Agravo de Instrumento Nº 1001115-73.2020.4.01.0000/MG
PROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 1000570-27.2017.4.01.3809/MG
RELATORA: Desembargadora Federal MÔNICA SIFUENTES
RELATÓRIO
Trata-se de agravo interno interposto pela FUNDAÇÃO DOS ECONOMIÁRIOS FEDERAIS – FUNCEF contra decisão monocrática que negou provimento ao agravo de instrumento e manteve a exclusão da Caixa Econômica Federal do polo passivo da ação.
Em suas razões, a agravante sustenta, em síntese, que a controvérsia não se restringe à relação previdenciária entre participante e entidade fechada, pois a causa de pedir atribui à CEF responsabilidade por atos relacionados à formação do déficit que ensejou a cobrança das contribuições extraordinárias. Defende, assim, a incidência da ressalva estabelecida no Tema 936/STJ e a legitimidade passiva da patrocinadora.
Requer a reconsideração da decisão ou o provimento do agravo interno.
VOTO
Presentes os requisitos legais de admissibilidade, conheço do recurso.
Nos termos do art. 1.021, caput, do Código de Processo Civil, contra decisão proferida pelo relator caberá agravo interno para o respectivo órgão colegiado.
A parte agravante deve impugnar especificamente os fundamentos da decisão recorrida, conforme dispõe o § 1º do referido artigo, demonstrando a existência de erro fático ou jurídico capaz de justificar sua reforma.
O § 2º do mesmo dispositivo autoriza o relator a exercer juízo de retratação. Caso não reconsidere a decisão, após manifestação da parte agravada, o recurso deve ser submetido ao órgão colegiado competente.
No julgamento do Tema 936, o Superior Tribunal de Justiça firmou as seguintes teses:
(I) A patrocinadora não possui legitimidade passiva para litígios que envolvam participante/assistido e entidade fechada de previdência complementar, ligados estritamente ao plano previdenciário, como a concessão e a revisão de benefício ou o resgate da reserva de poupança, em virtude de sua personalidade jurídica autônoma.
(II) Não se incluem no âmbito da matéria afetada as causas originadas de eventual ato ilícito, contratual ou extracontratual, praticado pelo patrocinador.
No caso, a controvérsia deve ser examinada à luz da ressalva constante do item II.
Caso dos autos
A decisão agravada aplicou a primeira tese do Tema 936 por considerar que a controvérsia não envolvia ato ilícito atribuído à CEF.
Contudo, a causa de pedir descrita nas peças recursais revela situação diversa. A ação originária questiona contribuições extraordinárias destinadas ao equacionamento do déficit do REG/REPLAN e atribui responsabilidade à CEF por sua atuação como intermediária em supostas aplicações ilegais que teriam contribuído para os prejuízos do plano.
Desse modo, a controvérsia não está limitada às obrigações decorrentes do plano de previdência complementar. Há imputação de conduta própria à patrocinadora relacionada à formação do déficit que originou as contribuições questionadas.
A hipótese, portanto, enquadra-se na ressalva prevista no próprio Tema 936, relativa às causas fundadas em eventual ato ilícito atribuído ao patrocinador. Nesse contexto, deve ser reconhecida a legitimidade passiva da CEF e, consequentemente, a competência da Justiça Federal para o processamento da demanda.
DISPOSITIVO
Ante o exposto, voto por dar provimento ao agravo interno interposto pela FUNCEF, para reformar a decisão monocrática e dar provimento ao agravo de instrumento, reconhecendo a legitimidade passiva da Caixa Econômica Federal e a competência da Justiça Federal, nos termos da fundamentação.
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