Apelação Cível Nº 1023845-20.2021.4.01.9999/MG
RELATOR: Desembargador Federal GRÉGORE MOREIRA DE MOURA
RELATÓRIO
Trata-se de apelação cível interposta pelo INSS contra sentença que julgou procedente o pedido inicial para restabelecer à parte autora o benefício de aposentadoria por incapacidade permanente, desde 31/07/2018, data da cessação administrativa.
Em suas razões recursais, o INSS insurge-se exclusivamente quanto ao termo inicial do benefício. Sustenta que a aposentadoria por incapacidade permanente anteriormente percebida foi cessada porque a parte autora não atendeu à convocação para revisão administrativa e que, após a cessação, não houve novo requerimento administrativo, o que impossibilitou nova avaliação de suas condições laborativas. Requer a fixação da DIB na data em que a Autarquia foi chamada a integrar a relação processual. O extrato administrativo juntado com o recurso registra, como motivo da cessação, “006 – NÃO ATENDIMENTO A CONVOC.POSTO”.
A parte autora não apresentou contrarrazões.
Em grau recursal, diante da possibilidade de reconhecimento de ofício da ausência de interesse processual, o julgamento foi convertido em diligência, nos termos dos artigos 10 e 933 do Código de Processo Civil, para manifestação das partes.
A parte autora sustentou a existência de interesse processual. Alegou, em síntese, que o INSS não requereu a extinção do processo e limitou sua apelação ao termo inicial do benefício. Defendeu, ainda, que a apresentação de contestação de mérito caracterizaria a pretensão resistida e questionou a regularidade da convocação que antecedeu a cessação administrativa.
Intimado, o INSS não se manifestou.
Os autos vieram conclusos.
É o relatório.
VOTO
Inicialmente, cumpre apreciar a questão relativa à eventual ausência de interesse processual, suscitada de ofício neste grau de jurisdição.
A ausência de interesse processual constitui matéria cognoscível de ofício, nos termos do art. 485, VI e § 3º, do Código de Processo Civil.
A atuação do Tribunal em sede recursal, contudo, deve observar os limites objetivos da matéria devolvida. Nos termos do art. 1.013, caput, do CPC, a apelação devolve ao Tribunal o conhecimento da matéria impugnada (tantum devolutum quantum appellatum).
No caso, o INSS não requereu a extinção do processo por falta de interesse de agir. A apelação foi expressamente limitada à data de início do benefício (DIB), tendo a Autarquia requerido apenas a alteração do termo inicial dos efeitos financeiros para o momento em que foi chamada a integrar a relação processual. O capítulo da sentença que reconheceu o direito ao benefício não foi impugnado.
O Superior Tribunal de Justiça firmou orientação no sentido de que a extensão do efeito devolutivo da apelação é definida pelo pedido do recorrente, não podendo o Tribunal atingir capítulo não impugnado da sentença, ainda que a questão examinada seja de ordem pública (REsp 1.909.451/SP, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 23/03/2021, DJe 13/04/2021).
Ademais, mesmo após a conversão do julgamento em diligência e a intimação específica das partes acerca de eventual ausência de interesse processual, o INSS não apresentou manifestação nem requereu a extinção do feito. Tal circunstância, embora não afaste, por si só, o caráter de ordem pública da matéria, não modifica os limites objetivos da apelação interposta.
Nesse contexto, a aplicação isolada do efeito translativo (conhecimento de ofício), reconhecendo a ausência de interesse processual, com a consequente extinção integral da ação, importaria em flagrante violação ao princípio da congruência recursal, uma vez que implicaria desconstituir capítulo de mérito não abrangido pela devolução recursal.
Reconhecer a ausência de interesse neste momento, com a consequente extinção integral da ação, significaria anular de ofício um capítulo meritório favorável ao segurado que sequer foi objeto de recurso, prejudicando o andamento processual de forma desproporcional.
Assim, em juízo de ponderação, sem avançar sobre o mérito da questão relativa ao interesse de agir, o julgamento deve permanecer restrito à matéria efetivamente devolvida pela apelação: a data de início do benefício (DIB).
Passo à análise do mérito.
No caso concreto, a controvérsia recursal cinge-se à fixação da data de início do benefício (DIB).
A data de início do benefício (DIB) por incapacidade será, via de regra, a data imediatamente posterior à cessação do benefício anterior ou a data da entrada do requerimento (DER) administrativo prévio.
Nesse sentido, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça:
[...] Prevalece, no STJ, a orientação segundo a qual, provada a incapacidade laborativa temporária do segurado, o termo inicial do pagamento do auxílio-doença é a data da cessação do benefício anteriormente deferido, mas, inexistente a prévia concessão de auxílio-doença, o início do benefício deverá corresponder à data do requerimento administrativo. Inexistentes anterior auxílio-doença e o requerimento administrativo, o termo inicial do auxílio-doença será a data da citação. Nesse sentido: AgInt no AREsp 1.961.174/SP, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 29/06/2022; REsp 1.475.373/SP, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe de 08/05/2018.
(REsp n. 1.910.344/GO, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 4/10/2022, DJe de 10/10/2022. Destaquei.)
No caso, a parte autora recebia aposentadoria por incapacidade permanente, NB 605.550.175-2, com DCB em 31/07/2018. O benefício, contudo, não foi cessado após conclusão médico-pericial pela recuperação da capacidade laboral. O extrato do INSS registra como motivo da cessação o “não atendimento a convocação posto”.
Desse modo, não houve, naquele momento, nova avaliação administrativa acerca da persistência ou não da incapacidade laborativa. Após a cessação, a parte autora também não formulou novo requerimento administrativo, circunstância expressamente apontada pelo INSS em suas razões recursais.
Assim, embora a incapacidade tenha sido posteriormente reconhecida na instrução judicial, não há suporte para fazer retroagir os efeitos financeiros do restabelecimento à DCB, pois a continuidade do estado incapacitante após a cessação não foi submetida à apreciação administrativa.
A Autarquia somente tomou ciência da pretensão de restabelecimento no curso desta ação. Conforme o histórico processual, o INSS ingressou no feito em 28/09/2020, apresentando manifestação em seguida (, pág. 1).
Dessa forma, a DIB deve ser fixada em 28/09/2020, data da ciência e do ingresso do INSS no processo.
Consectários da condenação
Acerca dos juros e correção monetária a incidirem sobre as parcelas pretéritas, deve-se observar a versão atualizada do Manual de Cálculos da Justiça Federal, à luz das teses firmadas nos Temas 1170 e 1361 (repercussão geral) pelo STF.
Por fim, mantida a sucumbência, deve ser mantida a condenação da parte ré em honorários advocatícios, zelando-se pela observância dos patamares previstos no §3º do art. 85 do CPC para as condenações contra o Poder Público, a incidir sobre o valor das parcelas vencidas até a data de prolação da sentença (Súmula 111/STJ).
Deixo de fixar honorários advocatícios recursais em desfavor do INSS considerando que a apelação foi provida (Tema 1.059 - STJ).
Sem custas, ante a isenção legal.
Não havendo interesse em recorrer, solicita-se às partes, em homenagem aos princípios da cooperação, eficiência e razoável duração do processo, que, ao tomarem ciência desta decisão, manifestem expressamente a renúncia ao prazo recursal conforme rotina deste sistema E-Proc (mediante simples "clique").
Ante o exposto, voto por conhecer e dar provimento à apelação do INSS, para fixar a DIB em 28/09/2020, nos termos da fundamentação supra.
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