Apelação Cível Nº 1033765-18.2021.4.01.9999/MG
RELATOR: Desembargador Federal RUBENS ROLLO D OLIVEIRA
RELATÓRIO
O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL RUBENS ROLLO D'OLIVEIRA (RELATOR):
Trata-se de apelação interposta por J. H. D. F. contra sentença da 2ª Vara Cível da Comarca de Leopoldina/MG que julgou improcedente o pedido de pensão por morte.
A sentença reconheceu o vínculo de emprego da instituidora entre 07/05/2014 e 19/11/2015, mas, ao considerar como último recolhimento o de maio de 2013, concluiu pela perda da qualidade de segurada antes do óbito. Condenou o autor nas custas e em honorários de 10% sobre o valor da causa, com exigibilidade suspensa pela gratuidade da justiça (Evento 1, OUT3, págs. 123-128).
O apelante sustenta que a documentação trabalhista comprova o vínculo e preserva a qualidade de segurada no período de graça. Requer a concessão do benefício desde 22/04/2016, data do requerimento administrativo (Evento 1, OUT3, págs. 132-135).
Em contrarrazões, o INSS pede o desprovimento do recurso e sustenta que a sentença trabalhista não produz efeito previdenciário sem prova material contemporânea do vínculo (Evento 1, OUT4, págs. 29-32).
É o relatório.
VOTO
1. Admissibilidade
Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso.
2. Questão controvertida
A controvérsia limita-se à qualidade de segurada de Vera Lúcia Lopes de Freitas na data do óbito. A condição de cônjuge de J. H. D. F. é incontroversa na sentença, de modo que a solução depende de definir se o vínculo empregatício demonstrado entre 07/05/2014 e 19/11/2015 mantém a filiação previdenciária em 12/03/2016.
3. Qualidade de segurado
O óbito ocorreu em 12/03/2016; aplica-se, portanto, a legislação então vigente, segundo o princípio do tempus regit actum. O art. 15, II, da Lei nº 8.213/1991 preserva a qualidade de segurado por doze meses após a cessação da atividade remunerada abrangida pelo RGPS.
Para o empregado, a obrigação de arrecadar e recolher as contribuições é do empregador, nos termos do art. 30, I, da Lei nº 8.212/1991. A ausência de repasse patronal não autoriza antecipar o termo final do período de graça para data anterior ao término do vínculo efetivamente demonstrado.
No caso em exame, o vínculo não se apoia exclusivamente no acordo homologado na Justiça do Trabalho. O termo de rescisão do contrato de trabalho, a comunicação de dispensa e o requerimento de seguro-desemprego identificam a empregada, a empregadora, a função de passadeira, a admissão em 07/05/2014, o desligamento sem justa causa em 19/11/2015 e a condição de empregada (Evento 1, OUT2, págs. 19-22). A reclamação trabalhista foi distribuída em 13/01/2016, antes do óbito, e a audiência posterior apenas registrou a sucessão processual pelo cônjuge e as anotações do contrato na CTPS (Evento 1, OUT2, págs. 31-33). Também constam registros de jornada que individualizam dias trabalhados entre 2014 e 2015 (Evento 1, OUT4, págs. 14-24).
A objeção do INSS parte de premissa jurídica correta, mas não corresponde à prova destes autos. O Tema 1.188 do STJ exige elementos probatórios contemporâneos aptos a demonstrar o tempo de serviço quando a parte se vale de sentença trabalhista homologatória, CTPS anotada e documentos dela derivados. Essa exigência está satisfeita pelos documentos empresariais autônomos, pela reclamação ajuizada ainda em vida pela instituidora e pelos registros de jornada. A sentença trabalhista, portanto, não substitui a prova externa: é confirmada por ela.
A orientação da 1ª Turma PREV/SERV conduz à mesma conclusão. Em precedente no qual faltavam elementos independentes e contemporâneos do labor, a Turma afastou os efeitos previdenciários de acordo trabalhista posterior ao óbito. A distinção é decisiva: não se discute aqui documento retroativo desacompanhado de prova externa, mas relação de emprego confirmada por fontes empresariais próprias e por demanda laboral proposta antes do falecimento (TRF6, AC 1009346-17.2020.4.01.3807/MG, 1ª Turma PREV/SERV, Rel. Desembargador Federal Rubens Rollo D'Oliveira, julgado em 02/10/2026, publicação em 05/10/2026).
A sentença recorrida reconheceu o vínculo de 07/05/2014 a 19/11/2015, mas deixou de lhe atribuir a consequência previdenciária por inexistir recolhimento patronal e por constar contribuição anterior em maio de 2013. Essa premissa não prevalece. A cessação do vínculo em 19/11/2015 é o marco pertinente para a segurada empregada. Entre essa data e o óbito de 12/03/2016 transcorreram menos de quatro meses, período inferior aos doze meses do art. 15, II, da Lei nº 8.213/1991. Não se cogita, por isso, de perda da qualidade de segurada nem é necessário examinar as prorrogações do período de graça.
4. Condição de dependente
J. H. D. F. era cônjuge da instituidora, circunstância expressamente reconhecida na sentença. Integra, assim, a primeira classe de dependentes, cuja dependência econômica é presumida pelo art. 16, I e § 4º, da Lei nº 8.213/1991.
5. Termo inicial do benefício
O requerimento administrativo foi protocolado em 22/04/2016, quarenta e um dias após o óbito. Na redação vigente em 2016, o art. 74, I, da Lei nº 8.213/1991 assegurava o pagamento desde o óbito quando o requerimento fosse formulado em até noventa dias. Como o protocolo ocorreu quarenta e um dias após o falecimento, o benefício é devido desde 12/03/2016. O pedido de fixação na DER não impede o reconhecimento do termo inicial legalmente mais favorável.
6. Consectários legais
A atualização monetária e os juros de mora são matéria de ordem pública e observarão o Manual de Cálculos da Justiça Federal vigente na liquidação, no que compatível com a legislação superveniente e os precedentes vinculantes.
Até novembro de 2021, a correção monetária e os juros de mora observarão os índices e as taxas próprios de cada período, conforme os Tema 810 do STF, Tema 905 do STJ e o Manual de Cálculos da Justiça Federal. De dezembro de 2021 a agosto de 2025, incidirá, uma única vez, a taxa Selic, sem cumulação com correção monetária ou juros de mora, nos termos do art. 3º da EC nº 113/2021. A partir de setembro de 2025 e antes da expedição do requisitório, incidirão correção monetária pelo INPC e juros pela taxa legal, correspondente à Selic deduzida do INPC, conforme o art. 406 do Código Civil, com a redação da Lei nº 14.905/2024.
Após a expedição do requisitório federal, aplicar-se-ão IPCA e juros simples de 2% ao ano. Se a soma desses encargos superar a Selic no mesmo período, esta incidirá em substituição, na forma do art. 3º, caput e § 1º, da EC nº 113/2021, com a redação da EC nº 136/2025.
Durante o prazo constitucional para pagamento do precatório, não incidem juros de mora; os valores inscritos têm exclusivamente correção monetária. Ultrapassado esse prazo, incidirão os encargos correspondentes, nos termos do art. 100, § 5º, da Constituição e do Tema 1.335 do STF.
A apuração observará a versão mais atualizada do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, vigente à época da liquidação, bem como eventuais alterações legislativas ou jurisprudenciais supervenientes.
7. Sucumbência
Invertidos os ônus sucumbenciais, os honorários advocatícios serão fixados na liquidação, nos termos do art. 85, § 4º, II, do Código de Processo Civil, observados os percentuais mínimos previstos no art. 85, § 3º, incisos I a V, do Código de Processo Civil e sua incidência sucessiva sobre as faixas alcançadas, conforme o art. 85, § 5º, do Código de Processo Civil.
A base de cálculo abrangerá as parcelas vencidas até a data deste acórdão, pois o benefício é reconhecido apenas em grau recursal, a teor da Súmula 111 do STJ, cuja validade foi reafirmada no Tema 1.105 do STJ.
O INSS é isento das custas, mas reembolsará as despesas judiciais eventualmente adiantadas pelo autor, nos termos do art. 10, I e art. 12, § 3º, da Lei Estadual nº 14.939/2003.
DISPOSITIVO
Ante o exposto, voto por dar provimento à apelação para conceder a pensão por morte a J. H. D. F. desde 12/03/2016, nos termos da fundamentação.
Documento eletrônico assinado por RUBENS ROLLO D OLIVEIRA, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc2g.trf6.jus.br/eproc/externo_controlador.php?acao=consulta_autenticidade_documentos, mediante o preenchimento do código verificador 60000596409v9 e do código CRC 8ce9ea6f.
Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): RUBENS ROLLO D OLIVEIRA
Data e Hora: 23/10/2026, às 19:43:16