Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 6ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 1015445-24.2020.4.01.3800/MG

RELATOR: Desembargador Federal GRÉGORE MOREIRA DE MOURA

RELATÓRIO

Trata-se de apelação interposta por D. B. E. contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos, condenando o INSS a conceder-lhe aposentadoria por tempo de contribuição integral a partir do segundo requerimento administrativo, formulado em 20/01/2019, com o pagamento das parcelas vencidas desde essa data.

Em suas razões, o autor insurge-se exclusivamente quanto ao termo inicial do benefício. Sustenta que, conforme reconhecido pela própria sentença, na data do primeiro requerimento administrativo, em 13/05/2013, já contava com mais de 35 anos de tempo de contribuição. Alega que o Juízo de origem partiu de premissa equivocada ao considerar que teria pleiteado apenas aposentadoria especial, afirmando que o pedido formulado nesta demanda abrange expressamente a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição desde o implemento dos requisitos legais.

Defende, ainda, que competia ao INSS conceder o melhor benefício a que fazia jus por ocasião do requerimento administrativo, independentemente da modalidade de aposentadoria especificamente requerida. Requer, assim, a reforma da sentença para que o benefício seja concedido desde a primeira DER, em 13/05/2013, com o pagamento das parcelas vencidas desde então.

O Juízo entendeu ser o caso de reexame necessário.

Em contrarrazões, o INSS reitera os argumentos deduzidos na contestação e pugna pela manutenção da sentença e pelo desprovimento da apelação.

É o relatório.

VOTO

Examinando primeiramente a remessa necessária, destaco que, em se tratando de sentença proferida após 18/03/2016, incidem as disposições previstas no art. 496 do novo CPC. Sobre o tema, colho da jurisprudência do STJ:

 

PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INEXISTÊNCIA. SENTENÇA ILÍQUIDA. CPC/2015. NOVOS PARÂMETROS. CONDENAÇÃO OU PROVEITO ECONÔMICO INFERIOR A MIL SALÁRIOS MÍNIMOS. REMESSA NECESSÁRIA. DISPENSA. 1. Conforme estabelecido pelo Plenário do STJ, "aos recursos interpostos com fundamento no CPC de 2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC" (Enunciado Administrativo n. 3). 2. Não merece acolhimento a pretensão de reforma do julgado por negativa de prestação jurisdicional, porquanto, no acórdão impugnado, o Tribunal a quo apreciou fundamentadamente a controvérsia, apontando as razões de seu convencimento, em sentido contrário à postulação recursal, o que não se confunde com o vício apontado. 3. A controvérsia cinge-se ao cabimento da remessa necessária nas sentenças ilíquidas proferidas em desfavor da Autarquia Previdenciária após a entrada em vigor do Código de Processo Civil/2015. 4. A orientação da Súmula 490 do STJ não se aplica às sentenças ilíquidas nos feitos de natureza previdenciária a partir dos novos parâmetros definidos no art. 496, § 3º, I, do CPC/2015, que dispensa do duplo grau obrigatório as sentenças contra a União e suas autarquias cujo valor da condenação ou do proveito econômico seja inferior a mil salários mínimos. 5. A elevação do limite para conhecimento da remessa necessária significa uma opção pela preponderância dos princípios da eficiência e da celeridade na busca pela duração razoável do processo, pois, além dos critérios previstos no § 4º do art. 496 do CPC/15, o legislador elegeu também o do impacto econômico para impor a referida condição de eficácia de sentença proferida em desfavor da Fazenda Pública (§ 3º). 6. A novel orientação legal atua positivamente tanto como meio de otimização da prestação jurisdicional - ao tempo em que desafoga as pautas dos Tribunais - quanto como de transferência aos entes públicos e suas respectivas autarquias e fundações da prerrogativa exclusiva sobre a rediscussão da causa, que se dará por meio da interposição de recurso voluntário. 7. Não obstante a aparente iliquidez das condenações em causas de natureza previdenciária, a sentença que defere benefício previdenciário é espécie absolutamente mensurável, visto que pode ser aferível por simples cálculos aritméticos, os quais são expressamente previstos na lei de regência, e são realizados pelo próprio INSS. 8. Na vigência do Código Processual anterior, a possibilidade de as causas de natureza previdenciária ultrapassarem o teto de sessenta salários mínimos era bem mais factível, considerado o valor da condenação atualizado monetariamente. 9. Após o Código de Processo Civil/2015, ainda que o benefício previdenciário seja concedido com base no teto máximo, observada a prescrição quinquenal, com os acréscimos de juros, correção monetária e demais despesas de sucumbência, não se vislumbra, em regra, como uma condenação na esfera previdenciária venha a alcançar os mil salários mínimos, cifra que no ano de 2016, época da propositura da presente ação, superava R$ 880.000,00 (oitocentos e oitenta mil reais). 9. Recurso especial a que se nega provimento. (REsp n. 1.735.097/RS, Rel. Min. Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe de 11/10/2019, destaques acrescidos)

 

Tal posição veio a ser confirmada em sede de recursos especiais repetitivos (Tema 1081):

 

A demanda previdenciária cujo valor da condenação seja aferível por simples cálculos aritméticos, com base nos parâmetros fixados na sentença, deve ser dispensada da remessa necessária quando for possível estimar que não excederá o limite previsto no art. 496, § 3º, I, do Código de Processo Civil.

 

A partir do raciocínio acima exposto, fica claro que a presente demanda não comporta reexame necessário.

Sendo assim, não conheço da remessa necessária.

Por outro lado, presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço da apelação.

A controvérsia recursal cinge-se à possibilidade de fixação do termo inicial da aposentadoria por tempo de contribuição na data do primeiro requerimento administrativo, formulado em 13/05/2013, em substituição à DIB fixada pela sentença em 20/01/2019.

O recurso não merece provimento.

Na primeira DER, em 13/05/2013, o autor postulou administrativamente a concessão de aposentadoria especial. Indeferido o benefício, ajuizou a ação nº 25227-48.2015.4.01.3800, igualmente objetivando a concessão de aposentadoria especial, mediante o reconhecimento de períodos de labor exercidos sob condições especiais.

Naquela demanda, obteve judicialmente o reconhecimento da especialidade dos períodos de 29/04/1995 a 23/01/1996, 26/11/1996 a 05/03/1997, 06/03/1997 a 04/04/2001 e 24/08/2002 a 14/08/2006. O acréscimo decorrente desses períodos, contudo, não foi suficiente para a concessão da aposentadoria especial vindicada. Não houve pedido sucessivo de concessão de aposentadoria por tempo de contribuição naquela ação, circunstância expressamente registrada no julgamento então proferido.

É certo que a contagem posteriormente realizada demonstrou que, mediante a conversão dos períodos especiais reconhecidos judicialmente em tempo comum, o autor já alcançava mais de 35 anos de contribuição na primeira DER. Essa circunstância, contudo, não altera o fato de que o benefício requerido administrativamente em 13/05/2013 e posteriormente submetido à apreciação judicial foi a aposentadoria especial, sem pedido sucessivo de aposentadoria por tempo de contribuição.

Somente em 20/01/2019 foi formulado requerimento administrativo de aposentadoria por tempo de contribuição. Nessa ocasião, o INSS deixou de computar os períodos especiais já reconhecidos judicialmente, sendo posteriormente apurado que o segurado contava com 36 anos, 2 meses e 21 dias de tempo de contribuição, suficientes à concessão do benefício.

É certo que a jurisprudência reconhece não haver óbice à concessão de espécie de aposentadoria distinta daquela indicada no requerimento, quando o substrato fático demonstra o preenchimento dos requisitos para benefício diverso, como a aposentadoria por tempo de contribuição. Todavia, essa questão deveria ter sido suscitada e discutida na primeira ação judicial, ajuizada após o indeferimento do requerimento administrativo de 13/05/2013. Não se mostra possível, mediante o ajuizamento de nova ação, reabrir discussão acerca dos efeitos daquele primeiro requerimento administrativo com fundamento em questão que poderia e deveria ter sido deduzida no processo anterior, sob pena de afronta à eficácia preclusiva da coisa julgada (Art. 508 do CPC).

Desse modo, deve ser mantida a sentença que fixou o termo inicial da aposentadoria por tempo de contribuição na data do segundo requerimento administrativo, em 20/01/2019.

Os honorários advocatícios fixados na sentença em desfavor da parte autora ficam majorados para 12%  (doze por cento), em virtude do  trabalho adicional realizado pelo INSS ao apresentar contrarrazões à apelação, a teor do disposto no art. 85, § 11, do CPC. Concedida a gratuidade da justiça, a exigibilidade fica suspensa, nos termos do artigo 98, § 3º, do CPC/2015. 

Não havendo interesse em recorrer, solicita-se às partes, em homenagem aos princípios da cooperação, eficiência e razoável duração do processo, que, ao tomarem ciência desta decisão, manifestem expressamente a renúncia ao prazo recursal conforme rotina deste sistema E-Proc (mediante simples "clique").

Ante o exposto, voto por não conhecer do reexame necessário e por negar provimento à apelação da parte autora.



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TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 6ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 1015445-24.2020.4.01.3800/MG

RELATOR: Desembargador Federal GRÉGORE MOREIRA DE MOURA

EMENTA

DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. TERMO INICIAL DO BENEFÍCIO. PRIMEIRO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO DE APOSENTADORIA ESPECIAL. AÇÃO JUDICIAL ANTERIOR. AUSÊNCIA DE PEDIDO SUCESSIVO DE APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. EFICÁCIA PRECLUSIVA DA COISA JULGADA. SEGUNDO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. REMESSA NECESSÁRIA. DISPENSA. APELAÇÃO DESPROVIDA.

I. CASO EM EXAME

1. Apelação interposta pelo segurado contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos e condenou o INSS a conceder aposentadoria por tempo de contribuição integral desde o segundo requerimento administrativo, formulado em 20/01/2019, com pagamento das parcelas vencidas, buscando o recorrente a fixação do termo inicial na primeira DER, em 13/05/2013, ao argumento de que já possuía mais de 35 anos de contribuição e de que incumbia à autarquia conceder o melhor benefício a que fazia jus. Remessa necessária determinada pelo Juízo de origem.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a sentença que concede benefício previdenciário se sujeita à remessa necessária quando o valor da condenação, aferível por simples cálculos aritméticos, não alcança o limite de mil salários mínimos previsto no art. 496, § 3º, I, do CPC; e (ii) estabelecer se a aposentadoria por tempo de contribuição pode ter seu termo inicial fixado na primeira DER, de 13/05/2013, embora naquela ocasião o segurado tenha requerido aposentadoria especial e, após o indeferimento administrativo, ajuizado ação anterior exclusivamente para obtenção desse benefício, sem pedido sucessivo de aposentadoria por tempo de contribuição.

III. RAZÕES DE DECIDIR

3. O art. 496, § 3º, I, do CPC dispensa a remessa necessária quando a condenação ou o proveito econômico imposto à União e às suas autarquias é inferior a mil salários mínimos, sendo inaplicável, nos feitos previdenciários submetidos ao CPC/2015, a orientação da Súmula 490 do STJ quando o valor da condenação é estimável por simples cálculos aritméticos.

4. A condenação decorrente da concessão de benefício previdenciário é mensurável mediante cálculos aritméticos e, em regra, não alcança o limite de mil salários mínimos previsto para o reexame obrigatório, conforme orientação do STJ posteriormente confirmada no Tema 1081.

5. O segurado requereu, na primeira DER, em 13/05/2013, aposentadoria especial e, após o indeferimento administrativo, ajuizou a ação nº 25227-48.2015.4.01.3800 com a mesma pretensão, mediante reconhecimento de períodos de atividade especial, sem formular pedido sucessivo de aposentadoria por tempo de contribuição.

6. O reconhecimento judicial da especialidade dos períodos de 29/04/1995 a 23/01/1996, 26/11/1996 a 05/03/1997, 06/03/1997 a 04/04/2001 e 24/08/2002 a 14/08/2006 não foi suficiente para a concessão da aposentadoria especial postulada naquela demanda.

7. A posterior constatação de que a conversão dos períodos especiais em tempo comum permitia ao segurado alcançar mais de 35 anos de contribuição na primeira DER não modifica os limites da pretensão administrativa e judicial anteriormente formulada.

8. A jurisprudência admite a concessão de espécie de aposentadoria diversa daquela indicada no requerimento quando o substrato fático demonstra o preenchimento dos requisitos para outro benefício, mas essa pretensão deveria ter sido suscitada na primeira ação judicial, proposta após o indeferimento do requerimento de 13/05/2013.

9. A eficácia preclusiva da coisa julgada, prevista no art. 508 do CPC, impede que nova ação reabra discussão sobre os efeitos do primeiro requerimento administrativo com fundamento em questão que poderia e deveria ter sido deduzida no processo anterior.

10. O segundo requerimento administrativo, formulado em 20/01/2019, constitui o marco inicial da aposentadoria por tempo de contribuição, pois somente nessa ocasião foi requerido esse benefício, posteriormente reconhecido diante da apuração de 36 anos, 2 meses e 21 dias de contribuição.

11. O desprovimento da apelação autoriza a majoração dos honorários advocatícios devidos pela parte autora para 12%, em razão do trabalho adicional realizado pelo INSS em grau recursal, com exigibilidade suspensa em razão da gratuidade da justiça.

IV. DISPOSITIVO 

12. Remessa necessária não conhecida. Apelação desprovida.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 1ª Turma - Prev/Serv do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, não conhecer do reexame necessário e por negar provimento à apelação da parte autora, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Belo Horizonte, 20 de outubro de 2026.



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Extrato de Ata
Poder Judiciário
Tribunal Regional Federal da 6ª Região

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO PRESENCIAL DE 20/10/2026

Apelação Cível Nº 1015445-24.2020.4.01.3800/MG

RELATOR: Desembargador Federal GRÉGORE MOREIRA DE MOURA

PRESIDENTE: Desembargador Federal EDILSON VITORELLI DINIZ LIMA

PROCURADOR(A): PATRICIA MARIA NUNEZ WEBER

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Presencial do dia 20/10/2026, na sequência 108, disponibilizada no DE de 07/10/2026.

Certifico que a 1ª Turma - PREV/SERV, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 1ª TURMA - PREV/SERV DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NÃO CONHECER DO REEXAME NECESSÁRIO E POR NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO DA PARTE AUTORA.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal GRÉGORE MOREIRA DE MOURA

Votante: Desembargador Federal GRÉGORE MOREIRA DE MOURA

Votante: Desembargador Federal RUBENS ROLLO D OLIVEIRA

Votante: Desembargador Federal DERIVALDO DE FIGUEIREDO BEZERRA FILHO

NADIA APARECIDA DOS SANTOS KIRSCH

Secretária



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