Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 6ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 1001436-39.2020.4.01.3806/MG

RELATOR: Desembargador Federal GRÉGORE MOREIRA DE MOURA

RELATÓRIO

Trata-se de apelação interposta por V. D. P. B. contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de reconhecimento da especialidade dos períodos em que exerceu a atividade de eletricista de automóveis e de concessão de aposentadoria especial ou, subsidiariamente, de aposentadoria por tempo de contribuição.

Em suas razões, o autor sustenta, preliminarmente, a ocorrência de cerceamento de defesa, em razão do indeferimento da produção de prova pericial e testemunhal. Afirma que requereu expressamente a produção dessas provas desde a petição inicial e reiterou o pedido após a contestação, destacando a necessidade de realização de perícia para aferição da exposição aos agentes insalubres e dos níveis de ruído omitidos na documentação apresentada.

Na sequência, defende que os PPPs juntados aos autos constituem prova técnica suficiente da atividade especial e demonstram a exposição, no exercício da função de eletricista de automóveis, a diversos agentes nocivos. Sustenta, ainda, que a utilização de equipamentos de proteção individual não afasta, por si só, a especialidade, especialmente em relação ao ruído e aos agentes reconhecidamente cancerígenos.

Requer, assim, a anulação da sentença, por cerceamento de defesa, com o retorno dos autos à origem para produção da prova requerida.

Não foram apresentadas contrarrazões.

É o relatório.

 

VOTO

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço da apelação.

A controvérsia recursal cinge-se à alegação de cerceamento de defesa em razão do indeferimento da produção de prova pericial e testemunhal, requerida pela parte autora com a finalidade de demonstrar a exposição a agentes nocivos durante o exercício da atividade de eletricista de automóveis.

O recurso não merece provimento.

Embora o autor sustente que formulou pedido de produção de prova pericial e testemunhal desde a petição inicial, verifica-se que, quando especificamente intimado para a especificação das provas que pretendia produzir, limitou-se a formular protesto genérico, afirmando que, diante de eventual controvérsia acerca dos PPPs, haveria possibilidade de sua complementação por prova testemunhal e/ou pericial. Com efeito, o próprio recurso reproduz o requerimento formulado naquela oportunidade, sem individualização concreta dos fatos controvertidos a serem demonstrados por cada meio de prova e justificativa.

O requerimento formulado na petição inicial não dispensa a parte de, uma vez intimada para especificação das provas, indicar oportunamente e de forma fundamentada aquelas que efetivamente pretende produzir. A ausência de adequada especificação nessa fase processual acarreta a preclusão do direito à prova, não sendo suficiente a mera reiteração genérica de pedido anteriormente formulado.

Nesse sentido, o Superior Tribunal de Justiça possui entendimento consolidado de que “ocorre a preclusão do direito à prova se a parte, intimada para especificar as que pretendia produzir, não se manifesta oportunamente, mesmo que haja pedido de produção de provas na petição inicial ou na contestação” (AREsp n. 3.216.446/MG, Rel. Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 24/08/2026, DJEN de 02/09/2026).

No mesmo sentido:

 

“Conforme o entendimento do STJ, ‘preclui o direito à prova se a parte, intimada para especificar as que pretendia produzir, não se manifesta oportunamente, e a preclusão ocorre mesmo que haja pedido de produção de provas na inicial ou na contestação, mas a parte silencia na fase de especificação’” (AgInt no AREsp n. 2.779.589/SP, Rel. Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 22/06/2026, DJEN de 26/06/2026).

 

Não se configura, portanto, cerceamento de defesa pelo julgamento da causa com base no conjunto probatório já constante dos autos.

Ademais, a sentença não afastou a especialidade dos períodos controvertidos de forma genérica, mas examinou individualmente a documentação apresentada e explicitou as razões pelas quais considerou insuficiente a prova produzida.

Quanto aos períodos de 14/01/1978 a 06/03/1979 e 01/08/1981 a 13/11/1981, embora as anotações em CTPS indiquem o exercício das funções de auxiliar de eletricista e eletricista, a sentença consignou que a atividade de eletricista de automóveis não admite enquadramento por categoria profissional, tampouco permite presumir exposição à eletricidade em tensão superior a 250 volts, não havendo documentação comprobatória da efetiva exposição a agente nocivo.

Em relação aos intervalos de 03/01/1983 a 30/07/1983, 01/11/1983 a 28/02/1985, 01/06/1985 a 30/06/1987 e 01/10/1987 a 31/10/1988, laborados na Copave Comercial Patense de Veículos S/A, o PPP descreve atividades relacionadas à parte elétrica dos veículos, porém não registra a presença de fatores de risco, razão pela qual a especialidade foi afastada.

No tocante aos períodos de 01/03/1989 a 13/03/1992, 02/05/1992 a 13/07/1993, 15/10/1993 a 08/01/1997, 02/06/1997 a 12/01/1998 e 01/05/1998 a 31/01/1999, junto à Dipam Distribuidora Patense de Automóveis Ltda., a sentença registrou que os PPPs igualmente não indicam fatores de risco, além de consignarem a inexistência, para aqueles períodos, de registros de reconhecimento de riscos, responsável técnico e avaliações quantitativas.

Para os períodos de 15/07/1999 a 21/08/2000, 07/03/2001 a 17/03/2003, 02/12/2004 a 04/01/2006 e 01/07/2006 a 25/05/2009, a especialidade foi rejeitada diante da ausência de prova técnica da exposição a qualquer agente nocivo no exercício da atividade de eletricista de automóveis.

Por fim, quanto ao vínculo com a Eletropatos Ltda. – EPP, de 26/11/2009 a 09/02/2018, a sentença examinou especificamente os diversos agentes mencionados no PPP. Afastou os registros relativos a fuligem, fatores ergonômicos e riscos de acidentes; considerou insuficiente a referência genérica a hidrocarbonetos, produtos químicos, óleos e graxas, diante da ausência de identificação técnica das substâncias; e, quanto ao risco de choque elétrico, destacou a inexistência de comprovação de exposição a tensão superior a 250 volts.

Em relação ao ruído, consignou-se que não havia nível de exposição informado para parte do período e que, nos intervalos em que o PPP registrava níveis de 88,9 dB(A) e 90,1 dB(A), embora superiores ao limite de tolerância, não haveria exposição habitual e permanente, não ocasional nem intermitente. Para o período final, até a DER de 09/02/2018, tampouco foi apresentado formulário ou laudo técnico demonstrando a exposição a agentes nocivos.

Tais fundamentos não foram especificamente impugnados nas razões de apelação. O recorrente concentrou sua insurgência na alegação de cerceamento de defesa e, quanto à especialidade, limitou-se a afirmar genericamente que os PPPs seriam suficientes para demonstrar a exposição a agentes nocivos e que o uso de EPI não seria capaz de neutralizar determinados riscos.

Não houve enfrentamento específico das razões pelas quais a sentença afastou a especialidade de cada vínculo, notadamente a impossibilidade de enquadramento da atividade de eletricista de automóveis por categoria profissional, a ausência de comprovação de exposição a tensão superior a 250 volts, a inexistência de indicação de fatores de risco em determinados PPPs, a ausência de prova técnica em outros períodos e as deficiências concretamente apontadas quanto aos agentes químicos e ao ruído no vínculo com a Eletropatos.

Desse modo, afastada a alegação de cerceamento de defesa, permanecem hígidos os fundamentos adotados pela sentença para rejeitar o reconhecimento da especialidade dos períodos controvertidos, os quais não foram especificamente infirmados pelo recorrente.

Mantido o afastamento da especialidade, não há alteração do tempo de contribuição apurado na origem, permanecendo igualmente inviável a concessão dos benefícios postulados.

Não havendo interesse em recorrer, solicita-se às partes, em homenagem aos princípios da cooperação, eficiência e razoável duração do processo, que, ao tomarem ciência desta decisão, manifestem expressamente a renúncia ao prazo recursal conforme rotina deste sistema E-Proc (mediante simples "clique").

Quanto aos honorários advocatícios recursais, não tendo ocorrido o trabalho adicional previsto no § 11 do art. 85 do CPC, pois não foram ofertadas contrarrazões, deixa-se de majorar os honorários advocatícios nesta instância.

Ante o exposto, voto por negar provimento à apelação.

 



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Documento:60000585321
Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 6ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 1001436-39.2020.4.01.3806/MG

RELATOR: Desembargador Federal GRÉGORE MOREIRA DE MOURA

EMENTA

DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. APOSENTADORIA ESPECIAL OU POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. RECONHECIMENTO DE ATIVIDADE ESPECIAL. ELETRICISTA DE AUTOMÓVEIS. CERCEAMENTO DE DEFESA. PROVA PERICIAL E TESTEMUNHAL. INTIMAÇÃO PARA ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS. REQUERIMENTO GENÉRICO. PRECLUSÃO. PPP. AUSÊNCIA OU INSUFICIÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA EXPOSIÇÃO A AGENTES NOCIVOS. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME

1. Apelação interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de reconhecimento da especialidade dos períodos de trabalho exercidos como auxiliar de eletricista e eletricista de automóveis e de concessão de aposentadoria especial ou, subsidiariamente, aposentadoria por tempo de contribuição, na qual o autor suscita cerceamento de defesa pelo indeferimento de prova pericial e testemunhal destinada à demonstração da exposição a agentes nocivos e requer a anulação da sentença, com retorno dos autos à origem para instrução probatória.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

2. Há duas questões em discussão: (i) definir se configura cerceamento de defesa o julgamento da causa sem produção de prova pericial e testemunhal quando, intimada especificamente para indicar as provas pretendidas, a parte formula requerimento genérico, sem individualizar os fatos controvertidos e justificar a necessidade de cada meio probatório.

III. RAZÕES DE DECIDIR

3. A intimação específica para indicação das provas exige que a parte especifique, de forma oportuna e fundamentada, os meios probatórios que efetivamente pretende produzir, não bastando pedido formulado anteriormente na petição inicial.

4. O protesto genérico pela eventual produção de prova testemunhal e/ou pericial, sem individualização dos fatos controvertidos que cada prova pretende demonstrar e sem justificativa concreta de sua necessidade, acarreta a preclusão do direito à prova.

5. O Superior Tribunal de Justiça reconhece a preclusão quando a parte, apesar de intimada para especificar as provas pretendidas, deixa de fazê-lo oportunamente, ainda que tenha requerido sua produção na petição inicial ou na contestação.

6. O julgamento com fundamento no conjunto probatório existente não configura cerceamento de defesa quando ocorre a preclusão do direito à produção das provas requeridas genericamente.

7. As anotações em CTPS relativas às funções de auxiliar de eletricista e eletricista de automóveis não permitem o enquadramento por categoria profissional nem autorizam presumir exposição à eletricidade em tensão superior a 250 volts, quando inexiste documentação comprobatória da efetiva exposição a agente nocivo.

8. Os PPPs que descrevem atividades relacionadas à parte elétrica de veículos, mas não registram fatores de risco ou carecem de registros de reconhecimento de riscos, responsável técnico e avaliações quantitativas, não demonstram a exposição a agentes nocivos nos períodos correspondentes.

9. A ausência de prova técnica da exposição a agente nocivo impede o reconhecimento da especialidade dos períodos trabalhados como eletricista de automóveis.

10. A referência genérica, no PPP, a hidrocarbonetos, produtos químicos, óleos e graxas, sem identificação técnica das substâncias, não comprova exposição apta ao reconhecimento da especialidade.

11. O risco de choque elétrico, sem comprovação de exposição a tensão superior a 250 volts, não demonstra a especialidade da atividade.

12. A documentação relativa ao vínculo com a Eletropatos Ltda. – EPP não comprova adequadamente a exposição a agentes nocivos, pois contém registros de fuligem, fatores ergonômicos e riscos de acidentes, referências genéricas a agentes químicos e ausência de comprovação de exposição à eletricidade em tensão superior a 250 volts; quanto ao ruído, parte do período não apresenta nível de exposição e, nos intervalos com registros de 88,9 dB(A) e 90,1 dB(A), não se demonstra exposição habitual e permanente, não ocasional nem intermitente.

13. Não houve enfrentamento específico das razões pelas quais a sentença afastou a especialidade de cada vínculo, notadamente a impossibilidade de enquadramento da atividade de eletricista de automóveis por categoria profissional, a ausência de comprovação de exposição a tensão superior a 250 volts, a inexistência de indicação de fatores de risco em determinados PPPs, a ausência de prova técnica em outros períodos e as deficiências concretamente apontadas quanto aos agentes químicos e ao ruído no vínculo com a Eletropatos

IV. DISPOSITIVO 

14. Recurso desprovido.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 1ª Turma - Prev/Serv do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Belo Horizonte, 20 de outubro de 2026.



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Extrato de Ata
Poder Judiciário
Tribunal Regional Federal da 6ª Região

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO PRESENCIAL DE 20/10/2026

Apelação Cível Nº 1001436-39.2020.4.01.3806/MG

RELATOR: Desembargador Federal GRÉGORE MOREIRA DE MOURA

PRESIDENTE: Desembargador Federal EDILSON VITORELLI DINIZ LIMA

PROCURADOR(A): PATRICIA MARIA NUNEZ WEBER

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Presencial do dia 20/10/2026, na sequência 113, disponibilizada no DE de 07/10/2026.

Certifico que a 1ª Turma - PREV/SERV, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 1ª TURMA - PREV/SERV DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal GRÉGORE MOREIRA DE MOURA

Votante: Desembargador Federal GRÉGORE MOREIRA DE MOURA

Votante: Desembargador Federal RUBENS ROLLO D OLIVEIRA

Votante: Desembargador Federal DERIVALDO DE FIGUEIREDO BEZERRA FILHO

NADIA APARECIDA DOS SANTOS KIRSCH

Secretária



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