Agravo de Instrumento Nº 1010814-45.2023.4.06.0000/MG
PROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 1069686-02.2023.4.06.3800/MG
RELATORA: Desembargadora Federal MÔNICA SIFUENTES
RELATÓRIO
Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de antecipação dos efeitos da tutela recursal, interposto pela AFAPAC contra decisão proferida na tutela antecedente nº 1069686-02.2023.4.06.3800, que indeferiu pedido destinado à interrupção ou, subsidiariamente, à suspensão do Processo PREVIC nº 44011.006037/2022-10, relativo à retirada total de patrocínio da CAVA.
O juízo de origem concluiu, em cognição sumária, pela ausência de demonstração suficiente das irregularidades apontadas no procedimento administrativo.
Em suas razões recursais, a agravante sustenta, em síntese, vícios na apuração do exigível contingencial e de processos administrativos, ilegalidade na delimitação temporal das obrigações das patrocinadoras e na redução da reserva matemática individual, deficiência de publicidade e violação aos direitos dos participantes. Requer a suspensão do procedimento de retirada de patrocínio e, ao final, a reforma da decisão agravada.
Contrarrazões apresentadas pela CAVA e pela PREVIC, pugnando pelo desprovimento do recurso.
É o relatório.
VOTO
Presentes os pressupostos legais de admissibilidade, conheço do recurso.
A controvérsia consiste em verificar se estão presentes os requisitos para suspender o procedimento administrativo de retirada total de patrocínio do Plano de Benefícios Previdenciários CAVA, diante das irregularidades apontadas pela agravante.
A CAVA suscita preliminar de ausência de dialeticidade, ao argumento de que o recurso apenas reproduz as alegações da petição inicial.
Embora haja repetição parcial dos fundamentos apresentados na origem, as razões recursais permitem identificar impugnação à decisão agravada, especialmente quanto à suficiência do exigível contingencial, à regularidade da atuação da PREVIC e à interpretação dos arts. 17, 25 e 68 da LC nº 109/2001.
Rejeito a preliminar.
Quanto ao mérito, não há elementos suficientes para afastar a conclusão adotada pelo juízo de origem.
Acerca do exigível contingencial, a agravante sustenta que o procedimento prosseguiu sem adequada consideração dos processos judiciais e das respectivas provisões. Os elementos disponíveis, contudo, indicam que foram apresentadas informações sobre demandas, provisões e depósitos, além de previsão de responsabilidade das patrocinadoras por obrigações relacionadas ao período de patrocínio. A agravante não demonstra, de forma individualizada, quais obrigações teriam sido omitidas ou em que medida as provisões seriam insuficientes.
Também não ficou demonstrada a existência de procedimento administrativo pendente capaz de impedir a retirada. Embora a agravante invoque ofícios expedidos por juízos trabalhistas, os documentos juntados registram manifestação das unidades competentes da PREVIC no sentido da inexistência de processo, denúncia ou pendência com aptidão para obstar o licenciamento. A mera existência dos ofícios não permite concluir, sem outros elementos, pela existência de impedimento administrativo.
A alegação de afronta ao art. 25 da LC nº 109/2001 igualmente não evidencia, nesta fase, ilegalidade manifesta. A regulamentação aplicável estabelecia a data do cálculo como marco para o posicionamento dos direitos e obrigações e para o encerramento da relação de patrocínio, sem afastar as obrigações relativas ao período em que este subsistiu. Assim, a distinção entre data do cálculo e data de liquidação dos compromissos não demonstra redução indevida das responsabilidades das patrocinadoras.
Pela mesma razão, não se evidencia ilegalidade na dedução, da reserva matemática individual, de valores pagos após a data do cálculo. A conclusão depende justamente da definição do marco de encerramento da relação de patrocínio e não decorre inequivocamente da interpretação defendida pela agravante.
Não se verifica, ainda, demonstração suficiente de violação aos direitos adquiridos dos participantes e assistidos. A retirada total de patrocínio, expressamente admitida pelo art. 25 da LC nº 109/2001, submete-se a disciplina própria de liquidação das obrigações do plano. Os elementos disponíveis não demonstram supressão pura e simples dos direitos constituídos, mas alteração da forma de satisfação das obrigações em decorrência do encerramento do plano.
Também não ficou suficientemente caracterizada violação ao dever de publicidade nem prejuízo concreto decorrente de eventual irregularidade formal na sequência dos atos administrativos.
Por fim, o perigo de dano não se apresenta com intensidade suficiente para justificar a suspensão integral do procedimento. Embora a agravante invoque o risco decorrente da liquidação das reservas e do encerramento do plano, os autos indicam mecanismos destinados ao tratamento de obrigações e diferenças posteriormente reconhecidas. A paralisação de procedimento administrativo submetido à fiscalização da PREVIC exige demonstração consistente de ilegalidade e de risco concreto, o que não se verifica nos elementos examinados.
Assim, as questões suscitadas pela agravante podem demandar exame mais aprofundado na ação de origem, mas não demonstram, no âmbito deste recurso, probabilidade do direito suficiente para justificar a tutela pretendida.
Em face do exposto, voto por negar provimento ao agravo de instrumento interposto pela AFAPAC – Associação dos Participantes e Ex-Participantes da CAVA, nos termos da fundamentação.
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