Apelação Cível Nº 1020433-47.2022.4.01.9999/MG
RELATOR: Desembargador Federal GRÉGORE MOREIRA DE MOURA
RELATÓRIO
Trata-se de apelação cível interposta pela parte autora contra sentença que extinguiu o processo sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, IV, do CPC.
A ação foi ajuizada com o objetivo de obter aposentadoria por invalidez. Após sentença de procedência e julgamento da apelação, o TRF1, em juízo de retratação decorrente do julgamento do RE 631.240/MG, Tema 350 do STF, anulou a sentença e as decisões judiciais posteriores e determinou o retorno dos autos à origem para adoção das providências estabelecidas no referido precedente, com posterior prolação de nova sentença.
Retornados os autos, a parte autora requereu vista pelo prazo de 30 dias, para cumprimento da determinação do Tribunal, tendo o juízo deferido vista por 5 dias. Posteriormente, após o feito ter prosseguido como cumprimento de sentença, o INSS suscitou a inexistência de título executivo. O juízo tornou sem efeito os atos relativos à execução e extinguiu o processo, ao fundamento de que a parte autora não havia cumprido a providência determinada pelo TRF1.
Em suas razões recursais, a parte autora sustenta, em síntese, cerceamento de defesa, ao argumento de que o processo foi extinto sem que lhe tivesse sido oportunizado o adequado cumprimento da determinação anterior. Alega, ainda, ter comparecido previamente ao INSS e formulado requerimento administrativo, que teria sido processado como benefício assistencial. Requer a cassação da sentença e o regular prosseguimento do feito ou, alternativamente, o julgamento do mérito com a concessão do benefício.
Intimado, o INSS não apresentou contrarrazões.
Os autos vieram conclusos.
É o relatório.
VOTO
A controvérsia recursal limita-se a verificar se a extinção do processo deve ser afastada em razão da alegada ausência de oportunidade para cumprimento das providências determinadas pelo TRF1, em observância ao Tema 350 do STF (RE 631.240/MG).
No julgamento do RE 631.240/MG, sob a sistemática da repercussão geral, o Supremo Tribunal Federal firmou entendimento de que a concessão de benefício previdenciário depende, em regra, de prévio requerimento administrativo. Para as ações ajuizadas antes de 03/09/2014, não instruídas com prova do requerimento, nas hipóteses em que exigível, o STF prevendo, para os casos abrangidos pelo item IV, “c”, que "serão sobrestadas e baixadas ao juiz de primeiro grau, que deverá intimar o autor a dar entrada no pedido administrativo em até 30 dias, sob pena de extinção do processo por falta de interesse em agir".
No caso, em juízo de retratação, o TRF1 anulou a sentença anteriormente proferida e as decisões posteriores e determinou o retorno dos autos à origem para adoção das providências estabelecidas no RE 631.240/MG e posterior prolação de nova sentença (, pág. 45).
Após o retorno dos autos, a própria parte autora apresentou petição afirmando que, “diante o retorno dos autos pelo TRF 1ª Região, no intuito de cumprir com o determinado”, requeria vista do processo fora da secretaria pelo prazo de 30 dias (pág. 62).
Embora o juízo tenha deferido vista pelo prazo de apenas 5 dias, essa circunstância, no caso concreto, não é suficiente para invalidar a posterior extinção do processo.
Isso porque não há dúvida de que a parte autora tinha conhecimento inequívoco da determinação do Tribunal e da providência que lhe incumbia. Tanto assim que requereu expressamente o prazo de 30 dias para o seu cumprimento.
Além disso, a extinção não ocorreu ao término dos 5 dias concedidos. A parte autora permaneceu sem apresentar comprovação da formulação do requerimento administrativo e, posteriormente, passou a requerer o prosseguimento do feito como cumprimento da sentença que havia sido anulada (págs. 66-68).
Frise-se que o pedido do prazo de 30 dias foi protocolado em 20/12/2016, o deferimento do prazo de 5 dias se deu em 04/05/2017 e a petição para início da execução foi juntada aos autos em 24/08/2017.
Assim, embora o prazo formalmente deferido tenha sido inferior ao previsto no Tema 350, não se verifica prejuízo processual concreto. A parte teve ciência da providência e voltou a se manifestar nos autos. Entre o deferimento da vista e a petição em que requereu o início da execução transcorreu período superior a 30 dias, sem que tivesse sido comprovada a formulação do requerimento administrativo determinado pelo Tribunal.
Nos termos dos arts. 277 e 282, § 1º, do CPC, o vício de forma não conduz à repetição do ato quando sua finalidade tiver sido alcançada e não houver prejuízo para a parte. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça igualmente adota o princípio segundo o qual não se declara nulidade processual sem demonstração de efetivo prejuízo.
Nesse contexto, não se trata de extinguir o processo pela simples ausência de manifestação dentro do prazo de 5 dias, mas pelo não cumprimento da providência determinada no julgamento anterior, apesar da ciência inequívoca da parte e da efetiva oportunidade de cumpri-la.
Também não altera essa conclusão a alegação recursal de que teria havido anterior requerimento de benefício assistencial. O retorno dos autos à origem decorreu justamente da determinação do TRF1 para que fossem adotadas as providências estabelecidas no Tema 350 e o indeferimento do benefício assistencial já havia sido juntado com a petição inicial (, pág. 30). Cabia, portanto, à parte autora dar cumprimento ao comando judicial, mediante formulação do requerimento administrativo, o que não ocorreu.
A tentativa posterior de prosseguir com a execução da sentença anulada não supre a providência exigida nem afasta a ausência de interesse processual decorrente do descumprimento da determinação anterior.
Desse modo, ausente a comprovação do requerimento administrativo exigido e não demonstrado prejuízo decorrente da forma pela qual se deu a intimação, deve ser mantida a extinção do processo sem resolução do mérito, por ausência de interesse processual, nos termos do art. 485, VI, do CPC.
Ante o exposto, voto por conhecer e negar provimento à apelação, nos termos da fundamentação supra.
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