Agravo de Instrumento Nº 1015210-79.2018.4.01.0000/MG
RELATORA: Desembargadora Federal MÔNICA SIFUENTES
RELATÓRIO
Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de efeito ativo, interposto por Londe & Simões Construtora Ltda. – EPP contra decisão proferida na Execução de Título Extrajudicial nº 0016696-02.2017.4.01.3800, movida pela União, que indeferiu pedido de substituição da penhora. A execução é fundada em multa aplicada pelo Tribunal de Contas da União no âmbito do Acórdão nº 3.263/2016-TCU-2ª Câmara.
Na origem, a agravante requereu a liberação do caminhão VW/10.160 DRC 4x2, placa OWZ-9364, indicando, em substituição, dois veículos Alfa Romeo. O juízo indeferiu o pedido de substituição da penhora e determinou, ainda, a realização de penhora via BACENJUD.
Em suas razões recursais, a agravante sustenta, em síntese, que os bens constritos seriam necessários ao exercício de sua atividade empresarial e, por isso, impenhoráveis. Afirma que o caminhão é utilizado na prestação dos serviços desenvolvidos pela empresa e que a manutenção da constrição prejudica sua atividade, defendendo a possibilidade de substituição pelos veículos indicados, sem prejuízo à satisfação do crédito.
Requer, por fim, a concessão de efeito ativo e, no mérito, o provimento do recurso para que seja reconhecida a impenhorabilidade dos bens constritos e deferida a substituição da penhora pelos bens indicados.
Em contrarrazões, a União requer o desprovimento do recurso, alegando que os bens oferecidos em substituição já estavam constritos e que não foi demonstrada a indispensabilidade do caminhão à atividade empresarial.
No evento 17, diante do tempo transcorrido desde a interposição do recurso, a agravante foi intimada a esclarecer a persistência do interesse recursal. Em resposta, informou que as constrições sobre os bens inicialmente penhorados permanecem vigentes, com restrição de transferência perante o DETRAN/MG, apesar de os dois veículos oferecidos em substituição também estarem sujeitos a restrição, reiterando, assim, o interesse no julgamento do recurso.
É o relatório.
VOTO
De início, cabe pontuar que a superveniência de sentença nos embargos à execução não acarreta a perda do objeto deste agravo de instrumento. Conforme orientação do STJ, a prejudicialidade do recurso depende da verificação da subsistência de interesse e utilidade em seu julgamento.
No caso, o agravo impugna decisão proferida na execução que manteve a constrição e indeferiu a substituição da penhora, questão não solucionada pela sentença posteriormente proferida nos embargos à execução. Ademais, intimada no evento 17, a agravante informou, no evento 23, que as restrições permanecem vigentes e reiterou o interesse recursal.
Persiste, portanto, a utilidade do julgamento. Presentes os demais pressupostos de admissibilidade, conheço do agravo de instrumento.
A controvérsia consiste em definir se o caminhão constrito é impenhorável por ser necessário ou útil à atividade empresarial da agravante e, subsidiariamente, se estão presentes os requisitos para substituição da penhora pelos veículos indicados.
Impenhorabilidade de bens necessários ao exercício da atividade profissional
Nos termos do art. 833, V, do CPC, são impenhoráveis os bens móveis necessários ou úteis ao exercício da profissão do executado. A proteção pode alcançar, excepcionalmente, microempresas e empresas de pequeno porte, especialmente quando a atividade é exercida pessoalmente pelos sócios e o bem se mostra necessário ao desenvolvimento da atividade empresarial.
A jurisprudência do STJ, contudo, exige demonstração concreta da necessidade ou utilidade do bem para o exercício da atividade, incumbindo ao executado comprovar a ligação direta entre o bem constrito e a profissão ou atividade desempenhada. A mera conveniência ou facilidade proporcionada pelo veículo não é suficiente para caracterizar a impenhorabilidade.
A propósito, confira-se:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. IMPENHORABILIDADE DE BEM. INSTRUMENTO DE TRABALHO . ART. 833, V, DO CPC. VEÍCULO ESPECÍFICO. UTILIDADE OU NECESSIDADE . LIGAÇÃO DIRETA ENTRE OS BENS E A PROFISSÃO. REQUISITOS NÃO CONFIGURADOS. ENTENDIMENTO DO TRIBUNAL DE ORIGEM. MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA . SÚMULA 7 DO STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. A regra é a penhorabilidade dos bens, de modo que as exceções decorrem de previsão expressa em lei, cabendo ao executado o ônus de demonstrar a configuração, no caso concreto, de algumas das hipóteses de impenhorabilidade previstas na legislação, como a do art . 833 do CPC. 2. Segundo o art. 833, V, do CPC, "os livros, as máquinas, as ferramentas, os utensílios, os instrumentos ou outros bens móveis necessários ou úteis ao exercício da profissão do executado" são absolutamente impenhoráveis . 3. Cabe ao executado, contudo, ou àquele que teve um bem penhorado, demonstrar que o bem móvel objeto de constrição judicial enquadra-se nessa situação de "utilidade" ou "necessidade" para o exercício da profissão. 4. Ademais, é imprescindível que haja ligação direta entre os bens e a profissão exercida pelo executado, não se reputando suficiente aqueles que denotariam mera comodidade, por exemplo . 5. Nesse sentido, a menos que o automóvel seja a própria ferramenta de trabalho, como ocorre no caso dos taxistas (REsp 839.240/CE, Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, DJ de 30 .8.06), daqueles que se dedicam ao transporte escolar (REsp 84.756/RS, Rel. Ministro Ruy Rosado, Quarta Turma, DJ de 27 .5.96), ou na hipótese de o proprietário ser instrutor de auto-escola, não poderá ser considerado, de per si, como "útil" ou "necessário" ao desempenho profissional, devendo o executado, ou o terceiro interessado, fazer prova dessa "necessidade" ou "utilidade". Precedentes. 6 . No caso, o Tribunal de origem, com base no acervo fático-probatório dos autos, entendeu que os veículos não seriam ferramentas indispensáveis ao exercício da profissão do executado-agravante, mas apenas serviriam como "comodidade" no desempenho de sua profissão de empresário no ramo de produtos destinados ao ensino.8. Por isso, modificar a conclusão do Tribunal de origem, verificando se realmente o veículo mencionado pelo agravante seria imprescindível a sua atividade - quando o próprio Tribunal de origem já afastou essa hipótese -, demandaria reexame de matéria fático-probatória, o que é vedado em sede de recurso especial, a teor da Súmula 7 do STJ.9 . Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt no AREsp: 2265391 SP 2022/0390142-4, Relator.: Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Data de Julgamento: 23/10/2023, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 26/10/2023)
Substituição da penhora
Nos termos do art. 847 do CPC, a substituição da penhora pressupõe a demonstração de que a medida será menos onerosa ao executado, sem prejuízo ao exequente. Incumbe ao devedor, ainda, indicar os bens oferecidos em substituição, com informações suficientes acerca de sua localização, valor, propriedade e eventuais ônus.
O princípio da menor onerosidade, previsto no art. 805 do CPC, não possui caráter absoluto e deve ser harmonizado com a efetividade da execução. A esse respeito, o Superior Tribunal de Justiça assentou que “inexiste preponderância, em abstrato, do princípio da menor onerosidade para o devedor sobre o da efetividade da tutela executiva”, devendo o pedido de substituição da penhora ser examinado à luz dos requisitos do art. 847 do CPC, notadamente a ausência de prejuízo ao exequente e a menor onerosidade ao executado (AgInt no AREsp 2.093.748/CE, Rel. Min. Raul Araújo, Quarta Turma, DJe 03/04/2023).
Caso dos autos
No caso, a agravante sustenta que o caminhão objeto da constrição é necessário ao desenvolvimento de sua atividade empresarial. Não há, contudo, demonstração concreta de sua efetiva utilização ou indispensabilidade. Ao contrário, em petição apresentada posteriormente nos embargos à execução, a própria empresa informou que se encontrava com as atividades paralisadas havia mais de quatro anos, sem movimentação financeira.
Também não estão presentes elementos suficientes para a substituição da penhora. Conforme registrado nas contrarrazões, os dois veículos Alfa Romeo indicados pela executada já haviam sido constritos juntamente com o caminhão, de modo que o pedido formulado implicaria, na prática, a liberação deste último com redução do conjunto de bens vinculados à execução.
Além disso, os acontecimentos posteriores reforçam a ausência de segurança quanto à efetividade da medida pretendida. Em diligência realizada em 2022, o oficial de justiça certificou que os veículos indicados não foram encontrados no endereço informado, circunstância posteriormente invocada pela União para se opor à substituição.
Esses elementos não demonstram que a substituição preservaria, em condições equivalentes, a efetividade da execução, nem que a manutenção da constrição sobre o caminhão imponha ônus desproporcional à agravante. A manifestação apresentada no evento 23, embora confirme a permanência das restrições sobre os veículos, não acrescenta prova da indispensabilidade do caminhão nem da localização e disponibilidade material dos bens oferecidos em substituição.
Assim, não comprovada a impenhorabilidade do caminhão nem o preenchimento dos requisitos do art. 847 do CPC, deve ser mantida a decisão agravada.
Dispositivo
Em face do exposto, voto por negar provimento ao agravo de instrumento, nos termos da fundamentação.
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