Apelação Cível Nº 1001436-39.2020.4.01.3806/MG
RELATOR: Desembargador Federal GRÉGORE MOREIRA DE MOURA
RELATÓRIO
Trata-se de apelação interposta por V. D. P. B. contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de reconhecimento da especialidade dos períodos em que exerceu a atividade de eletricista de automóveis e de concessão de aposentadoria especial ou, subsidiariamente, de aposentadoria por tempo de contribuição.
Em suas razões, o autor sustenta, preliminarmente, a ocorrência de cerceamento de defesa, em razão do indeferimento da produção de prova pericial e testemunhal. Afirma que requereu expressamente a produção dessas provas desde a petição inicial e reiterou o pedido após a contestação, destacando a necessidade de realização de perícia para aferição da exposição aos agentes insalubres e dos níveis de ruído omitidos na documentação apresentada.
Na sequência, defende que os PPPs juntados aos autos constituem prova técnica suficiente da atividade especial e demonstram a exposição, no exercício da função de eletricista de automóveis, a diversos agentes nocivos. Sustenta, ainda, que a utilização de equipamentos de proteção individual não afasta, por si só, a especialidade, especialmente em relação ao ruído e aos agentes reconhecidamente cancerígenos.
Requer, assim, a anulação da sentença, por cerceamento de defesa, com o retorno dos autos à origem para produção da prova requerida.
Não foram apresentadas contrarrazões.
É o relatório.
VOTO
Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço da apelação.
A controvérsia recursal cinge-se à alegação de cerceamento de defesa em razão do indeferimento da produção de prova pericial e testemunhal, requerida pela parte autora com a finalidade de demonstrar a exposição a agentes nocivos durante o exercício da atividade de eletricista de automóveis.
O recurso não merece provimento.
Embora o autor sustente que formulou pedido de produção de prova pericial e testemunhal desde a petição inicial, verifica-se que, quando especificamente intimado para a especificação das provas que pretendia produzir, limitou-se a formular protesto genérico, afirmando que, diante de eventual controvérsia acerca dos PPPs, haveria possibilidade de sua complementação por prova testemunhal e/ou pericial. Com efeito, o próprio recurso reproduz o requerimento formulado naquela oportunidade, sem individualização concreta dos fatos controvertidos a serem demonstrados por cada meio de prova e justificativa.
O requerimento formulado na petição inicial não dispensa a parte de, uma vez intimada para especificação das provas, indicar oportunamente e de forma fundamentada aquelas que efetivamente pretende produzir. A ausência de adequada especificação nessa fase processual acarreta a preclusão do direito à prova, não sendo suficiente a mera reiteração genérica de pedido anteriormente formulado.
Nesse sentido, o Superior Tribunal de Justiça possui entendimento consolidado de que “ocorre a preclusão do direito à prova se a parte, intimada para especificar as que pretendia produzir, não se manifesta oportunamente, mesmo que haja pedido de produção de provas na petição inicial ou na contestação” (AREsp n. 3.216.446/MG, Rel. Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 24/08/2026, DJEN de 02/09/2026).
No mesmo sentido:
“Conforme o entendimento do STJ, ‘preclui o direito à prova se a parte, intimada para especificar as que pretendia produzir, não se manifesta oportunamente, e a preclusão ocorre mesmo que haja pedido de produção de provas na inicial ou na contestação, mas a parte silencia na fase de especificação’” (AgInt no AREsp n. 2.779.589/SP, Rel. Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 22/06/2026, DJEN de 26/06/2026).
Não se configura, portanto, cerceamento de defesa pelo julgamento da causa com base no conjunto probatório já constante dos autos.
Ademais, a sentença não afastou a especialidade dos períodos controvertidos de forma genérica, mas examinou individualmente a documentação apresentada e explicitou as razões pelas quais considerou insuficiente a prova produzida.
Quanto aos períodos de 14/01/1978 a 06/03/1979 e 01/08/1981 a 13/11/1981, embora as anotações em CTPS indiquem o exercício das funções de auxiliar de eletricista e eletricista, a sentença consignou que a atividade de eletricista de automóveis não admite enquadramento por categoria profissional, tampouco permite presumir exposição à eletricidade em tensão superior a 250 volts, não havendo documentação comprobatória da efetiva exposição a agente nocivo.
Em relação aos intervalos de 03/01/1983 a 30/07/1983, 01/11/1983 a 28/02/1985, 01/06/1985 a 30/06/1987 e 01/10/1987 a 31/10/1988, laborados na Copave Comercial Patense de Veículos S/A, o PPP descreve atividades relacionadas à parte elétrica dos veículos, porém não registra a presença de fatores de risco, razão pela qual a especialidade foi afastada.
No tocante aos períodos de 01/03/1989 a 13/03/1992, 02/05/1992 a 13/07/1993, 15/10/1993 a 08/01/1997, 02/06/1997 a 12/01/1998 e 01/05/1998 a 31/01/1999, junto à Dipam Distribuidora Patense de Automóveis Ltda., a sentença registrou que os PPPs igualmente não indicam fatores de risco, além de consignarem a inexistência, para aqueles períodos, de registros de reconhecimento de riscos, responsável técnico e avaliações quantitativas.
Para os períodos de 15/07/1999 a 21/08/2000, 07/03/2001 a 17/03/2003, 02/12/2004 a 04/01/2006 e 01/07/2006 a 25/05/2009, a especialidade foi rejeitada diante da ausência de prova técnica da exposição a qualquer agente nocivo no exercício da atividade de eletricista de automóveis.
Por fim, quanto ao vínculo com a Eletropatos Ltda. – EPP, de 26/11/2009 a 09/02/2018, a sentença examinou especificamente os diversos agentes mencionados no PPP. Afastou os registros relativos a fuligem, fatores ergonômicos e riscos de acidentes; considerou insuficiente a referência genérica a hidrocarbonetos, produtos químicos, óleos e graxas, diante da ausência de identificação técnica das substâncias; e, quanto ao risco de choque elétrico, destacou a inexistência de comprovação de exposição a tensão superior a 250 volts.
Em relação ao ruído, consignou-se que não havia nível de exposição informado para parte do período e que, nos intervalos em que o PPP registrava níveis de 88,9 dB(A) e 90,1 dB(A), embora superiores ao limite de tolerância, não haveria exposição habitual e permanente, não ocasional nem intermitente. Para o período final, até a DER de 09/02/2018, tampouco foi apresentado formulário ou laudo técnico demonstrando a exposição a agentes nocivos.
Tais fundamentos não foram especificamente impugnados nas razões de apelação. O recorrente concentrou sua insurgência na alegação de cerceamento de defesa e, quanto à especialidade, limitou-se a afirmar genericamente que os PPPs seriam suficientes para demonstrar a exposição a agentes nocivos e que o uso de EPI não seria capaz de neutralizar determinados riscos.
Não houve enfrentamento específico das razões pelas quais a sentença afastou a especialidade de cada vínculo, notadamente a impossibilidade de enquadramento da atividade de eletricista de automóveis por categoria profissional, a ausência de comprovação de exposição a tensão superior a 250 volts, a inexistência de indicação de fatores de risco em determinados PPPs, a ausência de prova técnica em outros períodos e as deficiências concretamente apontadas quanto aos agentes químicos e ao ruído no vínculo com a Eletropatos.
Desse modo, afastada a alegação de cerceamento de defesa, permanecem hígidos os fundamentos adotados pela sentença para rejeitar o reconhecimento da especialidade dos períodos controvertidos, os quais não foram especificamente infirmados pelo recorrente.
Mantido o afastamento da especialidade, não há alteração do tempo de contribuição apurado na origem, permanecendo igualmente inviável a concessão dos benefícios postulados.
Não havendo interesse em recorrer, solicita-se às partes, em homenagem aos princípios da cooperação, eficiência e razoável duração do processo, que, ao tomarem ciência desta decisão, manifestem expressamente a renúncia ao prazo recursal conforme rotina deste sistema E-Proc (mediante simples "clique").
Quanto aos honorários advocatícios recursais, não tendo ocorrido o trabalho adicional previsto no § 11 do art. 85 do CPC, pois não foram ofertadas contrarrazões, deixa-se de majorar os honorários advocatícios nesta instância.
Ante o exposto, voto por negar provimento à apelação.
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