Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 6ª REGIÃO

Apelação Criminal Nº 1002925-26.2020.4.01.3802/MG

PROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 1002925-26.2020.4.01.3802/MG

RELATOR: Desembargador Federal DERIVALDO DE FIGUEIREDO BEZERRA FILHO

RELATÓRIO

O EXMO. SENHOR DESEMBARGADOR FEDERAL DERIVALDO DE FIGUEIREDO BEZERRA FILHO (RELATOR): 

Trata-se de apelação criminal interposta por J. A. D. C. contra sentença proferida pelo Juízo Federal da 1ª Vara da Subseção Judiciária de Uberaba/MG, que julgou parcialmente procedente a pretensão punitiva estatal para condená-lo pela prática dos delitos de redução à condição análoga à de escravo (arts. 149, caput, do CP) e falsificação de documento público (297, § 4º, do Código Penal), em concurso material, reconhecida a continuidade delitiva em relação às cinco vítimas, à pena total de 11 (onze) anos e 8 (oito) meses de reclusão, em regime inicial fechado, e 140 (cento e quarenta) dias-multa, à razão de um quinto do salário mínimo vigente ao tempo dos fatos, tendo sido absolvido o corréu Isaías Souza Cândido.

Segundo a denúncia, no período compreendido entre 12 e 23 de julho de 2019, durante fiscalização realizada nas Fazendas Tamboril e Seara, situadas em Tapira/MG e de propriedade do acusado, constatou-se que cinco trabalhadores empregados na produção de carvão vegetal eram submetidos a condições degradantes de trabalho, relacionadas, entre outros aspectos, à precariedade dos alojamentos, instalações sanitárias, fornecimento de água, alimentação, higiene e equipamentos de proteção individual. Embora José Adriano houvesse celebrado contrato de arrendamento com Isaías Souza Cândido para exploração da madeira destinada à fabricação de carvão, a acusação sustentou que aquele mantinha o controle do funcionamento da carvoaria, inclusive mediante fornecimento de alimentação, equipamentos e máquinas. Imputou-se, ainda, aos denunciados a omissão, nas Carteiras de Trabalho e Previdência Social dos cinco trabalhadores, de dados relativos aos respectivos vínculos laborais.

Finda a fase de instrução, sobreveio sentença publicada no evento 99, OUT1.

Nas razões recursais, o apelante requer a reforma da sentença e sua absolvição, com fundamento no art. 386, III, IV e V, do Código de Processo Penal. Sustenta, quanto ao delito do art. 149 do Código Penal, ausência de prova de autoria e de materialidade, afirmando que a exploração da carvoaria era conduzida pelo corréu Isaías, arrendatário da área, e que não foram demonstrados trabalho forçado, jornada exaustiva, condições degradantes ou restrição da liberdade de locomoção imputáveis ao recorrente. Quanto ao delito do art. 297, § 4º, alega ausência de dolo e atipicidade da conduta, bem como invoca os princípios da intervenção mínima e da fragmentariedade, ao argumento de que a situação foi regularizada na esfera trabalhista mediante anotação das CTPS. Subsidiariamente, requer a revisão da dosimetria, com redução das penas-base, por considerar inidôneos os fundamentos empregados para sua exasperação; o reconhecimento da atenuante prevista no art. 65, III, “b”, do Código Penal, em razão da alegada reparação voluntária dos danos antes do julgamento, mediante pagamento de parte das verbas trabalhistas e indenizatórias, assinatura das CTPS e cumprimento de termo de ajustamento de conduta; e o afastamento do acréscimo decorrente da continuidade delitiva, ao fundamento de que os delitos teriam natureza permanente. Requereu, ainda, a realização de sustentação oral no julgamento da apelação (evento 134, OUT2).

A Procuradoria Regional da República apresentou contrarrazões e parecer em peça única, manifestando-se pelo parcial provimento da apelação, entendendo comprovadas a materialidade e a autoria de ambos os delitos e, portanto, pela manutenção da condenação. Quanto à dosimetria, reputou indevidas as valorações negativas da personalidade, dos motivos e das consequências dos crimes, concluindo pela fixação das penas-base no mínimo legal; afastou, contudo, a incidência da atenuante decorrente da reparação do dano, por entender aplicável a Súmula 231 do STJ e não integralmente reparados os danos decorrentes das infrações. Na terceira fase, considerou configurada a continuidade delitiva, mas opinou pela redução da fração de aumento de 2/3 para 1/3, em razão do número de infrações reconhecidas (evento 137, OUT1).

Posteriormente, o apelante apresentou manifestação na qual aderiu ao parecer ministerial exclusivamente quanto à dosimetria, sem renunciar às teses absolutórias formuladas na apelação, requerendo que estas sejam examinadas em primeiro lugar. Caso mantida a condenação, requereu o acolhimento da solução proposta pelo Ministério Público Federal para que sejam afastadas as valorações negativas da personalidade, dos motivos e das consequências dos crimes e fixadas as penas-base de ambos os delitos no mínimo legal de 2 (dois) anos de reclusão, postulando, ainda, por cautela, o afastamento de eventual valoração negativa da culpabilidade. Como consequência do pretendido redimensionamento das penas, a defesa arguiu a prescrição da pretensão punitiva superveniente, sustentando o reconhecimento da incidência da prescrição (evento 149, PET1).

VOTO

O EXMO. SENHOR DESEMBARGADOR FEDERAL DERIVALDO DE FIGUEIREDO BEZERRA FILHO (RELATOR): 

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço da apelação.

A controvérsia devolvida a esta Corte diz respeito à condenação de J. A. D. C. pela prática dos delitos previstos nos arts. 149, caput, e 297, § 4º, do Código Penal, em concurso material, reconhecida a continuidade delitiva relativamente às cinco vítimas.

A defesa postula, em síntese, a absolvição quanto aos dois crimes e, subsidiariamente, a revisão da dosimetria, inclusive com reconhecimento da atenuante prevista no art. 65, III, “b”, do Código Penal e afastamento da continuidade delitiva.

I - Do crime previsto no art. 149, caput, do Código Penal

Não prospera o pedido de absolvição por ausência de materialidade.

A materialidade delitiva encontra suporte no conjunto probatório indicado na sentença, especialmente no relatório de fiscalização, nos autos de infração e nos elementos colhidos durante a ação fiscal realizada nas Fazendas Tamboril e Seara.

Foram constatadas diversas condições incompatíveis com padrões mínimos de dignidade laboral. O quadro descrito compreendia alojamentos precários, vidraças quebradas e improvisadamente vedadas, colchões velhos, excessivamente finos ou colocados diretamente sobre o piso ou sobre ripas de madeira, ausência de fornecimento adequado de roupas de cama e de armários individuais, fornecimento de água retirada de córrego e armazenada em caixas nas quais foram encontrados mosquitos mortos e material orgânico com aspecto de lodo, deficiência das instalações sanitárias, instalações elétricas precárias e expostas, inexistência de local apropriado para preparo e realização das refeições, ausência de instalações sanitárias nas frentes de trabalho e falta de fornecimento adequado de equipamentos de proteção individual.

Não se trata, portanto, de mera irregularidade trabalhista pontual ou de simples desconformidade administrativa. O conjunto das circunstâncias, considerado globalmente, evidencia situação de aviltamento das condições mínimas de trabalho e de existência dos empregados.

A alegação defensiva de que não teria havido restrição da liberdade de locomoção tampouco conduz à absolvição.

Conforme expressamente consignado na sentença e reforçado pelo Ministério Público Federal, o art. 149 do Código Penal descreve crime de ação múltipla e conteúdo variado, sendo a restrição da liberdade de locomoção apenas uma das modalidades típicas. A submissão do trabalhador a condições degradantes de trabalho constitui, por si, modalidade suficiente à configuração do delito, independentemente da retenção física das vítimas no local de trabalho. O parecer ministerial reproduz precedentes do Superior Tribunal de Justiça precisamente nesse sentido.

Desse modo, a circunstância de não se ter constatado impedimento físico à saída dos trabalhadores não descaracteriza o delito reconhecido na sentença, pois a condenação repousou na modalidade consistente na submissão a condições degradantes.

De igual modo, as alegações de inexistência de trabalho forçado e de jornada exaustiva não conduzem à absolvição, porquanto a condenação não se fundamenta nessas modalidades alternativas do tipo, mas na submissão dos trabalhadores a condições degradantes, cuja comprovação, pelas razões anteriormente expostas, mostra-se suficiente à subsunção da conduta ao art. 149, caput, do Código Penal.

Também não procede a alegação de insuficiência de prova da autoria.

Embora a defesa procure atribuir exclusivamente ao corréu Isaías Souza Cândido a condução da atividade carvoeira, a sentença identificou elementos concretos reveladores da participação e do domínio exercido por J. A. D. C. sobre a atividade econômica desenvolvida nas propriedades de sua titularidade.

Os elementos colhidos demonstraram que José Adriano comparecia reiteradamente à propriedade, fornecia mantimentos, acompanhava o carregamento do carvão, fornecia combustível destinado à motosserra e exercia controle sobre os respectivos gastos. Carlos Adriano Sampaio e José Wilson Caetano relataram que José Adriano levava comida ao alojamento e comparecia constantemente à fazenda, tendo ambos afirmado que José Adriano e Isaías presenciavam o carregamento do carvão. Jackson Rui Barros Pereira, por sua vez, declarou que José Adriano fornecia o combustível da motosserra e controlava os gastos mensais.

Esses dados afastam a premissa recursal de que a condenação teria derivado unicamente da qualidade de proprietário da área ou das impressões pessoais do auditor fiscal.

A sentença, ao examinar o elemento subjetivo, concluiu que o dolo se extraía das próprias atitudes concretamente praticadas pelo acusado e reconheceu que José Adriano, de forma livre e consciente, diretamente e mediante a atuação de terceiro, submeteu trabalhadores a condições absolutamente degradantes em propriedade rural de sua titularidade.

O contrato de arrendamento celebrado com Isaías, embora constitua elemento defensivo relevante, não basta, por si só, a afastar a responsabilidade criminal quando confrontado com as demais provas indicativas da efetiva ingerência de José Adriano no empreendimento.

Não há, portanto, fundamento para absolvição com suporte nos incisos III, IV ou V do art. 386 do Código de Processo Penal.

Mantenho, assim, a condenação pela prática do delito previsto no art. 149, caput, do Código Penal.

II - Do crime previsto no art. 297, § 4º, do Código Penal

Igualmente improcede o pedido absolutório referente à omissão de dados relativos ao vínculo laboral nas Carteiras de Trabalho e Previdência Social.

A sentença reconheceu a materialidade a partir do relatório de fiscalização, da denúncia, do termo de ajuste de conduta, dos autos de infração e da prova oral produzida, consignando que os trabalhadores engajados na atividade carvoeira laboravam sem a anotação dos respectivos contratos de trabalho nas CTPS.

Também foi demonstrada, segundo a sentença, a existência de vínculo laboral e a correspondente obrigação de proceder aos registros.

Não prospera a alegação de ausência de dolo. A sentença examinou especificamente o elemento subjetivo e concluiu que o apelante, de forma livre e consciente, deixou de cumprir a obrigação de registrar nas Carteiras de Trabalho e Previdência Social a vigência dos contratos dos trabalhadores empregados na carvoaria, reconhecendo a ofensa à fé pública decorrente dessa omissão.

A posterior regularização das CTPS não descaracteriza a conduta anteriormente praticada, tampouco autoriza concluir, nas circunstâncias concretamente reconhecidas pela sentença, pela existência de mera infração administrativa.

A argumentação baseada nos princípios da intervenção mínima e da fragmentariedade igualmente não merece acolhida. A sentença reconheceu não apenas a ausência formal das anotações, mas a sua inserção no mesmo contexto fático em que os cinco trabalhadores exerciam suas atividades em condições degradantes e sem o registro dos respectivos vínculos.

Assim, também quanto ao delito previsto no art. 297, § 4º, do Código Penal, mantenho o juízo condenatório.

III - Da dosimetria da pena

Conforme requerido pela defesa e pelo MPF, a sentença merece parcial reforma nesse tópico.

O juízo de origem, para ambos os delitos, considerou negativamente a personalidade do acusado, fazendo referência a um termo circunstanciado relativo a fato ocorrido em 1996 e a inquérito policial relativo a fato ocorrido em 2009. Valorou negativamente, ainda, os motivos, relacionados ao propósito de obtenção de lucro à custa da exploração dos trabalhadores, e as consequências, diante da violação à liberdade individual e à organização do trabalho.

Os três vetores devem ser afastados.

Quanto à personalidade, os registros considerados pela sentença não ostentavam trânsito em julgado e, além disso, referiam-se a acontecimentos remotos. O próprio Ministério Público Federal invoca a Súmula 444 do Superior Tribunal de Justiça para concluir pela impossibilidade de utilização desses elementos na majoração da pena-base a título de personalidade ou conduta social.

No que diz respeito aos motivos e às consequências, mostra-se igualmente inadequada a fundamentação utilizada na origem, vez que os elementos valorados são inerentes aos próprios tipos penais, não podendo ser novamente utilizados para exasperar a pena na primeira fase. A busca de proveito econômico no contexto da exploração de mão de obra e a ofensa aos bens jurídicos tutelados pela incriminação, nos termos em que valoradas na sentença, não constituem circunstâncias concretas que extrapolem suficientemente o conteúdo ordinário dos delitos para justificar o aumento das penas-base.

Afastadas, portanto, a personalidade, os motivos e as consequências, e inexistindo outros vetores efetivamente considerados desfavoráveis pelo juízo de origem, as penas-base devem ser reconduzidas ao mínimo legal de 2 anos de reclusão para cada um dos delitos.

Não há falar, conforme pleiteado pela defesa, em afastamento da culpabilidade pois referido vetor não integrou o conjunto das circunstâncias desfavoráveis utilizadas para a exasperação cuja revisão ora se realiza.

Na segunda fase, não prospera o pedido de reconhecimento da atenuante prevista no art. 65, III, “b”, do Código Penal, em razão da alegada reparação do dano. A defesa sustenta que o apelante assumiu voluntariamente 50% das verbas rescisórias e indenizatórias, firmou termo de ajustamento de conduta e procedeu às anotações das CTPS.

Rejeito a incidência da referida atenuante por dois fundamentos: Primeiro, porque, afastadas as circunstâncias judiciais indevidamente negativadas, as penas-base passam a ser fixadas no mínimo legal, atraindo a incidência da Súmula 231 do Superior Tribunal de Justiça. Segundo, porque a assinatura posterior das CTPS e o pagamento de apenas 50% das verbas trabalhistas não representam reparação integral dos danos produzidos pelas condutas, que atingiram, conforme o parecer, a organização do trabalho, a Previdência Social, a liberdade individual dos trabalhadores e a fé pública.

Não há, portanto, fundamento para a redução pretendida na segunda fase.

A defesa também pretende o afastamento integral da continuidade delitiva sob o argumento de que os delitos teriam natureza permanente.

O pedido não merece acolhimento.

Com efeito, não se está diante de uma única infração penal considerada em sua projeção temporal, mas de cinco trabalhadores distintos submetidos às condições descritas no art. 149 do Código Penal e, igualmente, de cinco omissões de anotação dos respectivos vínculos laborais.

Há, portanto, pluralidade de infrações da mesma espécie praticadas em condições semelhantes de tempo, lugar e maneira de execução, situação que, segundo o parecer, atrai a disciplina do art. 71 do Código Penal.

Deve ser mantido, pois, o reconhecimento da continuidade delitiva relativamente a cada grupo de crimes.

Assiste razão à defesa, entretanto, quanto ao quantum do aumento.

A sentença utilizou a fração máxima de 2/3 em razão das cinco infrações reconhecidas em cada espécie delitiva. Contudo, considerada a quantidade de infrações, a fração adequada é de 1/3, pois o aumento decorrente da continuidade deve guardar correspondência com o número de delitos, cabendo a fração mencionada quando reconhecidas cinco infrações.

Nesse ponto também a sentença deve ser reformada.

Assim, passo ao redimensionamento das penas impostas ao réu:

Quanto ao delito do art. 149, caput, do Código Penal, afastadas as circunstâncias judiciais relativas à personalidade, aos motivos e às consequências, fixo a pena-base no mínimo legal de 2 anos de reclusão e 10 dias-multa.

Não havendo modificação na segunda fase, mantenho-a nesse patamar.

Na terceira fase, reconhecida a continuidade delitiva em razão das cinco infrações, aplico a fração de 1/3, resultando em 2 anos e 8 meses de reclusão e 13 dias-multa.

Quanto ao delito do art. 297, § 4º, do Código Penal, pelas mesmas razões, fixo a pena-base em 2 anos de reclusão.

Ausentes modificações na segunda fase, mantenho-a em 2 anos.

Na terceira fase, aplicando-se igualmente o acréscimo de 1/3 decorrente da continuidade delitiva referente às cinco omissões de registro, torno definitiva a pena em 2 anos e 8 meses de reclusão e 13 dias-multa.

Aplicada a regra do concurso material prevista no art. 69 do Código Penal, a pena privativa de liberdade totaliza, portanto, 5 anos e 4 meses de reclusão e 26 dias-multa, fixados, conforme a sentença, em um quinto do salário mínimo vigente ao tempo dos fatos.

Considerando a pena aplicada, fixo como regime inicial o semiaberto.

Quanto ao pedido defensivo de reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva, formulado em razão do redimensionamento das penas, tenho que sua apreciação deve ser diferida. Com efeito, embora a presente decisão colegiada promova a redução das reprimendas impostas ao apelante, o novo quantum da pena somente se estabilizará definitivamente após o trânsito em julgado deste acórdão, ocasião em que será possível aferir, à luz da pena concretamente consolidada e dos marcos interruptivos pertinentes, eventual ocorrência da prescrição. Nesse ensejo, após o trânsito em julgado do acórdão, retornem os autos conclusos para análise de eventual prescrição.

Ante o exposto, voto por conceder parcial provimento à apelação de J. A. D. C., para afastar, na primeira fase da dosimetria, a valoração negativa da personalidade, dos motivos e das consequências relativamente aos delitos dos arts. 149, caput, e 297, § 4º, do Código Penal, fixando as respectivas penas-base no mínimo legal de 2 anos de reclusão, bem como para reduzir de 2/3 para 1/3 a fração de aumento decorrente da continuidade delitiva, mantida, no mais, a condenação quanto à materialidade, autoria e tipicidade de ambos os delitos, rejeitados os pedidos absolutórios, o afastamento da continuidade delitiva e o reconhecimento da atenuante prevista no art. 65, III, “b”, do Código Penal.

 



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Apelação Criminal Nº 1002925-26.2020.4.01.3802/MG

PROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 1002925-26.2020.4.01.3802/MG

RELATOR: Desembargador Federal EDILSON VITORELLI DINIZ LIMA

VOTO

O EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR FEDERAL EDILSON VITORELLI (REVISOR): Após análise minuciosa dos autos, voto por acompanhar integralmente o Excelentíssimo Desembargador Federal Relator.



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Apelação Criminal Nº 1002925-26.2020.4.01.3802/MG

PROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 1002925-26.2020.4.01.3802/MG

RELATOR: Desembargador Federal DERIVALDO DE FIGUEIREDO BEZERRA FILHO

EMENTA

DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. REDUÇÃO A CONDIÇÃO ANÁLOGA À DE ESCRAVO. CONDIÇÕES DEGRADANTES DE TRABALHO. RESTRIÇÃO À LIBERDADE DE LOCOMOÇÃO. DESNECESSIDADE. FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PÚBLICO. OMISSÃO DE REGISTRO DE VÍNCULO LABORAL EM CTPS. AUTORIA, MATERIALIDADE E DOLO COMPROVADOS. DOSIMETRIA. PERSONALIDADE, MOTIVOS E CONSEQUÊNCIAS. VALORAÇÃO NEGATIVA AFASTADA. PENAS-BASE NO MÍNIMO LEGAL. REPARAÇÃO DO DANO. ATENUANTE INAPLICÁVEL. CONTINUIDADE DELITIVA. CINCO VÍTIMAS. FRAÇÃO DE 1/3. PRESCRIÇÃO. ANÁLISE DIFERIDA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

I. CASO EM EXAME

APELAÇÃO CRIMINAL INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE CONDENOU O RECORRENTE PELOS CRIMES DE REDUÇÃO A CONDIÇÃO ANÁLOGA À DE ESCRAVO E FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PÚBLICO, PREVISTOS NOS ARTS. 149, CAPUT, E 297, § 4º, DO CÓDIGO PENAL, EM CONCURSO MATERIAL E COM CONTINUIDADE DELITIVA EM RELAÇÃO A CINCO TRABALHADORES EMPREGADOS NA PRODUÇÃO DE CARVÃO VEGETAL, SUBMETIDOS A CONDIÇÕES DEGRADANTES E SEM REGISTRO DOS VÍNCULOS LABORAIS NAS RESPECTIVAS CARTEIRAS DE TRABALHO E PREVIDÊNCIA SOCIAL. A DEFESA REQUER A ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE MATERIALIDADE, AUTORIA, DOLO E TIPICIDADE E, SUBSIDIARIAMENTE, A REDUÇÃO DAS PENAS, O RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA REPARAÇÃO DO DANO, O AFASTAMENTO DA CONTINUIDADE DELITIVA E O RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

HÁ CINCO QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE AS CONDIÇÕES DE TRABALHO CONSTATADAS CARACTERIZAM REDUÇÃO A CONDIÇÃO ANÁLOGA À DE ESCRAVO, INDEPENDENTEMENTE DE RESTRIÇÃO À LIBERDADE DE LOCOMOÇÃO, E SE ESTÃO COMPROVADAS A AUTORIA E A MATERIALIDADE; (II) ESTABELECER SE A OMISSÃO DOS REGISTROS DOS VÍNCULOS LABORAIS NAS CTPS CONFIGURA O DELITO DO ART. 297, § 4º, DO CÓDIGO PENAL, INCLUSIVE QUANTO AO DOLO, APESAR DA POSTERIOR REGULARIZAÇÃO; (III) DETERMINAR SE A PERSONALIDADE, OS MOTIVOS E AS CONSEQUÊNCIAS DOS CRIMES JUSTIFICAM A EXASPERAÇÃO DAS PENAS-BASE; (IV) DEFINIR SE INCIDEM A ATENUANTE DA REPARAÇÃO DO DANO E A CONTINUIDADE DELITIVA E, QUANTO A ESTA, QUAL A FRAÇÃO DE AUMENTO ADEQUADA ÀS CINCO INFRAÇÕES DE CADA ESPÉCIE; E (V) ESTABELECER SE O REDIMENSIONAMENTO DAS PENAS PERMITE O IMEDIATO RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA.

III. RAZÕES DE DECIDIR

O CONJUNTO PROBATÓRIO COMPROVA A SUBMISSÃO DOS TRABALHADORES A CONDIÇÕES DEGRADANTES, CARACTERIZADAS, ENTRE OUTRAS CIRCUNSTÂNCIAS, PELA PRECARIEDADE DOS ALOJAMENTOS E INSTALAÇÕES SANITÁRIAS E ELÉTRICAS, INADEQUAÇÃO DOS COLCHÕES, FORNECIMENTO DE ÁGUA EM CONDIÇÕES IMPRÓPRIAS, INEXISTÊNCIA DE LOCAL ADEQUADO PARA PREPARO E REALIZAÇÃO DAS REFEIÇÕES E INSUFICIÊNCIA DE EQUIPAMENTOS DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL.

O ART. 149 DO CÓDIGO PENAL CONSTITUI CRIME DE AÇÃO MÚLTIPLA E CONTEÚDO VARIADO, DE MODO QUE A SUBMISSÃO DO TRABALHADOR A CONDIÇÕES DEGRADANTES CONFIGURA MODALIDADE TÍPICA AUTÔNOMA E PRESCINDE DA RESTRIÇÃO FÍSICA À LIBERDADE DE LOCOMOÇÃO, DA IMPOSIÇÃO DE TRABALHO FORÇADO OU DE JORNADA EXAUSTIVA.

A PARTICIPAÇÃO DO PROPRIETÁRIO NO EMPREENDIMENTO EVIDENCIA-SE POR SUA PRESENÇA REITERADA NAS PROPRIEDADES, PELO FORNECIMENTO DE MANTIMENTOS E COMBUSTÍVEL, PELO ACOMPANHAMENTO DO CARREGAMENTO DO CARVÃO E PELO CONTROLE DE GASTOS, CIRCUNSTÂNCIAS QUE AFASTAM A TESE DE ATRIBUIÇÃO EXCLUSIVA DA ATIVIDADE AO ARRENDATÁRIO E DEMONSTRAM SUA EFETIVA INGERÊNCIA NA EXPLORAÇÃO ECONÔMICA.

O CONTRATO DE ARRENDAMENTO NÃO EXCLUI A RESPONSABILIDADE PENAL QUANDO AS DEMAIS PROVAS DEMONSTRAM A PARTICIPAÇÃO E O DOMÍNIO DO ACUSADO SOBRE A ATIVIDADE EM QUE OS TRABALHADORES SÃO SUBMETIDOS A CONDIÇÕES DEGRADANTES.

A AUSÊNCIA DE ANOTAÇÃO DOS VÍNCULOS LABORAIS NAS CTPS DOS CINCO TRABALHADORES, ALIADA À COMPROVAÇÃO DA RELAÇÃO DE EMPREGO E DA OBRIGAÇÃO DE EFETUAR OS REGISTROS, DEMONSTRA A MATERIALIDADE DO DELITO PREVISTO NO ART. 297, § 4º, DO CÓDIGO PENAL.

A OMISSÃO CONSCIENTE DOS REGISTROS OBRIGATÓRIOS CARACTERIZA O DOLO E A OFENSA À FÉ PÚBLICA, E A POSTERIOR REGULARIZAÇÃO DAS CTPS NÃO DESCARACTERIZA A CONDUTA JÁ CONSUMADA NEM A REDUZ A MERA INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA, ESPECIALMENTE QUANDO INSERIDA NO CONTEXTO DE TRABALHO EM CONDIÇÕES DEGRADANTES.

INQUÉRITO POLICIAL E TERMO CIRCUNSTANCIADO SEM TRÂNSITO EM JULGADO, REFERENTES AINDA A FATOS REMOTOS, NÃO PERMITEM A VALORAÇÃO NEGATIVA DA PERSONALIDADE DO ACUSADO PARA EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE, CONFORME A SÚMULA 444 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.

A FINALIDADE DE OBTENÇÃO DE PROVEITO ECONÔMICO MEDIANTE EXPLORAÇÃO DA MÃO DE OBRA E A OFENSA AOS BENS JURÍDICOS PROTEGIDOS PELAS INCRIMINAÇÕES, QUANDO INERENTES AO CONTEÚDO ORDINÁRIO DOS PRÓPRIOS TIPOS PENAIS, NÃO JUSTIFICAM NOVA VALORAÇÃO NEGATIVA DOS MOTIVOS E DAS CONSEQUÊNCIAS DOS CRIMES NA PRIMEIRA FASE DA DOSIMETRIA.

O AFASTAMENTO DAS VALORAÇÕES NEGATIVAS DA PERSONALIDADE, DOS MOTIVOS E DAS CONSEQUÊNCIAS, INEXISTINDO OUTRAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS EFETIVAMENTE CONSIDERADAS DESFAVORÁVEIS NA SENTENÇA, IMPÕE A FIXAÇÃO DAS PENAS-BASE NO MÍNIMO LEGAL DE DOIS ANOS DE RECLUSÃO PARA CADA DELITO.

A ATENUANTE PREVISTA NO ART. 65, III, “B”, DO CÓDIGO PENAL NÃO REDUZ A PENA AQUÉM DO MÍNIMO LEGAL, NOS TERMOS DA SÚMULA 231 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, E, NO CASO, TAMPOUCO SE CONFIGURA REPARAÇÃO INTEGRAL DOS DANOS, POIS A ANOTAÇÃO POSTERIOR DAS CTPS E O PAGAMENTO DE 50% DAS VERBAS TRABALHISTAS NÃO REPARAM INTEGRALMENTE AS CONSEQUÊNCIAS DAS INFRAÇÕES.

A EXISTÊNCIA DE CINCO TRABALHADORES DISTINTOS SUBMETIDOS A CONDIÇÕES DEGRADANTES E DE CINCO OMISSÕES DOS RESPECTIVOS REGISTROS LABORAIS CARACTERIZA PLURALIDADE DE INFRAÇÕES DA MESMA ESPÉCIE PRATICADAS EM CONDIÇÕES SEMELHANTES DE TEMPO, LUGAR E MANEIRA DE EXECUÇÃO, O QUE AUTORIZA A APLICAÇÃO DA CONTINUIDADE DELITIVA PREVISTA NO ART. 71 DO CÓDIGO PENAL.

A FRAÇÃO DE AUMENTO PELA CONTINUIDADE DELITIVA DEVE GUARDAR CORRESPONDÊNCIA COM O NÚMERO DE INFRAÇÕES, SENDO ADEQUADO O ACRÉSCIMO DE 1/3 QUANDO RECONHECIDOS CINCO DELITOS DE CADA ESPÉCIE, EM SUBSTITUIÇÃO À FRAÇÃO DE 2/3 APLICADA NA SENTENÇA.

O CONCURSO MATERIAL ENTRE OS CRIMES DOS ARTS. 149, CAPUT, E 297, § 4º, DO CÓDIGO PENAL RESULTA, APÓS O REDIMENSIONAMENTO, NA PENA TOTAL DE 5 ANOS E 4 MESES DE RECLUSÃO E 26 DIAS-MULTA.

A ANÁLISE DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA DECORRENTE DO REDIMENSIONAMENTO DAS PENAS DEVE SER DIFERIDA PARA DEPOIS DO TRÂNSITO EM JULGADO DO ACÓRDÃO, QUANDO O NOVO QUANTUM ESTARÁ DEFINITIVAMENTE ESTABILIZADO E PODERÁ SER CONFRONTADO COM OS MARCOS INTERRUPTIVOS PERTINENTES.

IV. DISPOSITIVO E TESE

RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

TESE DE JULGAMENTO: 1. A SUBMISSÃO DO TRABALHADOR A CONDIÇÕES DEGRADANTES CONFIGURA, POR SI SÓ, O CRIME DO ART. 149, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL, INDEPENDENTEMENTE DE RESTRIÇÃO À LIBERDADE DE LOCOMOÇÃO. 2. O CONTRATO DE ARRENDAMENTO NÃO AFASTA A RESPONSABILIDADE PELO CRIME DE REDUÇÃO A CONDIÇÃO ANÁLOGA À DE ESCRAVO QUANDO AS PROVAS DEMONSTRAM A EFETIVA INGERÊNCIA DO PROPRIETÁRIO NA ATIVIDADE ECONÔMICA. 3. A POSTERIOR REGULARIZAÇÃO DAS ANOTAÇÕES LABORAIS NÃO DESCARACTERIZA O DELITO PREVISTO NO ART. 297, § 4º, DO CÓDIGO PENAL QUANDO COMPROVADA A OMISSÃO DOLOSA DOS REGISTROS OBRIGATÓRIOS. 4. REGISTROS CRIMINAIS SEM TRÂNSITO EM JULGADO NÃO AUTORIZAM A VALORAÇÃO NEGATIVA DA PERSONALIDADE PARA EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE. 5. ELEMENTOS INERENTES AOS TIPOS PENAIS NÃO PODEM SER NOVAMENTE VALORADOS COMO MOTIVOS OU CONSEQUÊNCIAS DESFAVORÁVEIS NA PRIMEIRA FASE DA DOSIMETRIA. 6. A ATENUANTE DA REPARAÇÃO DO DANO NÃO REDUZ A PENA ABAIXO DO MÍNIMO LEGAL E PRESSUPÕE, NO CASO, REPARAÇÃO INTEGRAL DOS DANOS DECORRENTES DAS INFRAÇÕES. 7. A PRÁTICA DE CRIMES DA MESMA ESPÉCIE CONTRA CINCO TRABALHADORES DISTINTOS, EM CONDIÇÕES SEMELHANTES DE TEMPO, LUGAR E MODO DE EXECUÇÃO, CARACTERIZA CONTINUIDADE DELITIVA E AUTORIZA A FRAÇÃO DE AUMENTO DE 1/3. 8. A ANÁLISE DA PRESCRIÇÃO FUNDADA NO REDIMENSIONAMENTO DA PENA DEVE SER DIFERIDA ATÉ A ESTABILIZAÇÃO DO NOVO QUANTUM APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO DO ACÓRDÃO.

DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CP, ARTS. 65, III, “B”, 69, 71, 149, CAPUT, E 297, § 4º; CPP, ART. 386, III, IV E V.

JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, SÚMULA 231; STJ, SÚMULA 444; PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, REPRODUZIDOS NO PARECER MINISTERIAL, NO SENTIDO DE QUE A SUBMISSÃO A CONDIÇÕES DEGRADANTES CONSTITUI MODALIDADE AUTÔNOMA DO CRIME PREVISTO NO ART. 149 DO CÓDIGO PENAL, INDEPENDENTEMENTE DE RESTRIÇÃO À LIBERDADE DE LOCOMOÇÃO, SEM IDENTIFICAÇÃO INDIVIDUAL DOS JULGADOS NO MATERIAL FORNECIDO.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 1ª Turma - Criminal do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, conceder parcial provimento à apelação de J. A. D. C., para afastar, na primeira fase da dosimetria, a valoração negativa da personalidade, dos motivos e das consequências relativamente aos delitos dos arts. 149, caput, e 297, § 4º, do Código Penal, fixando as respectivas penas-base no mínimo legal de 2 anos de reclusão, bem como para reduzir de 2/3 para 1/3 a fração de aumento decorrente da continuidade delitiva, mantida, no mais, a condenação quanto à materialidade, autoria e tipicidade de ambos os delitos, rejeitados os pedidos absolutórios, o afastamento da continuidade delitiva e o reconhecimento da atenuante prevista no art. 65, III, "b", do Código Penal, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Belo Horizonte, 20 de outubro de 2026.



Documento eletrônico assinado por DERIVALDO DE FIGUEIREDO BEZERRA FILHO, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc2g.trf6.jus.br/eproc/externo_controlador.php?acao=consulta_autenticidade_documentos, mediante o preenchimento do código verificador 60000546346v4 e do código CRC 61a08a1e.

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Extrato de Ata
Poder Judiciário
Tribunal Regional Federal da 6ª Região

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO PRESENCIAL DE 22/09/2026

Apelação Criminal Nº 1002925-26.2020.4.01.3802/MG

RELATOR: Desembargador Federal DERIVALDO DE FIGUEIREDO BEZERRA FILHO

REVISOR: Desembargador Federal EDILSON VITORELLI DINIZ LIMA

PRESIDENTE: Desembargador Federal EDILSON VITORELLI DINIZ LIMA

PROCURADOR(A): PATRICIA MARIA NUNEZ WEBER

SUSTENTAÇÃO ORAL PRESENCIAL: MATHEUS FERNANDES ARAUJO por J. A. D. C.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Presencial do dia 22/09/2026, na sequência 52, disponibilizada no DE de 10/09/2026.

Certifico que a 1ª Turma - CRIMINAL, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

RETIRADO DE PAUTA.

NADIA APARECIDA DOS SANTOS KIRSCH

Secretária



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Extrato de Ata
Poder Judiciário
Tribunal Regional Federal da 6ª Região

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO PRESENCIAL DE 20/10/2026

Apelação Criminal Nº 1002925-26.2020.4.01.3802/MG

RELATOR: Desembargador Federal DERIVALDO DE FIGUEIREDO BEZERRA FILHO

REVISOR: Desembargador Federal EDILSON VITORELLI DINIZ LIMA

PRESIDENTE: Desembargador Federal EDILSON VITORELLI DINIZ LIMA

PROCURADOR(A): PATRICIA MARIA NUNEZ WEBER

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Presencial do dia 20/10/2026, na sequência 68, disponibilizada no DE de 07/10/2026.

Certifico que a 1ª Turma - CRIMINAL, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 1ª TURMA - CRIMINAL DECIDIU, POR UNANIMIDADE, CONCEDER PARCIAL PROVIMENTO À APELAÇÃO DE J. A. D. C., PARA AFASTAR, NA PRIMEIRA FASE DA DOSIMETRIA, A VALORAÇÃO NEGATIVA DA PERSONALIDADE, DOS MOTIVOS E DAS CONSEQUÊNCIAS RELATIVAMENTE AOS DELITOS DOS ARTS. 149, CAPUT, E 297, § 4º, DO CÓDIGO PENAL, FIXANDO AS RESPECTIVAS PENAS-BASE NO MÍNIMO LEGAL DE 2 ANOS DE RECLUSÃO, BEM COMO PARA REDUZIR DE 2/3 PARA 1/3 A FRAÇÃO DE AUMENTO DECORRENTE DA CONTINUIDADE DELITIVA, MANTIDA, NO MAIS, A CONDENAÇÃO QUANTO À MATERIALIDADE, AUTORIA E TIPICIDADE DE AMBOS OS DELITOS, REJEITADOS OS PEDIDOS ABSOLUTÓRIOS, O AFASTAMENTO DA CONTINUIDADE DELITIVA E O RECONHECIMENTO DA ATENUANTE PREVISTA NO ART. 65, III, "B", DO CÓDIGO PENAL.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal DERIVALDO DE FIGUEIREDO BEZERRA FILHO

Votante: Desembargador Federal DERIVALDO DE FIGUEIREDO BEZERRA FILHO

Votante: Desembargador Federal EDILSON VITORELLI DINIZ LIMA

Votante: Desembargador Federal GRÉGORE MOREIRA DE MOURA

NADIA APARECIDA DOS SANTOS KIRSCH

Secretária



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