Apelação Cível Nº 1000417-16.2020.4.01.3800/MG
PROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 1000417-16.2020.4.01.3800/MG
RELATORA: Desembargadora Federal MÔNICA SIFUENTES
RELATÓRIO
Trata-se de embargos de declaração opostos por SAMARCO MINERAÇÃO S.A., VALE S.A. e BHP BILLITON BRASIL LTDA. contra acórdão desta 4ª Turma que converteu o julgamento em diligência, determinando a baixa dos autos ao Juízo de origem para prestação de contas dos trabalhos periciais realizados, a fim de subsidiar decisão acerca dos honorários periciais, fazendo referência, no dispositivo, ao “Eixo 9”.
As embargantes apontam erro material, ao argumento de que o feito corresponde ao Eixo Prioritário nº 8, e não ao Eixo 9. Requerem, ainda, a intimação da AECOM para comprovar a devolução do valor que alegam ter sido pago a maior a título de honorários periciais e, posteriormente, a reforma da sentença apelada, com a baixa e o arquivamento dos autos, ao fundamento de que o processo já teria sido extinto com resolução de mérito perante o Supremo Tribunal Federal em razão da homologação do Acordo de Repactuação.
Em contrarrazões, o Ministério Público Federal reconheceu o erro material quanto à identificação do Eixo e manifestou-se pelo parcial provimento dos embargos apenas para que conste “Eixo Prioritário nº 8”, reputando incabível, nesta via, a pretendida reforma da sentença.
O Estado de Minas Gerais, o IEF, o IGAM e a FEAM aderiram às razões apresentadas pelo Ministério Público Federal, sustentando que o acolhimento dos declaratórios deve ficar limitado à retificação do erro material, por extrapolarem os demais pedidos os limites próprios do recurso.
O Ministério Público do Estado de Minas Gerais igualmente reconheceu o erro material e requereu o parcial provimento dos embargos exclusivamente para substituir a expressão “Eixo 9” por “Eixo 8”, com rejeição da pretensão de reforma da sentença e alteração da forma de extinção do processo.
O Ministério Público do Estado do Espírito Santo, antes de eventual apresentação de contrarrazões, requereu a juntada da ementa do acórdão, ausente dos autos, com a correção desse erro material e posterior nova vista.
VOTO
Os embargos de declaração, nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, destinam-se a sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material, não se prestando, em regra, à rediscussão do mérito da decisão embargada.
No caso, assiste razão às embargantes apenas quanto ao erro material na identificação do Eixo objeto do recurso. O cumprimento de sentença nº 1000417-16.2020.4.01.3800 refere-se ao Eixo Prioritário nº 8, e não ao Eixo 9, como constou do dispositivo do acórdão, impondo-se a correção da inexatidão, sem alteração do conteúdo decisório.
Quanto à pretensão de reforma da sentença, com a baixa e o arquivamento dos autos em razão da alegada extinção do processo perante o Supremo Tribunal Federal, não é o caso de apreciá-la neste momento. O acórdão embargado não concluiu o julgamento da apelação, mas o converteu em diligência, determinando providências a serem cumpridas na origem e o posterior retorno dos autos a esta Corte.
Desse modo, eventual repercussão da homologação do Acordo de Repactuação sobre a extinção do processo deverá ser examinada, se pertinente, após o cumprimento da diligência, não cabendo antecipar tal deliberação pela via dos presentes aclaratórios.
A correção do erro material, portanto, não conduz à alteração das demais determinações constantes do acórdão, que devem ser preservadas, inclusive quanto à conversão do julgamento em diligência.
Em vista da presente apreciação, integrando o julgado, resta prejudicado o pedido constante da petição constante do evento 43.
Dispositivo
Ante o exposto, voto por dar parcial provimento aos embargos de declaração, exclusivamente para sanar o erro material, a fim de que, onde se lê “Eixo 9”, passe a constar “Eixo Prioritário nº 8”, mantidos, no mais, os termos do acórdão embargado.
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