Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 6ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 1002303-69.2020.4.01.3826/MG

RELATOR: Desembargador Federal GRÉGORE MOREIRA DE MOURA

RELATÓRIO

Trata-se de apelação interposta por N. T. P. D. C. M. contra a sentença que extinguiu o processo sem resolução do mérito quanto ao pedido de declaração de inexistência ou nulidade do débito, com esteio no art. 485, VI, do Código de Processo Civil, em razão da perda superveniente do interesse de agir, e julgou improcedente o pedido de indenização por danos morais, extinguindo o feito com resolução de mérito nessa extensão, com fulcro no art. 487, I, também do Código de Processo Civil.

Em suas razões recursais, a apelante insurge-se exclusivamente contra a improcedência do pedido indenizatório. Sustenta, em síntese, que a cobrança de anuidade prescrita e indevida após a baixa por transferência para a Seccional de Minas Gerais impediu temporariamente a consecução de sua inscrição suplementar e atuação como advogada dativa no Estado de São Paulo, causando abalo moral in re ipsa, prejuízos de ordem pessoal e profissional, além de perda de tempo útil. Pugna pela reforma da decisão proferida pelo magistrado singular para que a ré seja condenada ao pagamento de compensação por danos morais.

A apelada ofereceu contrarrazões, pleiteando a manutenção integral da sentença recorrida.

O Ministério Público Federal – MPF manifestou-se pela desnecessidade de intervenção no mérito do feito.

É o relatório.

VOTO

Conheço da apelação, porquanto preenche os pressupostos de admissibilidade recursal.

Da responsabilidade civil e da inexistência de dano moral indenizável

Cinge-se a controvérsia recursal à existência, ou não, do dever de indenizar por danos morais em razão de cobrança de anuidade do exercício de 2013 efetuada pela OAB/SP após transferência definitiva da causídica para a OAB/MG, a qual foi apontada administrativamente no momento em que a apelante pleiteava informações para a inscrição suplementar.

A responsabilidade civil pressupõe a presença concomitante de conduta ilícita, dano e nexo causal, nos termos dos arts. 186 e 927 do Código Civil. O dano moral indenizável reclama efetiva vulneração a atributos da personalidade, tais como a honra subjetiva, a imagem, a intimidade ou a integridade psíquica, de modo a desbordar do patamar dos percalços, contratempos e aborrecimentos ordinários decorrentes das relações sociais e profissionais.

Na hipótese vertente, extrai-se dos autos que a apelante contatou a subseção de Caconde em 11/11/2020, ocasião na qual tomou ciência da anotação interna de resíduo de anuidade de 2013 no valor de R$ 661,83. Ato contínuo, mediante solicitação pela via administrativa, a própria OAB/SP procedeu à baixa do apontamento financeiro em 30/11/2020 em virtude da prescrição.

Ressalte-se que não houve inscrição desabonadora do nome da apelante em cadastros de proteção ao crédito, nem apontamento em cartório de protesto ou instauração de processo ético-disciplinar com aplicação de suspensão do exercício profissional. A cobrança permaneceu restrita ao âmbito interno da OAB/SP, sem qualquer repercussão externa apta a atingir a esfera jurídica da apelante, tendo sido regularizada em lapso temporal exíguo (menos de vinte dias após o contato), circunstância que afasta a caracterização de lesão efetiva aos direitos da personalidade capaz de justificar reparação por danos morais.

Ainda que se admita que a anotação administrativa tenha exigido providências da apelante para sua regularização, não há demonstração de que tenha ocorrido efetivo indeferimento da inscrição suplementar, perda concreta de oportunidades profissionais ou impedimento juridicamente relevante ao exercício da advocacia. A mera necessidade de solucionar administrativamente inconsistência cadastral não se mostra suficiente, por si só, para caracterizar dano moral indenizável.

Também não prospera a alegação de indenização fundada na denominada teoria do desvio produtivo do consumidor ou perda do tempo útil. A solução administrativa da inconsistência ocorreu em curto espaço de tempo, mediante simples requerimento formulado pela própria interessada, inexistindo demonstração de dispêndio extraordinário de esforços ou de comprometimento relevante de sua atividade profissional capaz de justificar compensação por danos extrapatrimoniais.

Sobre a matéria, o Superior Tribunal de Justiça – STJ firmou orientação no sentido de que a cobrança indevida, desacompanhada de restrição externa de crédito ou de protesto, configura mero dissabor:

"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E 356/STF. COBRANÇA INDEVIDA. MERO ABORRECIMENTO. DANO MORAL INEXISTENTE. REEXAME DE PROVAS. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. Consoante entendimento desta Corte Superior, não há falar em dano moral in re ipsa em virtude de cobrança indevida, quando inexistente ato restritivo de crédito ou inscrição em cadastro de inadimplentes. Precedentes. 2. Na hipótese, o Tribunal de origem reconheceu que a cobrança efetuada pela recorrida, ainda que indevida, não causou ao autor mais do que meros aborrecimentos da vida cotidiana, pois não houve inscrição indevida em cadastro de inadimplentes nem dificuldade para a celebração de outros negócios jurídicos. A modificação de tal entendimento demandaria o reexame do suporte fático-probatório dos autos, providência inviável em recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ. 3. Agravo interno improvido. (AgInt no AREsp n. 1.689.624/GO, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 15/3/2021, DJe de 7/4/2021.)"

"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM DANO MATERIAL E MORAL. COBRANÇA INDEVIDA. CANCELAMENTO DA COBRANÇA RECONHECIDO ADMINISTRATIVAMENTE PELO BANCO. DANO MORAL NÃO DEMONSTRADO.
1. No caso, o Tribunal estadual deixou de reconhecer a existência de dano moral em razão do curto lapso de tempo transcorrido entre a cobrança indevida e o cancelamento desta cobrança pela própria instituição financeira, com estorno de valores pelo banco, independentemente de provimento jurisdicional.
2. "Não configura dano moral in re ipsa a simples remessa de fatura de cartão de crédito para a residência do consumidor com cobrança indevida. Para configurar a existência do dano extrapatrimonial, há de se demonstrar fatos que o caracterizem, como a reiteração da cobrança indevida, a despeito da reclamação do consumidor, inscrição em cadastro de inadimplentes, protesto, publicidade negativa do nome do suposto devedor ou cobrança que o exponha a ameaça, coação, constrangimento" (REsp n. 1.550.509/RJ, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 3/3/2016, DJe de 14/3/2016.)
3. Reformar as conclusões a que chegaram as instâncias ordinárias no presente caso, implicaria reexame de fatos e provas, o que é vedado em recurso especial, em atenção ao teor da Súmula n. 7/STJ. Agravo interno improvido. (AgInt no REsp n. 1.926.474/SP, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, julgado em 9/10/2023, DJe de 16/10/2023.)"

No mesmo sentido, o Tribunal Regional Federal da 1ª Região – TRF1 assentou que percalços administrativos atinentes a registros e cobranças de conselhos de classe, sem negativação, não traduzem ofensa à personalidade:

"DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL E APELAÇÃO ADESIVA. CONSELHO PROFISSIONAL. REGISTRO PROFISSIONAL. CANCELAMENTO. CARGO PÚBLICO (ESPECIALISTA EM RECURSOS HÍDRICOS - ANA). EDITAL E LEI DE CRIAÇÃO DO CARGO QUE EXIGEM APENAS NÍVEL SUPERIOR EM QUALQUER ÁREA. DESNECESSIDADE DE FORMAÇÃO ESPECÍFICA EM BIOLOGIA. COBRANÇA DE ANUIDADES INDEVIDA APÓS PEDIDO DE CANCELAMENTO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. CABIMENTO. DANO MORAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. MERO ABORRECIMENTO. SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÕES DESPROVIDAS. I. CASO EM EXAME Ação ordinária visando o cancelamento de registro profissional de Biólogo junto ao Conselho Regional de Biologia da 4ª Região (CRBio-04), a devolução em dobro de anuidades pagas após o pedido de cancelamento e indenização por danos morais. Autor ocupante do cargo de Especialista em Recursos Hídricos na Agência Nacional de Águas (ANA), para o qual o edital do concurso e a Lei nº 10.768/2003 exigem apenas curso superior em qualquer área de formação. Sentença de parcial procedência para determinar o cancelamento do registro e a devolução em dobro das anuidades, indeferindo o dano moral. Apelação do CRBio-04 pugnando pela manutenção da obrigatoriedade do registro e afastamento da repetição em dobro. Apelação adesiva do Autor buscando a condenação em danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO (i) Obrigatoriedade de registro profissional em Conselho Regional de Biologia para servidor público ocupante de cargo de Especialista em Recursos Hídricos da ANA, quando o edital do concurso e a lei de criação do cargo não exigem formação específica em Biologia; (ii) Legalidade da cobrança de anuidades após o pedido de cancelamento do registro; (iii) Cabimento da devolução em dobro dos valores pagos indevidamente; (iv) Configuração de dano moral indenizável em decorrência da manutenção indevida do registro e das cobranças. III. RAZÕES DE DECIDIR 1. A exigência de inscrição em conselho profissional para o exercício de cargo público só se justifica quando expressamente prevista em lei ou quando as atividades do cargo forem privativas de determinada profissão. Se o edital do concurso e a lei de criação do cargo de Especialista em Recursos Hídricos da ANA (Lei nº 10.768/2003) exigem apenas formação de nível superior em qualquer área, sem especificar Biologia, é inexigível o registro profissional no respectivo Conselho de classe. Precedentes do STJ e deste TRF1. 2. A manutenção da cobrança de anuidades pelo Conselho, mesmo após o pedido de cancelamento e os esclarecimentos do profissional sobre a natureza de seu cargo e a ausência de exigência legal de registro específico, configura, no mínimo, ausência de engano justificável, autorizando a restituição em dobro dos valores indevidamente pagos, nos termos do art. 940 do Código Civil. 3. A configuração do dano moral exige lesão a direitos da personalidade que ultrapasse o mero dissabor ou aborrecimento cotidiano. A manutenção indevida de registro profissional e as consequentes cobranças por conselho de classe, por si sós, sem outras repercussões que atinjam significativamente os direitos da personalidade, como inscrição em cadastros de inadimplentes, configuram mero aborrecimento, não ensejando indenização por danos morais. IV. DISPOSITIVO E TESE Recursos de apelação principal e adesiva desprovidos. Sentença mantida. Tese de julgamento: "1. É inexigível o registro em Conselho Regional de Biologia para o exercício do cargo de Especialista em Recursos Hídricos da Agência Nacional de Águas se a lei de criação do cargo (Lei nº 10.768/2003) e o edital do respectivo concurso público exigem apenas formação de nível superior em qualquer área, sem especificação em Biologia. 2. A cobrança de anuidades após o pedido de cancelamento do registro profissional, em tal hipótese, é indevida, e a persistência na cobrança sem engano justificável enseja a devolução em dobro dos valores pagos (art. 940 do Código Civil). 3. A manutenção indevida de registro profissional e as consequentes cobranças por conselho de classe, por si sós, sem outras repercussões que atinjam significativamente os direitos da personalidade, configuram mero aborrecimento, não ensejando indenização por danos morais." Legislação relevante citada: Lei nº 10.768/2003; Código Civil (art. 940); Constituição Federal (art. 5º, XX; art. 37). Jurisprudência relevante citada: AC 0014195-35.2014.4.01.4300 (TRF1); AMS 1014053-22.2019.4.01.3400 (TRF1); AC 00371860420054013400 (TRF1); AC 0002327-57.2004.4.01.3800 (TRF1); ADI 1416 (STF).(AC 0046669-77.2013.4.01.3400, JUIZ FEDERAL RAFAEL LIMA DA COSTA, TRF1 - DÉCIMA-TERCEIRA TURMA, PJe 29/07/2025 PAG.)"

Da manutenção da sentença no caso concreto

No caso concreto, conforme adequadamente consignado pelo Juízo de origem, a apelante não foi previamente submetida a qualquer medida concreta de cobrança, restrição cadastral ou procedimento externo decorrente do débito questionado, tendo tomado ciência da anotação apenas quando formulou consulta administrativa à entidade. A divergência cadastral foi solucionada no sistema da OAB/SP em curto período, inexistindo prova idônea de publicidade vexatória, ultraje à honra ou prejuízo concreto de ordem extrapatrimonial apto a ensejar a condenação pretendida.

Portanto, tratando-se de vicissitude da vida profissional resolvida em sede administrativa sem maiores repercussões exteriores, impõe-se a manutenção da sentença de improcedência do pleito indenizatório.

Por fim, ante o desprovimento integral do recurso, majoro os honorários advocatícios sucumbenciais fixados na origem em 2% (dois por cento), totalizando 12% (doze por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, mantida suspensa a sua exigibilidade em face da concessão da gratuidade da justiça (art. 98, § 3º, do Código de Processo Civil).

Ante o exposto, voto por conhecer e negar provimento à apelação, nos termos da fundamentação supra.



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TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 6ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 1002303-69.2020.4.01.3826/MG

RELATOR: Desembargador Federal GRÉGORE MOREIRA DE MOURA

EMENTA

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. COBRANÇA INDEVIDA DE ANUIDADE POR CONSELHO PROFISSIONAL. OAB/SP. DÉBITO PRESCRITO. ANOTAÇÃO ADMINISTRATIVA INTERNA. AUSÊNCIA DE NEGATIVAÇÃO, PROTESTO OU REPERCUSSÃO EXTERNA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. DESVIO PRODUTIVO. NÃO CARACTERIZAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

1. Apelação interposta contra sentença que extinguiu, sem resolução do mérito, o pedido de declaração de inexistência ou nulidade de débito, por perda superveniente do interesse de agir, e julgou improcedente o pedido de indenização por danos morais decorrente da cobrança de anuidade do exercício de 2013 pela OAB/SP, após a transferência definitiva da inscrição profissional da apelante para a OAB/MG. A recorrente sustenta que a cobrança indevida teria prejudicado temporariamente sua inscrição suplementar e sua atuação como advogada dativa no Estado de São Paulo, além de lhe ocasionar perda de tempo útil, e requer compensação por danos morais.

2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a cobrança administrativa de anuidade prescrita, sem inscrição em cadastro de inadimplentes, protesto ou outra repercussão externa, configura dano moral indenizável; e (ii) estabelecer se a necessidade de regularização administrativa da anotação caracteriza desvio produtivo ou perda de tempo útil apto a ensejar reparação extrapatrimonial.

3. A responsabilidade civil exige a presença concomitante de conduta ilícita, dano e nexo causal, nos termos dos arts. 186 e 927 do Código Civil, enquanto o dano moral indenizável pressupõe efetiva lesão a atributos da personalidade que ultrapasse os percalços e aborrecimentos ordinários.

4. A OAB/SP reconheceu administrativamente a prescrição da anuidade de 2013 e baixou a anotação financeira em menos de vinte dias após o contato da apelante, circunstância que evidencia a solução célere da inconsistência.

5. A cobrança permaneceu restrita ao âmbito interno da OAB/SP, sem inscrição do nome da apelante em cadastro de proteção ao crédito, protesto ou instauração de procedimento ético-disciplinar com suspensão do exercício profissional, inexistindo repercussão externa apta a atingir seus direitos da personalidade.

6. A mera anotação administrativa e a necessidade de adoção de providências para sua regularização não demonstram, por si sós, efetivo indeferimento da inscrição suplementar, perda concreta de oportunidades profissionais ou impedimento juridicamente relevante ao exercício da advocacia.

7. A cobrança indevida, desacompanhada de restrição externa de crédito ou protesto, não configura dano moral in re ipsa, conforme orientação do STJ, que a considera mero aborrecimento quando ausentes circunstâncias adicionais capazes de atingir a esfera extrapatrimonial.

8. A solução administrativa da inconsistência em curto período, mediante requerimento da própria interessada, sem demonstração de dispêndio extraordinário de esforços ou comprometimento relevante de sua atividade profissional, não caracteriza desvio produtivo ou perda de tempo útil indenizável.

9. A manutenção indevida de registro ou cobrança por conselho profissional, sem outras repercussões significativas sobre os direitos da personalidade, configura mero aborrecimento, conforme precedente do TRF1.

10. A ausência de prova de publicidade vexatória, ofensa à honra ou prejuízo concreto de ordem extrapatrimonial impede o reconhecimento do dever de indenizar, impondo-se a manutenção da sentença de improcedência do pedido de danos morais.

11. O desprovimento integral da apelação autoriza a majoração dos honorários advocatícios sucumbenciais em 2%, totalizando 12% sobre o valor atualizado da causa, mantida suspensa a exigibilidade em razão da gratuidade da justiça.

12. Recurso desprovido.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 1ª Turma - Prev/Serv do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, conhecer e negar provimento à apelação, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Belo Horizonte, 20 de outubro de 2026.



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Extrato de Ata
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Tribunal Regional Federal da 6ª Região

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO PRESENCIAL DE 20/10/2026

Apelação Cível Nº 1002303-69.2020.4.01.3826/MG

RELATOR: Desembargador Federal GRÉGORE MOREIRA DE MOURA

PRESIDENTE: Desembargador Federal EDILSON VITORELLI DINIZ LIMA

PROCURADOR(A): PATRICIA MARIA NUNEZ WEBER

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Presencial do dia 20/10/2026, na sequência 42, disponibilizada no DE de 07/10/2026.

Certifico que a 1ª Turma - PREV/SERV, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 1ª TURMA - PREV/SERV DECIDIU, POR UNANIMIDADE, CONHECER E NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal GRÉGORE MOREIRA DE MOURA

Votante: Desembargador Federal GRÉGORE MOREIRA DE MOURA

Votante: Desembargador Federal RUBENS ROLLO D OLIVEIRA

Votante: Desembargador Federal DERIVALDO DE FIGUEIREDO BEZERRA FILHO

NADIA APARECIDA DOS SANTOS KIRSCH

Secretária



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