Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 6ª REGIÃO

Agravo de Instrumento Nº 1010814-45.2023.4.06.0000/MG

PROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 1069686-02.2023.4.06.3800/MG

RELATORA: Desembargadora Federal MÔNICA SIFUENTES

RELATÓRIO

Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de antecipação dos efeitos da tutela recursal, interposto pela AFAPAC contra decisão proferida na tutela antecedente nº 1069686-02.2023.4.06.3800, que indeferiu pedido destinado à interrupção ou, subsidiariamente, à suspensão do Processo PREVIC nº 44011.006037/2022-10, relativo à retirada total de patrocínio da CAVA.

O juízo de origem concluiu, em cognição sumária, pela ausência de demonstração suficiente das irregularidades apontadas no procedimento administrativo.

Em suas razões recursais, a agravante sustenta, em síntese, vícios na apuração do exigível contingencial e de processos administrativos, ilegalidade na delimitação temporal das obrigações das patrocinadoras e na redução da reserva matemática individual, deficiência de publicidade e violação aos direitos dos participantes. Requer a suspensão do procedimento de retirada de patrocínio e, ao final, a reforma da decisão agravada.

Contrarrazões apresentadas pela CAVA e pela PREVIC, pugnando pelo desprovimento do recurso.

É o relatório.

VOTO

Presentes os pressupostos legais de admissibilidade, conheço do recurso.

A controvérsia consiste em verificar se estão presentes os requisitos para suspender o procedimento administrativo de retirada total de patrocínio do Plano de Benefícios Previdenciários CAVA, diante das irregularidades apontadas pela agravante.

A CAVA suscita preliminar de ausência de dialeticidade, ao argumento de que o recurso apenas reproduz as alegações da petição inicial. 

Embora haja repetição parcial dos fundamentos apresentados na origem, as razões recursais permitem identificar impugnação à decisão agravada, especialmente quanto à suficiência do exigível contingencial, à regularidade da atuação da PREVIC e à interpretação dos arts. 17, 25 e 68 da LC nº 109/2001.

Rejeito a preliminar.

Quanto ao mérito, não há elementos suficientes para afastar a conclusão adotada pelo juízo de origem.

Acerca do exigível contingencial, a agravante sustenta que o procedimento prosseguiu sem adequada consideração dos processos judiciais e das respectivas provisões. Os elementos disponíveis, contudo, indicam que foram apresentadas informações sobre demandas, provisões e depósitos, além de previsão de responsabilidade das patrocinadoras por obrigações relacionadas ao período de patrocínio. A agravante não demonstra, de forma individualizada, quais obrigações teriam sido omitidas ou em que medida as provisões seriam insuficientes.

Também não ficou demonstrada a existência de procedimento administrativo pendente capaz de impedir a retirada. Embora a agravante invoque ofícios expedidos por juízos trabalhistas, os documentos juntados registram manifestação das unidades competentes da PREVIC no sentido da inexistência de processo, denúncia ou pendência com aptidão para obstar o licenciamento. A mera existência dos ofícios não permite concluir, sem outros elementos, pela existência de impedimento administrativo.

A alegação de afronta ao art. 25 da LC nº 109/2001 igualmente não evidencia, nesta fase, ilegalidade manifesta. A regulamentação aplicável estabelecia a data do cálculo como marco para o posicionamento dos direitos e obrigações e para o encerramento da relação de patrocínio, sem afastar as obrigações relativas ao período em que este subsistiu. Assim, a distinção entre data do cálculo e data de liquidação dos compromissos não demonstra redução indevida das responsabilidades das patrocinadoras.

Pela mesma razão, não se evidencia ilegalidade na dedução, da reserva matemática individual, de valores pagos após a data do cálculo. A conclusão depende justamente da definição do marco de encerramento da relação de patrocínio e não decorre inequivocamente da interpretação defendida pela agravante.

Não se verifica, ainda, demonstração suficiente de violação aos direitos adquiridos dos participantes e assistidos. A retirada total de patrocínio, expressamente admitida pelo art. 25 da LC nº 109/2001, submete-se a disciplina própria de liquidação das obrigações do plano. Os elementos disponíveis não demonstram supressão pura e simples dos direitos constituídos, mas alteração da forma de satisfação das obrigações em decorrência do encerramento do plano.

Também não ficou suficientemente caracterizada violação ao dever de publicidade nem prejuízo concreto decorrente de eventual irregularidade formal na sequência dos atos administrativos.

Por fim, o perigo de dano não se apresenta com intensidade suficiente para justificar a suspensão integral do procedimento. Embora a agravante invoque o risco decorrente da liquidação das reservas e do encerramento do plano, os autos indicam mecanismos destinados ao tratamento de obrigações e diferenças posteriormente reconhecidas. A paralisação de procedimento administrativo submetido à fiscalização da PREVIC exige demonstração consistente de ilegalidade e de risco concreto, o que não se verifica nos elementos examinados.

Assim, as questões suscitadas pela agravante podem demandar exame mais aprofundado na ação de origem, mas não demonstram, no âmbito deste recurso, probabilidade do direito suficiente para justificar a tutela pretendida.

Em face do exposto, voto por negar provimento ao agravo de instrumento interposto pela AFAPAC – Associação dos Participantes e Ex-Participantes da CAVA, nos termos da fundamentação.



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Agravo de Instrumento Nº 1010814-45.2023.4.06.0000/MG

PROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 1069686-02.2023.4.06.3800/MG

RELATORA: Desembargadora Federal MÔNICA SIFUENTES

EMENTA

DIREITO ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR FECHADA. RETIRADA TOTAL DE PATROCÍNIO. PEDIDO DE SUSPENSÃO DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. TUTELA DE URGÊNCIA. REQUISITOS NÃO DEMONSTRADOS. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME

  1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu tutela de urgência destinada a suspender procedimento administrativo de retirada total de patrocínio de plano de benefícios de previdência complementar, sob alegação de irregularidades na apuração do exigível contingencial, na consideração de procedimentos administrativos, na definição das obrigações das patrocinadoras, na reserva matemática individual, na publicidade do procedimento e na preservação dos direitos dos participantes e assistidos.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

  1. Há duas questões em discussão: (i) saber se o recurso observa o princípio da dialeticidade; e (ii) saber se estão presentes a probabilidade do direito e o perigo de dano necessários à suspensão do procedimento administrativo de retirada total de patrocínio.

III. RAZÕES DE DECIDIR

  1. A reprodução parcial de fundamentos deduzidos na origem não implica, por si só, ausência de dialeticidade quando as razões recursais permitem identificar impugnação aos fundamentos da decisão recorrida.

  2. Não demonstrada, em cognição sumária, insuficiência concreta do exigível contingencial ou omissão individualizada de obrigações capazes de justificar a paralisação do procedimento administrativo.

  3. A existência de ofícios expedidos por juízos trabalhistas não demonstra, isoladamente, a existência de procedimento administrativo pendente com aptidão para impedir a retirada, sobretudo diante das informações das unidades competentes da PREVIC acerca da inexistência de pendência impeditiva.

  4. A disciplina regulamentar relativa à data do cálculo não evidencia, de plano, incompatibilidade com o art. 25 da Lei Complementar nº 109/2001, nem exoneração das patrocinadoras quanto às obrigações constituídas durante o período de patrocínio.

  5. Não demonstrada, nesta fase processual, supressão de direitos adquiridos dos participantes e assistidos, ilegalidade manifesta na forma de liquidação das reservas ou violação ao dever de publicidade capaz de comprometer a validade do procedimento.

  6. A suspensão integral de procedimento administrativo submetido à fiscalização da PREVIC exige demonstração consistente da probabilidade do direito e de risco concreto e iminente, requisitos não suficientemente evidenciados no caso.

IV. DISPOSITIVO

  1. Agravo de instrumento desprovido.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento ao agravo de instrumento interposto pela AFAPAC - Associação dos Participantes e Ex-Participantes da CAVA, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Belo Horizonte, 19 de outubro de 2026.



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Extrato de Ata
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EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL DE 13/10/2026 A 19/10/2026

Agravo de Instrumento Nº 1010814-45.2023.4.06.0000/MG

RELATORA: Desembargadora Federal MÔNICA SIFUENTES

PRESIDENTE: Desembargadora Federal SIMONE DOS SANTOS LEMOS FERNANDES

PROCURADOR(A): MIRIAN DO ROZARIO MOREIRA LIMA

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Virtual, realizada no período de 13/10/2026, às 00:00, a 19/10/2026, às 16:00, na sequência 10, disponibilizada no DE de 30/09/2026.

Certifico que a 4ª Turma, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 4ª TURMA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELA AFAPAC - ASSOCIAÇÃO DOS PARTICIPANTES E EX-PARTICIPANTES DA CAVA.

RELATORA DO ACÓRDÃO: Desembargadora Federal MÔNICA SIFUENTES

Votante: Desembargadora Federal MÔNICA SIFUENTES

Votante: Desembargadora Federal SIMONE DOS SANTOS LEMOS FERNANDES

Votante: Juiz Federal GUSTAVO SORATTO ULIANO

FATIMA HELENA DIAS DE ABREU COUTINHO

Secretária



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