Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 6ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 1020433-47.2022.4.01.9999/MG

RELATOR: Desembargador Federal GRÉGORE MOREIRA DE MOURA

RELATÓRIO

Trata-se de apelação cível interposta pela parte autora contra sentença que extinguiu o processo sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, IV, do CPC.

A ação foi ajuizada com o objetivo de obter aposentadoria por invalidez. Após sentença de procedência e julgamento da apelação, o TRF1, em juízo de retratação decorrente do julgamento do RE 631.240/MG, Tema 350 do STF, anulou a sentença e as decisões judiciais posteriores e determinou o retorno dos autos à origem para adoção das providências estabelecidas no referido precedente, com posterior prolação de nova sentença. 

Retornados os autos, a parte autora requereu vista pelo prazo de 30 dias, para cumprimento da determinação do Tribunal, tendo o juízo deferido vista por 5 dias. Posteriormente, após o feito ter prosseguido como cumprimento de sentença, o INSS suscitou a inexistência de título executivo. O juízo tornou sem efeito os atos relativos à execução e extinguiu o processo, ao fundamento de que a parte autora não havia cumprido a providência determinada pelo TRF1. 

Em suas razões recursais, a parte autora sustenta, em síntese, cerceamento de defesa, ao argumento de que o processo foi extinto sem que lhe tivesse sido oportunizado o adequado cumprimento da determinação anterior. Alega, ainda, ter comparecido previamente ao INSS e formulado requerimento administrativo, que teria sido processado como benefício assistencial. Requer a cassação da sentença e o regular prosseguimento do feito ou, alternativamente, o julgamento do mérito com a concessão do benefício.

Intimado, o INSS não apresentou contrarrazões.

Os autos vieram conclusos. 

É o relatório.

VOTO

A controvérsia recursal limita-se a verificar se a extinção do processo deve ser afastada em razão da alegada ausência de oportunidade para cumprimento das providências determinadas pelo TRF1, em observância ao Tema 350 do STF (RE 631.240/MG).

No julgamento do RE 631.240/MG, sob a sistemática da repercussão geral, o Supremo Tribunal Federal firmou entendimento de que a concessão de benefício previdenciário depende, em regra, de prévio requerimento administrativo. Para as ações ajuizadas antes de 03/09/2014, não instruídas com prova do requerimento, nas hipóteses em que exigível, o STF prevendo, para os casos abrangidos pelo item IV, “c”, que "serão sobrestadas e baixadas ao juiz de primeiro grau, que deverá intimar o autor a dar entrada no pedido administrativo em até 30 dias, sob pena de extinção do processo por falta de interesse em agir".

No caso, em juízo de retratação, o TRF1 anulou a sentença anteriormente proferida e as decisões posteriores e determinou o retorno dos autos à origem para adoção das providências estabelecidas no RE 631.240/MG e posterior prolação de nova sentença (evento 15, DOC3, pág. 45).

Após o retorno dos autos, a própria parte autora apresentou petição afirmando que, “diante o retorno dos autos pelo TRF 1ª Região, no intuito de cumprir com o determinado”, requeria vista do processo fora da secretaria pelo prazo de 30 dias (pág. 62). 

Embora o juízo tenha deferido vista pelo prazo de apenas 5 dias, essa circunstância, no caso concreto, não é suficiente para invalidar a posterior extinção do processo.

Isso porque não há dúvida de que a parte autora tinha conhecimento inequívoco da determinação do Tribunal e da providência que lhe incumbia. Tanto assim que requereu expressamente o prazo de 30 dias para o seu cumprimento.

Além disso, a extinção não ocorreu ao término dos 5 dias concedidos. A parte autora permaneceu sem apresentar comprovação da formulação do requerimento administrativo e, posteriormente, passou a requerer o prosseguimento do feito como cumprimento da sentença que havia sido anulada (págs. 66-68). 

Frise-se que o pedido do prazo de 30  dias foi protocolado em 20/12/2016, o deferimento do prazo de 5 dias se deu em 04/05/2017 e a petição para início da execução foi juntada aos autos em 24/08/2017.

Assim, embora o prazo formalmente deferido tenha sido inferior ao previsto no Tema 350, não se verifica prejuízo processual concreto. A parte teve ciência da providência e voltou a se manifestar nos autos. Entre o deferimento da vista e a petição em que requereu o início da execução transcorreu período superior a 30 dias, sem que tivesse sido comprovada a formulação do requerimento administrativo determinado pelo Tribunal.

Nos termos dos arts. 277 e 282, § 1º, do CPC, o vício de forma não conduz à repetição do ato quando sua finalidade tiver sido alcançada e não houver prejuízo para a parte. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça igualmente adota o princípio segundo o qual não se declara nulidade processual sem demonstração de efetivo prejuízo.

Nesse contexto, não se trata de extinguir o processo pela simples ausência de manifestação dentro do prazo de 5 dias, mas pelo não cumprimento da providência determinada no julgamento anterior, apesar da ciência inequívoca da parte e da efetiva oportunidade de cumpri-la.

Também não altera essa conclusão a alegação recursal de que teria havido anterior requerimento de benefício assistencial. O retorno dos autos à origem decorreu justamente da determinação do TRF1 para que fossem adotadas as providências estabelecidas no Tema 350 e o indeferimento do benefício assistencial já havia sido juntado com a petição inicial (evento 15, DOC2, pág. 30). Cabia, portanto, à parte autora dar cumprimento ao comando judicial, mediante formulação do requerimento administrativo, o que não ocorreu.

A tentativa posterior de prosseguir com a execução da sentença anulada não supre a providência exigida nem afasta a ausência de interesse processual decorrente do descumprimento da determinação anterior.

Desse modo, ausente a comprovação do requerimento administrativo exigido e não demonstrado prejuízo decorrente da forma pela qual se deu a intimação, deve ser mantida a extinção do processo sem resolução do mérito, por ausência de interesse processual, nos termos do art. 485, VI, do CPC.

Ante o exposto, voto por conhecer e negar provimento à apelação, nos termos da fundamentação supra.



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Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 6ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 1020433-47.2022.4.01.9999/MG

RELATOR: Desembargador Federal GRÉGORE MOREIRA DE MOURA

EMENTA

DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. TEMA 350 DO STF. REGRA DE TRANSIÇÃO. INTIMAÇÃO PARA FORMULAÇÃO DO PEDIDO ADMINISTRATIVO. PRAZO FORMAL INFERIOR A 30 DIAS. CIÊNCIA INEQUÍVOCA E OPORTUNIDADE EFETIVA DE CUMPRIMENTO. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO PROCESSUAL. PRINCÍPIO DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME

1. Apelação cível interposta pela parte autora contra sentença que extinguiu, sem resolução do mérito, ação destinada à concessão de aposentadoria por invalidez, após o TRF1, em juízo de retratação decorrente do RE 631.240/MG, Tema 350 do STF, anular a sentença de procedência e as decisões posteriores e determinar o retorno dos autos à origem para adoção das providências fixadas no precedente. A autora, embora tenha requerido prazo de 30 dias para cumprimento da determinação, recebeu vista por 5 dias, não comprovou a formulação do requerimento administrativo e posteriormente requereu o cumprimento da sentença anulada. Sustenta cerceamento de defesa e a existência de prévio requerimento administrativo processado como benefício assistencial, postulando a cassação da sentença ou, subsidiariamente, a concessão do benefício.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a concessão de prazo de 5 dias, inferior aos 30 dias previstos na regra de transição do Tema 350 do STF, configura cerceamento de defesa e impõe a anulação da sentença extintiva; e (ii) estabelecer se a alegação de anterior requerimento de benefício assistencial supre a exigência de formulação do requerimento administrativo determinada pelo TRF1 e caracteriza o interesse processual necessário ao prosseguimento da ação previdenciária.

III. RAZÕES DE DECIDIR

3. O Tema 350 do STF condiciona, em regra, a concessão judicial de benefício previdenciário ao prévio requerimento administrativo e determina, para as ações abrangidas pela regra de transição, a intimação da parte autora para formular o pedido administrativo no prazo de até 30 dias, sob pena de extinção por falta de interesse em agir.

4. A manifestação da própria autora requerendo prazo de 30 dias para cumprir a determinação do TRF1 demonstra ciência tanto do comando judicial quanto da providência que lhe incumbia adotar.

5. A concessão formal de apenas 5 dias não acarreta nulidade quando a extinção não ocorre imediatamente após esse prazo e a parte dispõe, concretamente, de período superior a 30 dias para formular o requerimento administrativo, sem demonstrar que o tenha feito.

6. Os arts. 277 e 282, § 1º, do CPC afastam a repetição ou invalidação do ato processual quando sua finalidade é alcançada e não há demonstração de prejuízo, em conformidade com o princípio segundo o qual não se declara nulidade processual sem efetivo prejuízo.

7. A ausência de comprovação do requerimento administrativo persiste mesmo após nova manifestação da autora nos autos, que, em vez de cumprir a providência determinada, requer o prosseguimento do feito como cumprimento de sentença anteriormente anulada.

8. O anterior requerimento de benefício assistencial não satisfaz a determinação de formulação do requerimento administrativo estabelecida no juízo de retratação, especialmente porque o indeferimento daquele benefício já integrava os autos quando o TRF1 determinou a adoção das providências previstas no Tema 350 do STF.

9. A tentativa de executar sentença anulada não supre o prévio requerimento administrativo exigido nem configura o interesse processual necessário ao prosseguimento da ação.

10. A ausência de comprovação do requerimento administrativo, somada à inexistência de prejuízo decorrente da forma da intimação, autoriza a extinção do processo sem resolução do mérito por ausência de interesse processual, nos termos do art. 485, VI, do CPC.

IV. DISPOSITIVO

11. Recurso desprovido.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 1ª Turma - Prev/Serv do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, conhecer e negar provimento à apelação, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Belo Horizonte, 20 de outubro de 2026.



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Extrato de Ata
Poder Judiciário
Tribunal Regional Federal da 6ª Região

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO PRESENCIAL DE 20/10/2026

Apelação Cível Nº 1020433-47.2022.4.01.9999/MG

RELATOR: Desembargador Federal GRÉGORE MOREIRA DE MOURA

PRESIDENTE: Desembargador Federal EDILSON VITORELLI DINIZ LIMA

PROCURADOR(A): PATRICIA MARIA NUNEZ WEBER

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Presencial do dia 20/10/2026, na sequência 19, disponibilizada no DE de 07/10/2026.

Certifico que a 1ª Turma - PREV/SERV, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 1ª TURMA - PREV/SERV DECIDIU, POR UNANIMIDADE, CONHECER E NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal GRÉGORE MOREIRA DE MOURA

Votante: Desembargador Federal GRÉGORE MOREIRA DE MOURA

Votante: Desembargador Federal RUBENS ROLLO D OLIVEIRA

Votante: Desembargador Federal DERIVALDO DE FIGUEIREDO BEZERRA FILHO

NADIA APARECIDA DOS SANTOS KIRSCH

Secretária



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