Apelação Cível Nº 0008170-15.2014.4.01.3812/MG
PROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0008170-15.2014.4.01.3812/MG
RELATORA: Desembargadora Federal MÔNICA SIFUENTES
RELATÓRIO
Trata-se de juízo de retratação determinado pela Presidência deste eg. Tribunal Regional Federal da 6ª Região, nos termos do art. 1.030, II, do Código de Processo Civil, em razão da interposição de recurso(s) excepcional(is) contra acórdão proferido(a) no , com vistas à sua adequação aos parâmetros fixados na ADI 5090/DF. pelo Supremo Tribunal Federal.
É o relatório.
VOTO
Os autos foram encaminhados a esta Relatoria para juízo de retratação, considerando possível divergência entre o acórdão do e o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADI 5090/DF.
Na referida ação de controle concentrado, o Supremo Tribunal Federal examinou a constitucionalidade da utilização da Taxa Referencial – TR na remuneração dos saldos das contas vinculadas ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS. Na oportunidade, fixou a seguinte tese:
“O Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), por ter uma função social a cumprir, está sujeito a critérios diferenciados do mercado financeiro em geral, de modo que o índice oficial da inflação (IPCA) deve ser a referência mínima para a correção dos saldos dos depósitos realizados nas contas a ele vinculadas, a fim de garantir a manutenção do poder aquisitivo do trabalhador (CF/1988, arts. 5º, XXII e XXIII, e 170, III).”
O Plenário julgou parcialmente procedente a ação para determinar que a remuneração das contas vinculadas permaneça na forma prevista em lei — TR + 3% ao ano + distribuição dos resultados auferidos —, desde que assegurado, no mínimo, o índice oficial de inflação (IPCA) em todos os exercícios. Estabeleceu, ainda, que, nos anos em que a remuneração não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do FGTS definir a forma de compensação.
O julgado recebeu efeitos ex nunc, a partir de 17/06/2024, data da publicação da ata do julgamento.
Caso dos autos
No caso, a parte autora pretende a substituição da TR por índice que assegure a recomposição inflacionária dos saldos de sua conta vinculada ao FGTS.
O acórdão submetido ao juízo de retratação negou provimento à apelação, com fundamento no entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema 731, segundo o qual a remuneração das contas vinculadas ao FGTS possui disciplina legal própria, sendo vedada ao Poder Judiciário a substituição da TR por outro índice.
Posteriormente, no julgamento da ADI 5090/DF, o Supremo Tribunal Federal estabeleceu que a remuneração das contas vinculadas, mantida a sistemática legal, deve assegurar, no mínimo, o IPCA, atribuindo à decisão efeitos ex nunc, a contar da publicação da ata de julgamento, em 17/06/2024.
Desse modo, até 16/06/2024, permanece aplicável o entendimento firmado no Tema 731/STJ. A partir de 17/06/2024, incide a orientação estabelecida pelo STF na ADI 5090/DF.
A orientação superveniente, contudo, não autoriza a substituição retroativa da TR pelo IPCA ou por outro índice, tampouco o pagamento das diferenças pretéritas postuladas pela parte autora. Assim, sua aplicação ao caso não altera o resultado do acórdão recorrido.
Não há, portanto, fundamento para o exercício do juízo de retratação.
DISPOSITIVO
Ante o exposto, voto por refutar o juízo de retratação, mantendo o acórdão recorrido. Intimem-se. Decorrido o prazo legal e nada mais sendo requerido pelas partes, encaminhem-se os autos à Presidência para prosseguimento do exame de admissibilidade do(s) recurso(s) excepcional(is) interposto(s).
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