Apelação Cível Nº 1006485-50.2018.4.01.3800/MG
RELATOR: Desembargador Federal GRÉGORE MOREIRA DE MOURA
RELATÓRIO
Trata-se de embargos de declaração opostos por F. A. D. S. contra acórdão que, ao apreciar a apelação interposta pelo INSS, reconheceu, de ofício, a ausência de interesse de agir quanto aos períodos de 19/02/1990 a 05/04/1993 e de 19/11/2003 a 31/12/2003, extinguindo o feito sem resolução do mérito nesse ponto, e deu parcial provimento ao recurso para afastar a especialidade dos períodos de 06/03/1997 a 15/02/2001 e de 05/08/2002 a 18/11/2003, afastando, por consequência, a concessão da aposentadoria especial.
O embargante sustenta a existência de contradição no julgado, ao argumento de que o próprio acórdão teria citado o Tema 174 da TNU, segundo o qual a exigência de utilização das metodologias da NHO-01 da FUNDACENTRO ou da NR-15 para aferição do ruído somente seria obrigatória a partir de 19/11/2003. Afirma que, por se tratar de períodos anteriores a essa data, não poderia ser afastado o reconhecimento da especialidade pela ausência de indicação da metodologia de aferição do ruído, especialmente porque esteve exposto a ruído superior a 90 dB(A).
Alega, ainda, que tanto a metodologia da NHO-01 quanto a da NR-15 são admitidas, bem como que o Enunciado nº 13 do Conselho de Recursos da Previdência Social autoriza, até 31/12/2003, a aceitação dos termos decibelímetro, dosímetro e medição pontual no Perfil Profissiográfico Previdenciário. Com base nesses fundamentos, requer o acolhimento dos embargos, com efeitos infringentes, para que seja mantido o reconhecimento da especialidade dos períodos de 06/03/1997 a 15/02/2001 e de 05/08/2002 a 18/11/2003.
Não foram apresentadas contrarrazões.
É o relatório.
VOTO
Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço dos presentes embargos de declaração.
O embargante, conforme relatado, aponta contradição no acórdão, sob o argumento de que teria sido afastada a especialidade dos períodos de 06/03/1997 a 15/02/2001 e de 05/08/2002 a 18/11/2003 em razão da ausência de indicação da metodologia de aferição do ruído, embora a exigência decorrente do Tema 174 da TNU somente seja aplicável a partir de 19/11/2003. Sustenta que esteve exposto a ruído superior ao limite de tolerância e que, até 31/12/2003, o Enunciado nº 13 do Conselho de Recursos da Previdência Social admitia a indicação de decibelímetro, dosímetro ou medição pontual no Perfil Profissiográfico Previdenciário. Requer, assim, o acolhimento dos embargos, com efeitos infringentes, para que seja mantido o reconhecimento da especialidade dos períodos de 06/03/1997 a 15/02/2001 e de 05/08/2002 a 18/11/2003.
Os embargos de declaração são opostos como instrumento processual destinado a eliminar da decisão judicial obscuridade, contradição ou omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento, além de servir para a correção de erro material, nos termos do art. 1.022 do CPC.
No caso dos autos, não se verifica a contradição apontada. O embargante parte da premissa de que o acórdão teria afastado a especialidade dos períodos impugnados em razão da ausência de indicação da metodologia de aferição do ruído antes de 19/11/2003. Todavia, essa não foi a razão de decidir adotada no julgado.
Quanto ao período de 06/03/1997 a 15/02/2001, laborado na empresa Indústrias Micheletto S/A, a especialidade foi afastada por ausência de identificação de responsável técnico pelos registros ambientais, e não pela exigência de indicação da metodologia de aferição do ruído a partir de 19/11/2003.
A esse respeito, constou expressamente do acórdão:
“Em relação ao período de 20/05/1993 a 15/02/2001, a apelação merece parcial acolhimento.
A sentença reconheceu a especialidade do intervalo com fundamento no PPP apresentado, que indicaria exposição a ruído e a óleos e graxas minerais. Todavia, o formulário informa responsável técnico pelos registros ambientais apenas a partir de 04/11/2005, ou seja, em data posterior à totalidade do período controvertido.”
Em seguida, o acórdão aplicou o entendimento firmado pela TNU no Tema 208, consignando que, para a validade do PPP como prova do exercício de atividade especial nos períodos em que exigido formulário com base em laudo técnico, é necessária a indicação do responsável técnico pelos registros ambientais em relação à totalidade dos períodos informados. Constou, ainda, que a ausência dessa indicação poderia ser suprida por LTCAT ou elementos técnicos equivalentes, desde que acompanhados de declaração do empregador ou de comprovação, por outro meio, da inexistência de alteração no ambiente de trabalho ou em sua organização ao longo do tempo, circunstância não demonstrada no caso concreto.
Nesse sentido, o acórdão concluiu:
“Desse modo, as informações constantes do PPP quanto ao agente físico ruído não se prestam ao reconhecimento da especialidade do período de 20/05/1993 a 15/02/2001, pois, em relação a tal agente nocivo, sempre foi exigida prova técnica, inexistindo nos autos elementos aptos a autorizar a extensão das informações constantes de laudo técnico posterior, elaborado apenas em 2005, para intervalos pretéritos.”
E, de forma ainda mais específica:
“Assim, deve ser afastado o reconhecimento da especialidade, por ausência de identificação de responsável técnico pelos registros ambientais, apenas quanto ao período de 06/03/1997 a 15/02/2001, remanescendo como especial o intervalo de 20/05/1993 a 05/03/1997, por exposição a agentes químicos.”
Portanto, não há contradição interna no julgado quanto a esse ponto. A menção ao Tema 174 da TNU, relativo à metodologia de aferição do ruído a partir de 19/11/2003, não foi utilizada como fundamento para afastar a especialidade do período de 06/03/1997 a 15/02/2001. O afastamento decorreu da ausência de responsável técnico contemporâneo aos registros ambientais e da inexistência de elementos aptos a estender laudo posterior ao intervalo controvertido.
Também não há contradição quanto ao período de 05/08/2002 a 18/11/2003. Esse intervalo não foi reconhecido como especial pela sentença em razão do agente físico ruído, mas em razão da exposição a óleo e graxa. O nível de ruído indicado para o período, de 87,98 dB(A), era inferior ao limite de tolerância então aplicável (90 dB (A), razão pela qual o fundamento relevante para o reconhecimento da especialidade na sentença foi a exposição a agentes químicos.
No acórdão embargado, contudo, foi afastada a possibilidade de reconhecimento da especialidade com base na menção genérica a óleo mineral, graxas, lubrificantes ou hidrocarbonetos, por ausência de especificação da composição do produto, do tipo de hidrocarboneto ou das substâncias efetivamente presentes no ambiente de trabalho, conforme entendimento firmado no Tema 298 da TNU.
Constou expressamente do julgado:
“Por outro lado, quanto aos períodos de 05/08/2002 a 18/11/2003, 01/01/2004 a 02/08/2004 e 02/08/2004 a 06/10/2017, assiste razão ao INSS no ponto em que sustenta a impossibilidade de reconhecimento da especialidade com fundamento exclusivo na exposição genérica a óleo mineral, graxas, lubrificantes ou hidrocarbonetos.”
E, na sequência:
“Com efeito, a indicação genérica de contato com óleo mineral ou agentes químicos, sem especificação da composição do produto, do tipo de hidrocarboneto ou das substâncias efetivamente presentes no ambiente de trabalho, não é suficiente, por si só, para caracterizar a especialidade do labor a partir de 06/03/1997, conforme entendimento firmado no Tema 298 da TNU. Nessa linha, deve ser afastado o fundamento químico adotado na sentença em relação aos períodos posteriores a 06/03/1997.”
Dessa forma, também em relação ao intervalo de 05/08/2002 a 18/11/2003, a especialidade não foi afastada em razão da exigência de metodologia de aferição do ruído. O fundamento adotado foi a insuficiência da prova relativa aos agentes químicos, pois a referência genérica a óleo e graxa não permite, por si só, o reconhecimento da especialidade após 06/03/1997.
A fundamentação relativa ao Tema 174 da TNU, ao Tema 1083 do STJ, ao Tema 317 da TNU e ao Enunciado nº 13 do Conselho de Recursos da Previdência Social foi utilizada no acórdão para manter a especialidade dos períodos de 01/01/2004 a 02/08/2004 e de 02/08/2004 a 06/10/2017 por exposição ao agente físico ruído, e não para afastar os períodos ora impugnados nos embargos.
Com efeito, após examinar a metodologia de aferição do ruído, o acórdão concluiu:
“Nesse cenário, à luz do enunciado do Conselho de Recursos da Previdência Social e considerando que a responsabilidade pela observância da metodologia adequada de aferição do ruído incumbe à empresa, e não ao segurado, bem como que compete ao INSS, no exercício de sua atribuição fiscalizatória, exigir a correção ou a adequação do PPP às normas de regência, entendo que a simples indicação de “dosimetria” como técnica utilizada, no caso concreto, não é óbice ao reconhecimento da especialidade, devendo ser reputada válida a informação constante dos formulários, salvo se houver elemento concreto capaz de infirmar a regularidade da medição ou a fidedignidade dos níveis de ruído nele registrados, o que não se verificou na espécie.”
Por essa razão, foi mantido o reconhecimento da especialidade dos períodos posteriores em que a exposição ao ruído foi considerada superior ao limite de tolerância:
“Assim, deve ser mantido o reconhecimento da especialidade dos intervalos de 01/01/2004 a 02/08/2004 e de 02/08/2004 a 06/10/2017 pelo agente nocivo ruído.”
O dispositivo do acórdão, portanto, é coerente com a fundamentação adotada, ao afastar a especialidade dos períodos de 06/03/1997 a 15/02/2001 e de 05/08/2002 a 18/11/2003 e manter o reconhecimento da especialidade dos períodos de 20/05/1993 a 05/03/1997, de 01/01/2004 a 02/08/2004 e de 02/08/2004 a 06/10/2017.
Constou do dispositivo:
“Ante o exposto, voto por reconhecer, de ofício, a ausência de interesse de agir quanto aos períodos de 19/02/1990 a 05/04/1993 e de 19/11/2003 a 31/12/2003, extinguindo o feito sem resolução do mérito nesse ponto, nos termos do art. 485, VI, do CPC, e por dar parcial provimento à apelação do INSS para afastar a especialidade dos períodos de 06/03/1997 a 15/02/2001 e de 05/08/2002 a 18/11/2003 e, consequentemente, afastar a concessão da aposentadoria especial, mantido o reconhecimento da especialidade dos períodos de 20/05/1993 a 05/03/1997, de 01/01/2004 a 02/08/2004 e de 02/08/2004 a 06/10/2017.”
Assim, não se verifica contradição, omissão, obscuridade ou erro material no acórdão. A irresignação do embargante decorre de interpretação diversa acerca da prova e dos fundamentos que levaram ao afastamento da especialidade dos períodos controvertidos, o que não autoriza a modificação do julgado pela via estreita dos embargos de declaração.
Por fim, quanto ao prequestionamento, não é necessária a menção expressa a todos os dispositivos legais, temas, enunciados ou teses invocados pela parte. É suficiente que a questão controvertida tenha sido discutida e decidida fundamentadamente, como ocorreu no caso. Ausentes os vícios previstos no art. 1.022 do CPC, os embargos de declaração não devem ser acolhidos apenas para viabilizar a interposição de recurso excepcional.
Ante o exposto, voto por REJEITAR os embargos de declaração.
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