Apelação Cível Nº 1028419-86.2021.4.01.9999/MG
RELATOR: Desembargador Federal GRÉGORE MOREIRA DE MOURA
RELATÓRIO
Trata-se de apelação cível interposta pelo INSS contra sentença que julgou procedente o pedido inicial para condenar a autarquia a conceder à parte autora aposentadoria por idade, a partir do requerimento administrativo, formulado em 11/03/2019.
A sentença reconheceu o preenchimento da carência, considerando os períodos em que a autora esteve em gozo de benefício por incapacidade, por entender que se encontravam intercalados com atividade laborativa. Assentou, ainda, que eventuais irregularidades no recolhimento das contribuições relativas ao vínculo empregatício não poderiam prejudicar a segurada, por se tratar de obrigação do empregador.
Em suas razões recursais, o INSS sustenta, em síntese, que os períodos de percepção de benefício por incapacidade não podem ser computados para fins de carência, ainda que intercalados com períodos contributivos. Alega, ainda, que a sentença considerou recolhimentos efetuados extemporaneamente e que, na condição de empregada doméstica, equiparada pelo recorrente a contribuinte individual, incumbiria à autora comprovar o recolhimento tempestivo das contribuições. Requer a reforma da sentença e a improcedência do pedido.
A parte autora apresentou contrarrazões, requerendo a manutenção da sentença.
Os autos vieram conclusos.
É o relatório.
VOTO
A Constituição Federal (art. 201, § 7º) assegura aposentadoria por idade ao segurado do regime geral de previdência social, nos termos da Lei 8.213/91. A Lei 8.213/91, art. 25, inciso II, c/c art. 48, regulando a matéria, exige o implemento de dois requisitos: idade mínima e carência. A EC 103/2019, em vigor a partir de 13/11/2019, acrescentou o requisito do tempo mínimo de 15 anos de contribuição, observadas as regras de transição.
Considerando que o requerimento administrativo se deu antes da entrada em vigor da EC 103/2019, em 11/03/2019, a autora deve comprovar os requisitos da idade mínima e de 180 contribuições mensais a título de carência.
O requisito etário não é objeto de controvérsia recursal. A autora completou 60 anos de idade em 29/03/2017, uma vez que nascida em 29/03/1957.
O ponto controvertido, assim, consiste na comprovação do período de carência exigido para o deferimento do benefício previdenciário, especificamente quanto ao cômputo dos períodos de benefício por incapacidade e das contribuições registradas extemporaneamente.
A carência, número mínimo de contribuições mensais indispensáveis para a concessão do benefício, é de 180 meses, no caso de aposentadoria por idade, conforme estabelece o art. 25, inciso II, da Lei 8.213/91.
O CNIS registra que a autora esteve em gozo de auxílio-doença nos períodos de 22/02/2005 a 31/12/2005, 18/10/2006 a 10/09/2008, 13/01/2009 a 15/03/2009 e 13/08/2009 a 25/05/2018 ().
Sobre a matéria, o Tema 1125 do Supremo Tribunal Federal fixou a seguinte tese:
É constitucional o cômputo, para fins de carência, do período no qual o segurado esteve em gozo do benefício de auxílio-doença, desde que intercalado com atividade laborativa.
(Destaquei).
Desse modo, a distinção sustentada pelo INSS entre tempo de contribuição e carência não impede o cômputo do período de benefício por incapacidade quando preenchido o requisito da intercalação. Do mesmo modo, os argumentos relativos ao caráter contributivo do regime, ao equilíbrio financeiro e atuarial e à fonte de custeio não afastam a aplicação da tese firmada pelo STF.
No caso, a documentação demonstra o exercício de atividade laborativa nos intervalos entre os benefícios.
Com efeito, o CNIS registra remunerações na qualidade de empregada em 2006, após a cessação do primeiro auxílio-doença; novamente em novembro e dezembro de 2008 e janeiro de 2009, após o segundo benefício; e de março a julho de 2009, após o terceiro. O extrato atualizado registra, ainda, remunerações posteriores à cessação do último auxílio-doença, ocorrida em 25/05/2018 ().
Assim, estando os períodos de percepção do benefício por incapacidade intercalados com atividade laborativa, devem ser computados para fins de carência, nos termos do Tema 1125 do STF.
Quanto aos recolhimentos extemporâneos, à natureza do vínculo e a responsabilidade pelas contribuições, verifica-se que, também não procedem as alegações do INSS.
A CTPS registra que a autora foi admitida em 03/11/2003, para exercer atividade de escriturária no Carmo de Minas Cartório de Registro de Imóveis, sem anotação de data de saída (, págs. 60-62). O registro de empregado juntado aos autos também indica a admissão em 03/11/2003 e a função de escriturária (pág. 159).
A alegação do INSS de que incumbiria à própria segurada comprovar o recolhimento tempestivo das contribuições parte da premissa de que se trataria de empregada doméstica equiparada a contribuinte individual, o que não encontra respaldo nos documentos dos autos.
Tratando-se de segurada empregada, o recolhimento das contribuições previdenciárias constitui obrigação do empregador, cabendo ao INSS fiscalizar seu cumprimento, não podendo eventual recolhimento extemporâneo ou irregularidade imputável ao empregador prejudicar a segurada.
Ademais, o INSS não impugna especificamente a existência do vínculo empregatício anotado na CTPS, nem aponta vício formal ou falsidade do documento, limitando sua insurgência, neste ponto, à responsabilidade pelo recolhimento das contribuições.
Dessa forma, os períodos de benefício por incapacidade, por estarem intercalados com atividade laborativa, podem ser computados para fins de carência, conforme o Tema 1125 do STF.
Do mesmo modo, não prospera a pretensão de afastar os períodos contributivos pelo simples fato de constarem recolhimentos extemporâneos, uma vez que o conjunto documental comprova relação de emprego, na qual o recolhimento das contribuições previdenciárias incumbe ao empregador.
Mantém-se, portanto, a conclusão da sentença quanto ao preenchimento da carência e à concessão da aposentadoria por idade.
Por fim, destaco que não houve afronta às normas apontadas para fins de prequestionamento pela parte recorrente. Outrossim, o julgador decide à luz do seu livre convencimento fundamentado. Nesse sentido, cumpre observar que, mesmo agora com a entrada em vigor do novo CPC, cujo art. 489 nada mais fez do que aprimorar o direito fundamental da motivação dos atos judiciais, consagrado no art. 93, inciso IX, da CF/88, o juiz não está obrigado a responder a todas as teses das partes; tem o dever, contudo, de examinar as questões que possam servir de fundamento essencial à acolhida ou rejeição do pedido autoral, de forma a oferecer prestação jurisdicional clara, suficiente e adequada à controvérsia suscitada – como no presente caso, em que a apelação não merece acolhida, nos termos da fundamentação acima, exposta de forma clara.
Consectários da condenação
Acerca dos juros e correção monetária a incidirem sobre as parcelas pretéritas, deve-se observar a versão atualizada do Manual de Cálculos da Justiça Federal, à luz das teses firmadas nos Temas 1170 e 1361 (repercussão geral) pelo STF.
Por fim, mantida a sucumbência, deve ser mantida a condenação da parte ré em honorários advocatícios, zelando-se pela observância dos patamares previstos no §3º do art. 85 do CPC para as condenações contra o Poder Público, a incidir sobre o valor das parcelas vencidas até a data de prolação da sentença (Súmula 111/STJ).
Quanto aos honorários advocatícios recursais, é cabível sua majoração em razão das contrarrazões ofertadas e dos termos do § 11 do art. 85 do CPC. Por esse motivo, os honorários advocatícios ficam majorados em mais 2% (dois por cento), que se somam ao percentual resultante da condenação acima descrita.
Sem custas, ante a isenção legal.
Não havendo interesse em recorrer, solicita-se às partes, em homenagem aos princípios da cooperação, eficiência e razoável duração do processo, que, ao tomarem ciência desta decisão, manifestem expressamente a renúncia ao prazo recursal conforme rotina deste sistema E-Proc (mediante simples "clique").
Ante o exposto, voto por conhecer e negar provimento à apelação do INSS, nos termos da fundamentação supra.
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