Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 6ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 0001279-34.2016.4.01.3803/MG

PROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0001279-34.2016.4.01.3803/MG

RELATORA: Desembargadora Federal MÔNICA SIFUENTES

RELATÓRIO

Trata-se de juízo de retratação determinado pela Presidência deste eg. Tribunal Regional Federal da 6ª Região (evento 159, DESPADEC1), nos termos do art. 1.030, II, do Código de Processo Civil, em razão da interposição de recursos especial e extraordinário contra acórdão proferido no evento 118, ACOR1, com vistas à sua adequação aos parâmetros fixados no Tema 793 pelo Supremo Tribunal Federal.

É o relatório.

VOTO

Os autos foram encaminhados a esta Relatoria para juízo de retratação, considerando uma possível divergência entre o entendimento adotado no acórdão recorrido e a orientação firmada pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 793, especificamente quanto ao direcionamento do cumprimento da obrigação conforme as regras de repartição de competências do SUS e ao ressarcimento do ente que suportou o ônus financeiro (evento 159, DESPADEC1).

Sobre a controvérsia discutida nos presentes autos, o Supremo Tribunal Federal, ao julgar o RE nº 855.178 (Tema 793), examinou a responsabilidade dos entes federados nas demandas prestacionais na área da saúde.

Na oportunidade, fixou a seguinte tese:

“Os entes da federação, em decorrência da competência comum, são solidariamente responsáveis nas demandas prestacionais na área da saúde, e diante dos critérios constitucionais de descentralização e hierarquização, compete à autoridade judicial direcionar o cumprimento conforme as regras de repartição de competências e determinar o ressarcimento a quem suportou o ônus financeiro.” 

Caso dos autos

No caso, o acórdão submetido ao juízo de retratação manteve a condenação solidária da União, do Estado de Minas Gerais e do Município de Uberlândia ao pagamento das despesas decorrentes da internação de Alaipes Calixto da Cunha no Hospital Santa Genoveva, desde a solicitação de transferência para a rede pública, realizada em 12/02/2016, até sua efetivação, sem direcionar o cumprimento da obrigação conforme as regras de repartição de competências do SUS.

O Supremo Tribunal Federal esclareceu que a responsabilidade solidária dos entes federativos nas demandas prestacionais em matéria de saúde não afasta a necessidade de observância da estrutura descentralizada e hierarquizada do Sistema Único de Saúde.

Assim, embora qualquer dos entes possa integrar o polo passivo da demanda, compete ao Poder Judiciário direcionar o cumprimento da obrigação ao ente que detenha atribuição administrativa para a prestação do serviço de saúde discutido nos autos, assegurando-se, ainda, o ressarcimento daquele que suportar ônus financeiro superior ao decorrente da repartição administrativa de competências.

No caso concreto, o paciente permaneceu internado no Hospital Santa Genoveva, instituição privada localizada no Município de Uberlândia, diante da indisponibilidade de leito na rede pública e da impossibilidade de sua transferência imediata para estabelecimento integrante do SUS (evento 118, ACOR1).

À luz da organização administrativa do Sistema Único de Saúde, o Município de Uberlândia é o gestor dos serviços hospitalares de média e alta complexidade existentes em seu território, incumbindo-lhe a administração da assistência hospitalar prestada à população local, inclusive a regulação do acesso aos respectivos serviços.

Nessas circunstâncias, o cumprimento da obrigação deve ser direcionado ao Município de Uberlândia, em conformidade com a repartição administrativa das competências do Sistema Único de Saúde.

O direcionamento da obrigação ao ente municipal, contudo, não afasta a responsabilidade solidária da União e do Estado de Minas Gerais, assegurado o correspondente acerto financeiro entre os entes federativos de acordo com as regras de repartição de competências e financiamento do SUS.

Quanto ao valor devido ao estabelecimento particular, o acórdão proferido no julgamento dos embargos de declaração já determinou que o ressarcimento ao Hospital Santa Genoveva observe os parâmetros fixados pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 1.033 da repercussão geral (evento 118, ACOR1), não havendo necessidade de alteração do julgado nesse ponto.

Desse modo, mostra-se necessária a adequação parcial do acórdão apenas quanto ao direcionamento do cumprimento da obrigação, preservando-se a responsabilidade solidária dos entes federativos e os demais termos do julgado.

DISPOSITIVO

Ante o exposto, voto por exercer parcialmente o juízo de retratação, para direcionar o cumprimento da obrigação ao Município de Uberlândia, assegurado o ressarcimento entre os entes federativos nos termos da repartição administrativa de competências e financiamento do Sistema Único de Saúde, mantidos os demais termos do acórdão recorrido (evento 118, ACOR1).



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TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 6ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 0001279-34.2016.4.01.3803/MG

PROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0001279-34.2016.4.01.3803/MG

RELATORA: Desembargadora Federal MÔNICA SIFUENTES

EMENTA

EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. DIREITO À SAÚDE. INTERNAÇÃO HOSPITALAR EM ESTABELECIMENTO PRIVADO POR INDISPONIBILIDADE DE LEITO NA REDE PÚBLICA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERATIVOS. TEMA 793 DO STF. REPARTIÇÃO DE COMPETÊNCIAS DO SUS. DIRECIONAMENTO DO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO AO MUNICÍPIO. RESSARCIMENTO ENTRE OS ENTES FEDERATIVOS. TEMA 1.033 DO STF. JUÍZO DE RETRATAÇÃO PARCIALMENTE EXERCIDO.

  1. Juízo de retratação determinado pela Presidência do Tribunal, nos termos do art. 1.030, II, do Código de Processo Civil, em razão da interposição de recursos especial e extraordinário contra acórdão que manteve a condenação solidária da União, do Estado de Minas Gerais e do Município de Uberlândia ao pagamento das despesas decorrentes da internação de paciente no Hospital Santa Genoveva, desde a solicitação de transferência para a rede pública até sua efetivação, sem direcionar o cumprimento da obrigação segundo as regras de repartição de competências do Sistema Único de Saúde.

  2. A responsabilidade solidária dos entes federativos nas demandas prestacionais de saúde, decorrente da competência comum, não afasta a observância dos critérios constitucionais de descentralização e hierarquização do Sistema Único de Saúde, cabendo ao Poder Judiciário direcionar o cumprimento da obrigação conforme as regras de repartição de competências e determinar o ressarcimento de quem suportar o ônus financeiro.

  3. A possibilidade de qualquer ente federativo integrar o polo passivo da demanda não impede que o cumprimento da prestação seja atribuído ao ente que detenha competência administrativa para o serviço de saúde discutido.

  4. O Município de Uberlândia, como gestor dos serviços hospitalares de média e alta complexidade existentes em seu território, detém atribuição para administrar a assistência hospitalar prestada à população local e regular o acesso aos respectivos serviços.

  5. A permanência do paciente no Hospital Santa Genoveva, instituição privada situada em Uberlândia, decorre da indisponibilidade de leito na rede pública e da impossibilidade de transferência imediata para estabelecimento integrante do SUS, circunstâncias que justificam o direcionamento do cumprimento da obrigação ao Município de Uberlândia.

  6. O direcionamento do cumprimento da obrigação ao Município não exclui a responsabilidade solidária da União e do Estado de Minas Gerais, devendo ser assegurado o correspondente acerto financeiro entre os entes federativos segundo as regras administrativas de repartição de competências e financiamento do SUS.

  7. O ressarcimento devido ao Hospital Santa Genoveva permanece submetido aos parâmetros do Tema 1.033 da repercussão geral do STF, conforme já determinado no julgamento dos embargos de declaração, inexistindo fundamento para alteração do acórdão nesse ponto.

  8. Juízo de retratação parcialmente exercido.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, exercer parcialmente o juízo de retratação, para direcionar o cumprimento da obrigação ao Município de Uberlândia, assegurado o ressarcimento entre os entes federativos nos termos da repartição administrativa de competências e financiamento do Sistema Único de Saúde, mantidos os demais termos do acórdão recorrido (evento 118, ACOR1), nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Belo Horizonte, 19 de outubro de 2026.



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Extrato de Ata
Poder Judiciário
Tribunal Regional Federal da 6ª Região

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL DE 13/10/2026 A 19/10/2026

Apelação Cível Nº 0001279-34.2016.4.01.3803/MG

INCIDENTE: JUÍZO DE RETRATAÇÃO

RELATORA: Desembargadora Federal MÔNICA SIFUENTES

PRESIDENTE: Desembargadora Federal SIMONE DOS SANTOS LEMOS FERNANDES

PROCURADOR(A): MIRIAN DO ROZARIO MOREIRA LIMA

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Virtual, realizada no período de 13/10/2026, às 00:00, a 19/10/2026, às 16:00, na sequência 17, disponibilizada no DE de 30/09/2026.

Certifico que a 4ª Turma, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 4ª TURMA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, EXERCER PARCIALMENTE O JUÍZO DE RETRATAÇÃO, PARA DIRECIONAR O CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO AO MUNICÍPIO DE UBERLÂNDIA, ASSEGURADO O RESSARCIMENTO ENTRE OS ENTES FEDERATIVOS NOS TERMOS DA REPARTIÇÃO ADMINISTRATIVA DE COMPETÊNCIAS E FINANCIAMENTO DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE, MANTIDOS OS DEMAIS TERMOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO (EVENTO 118, ACOR1), NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA.

RELATORA DO ACÓRDÃO: Desembargadora Federal MÔNICA SIFUENTES

Votante: Desembargadora Federal MÔNICA SIFUENTES

Votante: Desembargadora Federal SIMONE DOS SANTOS LEMOS FERNANDES

Votante: Juiz Federal GUSTAVO SORATTO ULIANO

FATIMA HELENA DIAS DE ABREU COUTINHO

Secretária



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