Apelação Cível Nº 1015445-24.2020.4.01.3800/MG
RELATOR: Desembargador Federal GRÉGORE MOREIRA DE MOURA
RELATÓRIO
Trata-se de apelação interposta por D. B. E. contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos, condenando o INSS a conceder-lhe aposentadoria por tempo de contribuição integral a partir do segundo requerimento administrativo, formulado em 20/01/2019, com o pagamento das parcelas vencidas desde essa data.
Em suas razões, o autor insurge-se exclusivamente quanto ao termo inicial do benefício. Sustenta que, conforme reconhecido pela própria sentença, na data do primeiro requerimento administrativo, em 13/05/2013, já contava com mais de 35 anos de tempo de contribuição. Alega que o Juízo de origem partiu de premissa equivocada ao considerar que teria pleiteado apenas aposentadoria especial, afirmando que o pedido formulado nesta demanda abrange expressamente a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição desde o implemento dos requisitos legais.
Defende, ainda, que competia ao INSS conceder o melhor benefício a que fazia jus por ocasião do requerimento administrativo, independentemente da modalidade de aposentadoria especificamente requerida. Requer, assim, a reforma da sentença para que o benefício seja concedido desde a primeira DER, em 13/05/2013, com o pagamento das parcelas vencidas desde então.
O Juízo entendeu ser o caso de reexame necessário.
Em contrarrazões, o INSS reitera os argumentos deduzidos na contestação e pugna pela manutenção da sentença e pelo desprovimento da apelação.
É o relatório.
VOTO
Examinando primeiramente a remessa necessária, destaco que, em se tratando de sentença proferida após 18/03/2016, incidem as disposições previstas no art. 496 do novo CPC. Sobre o tema, colho da jurisprudência do STJ:
PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INEXISTÊNCIA. SENTENÇA ILÍQUIDA. CPC/2015. NOVOS PARÂMETROS. CONDENAÇÃO OU PROVEITO ECONÔMICO INFERIOR A MIL SALÁRIOS MÍNIMOS. REMESSA NECESSÁRIA. DISPENSA. 1. Conforme estabelecido pelo Plenário do STJ, "aos recursos interpostos com fundamento no CPC de 2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC" (Enunciado Administrativo n. 3). 2. Não merece acolhimento a pretensão de reforma do julgado por negativa de prestação jurisdicional, porquanto, no acórdão impugnado, o Tribunal a quo apreciou fundamentadamente a controvérsia, apontando as razões de seu convencimento, em sentido contrário à postulação recursal, o que não se confunde com o vício apontado. 3. A controvérsia cinge-se ao cabimento da remessa necessária nas sentenças ilíquidas proferidas em desfavor da Autarquia Previdenciária após a entrada em vigor do Código de Processo Civil/2015. 4. A orientação da Súmula 490 do STJ não se aplica às sentenças ilíquidas nos feitos de natureza previdenciária a partir dos novos parâmetros definidos no art. 496, § 3º, I, do CPC/2015, que dispensa do duplo grau obrigatório as sentenças contra a União e suas autarquias cujo valor da condenação ou do proveito econômico seja inferior a mil salários mínimos. 5. A elevação do limite para conhecimento da remessa necessária significa uma opção pela preponderância dos princípios da eficiência e da celeridade na busca pela duração razoável do processo, pois, além dos critérios previstos no § 4º do art. 496 do CPC/15, o legislador elegeu também o do impacto econômico para impor a referida condição de eficácia de sentença proferida em desfavor da Fazenda Pública (§ 3º). 6. A novel orientação legal atua positivamente tanto como meio de otimização da prestação jurisdicional - ao tempo em que desafoga as pautas dos Tribunais - quanto como de transferência aos entes públicos e suas respectivas autarquias e fundações da prerrogativa exclusiva sobre a rediscussão da causa, que se dará por meio da interposição de recurso voluntário. 7. Não obstante a aparente iliquidez das condenações em causas de natureza previdenciária, a sentença que defere benefício previdenciário é espécie absolutamente mensurável, visto que pode ser aferível por simples cálculos aritméticos, os quais são expressamente previstos na lei de regência, e são realizados pelo próprio INSS. 8. Na vigência do Código Processual anterior, a possibilidade de as causas de natureza previdenciária ultrapassarem o teto de sessenta salários mínimos era bem mais factível, considerado o valor da condenação atualizado monetariamente. 9. Após o Código de Processo Civil/2015, ainda que o benefício previdenciário seja concedido com base no teto máximo, observada a prescrição quinquenal, com os acréscimos de juros, correção monetária e demais despesas de sucumbência, não se vislumbra, em regra, como uma condenação na esfera previdenciária venha a alcançar os mil salários mínimos, cifra que no ano de 2016, época da propositura da presente ação, superava R$ 880.000,00 (oitocentos e oitenta mil reais). 9. Recurso especial a que se nega provimento. (REsp n. 1.735.097/RS, Rel. Min. Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe de 11/10/2019, destaques acrescidos)
Tal posição veio a ser confirmada em sede de recursos especiais repetitivos (Tema 1081):
A demanda previdenciária cujo valor da condenação seja aferível por simples cálculos aritméticos, com base nos parâmetros fixados na sentença, deve ser dispensada da remessa necessária quando for possível estimar que não excederá o limite previsto no art. 496, § 3º, I, do Código de Processo Civil.
A partir do raciocínio acima exposto, fica claro que a presente demanda não comporta reexame necessário.
Sendo assim, não conheço da remessa necessária.
Por outro lado, presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço da apelação.
A controvérsia recursal cinge-se à possibilidade de fixação do termo inicial da aposentadoria por tempo de contribuição na data do primeiro requerimento administrativo, formulado em 13/05/2013, em substituição à DIB fixada pela sentença em 20/01/2019.
O recurso não merece provimento.
Na primeira DER, em 13/05/2013, o autor postulou administrativamente a concessão de aposentadoria especial. Indeferido o benefício, ajuizou a ação nº 25227-48.2015.4.01.3800, igualmente objetivando a concessão de aposentadoria especial, mediante o reconhecimento de períodos de labor exercidos sob condições especiais.
Naquela demanda, obteve judicialmente o reconhecimento da especialidade dos períodos de 29/04/1995 a 23/01/1996, 26/11/1996 a 05/03/1997, 06/03/1997 a 04/04/2001 e 24/08/2002 a 14/08/2006. O acréscimo decorrente desses períodos, contudo, não foi suficiente para a concessão da aposentadoria especial vindicada. Não houve pedido sucessivo de concessão de aposentadoria por tempo de contribuição naquela ação, circunstância expressamente registrada no julgamento então proferido.
É certo que a contagem posteriormente realizada demonstrou que, mediante a conversão dos períodos especiais reconhecidos judicialmente em tempo comum, o autor já alcançava mais de 35 anos de contribuição na primeira DER. Essa circunstância, contudo, não altera o fato de que o benefício requerido administrativamente em 13/05/2013 e posteriormente submetido à apreciação judicial foi a aposentadoria especial, sem pedido sucessivo de aposentadoria por tempo de contribuição.
Somente em 20/01/2019 foi formulado requerimento administrativo de aposentadoria por tempo de contribuição. Nessa ocasião, o INSS deixou de computar os períodos especiais já reconhecidos judicialmente, sendo posteriormente apurado que o segurado contava com 36 anos, 2 meses e 21 dias de tempo de contribuição, suficientes à concessão do benefício.
É certo que a jurisprudência reconhece não haver óbice à concessão de espécie de aposentadoria distinta daquela indicada no requerimento, quando o substrato fático demonstra o preenchimento dos requisitos para benefício diverso, como a aposentadoria por tempo de contribuição. Todavia, essa questão deveria ter sido suscitada e discutida na primeira ação judicial, ajuizada após o indeferimento do requerimento administrativo de 13/05/2013. Não se mostra possível, mediante o ajuizamento de nova ação, reabrir discussão acerca dos efeitos daquele primeiro requerimento administrativo com fundamento em questão que poderia e deveria ter sido deduzida no processo anterior, sob pena de afronta à eficácia preclusiva da coisa julgada (Art. 508 do CPC).
Desse modo, deve ser mantida a sentença que fixou o termo inicial da aposentadoria por tempo de contribuição na data do segundo requerimento administrativo, em 20/01/2019.
Os honorários advocatícios fixados na sentença em desfavor da parte autora ficam majorados para 12% (doze por cento), em virtude do trabalho adicional realizado pelo INSS ao apresentar contrarrazões à apelação, a teor do disposto no art. 85, § 11, do CPC. Concedida a gratuidade da justiça, a exigibilidade fica suspensa, nos termos do artigo 98, § 3º, do CPC/2015.
Não havendo interesse em recorrer, solicita-se às partes, em homenagem aos princípios da cooperação, eficiência e razoável duração do processo, que, ao tomarem ciência desta decisão, manifestem expressamente a renúncia ao prazo recursal conforme rotina deste sistema E-Proc (mediante simples "clique").
Ante o exposto, voto por não conhecer do reexame necessário e por negar provimento à apelação da parte autora.
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