Apelação Cível Nº 1009652-34.2020.4.01.9999/MG
RELATOR: Desembargador Federal GRÉGORE MOREIRA DE MOURA
RELATÓRIO
Trata-se de apelação interposta pela parte autora contra sentença que indeferiu a inicial e julgou extinto o processo, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, incisos I e VI, do CPC, ao fundamento de ausência de interesse processual, por não ter sido comprovado o prévio requerimento administrativo (, págs. 7-9).
Em suas razões recursais, a autora sustenta, em síntese, que a sentença desconsiderou o documento juntado aos autos em 07/05/2015, correspondente ao indeferimento administrativo do benefício. Afirma, portanto, que cumpriu a determinação de comprovação do requerimento na via administrativa. Requer a anulação da sentença e o retorno dos autos à origem para regular instrução e prosseguimento da ação.
O INSS apresentou contrarrazões, pugnando pela manutenção da sentença.
Os autos vieram conclusos.
É o relatório.
VOTO
Inicialmente, verifica-se que a sentença recorrida partiu de premissa fática equivocada.
Após a determinação para comprovação do prévio requerimento administrativo, a autora peticionou em 10/03/2015, informou ter agendado atendimento perante o INSS e requereu dilação do prazo até a apreciação do pedido. O comprovante então apresentado registra solicitação de aposentadoria por idade rural em 10/03/2015, com atendimento agendado para 24/03/2015 (, págs. 13 e 15).
Posteriormente, em 07/05/2015, a autora requereu a juntada do indeferimento administrativo. A comunicação de decisão do INSS, datada de 25/04/2015, registra o indeferimento da aposentadoria por idade rural, NB 165.445.003-8, por falta de comprovação do exercício de atividade rural pelo número de meses correspondente à carência (, pág. 2).
Assim, quando proferida a sentença recorrida, já constava dos autos o indeferimento administrativo, estando caracterizada a pretensão resistida. Não subsiste, portanto, o fundamento adotado pelo juízo de origem para reconhecer a ausência de interesse processual.
Todavia, o afastamento desse fundamento não conduz ao retorno dos autos para instrução. A parte autora pleiteia, na inicial, aposentadoria rural por idade, na condição de segurada especial.
Nos termos do art. 48, §§ 1º e 2º, da Lei nº. 8.213/1991, o trabalhador rural (referido na alínea “a” do inciso I, na alínea “g” do inciso V ou nos incisos VI ou VII do art. 11 daquela lei) que completar 60 anos, se homem, ou 55 anos, se mulher, faz jus à aposentadoria por idade, desde que comprove o efetivo exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício ou à data do implemento da idade mínima (Súmula 54 da TNU), em número de meses idêntico à carência do benefício pretendido.
Não há dúvida de que, à época do ajuizamento da ação, a autora contava com a idade mínima para a aposentadoria, uma vez que completou 55 anos em 09/08/1987, pois nasceu em 09/08/1932. Resta, portanto, verificar a existência de início de prova material do exercício da atividade rural no período relevante para a concessão do benefício.
A comprovação do tempo de serviço rural, por sua vez, exige início de prova material contemporânea aos fatos, não se admitindo a prova exclusivamente testemunhal, nos termos do art. 55, § 3º, da Lei nº. 8.213/1991 e da Súmula 149 do STJ.
De início, é de se destacar que documentos excessivamente remotos em relação ao período de carência ou aqueles produzidos à véspera do requerimento administrativo ou da propositura da ação judicial, deixando transparecer o intuito específico de constituir prova perante o INSS, não constituem início de prova material idôneo para demonstrar o exercício da atividade rural. A propósito, destacam-se os seguintes precedentes:
PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR IDADE RURAL. AUSÊNCIA DE PROVA MATERIAL. QUALIDADE DE SEGURADA NÃO DEMONSTRADA. DOCUMENTOS EXTEMPORÂNEOS. SENTENÇA REFORMADA. EXTINÇÃO DO PROCESSO DE OFÍCIO. RECURSO PREJUDICADO.1. A aposentadoria por idade será devida ao segurado que completar 60 anos e 55 anos de idade, respectivamente homens e mulheres, e comprovar o efetivo exercício da atividade rural, ainda que de forma descontínua, por tempo igual ao período de carência exigido para o benefício, nos termos do art. 48, § 1º e 2º da Lei 8.213/91. (...) 3. O conjunto probatório revela o cumprimento do requisito etário, porém, mesma sorte não teve o início de prova material de exercício de atividade campesina, pois as provas anexadas aos autos são extemporâneas. 4. A orientação do STJ, em recurso repetitivo, é a de extinção do processo, sem resolução de mérito, quando ausente o conteúdo probatório eficaz a instruir a inicial, possibilitando ao autor intentar novamente a ação (Tema 629, REsp 1.352.721). 5. Processo extinto, de ofício, sem resolução do mérito, em razão da ausência de início de prova material suficiente para o reconhecimento da qualidade de segurada da parte autora; apelação do INSS prejudicada. (AC 1006042-92.2019.4.01.9999, DESEMBARGADOR FEDERAL RUI COSTA GONCALVES, TRF1 SEGUNDA TURMA, PJe 07/04/2025 PAG.)
PREVIDENCIÁRIO. RURAL. AUSÊNCIA DE INÍCIO DE PROVA MATERIAL. DOCUMENTOS EMITIDOS NA VÉSPERA DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. INADMISSIBILIDADE. DEPOIMENTO EXCLUSIVO DE INFORMANTES. PROVIMENTO. 1. A aposentadoria por idade rural é garantida ao segurado de 60 anos de idade, se homem, e 55 anos de idade, se mulher, desde que comprove o exercício de atividade rural, ainda que descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, igual ao número de meses correspondentes à carência do benefício (Lei 8.213/91, arts. 39, I, e 48, 1º e 2º). 2. A comprovação do tempo de serviço do segurado trabalhador rural só produz efeito quando baseado em início de prova material, não sendo admitida prova exclusivamente testemunhal (Súmula 27/ TRF1ª Região e Súmula 149/STJ). 3. Para fins de comprovação do tempo de labor rural, o início de prova material deve ser contemporâneo à época dos fatos a provar, porém não se exige que corresponda a todo o período equivalente à carência do benefício (Súmulas 14 e 34/TNU). 4. Para que constitua início razoável de prova material do exercício rural alegado, os documentos apresentados pelo requerente do benefício devem ser dotados de aptidão probatória para sua utilização, não se enquadrando em tal situação aqueles documentos que, confeccionados em momento próximo ao ajuizamento da ação ou ao implemento do requisito etário, deixam antever a possibilidade de sua obtenção com a finalidade precípua de servirem como meio de prova em ações previdenciárias. (AC 0015314-15.2013.4.01.9199, JUIZ FEDERAL JOSÉ ALEXANDRE FRANCO, TRF1 - 1ª CÂMARA REGIONAL PREVIDENCIÁRIA DE JUIZ DE FORA, e-DJF1 29/09/2017 PAG.)
Na inicial, a autora afirma que trabalhou desde jovem na atividade rural juntamente com os pais, posteriormente com o marido e, depois, como diarista em propriedades rurais da região (, págs. 2-3).
Juntou, a título de início de prova material, os seguintes documentos: a) carteira de identidade, título eleitoral e CIC (, pág. 1); b) certidão de casamento, realizado em 03/05/1953, que qualifica o marido como lavrador, e a profissão da autora como “doméstica” (pág. 2); c) certidão de óbito do marido, ocorrido em 1998 (pág. 4); d) nota fiscal de energia elétrica, em nome da autora, referente a setembro de 2007, que indica endereço residencial na rua Manus, n. 391, casa, Marília, em Lagoa da Prata/MG (pág. 6).
Visto isso, observa-se que os documentos apresentados pela apelante não possuem força probatória suficiente para demonstrar o trabalho rural no período relevante. Apesar de a certidão de casamento registrar a profissão do cônjuge da apelante como lavrador, referido documento data de 03/05/1953, é excessivamente remoto e, além disso, qualifica a própria autora como “doméstica”. Desacompanhado de outros elementos materiais aptos a indicar a continuidade do labor campesino, não constitui início de prova material suficiente do exercício de atividade rural no período relevante para a concessão do benefício.
A certidão de óbito do marido, ocorrido em 1998, não contém indicação de sua profissão ou da atividade exercida pela autora. A conta de energia elétrica de 2007, por sua vez, comprova apenas endereço residencial, sem qualquer referência ao exercício de atividade rural.
Desse modo, inexiste início de prova material idôneo apto a demonstrar o exercício de atividade rural pela autora no período relevante. A eventual produção de prova testemunhal não é suficiente para suprir essa ausência, nos termos do art. 55, § 3º, da Lei nº 8.213/91 e da Súmula 149 do STJ.
Esta Primeira Turma tem decidido, em casos análogos, pela aplicação da tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema Repetitivo nº 629. Referido precedente reconhece que a ausência de início de prova material da atividade rural acarreta a carência de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido do processo, ensejando sua extinção sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, IV, do CPC.
No caso dos autos, diante da ausência de conteúdo probatório eficaz a demonstrar o exercício de atividade rural, resta inviabilizada a análise do mérito, impondo-se a manutenção da extinção do processo, embora por fundamento diverso daquele adotado na sentença.
Mantida a sucumbência, permanece a condenação da parte autora ao pagamento das custas judiciais e dos honorários advocatícios, nos termos fixados na sentença. Quanto aos honorários advocatícios recursais, considerando a apresentação de contrarrazões pelo INSS, majoro os honorários advocatícios em 2% sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, § 11, do CPC. Suspensa a exigibilidade das verbas em virtude da gratuidade de justiça concedida.
Não havendo interesse em recorrer, solicita-se às partes, em homenagem aos princípios da cooperação, eficiência e razoável duração do processo, que, ao tomarem ciência desta decisão, manifestem expressamente a renúncia ao prazo recursal conforme rotina deste sistema E-Proc (mediante simples "clique").
Ante o exposto, voto por conhecer e negar provimento à apelação, mantendo a extinção do processo sem resolução do mérito, por fundamento diverso, nos termos do art. 485, IV, do CPC e do Tema Repetitivo nº 629 do STJ, nos termos da fundamentação supra.
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