Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 6ª REGIÃO

Agravo de Instrumento Nº 1001115-73.2020.4.01.0000/MG

PROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 1000570-27.2017.4.01.3809/MG

RELATORA: Desembargadora Federal MÔNICA SIFUENTES

RELATÓRIO

Trata-se de agravo interno interposto pela FUNDAÇÃO DOS ECONOMIÁRIOS FEDERAIS – FUNCEF contra decisão monocrática que negou provimento ao agravo de instrumento e manteve a exclusão da Caixa Econômica Federal do polo passivo da ação.

Em suas razões, a agravante sustenta, em síntese, que a controvérsia não se restringe à relação previdenciária entre participante e entidade fechada, pois a causa de pedir atribui à CEF responsabilidade por atos relacionados à formação do déficit que ensejou a cobrança das contribuições extraordinárias. Defende, assim, a incidência da ressalva estabelecida no Tema 936/STJ e a legitimidade passiva da patrocinadora.

Requer a reconsideração da decisão ou o provimento do agravo interno.

VOTO

Presentes os requisitos legais de admissibilidade, conheço do recurso.

Nos termos do art. 1.021, caput, do Código de Processo Civil, contra decisão proferida pelo relator caberá agravo interno para o respectivo órgão colegiado.

A parte agravante deve impugnar especificamente os fundamentos da decisão recorrida, conforme dispõe o § 1º do referido artigo, demonstrando a existência de erro fático ou jurídico capaz de justificar sua reforma.

O § 2º do mesmo dispositivo autoriza o relator a exercer juízo de retratação. Caso não reconsidere a decisão, após manifestação da parte agravada, o recurso deve ser submetido ao órgão colegiado competente.

No julgamento do Tema 936, o Superior Tribunal de Justiça firmou as seguintes teses:

(I) A patrocinadora não possui legitimidade passiva para litígios que envolvam participante/assistido e entidade fechada de previdência complementar, ligados estritamente ao plano previdenciário, como a concessão e a revisão de benefício ou o resgate da reserva de poupança, em virtude de sua personalidade jurídica autônoma.

(II) Não se incluem no âmbito da matéria afetada as causas originadas de eventual ato ilícito, contratual ou extracontratual, praticado pelo patrocinador.

No caso, a controvérsia deve ser examinada à luz da ressalva constante do item II.

Caso dos autos

A decisão agravada aplicou a primeira tese do Tema 936 por considerar que a controvérsia não envolvia ato ilícito atribuído à CEF.

Contudo, a causa de pedir descrita nas peças recursais revela situação diversa. A ação originária questiona contribuições extraordinárias destinadas ao equacionamento do déficit do REG/REPLAN e atribui responsabilidade à CEF por sua atuação como intermediária em supostas aplicações ilegais que teriam contribuído para os prejuízos do plano.

Desse modo, a controvérsia não está limitada às obrigações decorrentes do plano de previdência complementar. Há imputação de conduta própria à patrocinadora relacionada à formação do déficit que originou as contribuições questionadas.

A hipótese, portanto, enquadra-se na ressalva prevista no próprio Tema 936, relativa às causas fundadas em eventual ato ilícito atribuído ao patrocinador. Nesse contexto, deve ser reconhecida a legitimidade passiva da CEF e, consequentemente, a competência da Justiça Federal para o processamento da demanda.

DISPOSITIVO

Ante o exposto, voto por dar provimento ao agravo interno interposto pela FUNCEF, para reformar a decisão monocrática e dar provimento ao agravo de instrumento, reconhecendo a legitimidade passiva da Caixa Econômica Federal e a competência da Justiça Federal, nos termos da fundamentação.



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Documento:60000561624
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TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 6ª REGIÃO

Agravo de Instrumento Nº 1001115-73.2020.4.01.0000/MG

PROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 1000570-27.2017.4.01.3809/MG

RELATORA: Desembargadora Federal MÔNICA SIFUENTES

EMENTA

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRIBUIÇÕES EXTRAORDINÁRIAS. FUNCEF. LEGITIMIDADE PASSIVA DA CEF. TEMA 936/STJ. IMPUTAÇÃO DE ATO ILÍCITO À PATROCINADORA. RECURSO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME

  1. Agravo interno contra decisão monocrática que negou provimento ao agravo de instrumento e manteve a exclusão da CEF do polo passivo de ação destinada à cessação e restituição de contribuições extraordinárias para equacionamento de déficit de plano de previdência complementar.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

  1. A questão em discussão consiste em saber se a CEF possui legitimidade passiva quando a causa de pedir atribui à patrocinadora conduta ilícita relacionada à formação do déficit que originou as contribuições extraordinárias.

III. RAZÕES DE DECIDIR

  1. O Tema 936/STJ afasta a legitimidade da patrocinadora nos litígios ligados estritamente ao plano previdenciário, mas ressalva as causas originadas de eventual ato ilícito, contratual ou extracontratual, por ela praticado.

  2. A causa de pedir atribui à CEF participação em supostas aplicações ilegais relacionadas aos prejuízos do plano. A hipótese enquadra-se, portanto, na ressalva do Tema 936/STJ, justificando o reconhecimento da legitimidade passiva da CEF e da competência da Justiça Federal.

IV. DISPOSITIVO

  1. Agravo interno provido.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, dar provimento ao agravo interno interposto pela FUNCEF, para reformar a decisão monocrática e dar provimento ao agravo de instrumento, reconhecendo a legitimidade passiva da Caixa Econômica Federal e a competência da Justiça Federal, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Belo Horizonte, 19 de outubro de 2026.



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Extrato de Ata
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EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL DE 13/10/2026 A 19/10/2026

Agravo de Instrumento Nº 1001115-73.2020.4.01.0000/MG

INCIDENTE: AGRAVO INTERNO

RELATORA: Desembargadora Federal MÔNICA SIFUENTES

PRESIDENTE: Desembargadora Federal SIMONE DOS SANTOS LEMOS FERNANDES

PROCURADOR(A): MIRIAN DO ROZARIO MOREIRA LIMA

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Virtual, realizada no período de 13/10/2026, às 00:00, a 19/10/2026, às 16:00, na sequência 90, disponibilizada no DE de 30/09/2026.

Certifico que a 4ª Turma, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 4ª TURMA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, DAR PROVIMENTO AO AGRAVO INTERNO INTERPOSTO PELA FUNCEF, PARA REFORMAR A DECISÃO MONOCRÁTICA E DAR PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO, RECONHECENDO A LEGITIMIDADE PASSIVA DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL E A COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL.

RELATORA DO ACÓRDÃO: Desembargadora Federal MÔNICA SIFUENTES

Votante: Desembargadora Federal MÔNICA SIFUENTES

Votante: Desembargadora Federal SIMONE DOS SANTOS LEMOS FERNANDES

Votante: Juiz Federal GUSTAVO SORATTO ULIANO

FATIMA HELENA DIAS DE ABREU COUTINHO

Secretária



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