Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 6ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 1000417-16.2020.4.01.3800/MG

PROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 1000417-16.2020.4.01.3800/MG

RELATORA: Desembargadora Federal MÔNICA SIFUENTES

RELATÓRIO

Trata-se de embargos de declaração opostos por SAMARCO MINERAÇÃO S.A., VALE S.A. e BHP BILLITON BRASIL LTDA. contra acórdão desta 4ª Turma que converteu o julgamento em diligência, determinando a baixa dos autos ao Juízo de origem para prestação de contas dos trabalhos periciais realizados, a fim de subsidiar decisão acerca dos honorários periciais, fazendo referência, no dispositivo, ao “Eixo 9”.

As embargantes apontam erro material, ao argumento de que o feito corresponde ao Eixo Prioritário nº 8, e não ao Eixo 9. Requerem, ainda, a intimação da AECOM para comprovar a devolução do valor que alegam ter sido pago a maior a título de honorários periciais e, posteriormente, a reforma da sentença apelada, com a baixa e o arquivamento dos autos, ao fundamento de que o processo já teria sido extinto com resolução de mérito perante o Supremo Tribunal Federal em razão da homologação do Acordo de Repactuação.

Em contrarrazões, o Ministério Público Federal reconheceu o erro material quanto à identificação do Eixo e manifestou-se pelo parcial provimento dos embargos apenas para que conste “Eixo Prioritário nº 8”, reputando incabível, nesta via, a pretendida reforma da sentença.

O Estado de Minas Gerais, o IEF, o IGAM e a FEAM aderiram às razões apresentadas pelo Ministério Público Federal, sustentando que o acolhimento dos declaratórios deve ficar limitado à retificação do erro material, por extrapolarem os demais pedidos os limites próprios do recurso.

O Ministério Público do Estado de Minas Gerais igualmente reconheceu o erro material e requereu o parcial provimento dos embargos exclusivamente para substituir a expressão “Eixo 9” por “Eixo 8”, com rejeição da pretensão de reforma da sentença e alteração da forma de extinção do processo.

O Ministério Público do Estado do Espírito Santo, antes de eventual apresentação de contrarrazões, requereu a juntada da ementa do acórdão, ausente dos autos, com a correção desse erro material e posterior nova vista.

VOTO

Os embargos de declaração, nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, destinam-se a sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material, não se prestando, em regra, à rediscussão do mérito da decisão embargada.

No caso, assiste razão às embargantes apenas quanto ao erro material na identificação do Eixo objeto do recurso. O cumprimento de sentença nº 1000417-16.2020.4.01.3800 refere-se ao Eixo Prioritário nº 8, e não ao Eixo 9, como constou do dispositivo do acórdão, impondo-se a correção da inexatidão, sem alteração do conteúdo decisório.

Quanto à pretensão de reforma da sentença, com a baixa e o arquivamento dos autos em razão da alegada extinção do processo perante o Supremo Tribunal Federal, não é o caso de apreciá-la neste momento. O acórdão embargado não concluiu o julgamento da apelação, mas o converteu em diligência, determinando providências a serem cumpridas na origem e o posterior retorno dos autos a esta Corte.

Desse modo, eventual repercussão da homologação do Acordo de Repactuação sobre a extinção do processo deverá ser examinada, se pertinente, após o cumprimento da diligência, não cabendo antecipar tal deliberação pela via dos presentes aclaratórios.

A correção do erro material, portanto, não conduz à alteração das demais determinações constantes do acórdão, que devem ser preservadas, inclusive quanto à conversão do julgamento em diligência.

Em vista da presente apreciação, integrando o julgado, resta prejudicado o pedido constante da petição constante do evento 43. 

Dispositivo

Ante o exposto, voto por dar parcial provimento aos embargos de declaração, exclusivamente para sanar o erro material, a fim de que, onde se lê “Eixo 9”, passe a constar “Eixo Prioritário nº 8”, mantidos, no mais, os termos do acórdão embargado. 



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Documento:60000570741
Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 6ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 1000417-16.2020.4.01.3800/MG

PROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 1000417-16.2020.4.01.3800/MG

RELATORA: Desembargadora Federal MÔNICA SIFUENTES

EMENTA

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ERRO MATERIAL. IDENTIFICAÇÃO DO EIXO PRIORITÁRIO. JULGAMENTO CONVERTIDO EM DILIGÊNCIA. PRETENSÃO DE EXTINÇÃO DO PROCESSO. APRECIAÇÃO PREMATURA. EMBARGOS PARCIALMENTE PROVIDOS.

I. CASO EM EXAME

1. Embargos de declaração contra acórdão que converteu o julgamento da apelação em diligência para prestação de contas dos trabalhos periciais. As embargantes apontam erro material na referência ao “Eixo 9”, por se tratar do Eixo Prioritário nº 8, e pretendem a extinção e o arquivamento do processo em razão da homologação do Acordo de Repactuação.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

2. Há duas questões em discussão: (i) definir se deve ser corrigido o erro material na identificação do Eixo Prioritário; e (ii) estabelecer se cabe apreciar, nos aclaratórios, a pretendida extinção do processo em razão da homologação do Acordo de Repactuação.

III. RAZÕES DE DECIDIR

3. Os embargos de declaração destinam-se a sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material, não se prestando, em regra, à rediscussão do mérito. 

4. A referência ao “Eixo 9” configura erro material, pois o cumprimento de sentença corresponde ao Eixo Prioritário nº 8, impondo-se a correção sem alteração do conteúdo decisório.

5. A eventual repercussão do Acordo de Repactuação sobre a extinção do processo deve ser examinada após o cumprimento da diligência, pois o julgamento da apelação ainda não foi concluído.

IV. DISPOSITIVO E TESE

6. Embargos de declaração parcialmente providos.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, dar parcial provimento aos embargos de declaração, exclusivamente para sanar o erro material, a fim de que, onde se lê "Eixo 9", passe a constar "Eixo Prioritário nº 8", mantidos, no mais, os termos do acórdão embargado, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Belo Horizonte, 19 de outubro de 2026.



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Extrato de Ata
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Tribunal Regional Federal da 6ª Região

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL DE 13/10/2026 A 19/10/2026

Apelação Cível Nº 1000417-16.2020.4.01.3800/MG

INCIDENTE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

RELATORA: Desembargadora Federal MÔNICA SIFUENTES

PRESIDENTE: Desembargadora Federal SIMONE DOS SANTOS LEMOS FERNANDES

PROCURADOR(A): MIRIAN DO ROZARIO MOREIRA LIMA

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Virtual, realizada no período de 13/10/2026, às 00:00, a 19/10/2026, às 16:00, na sequência 360, disponibilizada no DE de 30/09/2026.

Certifico que a 4ª Turma, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 4ª TURMA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, DAR PARCIAL PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, EXCLUSIVAMENTE PARA SANAR O ERRO MATERIAL, A FIM DE QUE, ONDE SE LÊ "EIXO 9", PASSE A CONSTAR "EIXO PRIORITÁRIO Nº 8", MANTIDOS, NO MAIS, OS TERMOS DO ACÓRDÃO EMBARGADO.

RELATORA DO ACÓRDÃO: Desembargadora Federal MÔNICA SIFUENTES

Votante: Desembargadora Federal MÔNICA SIFUENTES

Votante: Desembargadora Federal SIMONE DOS SANTOS LEMOS FERNANDES

Votante: Juiz Federal GUSTAVO SORATTO ULIANO

FATIMA HELENA DIAS DE ABREU COUTINHO

Secretária



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