Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 6ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 1023845-20.2021.4.01.9999/MG

RELATOR: Desembargador Federal GRÉGORE MOREIRA DE MOURA

RELATÓRIO

Trata-se de apelação cível interposta pelo INSS contra sentença que julgou procedente o pedido inicial para restabelecer à parte autora o benefício de aposentadoria por incapacidade permanente, desde 31/07/2018, data da cessação administrativa.

Em suas razões recursais, o INSS insurge-se exclusivamente quanto ao termo inicial do benefício. Sustenta que a aposentadoria por incapacidade permanente anteriormente percebida foi cessada porque a parte autora não atendeu à convocação para revisão administrativa e que, após a cessação, não houve novo requerimento administrativo, o que impossibilitou nova avaliação de suas condições laborativas. Requer a fixação da DIB na data em que a Autarquia foi chamada a integrar a relação processual. O extrato administrativo juntado com o recurso registra, como motivo da cessação, “006 – NÃO ATENDIMENTO A CONVOC.POSTO”.

A parte autora não apresentou contrarrazões.

Em grau recursal, diante da possibilidade de reconhecimento de ofício da ausência de interesse processual, o julgamento foi convertido em diligência, nos termos dos artigos 10 e 933 do Código de Processo Civil, para manifestação das partes.

A parte autora sustentou a existência de interesse processual. Alegou, em síntese, que o INSS não requereu a extinção do processo e limitou sua apelação ao termo inicial do benefício. Defendeu, ainda, que a apresentação de contestação de mérito caracterizaria a pretensão resistida e questionou a regularidade da convocação que antecedeu a cessação administrativa.

Intimado, o INSS não se manifestou.

Os autos vieram conclusos.

É o relatório.

VOTO

Inicialmente, cumpre apreciar a questão relativa à eventual ausência de interesse processual, suscitada de ofício neste grau de jurisdição.

A ausência de interesse processual constitui matéria cognoscível de ofício, nos termos do art. 485, VI e § 3º, do Código de Processo Civil.

A atuação do Tribunal em sede recursal, contudo, deve observar os limites objetivos da matéria devolvida. Nos termos do art. 1.013, caput, do CPC, a apelação devolve ao Tribunal o conhecimento da matéria impugnada (tantum devolutum quantum appellatum).

No caso, o INSS não requereu a extinção do processo por falta de interesse de agir. A apelação foi expressamente limitada à data de início do benefício (DIB), tendo a Autarquia requerido apenas a alteração do termo inicial dos efeitos financeiros para o momento em que foi chamada a integrar a relação processual. O capítulo da sentença que reconheceu o direito ao benefício não foi impugnado.

O Superior Tribunal de Justiça firmou orientação no sentido de que a extensão do efeito devolutivo da apelação é definida pelo pedido do recorrente, não podendo o Tribunal atingir capítulo não impugnado da sentença, ainda que a questão examinada seja de ordem pública (REsp 1.909.451/SP, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 23/03/2021, DJe 13/04/2021).

Ademais, mesmo após a conversão do julgamento em diligência e a intimação específica das partes acerca de eventual ausência de interesse processual, o INSS não apresentou manifestação nem requereu a extinção do feito. Tal circunstância, embora não afaste, por si só, o caráter de ordem pública da matéria, não modifica os limites objetivos da apelação interposta.

Nesse contexto, a aplicação isolada do efeito translativo (conhecimento de ofício), reconhecendo a ausência de interesse processual, com a consequente extinção integral da ação,  importaria em flagrante violação ao princípio da congruência recursal, uma vez que implicaria desconstituir capítulo de mérito não abrangido pela devolução recursal.

Reconhecer a ausência de interesse neste momento, com a consequente extinção integral da ação, significaria anular de ofício um capítulo meritório favorável ao segurado que sequer foi objeto de recurso, prejudicando o andamento processual de forma desproporcional.

Assim, em juízo de ponderação, sem avançar sobre o mérito da questão relativa ao interesse de agir, o julgamento deve permanecer restrito à matéria efetivamente devolvida pela apelação: a data de início do benefício (DIB).

Passo à análise do mérito.

No caso concreto, a controvérsia recursal cinge-se à fixação da data de início do benefício (DIB).

A data de início do benefício (DIB) por incapacidade será, via de regra, a data imediatamente posterior à cessação do benefício anterior ou a data da entrada do requerimento (DER) administrativo prévio.

Nesse sentido, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça:

 

[...] Prevalece, no STJ, a orientação segundo a qual, provada a incapacidade laborativa temporária do segurado, o termo inicial do pagamento do auxílio-doença é a data da cessação do benefício anteriormente deferido, mas, inexistente a prévia concessão de auxílio-doença, o início do benefício deverá corresponder à data do requerimento administrativo. Inexistentes anterior auxílio-doença e o requerimento administrativo, o termo inicial do auxílio-doença será a data da citação. Nesse sentido: AgInt no AREsp 1.961.174/SP, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 29/06/2022; REsp 1.475.373/SP, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe de 08/05/2018.
(REsp n. 1.910.344/GO, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 4/10/2022, DJe de 10/10/2022. Destaquei.)

 

No caso, a parte autora recebia aposentadoria por incapacidade permanente, NB 605.550.175-2, com DCB em 31/07/2018. O benefício, contudo, não foi cessado após conclusão médico-pericial pela recuperação da capacidade laboral. O extrato do INSS registra como motivo da cessação o “não atendimento a convocação posto”.

Desse modo, não houve, naquele momento, nova avaliação administrativa acerca da persistência ou não da incapacidade laborativa. Após a cessação, a parte autora também não formulou novo requerimento administrativo, circunstância expressamente apontada pelo INSS em suas razões recursais.

Assim, embora a incapacidade tenha sido posteriormente reconhecida na instrução judicial, não há suporte para fazer retroagir os efeitos financeiros do restabelecimento à DCB, pois a continuidade do estado incapacitante após a cessação não foi submetida à apreciação administrativa.

A Autarquia somente tomou ciência da pretensão de restabelecimento no curso desta ação. Conforme o histórico processual, o INSS ingressou no feito em 28/09/2020, apresentando manifestação em seguida (evento 1, DOC2, pág. 1).

Dessa forma, a DIB deve ser fixada em 28/09/2020, data da ciência e do ingresso do INSS no processo.

Consectários da condenação

Acerca dos juros e correção monetária a incidirem sobre as parcelas pretéritas, deve-se observar a versão atualizada do Manual de Cálculos da Justiça Federal, à luz das teses firmadas nos Temas 1170 e 1361 (repercussão geral) pelo STF.

Por fim, mantida a sucumbência, deve ser mantida a condenação da parte ré em honorários advocatícios, zelando-se pela observância dos patamares previstos no §3º do art. 85 do CPC para as condenações contra o Poder Público, a incidir sobre o valor das parcelas vencidas até a data de prolação da sentença (Súmula 111/STJ).

Deixo de fixar honorários advocatícios recursais em desfavor do INSS considerando que a apelação foi provida (Tema 1.059 - STJ).

Sem custas, ante a isenção legal.

Não havendo interesse em recorrer, solicita-se às partes, em homenagem aos princípios da cooperação, eficiência e razoável duração do processo, que, ao tomarem ciência desta decisão, manifestem expressamente a renúncia ao prazo recursal conforme rotina deste sistema E-Proc (mediante simples "clique").

Ante o exposto, voto por conhecer e dar provimento à apelação do INSS, para fixar a DIB em 28/09/2020, nos termos da fundamentação supra.



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Documento:60000581619
Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 6ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 1023845-20.2021.4.01.9999/MG

RELATOR: Desembargador Federal GRÉGORE MOREIRA DE MOURA

EMENTA

DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. APOSENTADORIA POR INCAPACIDADE PERMANENTE. RESTABELECIMENTO. BENEFÍCIO CESSADO POR NÃO ATENDIMENTO À CONVOCAÇÃO ADMINISTRATIVA. AUSÊNCIA DE NOVO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. TERMO INICIAL. LIMITES DO EFEITO DEVOLUTIVO. IMPOSSIBILIDADE DE EXAME DE OFÍCIO DE CAPÍTULO NÃO IMPUGNADO. DIB FIXADA NA DATA DE INGRESSO DO INSS NO PROCESSO. RECURSO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME

1. Apelação cível interposta pelo INSS contra sentença que julgou procedente o pedido de restabelecimento de aposentadoria por incapacidade permanente desde 31/07/2018, data da cessação administrativa, insurgindo-se a Autarquia exclusivamente contra o termo inicial do benefício, sob o fundamento de que a cessação ocorreu por não atendimento da parte autora à convocação para revisão administrativa e de que não houve posterior requerimento administrativo, razão pela qual postulou a fixação da DIB na data em que ingressou na relação processual.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

2. Há duas questões em discussão: (i) definir se o Tribunal pode reconhecer de ofício a ausência de interesse processual e extinguir integralmente a ação, embora a apelação do INSS esteja limitada ao termo inicial do benefício; e (ii) estabelecer se o restabelecimento da aposentadoria por incapacidade permanente deve produzir efeitos financeiros desde a cessação administrativa ou desde a data em que o INSS tomou ciência da pretensão no processo judicial.

III. RAZÕES DE DECIDIR

3. O art. 1.013, caput, do CPC limita o efeito devolutivo da apelação à matéria impugnada, de modo que o Tribunal não pode desconstituir capítulo de mérito não abrangido pelo recurso, ainda que a questão suscitada seja cognoscível de ofício.

4. O efeito translativo não autoriza, isoladamente, a extinção integral da ação por ausência de interesse processual quando essa providência alcança capítulo favorável ao segurado que não foi impugnado, sob pena de violação ao princípio da congruência recursal.

5. O INSS restringiu expressamente sua apelação à data de início do benefício e, mesmo após a intimação específica acerca da possível ausência de interesse processual, não requereu a extinção do feito, razão pela qual o julgamento permanece limitado à matéria efetivamente devolvida.

6. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça estabelece que, comprovada a incapacidade, o benefício por incapacidade tem como termo inicial a data da cessação do benefício anterior quando houver continuidade juridicamente aferível da incapacidade; inexistindo concessão anterior, considera-se a data do requerimento administrativo e, na ausência deste, a data da citação.

7. A aposentadoria por incapacidade permanente anteriormente percebida pela parte autora foi cessada em 31/07/2018 por “não atendimento a convocação posto”, e não em razão de conclusão médico-pericial administrativa quanto à recuperação da capacidade laboral.

8. A ausência de comparecimento à revisão administrativa impediu nova avaliação pelo INSS acerca da persistência da incapacidade após a cessação do benefício, e a parte autora não apresentou novo requerimento administrativo posteriormente.

9. O posterior reconhecimento judicial da incapacidade não autoriza a retroação dos efeitos financeiros à data da cessação quando a continuidade do estado incapacitante não foi submetida à apreciação administrativa após a convocação não atendida.

10. O INSS tomou ciência da pretensão de restabelecimento e ingressou no processo em 28/09/2020, data que deve ser adotada como termo inicial do benefício.

11. Os juros e a correção monetária incidentes sobre as parcelas pretéritas observam a versão atualizada do Manual de Cálculos da Justiça Federal, à luz das teses firmadas pelo STF nos Temas 1170 e 1361.

12. A condenação do INSS em honorários advocatícios permanece submetida aos patamares do art. 85, § 3º, do CPC, incidindo sobre as parcelas vencidas até a sentença, nos termos da Súmula 111 do STJ, sem fixação de honorários recursais diante do provimento da apelação, conforme o Tema 1.059 do STJ.

IV. DISPOSITIVO

13. Recurso provido.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 1ª Turma - Prev/Serv do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, conhecer e dar provimento à apelação do INSS, para fixar a DIB em 28/09/2020, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Belo Horizonte, 20 de outubro de 2026.



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Extrato de Ata
Poder Judiciário
Tribunal Regional Federal da 6ª Região

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO PRESENCIAL DE 20/10/2026

Apelação Cível Nº 1023845-20.2021.4.01.9999/MG

RELATOR: Desembargador Federal GRÉGORE MOREIRA DE MOURA

PRESIDENTE: Desembargador Federal EDILSON VITORELLI DINIZ LIMA

PROCURADOR(A): PATRICIA MARIA NUNEZ WEBER

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Presencial do dia 20/10/2026, na sequência 63, disponibilizada no DE de 07/10/2026.

Certifico que a 1ª Turma - PREV/SERV, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 1ª TURMA - PREV/SERV DECIDIU, POR UNANIMIDADE, CONHECER E DAR PROVIMENTO À APELAÇÃO DO INSS, PARA FIXAR A DIB EM 28/09/2020.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal GRÉGORE MOREIRA DE MOURA

Votante: Desembargador Federal GRÉGORE MOREIRA DE MOURA

Votante: Desembargador Federal RUBENS ROLLO D OLIVEIRA

Votante: Desembargador Federal DERIVALDO DE FIGUEIREDO BEZERRA FILHO

NADIA APARECIDA DOS SANTOS KIRSCH

Secretária



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