Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 6ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 0008170-15.2014.4.01.3812/MG

PROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0008170-15.2014.4.01.3812/MG

RELATORA: Desembargadora Federal MÔNICA SIFUENTES

RELATÓRIO

Trata-se de juízo de retratação determinado pela Presidência deste eg. Tribunal Regional Federal da 6ª Região, nos termos do art. 1.030, II, do Código de Processo Civil, em razão da interposição de recurso(s) excepcional(is) contra acórdão proferido(a) no evento 2, VOL1, pág. 106, com vistas à sua adequação aos parâmetros fixados na ADI 5090/DF. pelo Supremo Tribunal Federal.

É o relatório.

VOTO

Os autos foram encaminhados a esta Relatoria para juízo de retratação, considerando possível divergência entre o acórdão do evento 2, VOL1, pág. 106 e o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADI 5090/DF.

Na referida ação de controle concentrado, o Supremo Tribunal Federal examinou a constitucionalidade da utilização da Taxa Referencial – TR na remuneração dos saldos das contas vinculadas ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS. Na oportunidade, fixou a seguinte tese:

“O Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), por ter uma função social a cumprir, está sujeito a critérios diferenciados do mercado financeiro em geral, de modo que o índice oficial da inflação (IPCA) deve ser a referência mínima para a correção dos saldos dos depósitos realizados nas contas a ele vinculadas, a fim de garantir a manutenção do poder aquisitivo do trabalhador (CF/1988, arts. 5º, XXII e XXIII, e 170, III).”

O Plenário julgou parcialmente procedente a ação para determinar que a remuneração das contas vinculadas permaneça na forma prevista em lei — TR + 3% ao ano + distribuição dos resultados auferidos —, desde que assegurado, no mínimo, o índice oficial de inflação (IPCA) em todos os exercícios. Estabeleceu, ainda, que, nos anos em que a remuneração não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do FGTS definir a forma de compensação.

O julgado recebeu efeitos ex nunc, a partir de 17/06/2024, data da publicação da ata do julgamento.

Caso dos autos

No caso, a parte autora pretende a substituição da TR por índice que assegure a recomposição inflacionária dos saldos de sua conta vinculada ao FGTS.

O acórdão submetido ao juízo de retratação negou provimento à apelação, com fundamento no entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema 731, segundo o qual a remuneração das contas vinculadas ao FGTS possui disciplina legal própria, sendo vedada ao Poder Judiciário a substituição da TR por outro índice.

Posteriormente, no julgamento da ADI 5090/DF, o Supremo Tribunal Federal estabeleceu que a remuneração das contas vinculadas, mantida a sistemática legal, deve assegurar, no mínimo, o IPCA, atribuindo à decisão efeitos ex nunc, a contar da publicação da ata de julgamento, em 17/06/2024.

Desse modo, até 16/06/2024, permanece aplicável o entendimento firmado no Tema 731/STJ. A partir de 17/06/2024, incide a orientação estabelecida pelo STF na ADI 5090/DF.

A orientação superveniente, contudo, não autoriza a substituição retroativa da TR pelo IPCA ou por outro índice, tampouco o pagamento das diferenças pretéritas postuladas pela parte autora. Assim, sua aplicação ao caso não altera o resultado do acórdão recorrido.

Não há, portanto, fundamento para o exercício do juízo de retratação.

DISPOSITIVO

Ante o exposto, voto por refutar o juízo de retratação, mantendo o acórdão recorrido. Intimem-se. Decorrido o prazo legal e nada mais sendo requerido pelas partes, encaminhem-se os autos à Presidência para prosseguimento do exame de admissibilidade do(s) recurso(s) excepcional(is) interposto(s).



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Documento:60000561512
Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 6ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 0008170-15.2014.4.01.3812/MG

PROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0008170-15.2014.4.01.3812/MG

RELATORA: Desembargadora Federal MÔNICA SIFUENTES

EMENTA

DIREITO CONSTITUCIONAL E DO TRABALHO. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. FGTS. CORREÇÃO MONETÁRIA DAS CONTAS VINCULADAS. TAXA REFERENCIAL. ADI 5090/DF. EFEITOS EX NUNC. INEXISTÊNCIA DE DIREITO À RECOMPOSIÇÃO DE DIFERENÇAS PRETÉRITAS. ACÓRDÃO MANTIDO. RETRATAÇÃO NÃO EXERCIDA.

I. CASO EM EXAME

1. Juízo de retratação, nos termos do art. 1.030, II, do CPC, para reexame de acórdão que negou provimento à apelação em ação destinada à substituição da Taxa Referencial – TR por índice apto a recompor a inflação na atualização dos saldos de conta vinculada ao FGTS.

2. O acórdão submetido à retratação aplicou o entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema 731, segundo o qual a remuneração das contas vinculadas ao FGTS possui disciplina legal própria, não cabendo ao Poder Judiciário substituir a TR por outro índice.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

3. A questão em discussão consiste em saber se o julgamento da ADI 5090/DF pelo Supremo Tribunal Federal impõe a retratação do acórdão que rejeitou a pretensão de substituição da TR e de pagamento das correspondentes diferenças pretéritas.

III. RAZÕES DE DECIDIR

4. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADI 5090/DF, manteve a sistemática legal de remuneração das contas vinculadas ao FGTS, composta pela TR, juros de 3% ao ano e distribuição de resultados, assegurada remuneração total não inferior ao IPCA. Nos exercícios em que esse patamar não for alcançado, compete ao Conselho Curador do FGTS estabelecer a forma de compensação.

5. A decisão proferida na ADI 5090/DF recebeu efeitos ex nunc, a partir de 17/06/2024. A orientação firmada pelo STF não autoriza a substituição retroativa da TR pelo IPCA ou por outro índice, nem assegura o pagamento de diferenças relativas ao período anterior.

6. Até 16/06/2024, permanece aplicável ao caso o entendimento firmado no Tema 731/STJ. A partir de 17/06/2024, incidem os parâmetros estabelecidos na ADI 5090/DF. A superveniência desse julgamento não modifica o resultado do acórdão submetido à retratação, pois a pretensão deduzida busca a recomposição de diferenças pretéritas.

IV. DISPOSITIVO

7. Juízo de retratação não exercido. Acórdão mantido

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, refutar o juízo de retratação, mantendo o acórdão recorrido. Intimem-se. Decorrido o prazo legal e nada mais sendo requerido pelas partes, encaminhem-se os autos à Presidência para prosseguimento do exame de admissibilidade do(s) recurso(s) excepcional(is) interposto(s), nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Belo Horizonte, 19 de outubro de 2026.



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Extrato de Ata
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Tribunal Regional Federal da 6ª Região

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL DE 13/10/2026 A 19/10/2026

Apelação Cível Nº 0008170-15.2014.4.01.3812/MG

INCIDENTE: JUÍZO DE RETRATAÇÃO

RELATORA: Desembargadora Federal MÔNICA SIFUENTES

PRESIDENTE: Desembargadora Federal SIMONE DOS SANTOS LEMOS FERNANDES

PROCURADOR(A): MIRIAN DO ROZARIO MOREIRA LIMA

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Virtual, realizada no período de 13/10/2026, às 00:00, a 19/10/2026, às 16:00, na sequência 315, disponibilizada no DE de 30/09/2026.

Certifico que a 4ª Turma, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 4ª TURMA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, REFUTAR O JUÍZO DE RETRATAÇÃO, MANTENDO O ACÓRDÃO RECORRIDO. INTIMEM-SE. DECORRIDO O PRAZO LEGAL E NADA MAIS SENDO REQUERIDO PELAS PARTES, ENCAMINHEM-SE OS AUTOS À PRESIDÊNCIA PARA PROSSEGUIMENTO DO EXAME DE ADMISSIBILIDADE DO(S) RECURSO(S) EXCEPCIONAL(IS) INTERPOSTO(S).

RELATORA DO ACÓRDÃO: Desembargadora Federal MÔNICA SIFUENTES

Votante: Desembargadora Federal MÔNICA SIFUENTES

Votante: Desembargadora Federal SIMONE DOS SANTOS LEMOS FERNANDES

Votante: Juiz Federal GUSTAVO SORATTO ULIANO

FATIMA HELENA DIAS DE ABREU COUTINHO

Secretária



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