Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 6ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 1033765-18.2021.4.01.9999/MG

RELATOR: Desembargador Federal RUBENS ROLLO D OLIVEIRA

RELATÓRIO

O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL RUBENS ROLLO D'OLIVEIRA (RELATOR):

Trata-se de apelação interposta por J. H. D. F. contra sentença da 2ª Vara Cível da Comarca de Leopoldina/MG que julgou improcedente o pedido de pensão por morte.

A sentença reconheceu o vínculo de emprego da instituidora entre 07/05/2014 e 19/11/2015, mas, ao considerar como último recolhimento o de maio de 2013, concluiu pela perda da qualidade de segurada antes do óbito. Condenou o autor nas custas e em honorários de 10% sobre o valor da causa, com exigibilidade suspensa pela gratuidade da justiça (Evento 1, OUT3, págs. 123-128).

O apelante sustenta que a documentação trabalhista comprova o vínculo e preserva a qualidade de segurada no período de graça. Requer a concessão do benefício desde 22/04/2016, data do requerimento administrativo (Evento 1, OUT3, págs. 132-135).

Em contrarrazões, o INSS pede o desprovimento do recurso e sustenta que a sentença trabalhista não produz efeito previdenciário sem prova material contemporânea do vínculo (Evento 1, OUT4, págs. 29-32).

É o relatório.

VOTO

1. Admissibilidade

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso.

2. Questão controvertida

A controvérsia limita-se à qualidade de segurada de Vera Lúcia Lopes de Freitas na data do óbito. A condição de cônjuge de J. H. D. F. é incontroversa na sentença, de modo que a solução depende de definir se o vínculo empregatício demonstrado entre 07/05/2014 e 19/11/2015 mantém a filiação previdenciária em 12/03/2016.

3. Qualidade de segurado

O óbito ocorreu em 12/03/2016; aplica-se, portanto, a legislação então vigente, segundo o princípio do tempus regit actum. O art. 15, II, da Lei nº 8.213/1991 preserva a qualidade de segurado por doze meses após a cessação da atividade remunerada abrangida pelo RGPS.

Para o empregado, a obrigação de arrecadar e recolher as contribuições é do empregador, nos termos do art. 30, I, da Lei nº 8.212/1991. A ausência de repasse patronal não autoriza antecipar o termo final do período de graça para data anterior ao término do vínculo efetivamente demonstrado.

No caso em exame, o vínculo não se apoia exclusivamente no acordo homologado na Justiça do Trabalho. O termo de rescisão do contrato de trabalho, a comunicação de dispensa e o requerimento de seguro-desemprego identificam a empregada, a empregadora, a função de passadeira, a admissão em 07/05/2014, o desligamento sem justa causa em 19/11/2015 e a condição de empregada (Evento 1, OUT2, págs. 19-22). A reclamação trabalhista foi distribuída em 13/01/2016, antes do óbito, e a audiência posterior apenas registrou a sucessão processual pelo cônjuge e as anotações do contrato na CTPS (Evento 1, OUT2, págs. 31-33). Também constam registros de jornada que individualizam dias trabalhados entre 2014 e 2015 (Evento 1, OUT4, págs. 14-24).

A objeção do INSS parte de premissa jurídica correta, mas não corresponde à prova destes autos. O Tema 1.188 do STJ exige elementos probatórios contemporâneos aptos a demonstrar o tempo de serviço quando a parte se vale de sentença trabalhista homologatória, CTPS anotada e documentos dela derivados. Essa exigência está satisfeita pelos documentos empresariais autônomos, pela reclamação ajuizada ainda em vida pela instituidora e pelos registros de jornada. A sentença trabalhista, portanto, não substitui a prova externa: é confirmada por ela.

A orientação da 1ª Turma PREV/SERV conduz à mesma conclusão. Em precedente no qual faltavam elementos independentes e contemporâneos do labor, a Turma afastou os efeitos previdenciários de acordo trabalhista posterior ao óbito. A distinção é decisiva: não se discute aqui documento retroativo desacompanhado de prova externa, mas relação de emprego confirmada por fontes empresariais próprias e por demanda laboral proposta antes do falecimento (TRF6, AC 1009346-17.2020.4.01.3807/MG, 1ª Turma PREV/SERV, Rel. Desembargador Federal Rubens Rollo D'Oliveira, julgado em 02/10/2026, publicação em 05/10/2026).

A sentença recorrida reconheceu o vínculo de 07/05/2014 a 19/11/2015, mas deixou de lhe atribuir a consequência previdenciária por inexistir recolhimento patronal e por constar contribuição anterior em maio de 2013. Essa premissa não prevalece. A cessação do vínculo em 19/11/2015 é o marco pertinente para a segurada empregada. Entre essa data e o óbito de 12/03/2016 transcorreram menos de quatro meses, período inferior aos doze meses do art. 15, II, da Lei nº 8.213/1991. Não se cogita, por isso, de perda da qualidade de segurada nem é necessário examinar as prorrogações do período de graça.

4. Condição de dependente

J. H. D. F. era cônjuge da instituidora, circunstância expressamente reconhecida na sentença. Integra, assim, a primeira classe de dependentes, cuja dependência econômica é presumida pelo art. 16, I e § 4º, da Lei nº 8.213/1991.

5. Termo inicial do benefício

O requerimento administrativo foi protocolado em 22/04/2016, quarenta e um dias após o óbito. Na redação vigente em 2016, o art. 74, I, da Lei nº 8.213/1991 assegurava o pagamento desde o óbito quando o requerimento fosse formulado em até noventa dias. Como o protocolo ocorreu quarenta e um dias após o falecimento, o benefício é devido desde 12/03/2016. O pedido de fixação na DER não impede o reconhecimento do termo inicial legalmente mais favorável.

6. Consectários legais

A atualização monetária e os juros de mora são matéria de ordem pública e observarão o Manual de Cálculos da Justiça Federal vigente na liquidação, no que compatível com a legislação superveniente e os precedentes vinculantes.

Até novembro de 2021, a correção monetária e os juros de mora observarão os índices e as taxas próprios de cada período, conforme os Tema 810 do STF, Tema 905 do STJ e o Manual de Cálculos da Justiça Federal. De dezembro de 2021 a agosto de 2025, incidirá, uma única vez, a taxa Selic, sem cumulação com correção monetária ou juros de mora, nos termos do art. 3º da EC nº 113/2021. A partir de setembro de 2025 e antes da expedição do requisitório, incidirão correção monetária pelo INPC e juros pela taxa legal, correspondente à Selic deduzida do INPC, conforme o art. 406 do Código Civil, com a redação da Lei nº 14.905/2024.

Após a expedição do requisitório federal, aplicar-se-ão IPCA e juros simples de 2% ao ano. Se a soma desses encargos superar a Selic no mesmo período, esta incidirá em substituição, na forma do art. 3º, caput e § 1º, da EC nº 113/2021, com a redação da EC nº 136/2025.

Durante o prazo constitucional para pagamento do precatório, não incidem juros de mora; os valores inscritos têm exclusivamente correção monetária. Ultrapassado esse prazo, incidirão os encargos correspondentes, nos termos do art. 100, § 5º, da Constituição e do Tema 1.335 do STF.

A apuração observará a versão mais atualizada do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, vigente à época da liquidação, bem como eventuais alterações legislativas ou jurisprudenciais supervenientes.

7. Sucumbência

Invertidos os ônus sucumbenciais, os honorários advocatícios serão fixados na liquidação, nos termos do art. 85, § 4º, II, do Código de Processo Civil, observados os percentuais mínimos previstos no art. 85, § 3º, incisos I a V, do Código de Processo Civil e sua incidência sucessiva sobre as faixas alcançadas, conforme o art. 85, § 5º, do Código de Processo Civil.

A base de cálculo abrangerá as parcelas vencidas até a data deste acórdão, pois o benefício é reconhecido apenas em grau recursal, a teor da Súmula 111 do STJ, cuja validade foi reafirmada no Tema 1.105 do STJ.

O INSS é isento das custas, mas reembolsará as despesas judiciais eventualmente adiantadas pelo autor, nos termos do art. 10, I e art. 12, § 3º, da Lei Estadual nº 14.939/2003.

DISPOSITIVO

Ante o exposto, voto por dar provimento à apelação para conceder a pensão por morte a J. H. D. F. desde 12/03/2016, nos termos da fundamentação.



Documento eletrônico assinado por RUBENS ROLLO D OLIVEIRA, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc2g.trf6.jus.br/eproc/externo_controlador.php?acao=consulta_autenticidade_documentos, mediante o preenchimento do código verificador 60000596409v9 e do código CRC 8ce9ea6f.

Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): RUBENS ROLLO D OLIVEIRA
Data e Hora: 23/10/2026, às 19:43:16

 


 



Conferência de autenticidade emitida em 19/11/2026 15:07:33.


Identificações de pessoas físicas foram ocultadas

Documento:60000596410
Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 6ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 1033765-18.2021.4.01.9999/MG

RELATOR: Desembargador Federal RUBENS ROLLO D OLIVEIRA

EMENTA

DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. PENSÃO POR MORTE. QUALIDADE DE SEGURADA DA INSTITUIDORA. VÍNCULO EMPREGATÍCIO COMPROVADO POR DOCUMENTAÇÃO CONTEMPORÂNEA E AUTÔNOMA. SENTENÇA TRABALHISTA CORROBORADA POR OUTROS ELEMENTOS PROBATÓRIOS. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DE CONTRIBUIÇÕES PELO EMPREGADOR. PERÍODO DE GRAÇA. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA PRESUMIDA DO CÔNJUGE. TERMO INICIAL DO BENEFÍCIO NA DATA DO ÓBITO. RECURSO PROVIDO.

I. Caso em exame

1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente pedido de concessão de pensão por morte, embora tenha reconhecido o vínculo empregatício da instituidora entre 07/05/2014 e 19/11/2015, por entender que a ausência de recolhimentos previdenciários posteriores a maio de 2013 acarretaria a perda da qualidade de segurada antes do óbito, ocorrido em 12/03/2016. O apelante sustenta que a documentação trabalhista comprova a manutenção da qualidade de segurada e requer a concessão do benefício.

II. Questão em discussão

2. Há quatro questões em discussão: (i) saber se o vínculo empregatício reconhecido em reclamação trabalhista, corroborado por documentos contemporâneos e autônomos, constitui prova suficiente da filiação previdenciária da instituidora; (ii) saber se a ausência de recolhimento das contribuições pelo empregador compromete a qualidade de segurada e se esta foi mantida, na data do óbito, em razão do período de graça; (iii) saber se, preenchidos os requisitos para a concessão da pensão por morte, o benefício é devido desde o óbito ou desde o requerimento administrativo; e (iv) definir os consectários legais e os ônus sucumbenciais decorrentes da reforma da sentença.

III. Razões de decidir

3. O vínculo empregatício da instituidora entre 07/05/2014 e 19/11/2015 está comprovado por termo de rescisão contratual, comunicação de dispensa, requerimento de seguro-desemprego, registros de jornada e reclamação trabalhista ajuizada antes do óbito. A existência de elementos probatórios contemporâneos e independentes da sentença trabalhista satisfaz a exigência estabelecida pelo STJ no Tema 1.188, permitindo o reconhecimento dos efeitos previdenciários da relação de emprego.

4. A obrigação de arrecadar e recolher as contribuições previdenciárias do segurado empregado compete ao empregador, nos termos do art. 30, I, da Lei nº 8.212/1991. A ausência de recolhimentos patronais não afasta a filiação previdenciária decorrente de vínculo empregatício efetivamente comprovado nem autoriza a antecipação do termo inicial do período de graça.

5. A cessação do vínculo empregatício em 19/11/2015 constitui o marco para a contagem do período de graça previsto no art. 15, II, da Lei nº 8.213/1991. Como o óbito ocorreu em 12/03/2016, menos de quatro meses após o desligamento, a instituidora conservava a qualidade de segurada, independentemente das hipóteses legais de prorrogação desse período.

6. A condição de cônjuge do autor é incontroversa, sendo sua dependência econômica presumida, conforme o art. 16, I e § 4º, da Lei nº 8.213/1991. Comprovados o óbito, a qualidade de segurada da instituidora e a condição de dependente do requerente, estão preenchidos os requisitos para a concessão da pensão por morte.

7. O requerimento administrativo, apresentado em 22/04/2016, ocorreu quarenta e um dias após o falecimento. Nos termos do art. 74, I, da Lei nº 8.213/1991, na redação vigente à época do óbito, o benefício é devido desde 12/03/2016, por ter sido requerido dentro do prazo legal de noventa dias. O pedido de fixação do termo inicial na data do requerimento administrativo não impede a aplicação do marco legal mais favorável.

8. A correção monetária e os juros de mora observarão os critérios estabelecidos no Manual de Cálculos da Justiça Federal vigente na liquidação, respeitados os Temas 810 e 1.335 do STF, o Tema 905 do STJ, o art. 3º da EC nº 113/2021, com as alterações da EC nº 136/2025, e o art. 406 do Código Civil, na redação da Lei nº 14.905/2024, conforme os períodos de incidência e a disciplina aplicável aos requisitórios federais.

9. A reforma da sentença impõe a inversão dos ônus sucumbenciais. Os honorários advocatícios serão fixados na liquidação, observados os critérios do art. 85, §§ 3º, 4º, II, e 5º, do CPC, incidindo sobre as parcelas vencidas até a data do acórdão, conforme a Súmula 111 e o Tema 1.105 do STJ. O INSS é isento de custas processuais, mas deve reembolsar as despesas judiciais eventualmente adiantadas pelo autor, na forma da legislação estadual aplicável.

IV. Dispositivo e tese

10. Recurso provido para reformar a sentença e conceder ao autor pensão por morte desde 12/03/2016, com os consectários legais e a inversão dos ônus sucumbenciais.

Tese de julgamento: “1. A sentença trabalhista homologatória de acordo pode produzir efeitos previdenciários quando o vínculo empregatício estiver corroborado por elementos probatórios contemporâneos e autônomos, conforme o Tema 1.188 do STJ. 2. A ausência de recolhimento das contribuições previdenciárias pelo empregador não prejudica a qualidade de segurado do empregado cujo vínculo laboral esteja efetivamente comprovado. 3. O segurado empregado conserva essa qualidade durante o período de graça de doze meses contado da cessação da atividade remunerada, nos termos do art. 15, II, da Lei nº 8.213/1991. 4. A pensão por morte é devida desde o óbito quando o requerimento administrativo é apresentado no prazo previsto no art. 74, I, da Lei nº 8.213/1991, observada a redação vigente na data do falecimento.”
__________________________________________

Dispositivos relevantes citados: Lei nº 8.213/1991, arts. 15, II, 16, I e § 4º, e 74, I; Lei nº 8.212/1991, art. 30, I; CF/1988, art. 100, § 5º; CPC, art. 85, §§ 3º, 4º, II, e 5º; CC, art. 406; EC nº 113/2021, art. 3º, caput e § 1º; EC nº 136/2025; Lei nº 14.905/2024; Lei Estadual/MG nº 14.939/2003, arts. 10, I, e 12, § 3º.

Jurisprudência relevante citada: STJ, Temas 1.188, 905 e 1.105; STJ, Súmula 111; STF, Temas 810 e 1.335; TRF6, AC nº 1009346-17.2020.4.01.3807/MG, Rel. Des. Fed. Rubens Rollo D'Oliveira, 1ª Turma PREV/SERV, j. 02.10.2026, publ. 05.10.2026.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 1ª Turma - Prev/Serv do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, dar provimento à apelação para conceder a pensão por morte a J. H. D. F. desde 12/03/2016, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Belo Horizonte, 20 de outubro de 2026.



Documento eletrônico assinado por RUBENS ROLLO D OLIVEIRA, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc2g.trf6.jus.br/eproc/externo_controlador.php?acao=consulta_autenticidade_documentos, mediante o preenchimento do código verificador 60000596410v4 e do código CRC 92c95f28.

Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): RUBENS ROLLO D OLIVEIRA
Data e Hora: 23/10/2026, às 19:43:16

 


 



Conferência de autenticidade emitida em 19/11/2026 15:07:33.


Identificações de pessoas físicas foram ocultadas

Extrato de Ata
Poder Judiciário
Tribunal Regional Federal da 6ª Região

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO PRESENCIAL DE 20/10/2026

Apelação Cível Nº 1033765-18.2021.4.01.9999/MG

RELATOR: Desembargador Federal RUBENS ROLLO D OLIVEIRA

PRESIDENTE: Desembargador Federal EDILSON VITORELLI DINIZ LIMA

PROCURADOR(A): PATRICIA MARIA NUNEZ WEBER

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Presencial do dia 20/10/2026, na sequência 352, disponibilizada no DE de 07/10/2026.

Certifico que a 1ª Turma - PREV/SERV, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 1ª TURMA - PREV/SERV DECIDIU, POR UNANIMIDADE, DAR PROVIMENTO À APELAÇÃO PARA CONCEDER A PENSÃO POR MORTE A J. H. D. F. DESDE 12/03/2016.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal RUBENS ROLLO D OLIVEIRA

Votante: Desembargador Federal RUBENS ROLLO D OLIVEIRA

Votante: Desembargador Federal DERIVALDO DE FIGUEIREDO BEZERRA FILHO

Votante: Desembargador Federal EDILSON VITORELLI DINIZ LIMA

NADIA APARECIDA DOS SANTOS KIRSCH

Secretária



Conferência de autenticidade emitida em 19/11/2026 15:07:33.


Identificações de pessoas físicas foram ocultadas