Apelação Cível Nº 0001279-34.2016.4.01.3803/MG
PROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0001279-34.2016.4.01.3803/MG
RELATORA: Desembargadora Federal MÔNICA SIFUENTES
RELATÓRIO
Trata-se de juízo de retratação determinado pela Presidência deste eg. Tribunal Regional Federal da 6ª Região (), nos termos do art. 1.030, II, do Código de Processo Civil, em razão da interposição de recursos especial e extraordinário contra acórdão proferido no , com vistas à sua adequação aos parâmetros fixados no Tema 793 pelo Supremo Tribunal Federal.
É o relatório.
VOTO
Os autos foram encaminhados a esta Relatoria para juízo de retratação, considerando uma possível divergência entre o entendimento adotado no acórdão recorrido e a orientação firmada pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 793, especificamente quanto ao direcionamento do cumprimento da obrigação conforme as regras de repartição de competências do SUS e ao ressarcimento do ente que suportou o ônus financeiro ().
Sobre a controvérsia discutida nos presentes autos, o Supremo Tribunal Federal, ao julgar o RE nº 855.178 (Tema 793), examinou a responsabilidade dos entes federados nas demandas prestacionais na área da saúde.
Na oportunidade, fixou a seguinte tese:
“Os entes da federação, em decorrência da competência comum, são solidariamente responsáveis nas demandas prestacionais na área da saúde, e diante dos critérios constitucionais de descentralização e hierarquização, compete à autoridade judicial direcionar o cumprimento conforme as regras de repartição de competências e determinar o ressarcimento a quem suportou o ônus financeiro.”
Caso dos autos
No caso, o acórdão submetido ao juízo de retratação manteve a condenação solidária da União, do Estado de Minas Gerais e do Município de Uberlândia ao pagamento das despesas decorrentes da internação de Alaipes Calixto da Cunha no Hospital Santa Genoveva, desde a solicitação de transferência para a rede pública, realizada em 12/02/2016, até sua efetivação, sem direcionar o cumprimento da obrigação conforme as regras de repartição de competências do SUS.
O Supremo Tribunal Federal esclareceu que a responsabilidade solidária dos entes federativos nas demandas prestacionais em matéria de saúde não afasta a necessidade de observância da estrutura descentralizada e hierarquizada do Sistema Único de Saúde.
Assim, embora qualquer dos entes possa integrar o polo passivo da demanda, compete ao Poder Judiciário direcionar o cumprimento da obrigação ao ente que detenha atribuição administrativa para a prestação do serviço de saúde discutido nos autos, assegurando-se, ainda, o ressarcimento daquele que suportar ônus financeiro superior ao decorrente da repartição administrativa de competências.
No caso concreto, o paciente permaneceu internado no Hospital Santa Genoveva, instituição privada localizada no Município de Uberlândia, diante da indisponibilidade de leito na rede pública e da impossibilidade de sua transferência imediata para estabelecimento integrante do SUS ().
À luz da organização administrativa do Sistema Único de Saúde, o Município de Uberlândia é o gestor dos serviços hospitalares de média e alta complexidade existentes em seu território, incumbindo-lhe a administração da assistência hospitalar prestada à população local, inclusive a regulação do acesso aos respectivos serviços.
Nessas circunstâncias, o cumprimento da obrigação deve ser direcionado ao Município de Uberlândia, em conformidade com a repartição administrativa das competências do Sistema Único de Saúde.
O direcionamento da obrigação ao ente municipal, contudo, não afasta a responsabilidade solidária da União e do Estado de Minas Gerais, assegurado o correspondente acerto financeiro entre os entes federativos de acordo com as regras de repartição de competências e financiamento do SUS.
Quanto ao valor devido ao estabelecimento particular, o acórdão proferido no julgamento dos embargos de declaração já determinou que o ressarcimento ao Hospital Santa Genoveva observe os parâmetros fixados pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 1.033 da repercussão geral (), não havendo necessidade de alteração do julgado nesse ponto.
Desse modo, mostra-se necessária a adequação parcial do acórdão apenas quanto ao direcionamento do cumprimento da obrigação, preservando-se a responsabilidade solidária dos entes federativos e os demais termos do julgado.
DISPOSITIVO
Ante o exposto, voto por exercer parcialmente o juízo de retratação, para direcionar o cumprimento da obrigação ao Município de Uberlândia, assegurado o ressarcimento entre os entes federativos nos termos da repartição administrativa de competências e financiamento do Sistema Único de Saúde, mantidos os demais termos do acórdão recorrido ().
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