que julgou parcialmente procedente pedido para conceder à parte autora o restabelecimento do benefício de pensão por morte, bem como condenar o INSS ao pagamento das parcelas vencidas e não pagas desde a data da indevida suspensão, corrigidos monetariamente e acrescidos juros de mora.
Razões recursais: parte autora alega que a sentença recorrida merece ser parcialmente reformada no que diz respeito à improcedência do pedido de indenização por danos morais. Sustenta que a autarquia praticou um ato ilícito ao suspender a pensão e constituir o débito, dado que o seu direito de rever o benefício já se encontrava extinto pela decadência decenal. Ademais, insurge-se quanto à base de cálculo dos honorários advocatícios fixados pelo juízo a quo.
Sem contrarrazões.
É o relatório.
VOTO
Sentença não sujeita ao reexame necessário (art. 496, § 3º, I, do Código de Processo Civil).
Presentes os pressupostos e requisitos de sua admissibilidade, conheço da apelação interposta.
Mérito
No presente caso, a controvérsia, nesta esfera recursal, cinge-se ao pedido de dano moral suscitado pela parte autora, bem como a base de cálculo dos honorátios advocatícios.
A apelante defende a necessidade de reforma parcial da sentença recorrida quanto à rejeição do pedido de danos morais. Argumenta que a conduta do INSS configurou um ato ilícito manifesto, consubstanciado na suspensão indevida da pensão e na exigência do débito, uma vez que o direito de revisão da autarquia previdenciária já se encontrava irremediavelmente extinto pela decadência decenal.
No entanto, não é adequado o reconhecimento do dano moral no presente caso, visto que a atuação da autarquia resulta do exercício do poder-dever da Administração Pública de verificar a perpetuação das condições que outrora ensejaram o deferimento do benefício, tendo agido no exercício regular de suas atribuições legais.
Conforme reiteradamente afirmado pela jurisprudência, “ A Administração tem o poder-dever de decidir os assuntos de sua competência e de rever seus atos, pautada sempre nos princípios que regem a atividade administrativa, sem que a demora não prolongada no exame do pedido, a sua negativa ou a adoção de entendimento diverso do interessado, com razoável fundamentação, importe em dano moral ao administrado. O direito se restaura pelo reconhecimento judicial do direito, em substituição à atividade administrativa, e não mediante indenização por danos morais" (AC 0023878-85.2011.4.01.3400 / DF, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA, PRIMEIRA TURMA, e-DJF1 de 13/04/2016; AC 0002800-53.2011.4.01.3200, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUIZ DE SOUSA, TRF1 - SEGUNDA TURMA, e-DJF1 21/01/2020).
A propósito, no mesmo sentido, confira-se também:
(...) Reafirmação da tese: "Nos casos de cancelamentos indevidos de benefícios ou nos casos de não concessão de benefícios tidos, posteriormente, como devidos pelo Poder Judiciário, não havendo qualquer circunstância a tornar o caso especialmente dramático, o erro administrativo não gera dano moral individual in re ipsa apto a ensejar indenização ao segurado". 6. Pedido de Uniformização conhecido e provido para reformar o acórdão e restabelecer a sentença que julgou improcedente o pedido de indenização por danos morais, nos termos da Questão de Ordem nº 38/TNU.
(Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (Turma) 0009374-06.2022.4.05.8500, LEONARDO AUGUSTO DE ALMEIDA AGUIAR - TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO, 18/04/2024.)
(...) A indenização, por danos morais ou materiais, advém da prática de ato ilícito causador de dano, havendo nexo de causalidade entre o ato praticado e o dano causado. O indeferimento do benefício previdenciário não configura, pois, ato ilícito, salvo se demonstrado que o agente da Previdência Social atuou com propósito deliberado (dolo ou negligência) de prejudicar o interessado. Assim, não caracteriza ato ilícito, a ensejar reparação moral, o indeferimento de benefício previdenciário por parte do INSS, ou o seu cancelamento, ou a demora na sua concessão, salvo se provado o dolo ou a negligência do servidor responsável pelo ato, em ordem a prejudicar deliberadamente o interessado. Precedentes: STJ. REsp 844.736/DF, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Rel. p/ Acórdão Ministro HONILDO AMARAL DE MELLO CASTRO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/AP), QUARTA TURMA, julgado em 27/10/2009, DJe 02/09/2010; AC 0043355-50.2017.4.01.9199, Des. Federal JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA, publicado em 26.03.2018. 6. Apelação e recurso adesivo não providos.
(AC 1000111-70.2017.4.01.3503, JUIZ FEDERAL EDUARDO DE MELO GAMA, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 09/07/2024)
Nesse sentido, transcreve-se o entendimento pacificado por este Eg. Tribunal:
EMENTA: DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. REVISÃO ADMINISTRATIVA DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO POSTERIORMENTE CONSIDERADA INDEVIDA. VALORES RECEBIDOS DE BOA-FÉ POR ERRO EXCLUSIVO DO INSS. INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO. RESTITUIÇÃO DOS DESCONTOS EFETUADOS. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. RECURSO DO INSS DESPROVIDO. RECURSO DA PARTE AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO. I. Caso em exame 1. Apelações interpostas pela parte autora e pelo INSS contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados em ação declaratória de inexistência de débito cumulada com restituição de valores, indenização por dano moral e tutela de urgência. A autora, beneficiária de pensão por morte, teve a renda mensal de seu benefício majorada em razão de revisão administrativa promovida pelo INSS para cumprimento de ação civil pública relativa à aplicação do art. 29, II, da Lei nº 8.213/1991. Posteriormente, a autarquia concluiu que a revisão fora indevida, por incidência da decadência, constituiu débito administrativo e iniciou descontos mensais sobre o benefício. A sentença declarou a inexistência do débito, determinou a cessação da cobrança, mas rejeitou os pedidos de restituição dos valores já descontados e de indenização por dano moral. II. Questão em discussão 2. Há quatro questões em discussão: (i) saber se são exigíveis os valores recebidos pela autora em razão de revisão administrativa posteriormente considerada indevida pelo INSS; (ii) saber se, declarada a inexigibilidade do débito, devem ser restituídos os valores já descontados administrativamente do benefício previdenciário; (iii) saber se os descontos administrativos realizados sobre verba alimentar ensejam indenização por dano moral; e (iv) saber se deve haver modificação dos ônus sucumbenciais. III. Razões de decidir 3. O Tema 979 do STJ firmou entendimento de que os valores pagos indevidamente pela Administração Previdenciária por erro material ou operacional são, em regra, repetíveis, ressalvada a hipótese de comprovação de boa-fé objetiva do beneficiário, especialmente quando demonstrado que não lhe era possível constatar o pagamento indevido. 4. A modulação de efeitos realizada no Tema 979 do STJ restringiu a aplicação da tese aos processos distribuídos em primeira instância a partir da publicação do acórdão, ocorrida em 23/04/2021. Como a presente ação foi ajuizada antes desse marco temporal, aplica-se a jurisprudência anteriormente consolidada, segundo a qual a devolução de verbas previdenciárias de natureza alimentar exige prova de má-fé do beneficiário. 5. No caso concreto, a majoração da pensão por morte decorreu de ato administrativo praticado pelo próprio INSS, no contexto de revisão decorrente de ação civil pública, sem prova de dolo, fraude, omissão relevante, induzimento em erro ou ciência inequívoca da segurada quanto à irregularidade do pagamento. 6. A Administração Pública pode rever seus próprios atos ilegais e corrigir o benefício para o futuro, nos termos da autotutela administrativa. Contudo, essa prerrogativa não autoriza automaticamente a cobrança retroativa de valores recebidos de boa-fé pelo segurado, sobretudo quando se trata de verba alimentar e de equívoco exclusivo da autarquia. 7. A irregularidade apontada pelo INSS, relacionada à incidência de decadência e ao marco temporal da citação em ação civil pública, constitui questão técnico-jurídica previdenciária, de difícil percepção pela segurada, não sendo razoável exigir da pensionista a identificação imediata de eventual equívoco na revisão implantada pelo próprio órgão previdenciário. 8. Declarada a inexigibilidade do débito, os descontos administrativos realizados para sua amortização perdem suporte jurídico. A restituição dos valores descontados não configura novo pagamento indevido, mas recomposição do patrimônio alimentar da segurada em relação às parcelas retidas com fundamento em crédito judicialmente afastado. 9. O dano moral não decorre automaticamente da cobrança administrativa indevida ou dos descontos sobre benefício previdenciário. Ausente prova de inscrição em cadastro restritivo, constrangimento público, privação extrema, agravamento de saúde, humilhação específica ou outro fato autônomo apto a caracterizar lesão extrapatrimonial, é indevida a indenização pleiteada. 10. Apesar do parcial provimento da apelação da autora para determinar a restituição dos valores descontados, permanece caracterizada a sucumbência recíproca, pois a parte autora decaiu do pedido de indenização por dano moral e o INSS decaiu quanto à exigibilidade do débito, à continuidade da cobrança e à manutenção dos descontos já realizados. IV. Dispositivo e tese 11. Apelação do INSS desprovida. Pedido de efeito suspensivo prejudicado. Honorários advocatícios majorados em relação ao INSS. Apelação da parte autora parcialmente provida para determinar que o INSS restitua os valores efetivamente descontados de seu benefício em razão do débito declarado inexigível, a serem apurados em liquidação, mantida a sentença quanto à improcedência do pedido de indenização por dano moral. Tese de julgamento: 1. Nas ações ajuizadas antes de 23/04/2021, marco fixado na modulação do Tema 979 do STJ, a devolução de valores previdenciários recebidos por erro administrativo exige prova de má-fé do beneficiário. 2. A revisão administrativa posteriormente considerada indevida pelo INSS não autoriza a cobrança retroativa de valores recebidos de boa-fé pelo segurado, quando ausente prova de dolo, fraude ou ciência inequívoca da irregularidade. 3. Declarada a inexigibilidade do débito, devem ser restituídos os valores descontados administrativamente do benefício previdenciário para sua amortização. 4. A cobrança administrativa indevida e os descontos sobre benefício previdenciário, por si sós, não configuram dano moral indenizável, quando ausente prova de lesão concreta a direito da personalidade. Dispositivos relevantes citados: Lei nº 8.213/1991, arts. 29, II, 103 e 115, II; Lei nº 9.784/1999, art. 53; CPC, arts. 85, §§ 2º, 3º e 11, e 98, § 3º; Lei nº 9.289/1996, art. 4º, I; Lei Estadual nº 14.939/2003, art. 10, I. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp nº 1.381.734/RN, Tema 979; STF, Súmulas 346 e 473; STJ, Súmula 111; TRF6, AC nº 0003488-80.2015.4.01.3812, 1ª Turma - PREV/SERV, Rel. para Acórdão Des. Fed. Derivaldo de Figueiredo Bezerra Filho, D.E. 23.06.2025; TRF6, AC nº 1034842-98.2022.4.01.3800, 1ª Turma - PREV/SERV, Rel. para Acórdão Des. Fed. Edilson Vitorelli Diniz Lima, D.E. 15.07.2025; TRF6, AC nº 0002076-38.2015.4.01.3805, 2ª Turma - PREV/SERV, Rel. para Acórdão Des. Fed. Flávio Boson Gambogi, D.E. 17.07.2025. (TRF6, AC 0027209-94.2018.4.01.9199, 1ª Turma - PREV/SERV, Relator RUBENS ROLLO D OLIVEIRA, D.E. 24/08/2026)
EMENTA: DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CUMULAÇÃO INDEVIDA DE BENEFÍCIOS. PRAZO DECADENCIAL PARA AUTOTUTELA ADMINISTRATIVA. DANOS MORAIS. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS NO ACÓRDÃO. REJEIÇÃO. I. CASO EM EXAME Embargos de declaração opostos pela parte autora e pelo INSS contra acórdão que deu parcial provimento à apelação do INSS para afastar a condenação ao pagamento de indenização por danos morais, mantendo o reconhecimento da decadência do direito da Administração de anular benefício previdenciário por cumulação indevida. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há 2 questões em discussão: (i) definir se o acórdão incorreu em erro de premissa fática e contradição ao afastar a indenização por danos morais, apesar de reconhecer a indevida cessação do benefício previdenciário; e (ii) estabelecer se o acórdão foi omisso ao deixar de afastar a incidência do prazo decadencial do art. 103-A da Lei n. 8.213/91 sob o fundamento de prevalência da supremacia do interesse público. III. RAZÕES DE DECIDIR Os embargos de declaração somente são cabíveis para sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material, nos termos do art. 1.022 do CPC, não se prestando à rediscussão do mérito ou ao mero inconformismo da parte com a solução adotada.O acórdão embargado enfrenta expressamente a tese do INSS e reconhece a incidência do prazo decadencial do art. 103-A da Lei n. 8.213/91 sobre o exercício da autotutela administrativa, quando presente a boa-fé do segurado, ainda que se trate de revisão para afastar cumulação indevida de benefícios.A invocação da supremacia do interesse público não afasta, por si só, a submissão da Administração ao prazo decadencial para anular atos favoráveis ao segurado, pois a autotutela administrativa deve observar a segurança jurídica.Não há erro de premissa fática no acórdão ao delimitar que a conduta administrativa examinada consiste na anulação do benefício por alegada vedação de cumulação, e não nas condições pessoais, etárias, médicas ou financeiras da autora.As circunstâncias pessoais da autora e os efeitos econômicos da cessação do benefício não se confundem com a demonstração do dano moral indenizável, cuja comprovação exige prova concreta do abalo extrapatrimonial. O reconhecimento da decadência da autotutela administrativa não implica, por si só, configuração de ato ilícito indenizável, nem autoriza a presunção de dano moral in re ipsa.A revisão irregular de benefício previdenciário não configura, por si só, hipótese de dano moral presumido, razão pela qual, ausente prova específica do dano extrapatrimonial, não se reconhece o dever de indenizar. IV. DISPOSITIVO E TESE Embargos de declaração rejeitados. Tese de julgamento: 1. Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito quando o acórdão enfrenta de forma expressa e fundamentada as teses deduzidas pelas partes. 2. O prazo decadencial do art. 103-A da Lei n. 8.213/91 aplica-se ao exercício da autotutela administrativa do INSS para anular atos concessórios favoráveis ao segurado de boa-fé, ainda que haja cumulação indevida de benefícios. 3. O reconhecimento da decadência administrativa não configura, por si só, ato ilícito indenizável. 4. A cessação indevida de benefício previdenciário não gera dano moral in re ipsa, exigindo prova concreta do prejuízo extrapatrimonial. Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 1.022. Lei n. 8.213/91, art. 103-A. Lei n. 9.784/99, art. 2º, caput. Jurisprudência relevante citada: Não há precedente jurisprudencial específico citado no acórdão. (TRF6, AC 1001605-05.2020.4.01.3813, 1ª Turma Suplementar, Relator BERNARDO TINOCO DE LIMA HORTA, D.E. 27/05/2026)
Dessa forma, ante a ausência de ilegalidade ou abuso no ato administrativo praticado pelo INSS, bem como de prova concreta de prejuízo extrapatrimonial, afasta-se o reconhecimento do dano moral e a respectiva condenação ao pagamento de indenização.
Quanto aos honorários advocatícios, alega a parte recorrente que a sentença recorrida incorreu em equívoco ao restringir a base de cálculo dos honorários sucumbenciais apenas às parcelas vencidas e não pagas desde a suspensão do benefício.
Razão assiste à parte recorrente, visto que o valor do débito afastado pelo juízo a quo também compõe o proveito econômico total obtido com o julgamento da demanda, conforme a jurisprudência desta Turma. Veja-se:
EMENTA: DIREITO PREVIDENCIÁRIO E ASSISTENCIAL. APELAÇÕES CÍVEIS. BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA (BPC/LOAS). PESSOA COM DEFICIÊNCIA. RESTABELECIMENTO DO BENEFÍCIO. HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. FLEXIBILIZAÇÃO DO CRITÉRIO OBJETIVO DE RENDA. INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. BOA-FÉ DO BENEFICIÁRIO. IRREPETIBILIDADE DE VERBAS ALIMENTARES. CONSECTÁRIOS LEGAIS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. BASE DE CÁLCULO. PROVEITO ECONÔMICO TOTAL. APELAÇÃO DO INSS DESPROVIDA. APELAÇÃO ADESIVA DA AUTORA PROVIDA. I. CASO EM EXAME 1. Apelações cíveis interpostas pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS e, adesivamente, pela autora contra sentença que julgou procedentes os pedidos de restabelecimento de benefício assistencial de prestação continuada (BPC/LOAS) desde a cessação administrativa e de declaração de inexigibilidade de débito previdenciário no valor de R$ 98.328,00. O INSS sustenta a inexistência de situação de miserabilidade e a legalidade da cobrança dos valores pagos indevidamente. A autora pleiteia a incidência de juros de mora, além da correção monetária, sobre as parcelas vencidas nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal, bem como a fixação dos honorários advocatícios sobre o proveito econômico total obtido na demanda. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há quatro questões em discussão: (i) definir se permanece caracterizada a situação de vulnerabilidade social necessária ao restabelecimento do benefício assistencial, apesar da renda familiar superar o critério objetivo previsto na LOAS; (ii) estabelecer se é exigível a restituição dos valores recebidos a título de benefício assistencial diante da boa-fé da beneficiária e da modulação dos efeitos do Tema 979 do STJ; (iii) determinar os critérios de incidência dos juros de mora e da correção monetária sobre as parcelas vencidas; e (iv) definir a base de cálculo dos honorários advocatícios em ação que cumula pedido de restabelecimento de benefício e declaração de inexigibilidade de débito administrativo. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A autora apresenta impedimento de longo prazo, irreversível, decorrente de paralisia cerebral severa, com grave comprometimento das funções motoras e cognitivas, circunstância incontroversa e apta a preencher o requisito da deficiência previsto na LOAS. 4. O laudo socioeconômico demonstra que a renda familiar, proveniente exclusivamente do trabalho do genitor, é insuficiente para suportar as despesas essenciais da família, especialmente aquelas relacionadas aos cuidados permanentes da autora, o que evidencia situação de vulnerabilidade social. 5. O critério objetivo de renda previsto no art. 20, § 3º, da Lei nº 8.742/1993 não possui caráter absoluto, devendo a condição de miserabilidade ser aferida à luz das circunstâncias concretas, conforme entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal. 6. A existência de moradia simples e de veículo de baixo valor não descaracteriza a hipossuficiência econômica quando demonstrado que o automóvel constitui instrumento indispensável para o transporte de pessoa com deficiência usuária de cadeira de rodas. 7. A restituição de valores pagos a título de benefício assistencial não é cabível quando ausente demonstração de fraude ou má-fé do beneficiário, especialmente em ação ajuizada antes de 23/04/2021, hipótese em que prevalece a jurisprudência anterior à modulação dos efeitos do Tema 979 do STJ. 8. Os valores recebidos ao longo de mais de duas décadas possuem natureza alimentar e foram percebidos sob legítima confiança na legalidade da manutenção do benefício, impondo-se a inexigibilidade do débito administrativo. 9. As parcelas vencidas devem ser atualizadas mediante incidência de correção monetária e juros de mora conforme os critérios previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal. 10. Na cumulação de pedidos de restabelecimento de benefício e declaração de inexigibilidade de débito, os honorários advocatícios incidem sobre o proveito econômico total obtido, compreendendo tanto as prestações vencidas quanto o valor do débito afastado, sendo cabível a majoração recursal prevista no art. 85, § 11, do CPC. IV. DISPOSITIVO E TESE 11. Apelação do INSS desprovida. Apelação adesiva da autora provida. Tese de julgamento: 1. A aferição da situação de miserabilidade para fins de concessão ou restabelecimento do benefício assistencial deve considerar as circunstâncias concretas do caso, não se limitando ao critério objetivo de renda previsto na LOAS. 2. A existência de veículo de baixo valor utilizado para o deslocamento de pessoa com deficiência não afasta, por si só, a caracterização da vulnerabilidade social. 3. Nas ações ajuizadas antes de 23/04/2021, a restituição de valores recebidos a título de benefício assistencial depende da comprovação de má-fé do beneficiário. 4. Os consectários legais sobre parcelas vencidas devem observar os critérios estabelecidos no Manual de Cálculos da Justiça Federal. 5. Na cumulação de pedidos de restabelecimento de benefício e declaração de inexigibilidade de débito, os honorários advocatícios incidem sobre o proveito econômico total obtido, incluído o valor do débito afastado. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 203, V; Lei nº 8.742/1993, art. 20, §§ 2º, 3º, 10 e 14; Lei nº 8.213/1991, art. 115; CPC, art. 85, §§ 2º e 11. Jurisprudência relevante citada: STF, RE 567.985 (Tema 27 da repercussão geral); STJ, REsp 1.112.557 (Tema repetitivo sobre flexibilização do critério de renda do BPC); STJ, REsp 1.381.734 (Tema 979); Súmula 48 da TNU; Súmula 111 do STJ; TRF4, AC 5001559-59.2023.4.04.7013, 10ª Turma, Rel. p/ Acórdão Des. Federal Cláudia Cristina Cristofani, j. 12.08.2025; TRF6, AC 0003488-80.2015.4.01.3812; AC 1034842-98.2022.4.01.3800; AC 0002076-38.2015.4.01.3805. (TRF6, AC 1000566-28.2019.4.01.3806, 1ª Turma - PREV/SERV, Relator RUBENS ROLLO D OLIVEIRA, D.E. 28/08/2026)
Portanto, impõe-se a reforma parcial da sentença recorrida apenas para adequar a base de cálculo dos honorários sucumbenciais, de modo que incidam sobre o proveito econômico total da demanda, abrangendo o valor do débito declarado inexigível.
Ônus sucumbenciais
Diante da sucumbência do INSS, condeno-o ao pagamento dos honorários advocatícios, a serem fixados no percentual mínimo da faixa indicada no inciso do art. 85, §3º, do CPC que corresponder ao valor obtido por ocasião da liquidação.
Ressalte-se que os honorários terão como base de cálculo o valor econômico total da demanda (parcelas vencidas até a prolação da sentença ou do acórdão, no caso de condenação em segundo grau – Súmula 111 do STJ, bem como o valor do débito afastado), nos termos do art. 85, §§3º e 4º, II, do CPC/2015
Isenção de custas na forma da lei.
Prequestionamento
Conforme entendimento sedimentado pelo Superior Tribunal de Justiça, não está o julgador obrigado a se referir de modo expresso a cada um dos dispositivos constitucionais e legais mencionados pelas partes, desde que sua decisão esteja fundamentada (STJ, EDcl no MS 21.315-DF, Rel. Min. Diva Malerbi, julgado em 8/6/2016; STJ, EDcl nos EDcl no AgRg na PET no AREsp 753.219/DF, Rel. Min. Reynaldo Soares Da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 24/05/2018, DJe 01/06/2018).
Dessa forma, se a matéria foi devidamente examinada, ainda que ausente referência expressa a dispositivos legais e constitucionais, está caracterizado o prequestionamento implícito, que viabiliza o conhecimento do recurso especial e/ou extraordinário.
Registre-se que, caso haja oposição de embargos de declaração meramente protelatórios, será cabível a condenação do embargante ao pagamento de multa, na forma do art. 1.026, §2º, do CPC.
Baixa dos autos
Transitado em julgado, promova-se a baixa dos autos, independentemente de nova intimação das partes.
Cabe ao juízo de primeiro grau informar às partes sobre o retorno dos autos à origem.
Dispositivo
Em face do exposto, voto por DAR PARCIAL PROVIMENTO à apelação da parte autora, apenas para adequar a base de cálculo dos honorários advocatícios, que deverão incidir sobre o proveito econômico total obtido, abrangendo o valor do débito afastado.
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