Apelação Cível Nº 1021078-09.2021.4.01.9999/MG
RELATOR: Desembargador Federal RUBENS ROLLO D OLIVEIRA
RELATÓRIO
O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL RUBENS ROLLO D'OLIVEIRA (RELATOR):
Trata-se de apelação de G. D. S. O. contra sentença da 1ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Várzea da Palma/MG, proferida no exercício da competência federal delegada, que julgou improcedente o pedido de pensão por morte instituída por Vitor Pereira de Almeida, falecido em 04/05/2015. A sentença afastou a união estável e a qualidade de segurado do instituidor (Evento 1, OUT5, pp. 16-17).
A apelante sustenta que comprovou a convivência pública e duradoura com o falecido por documentos e prova oral. Alega que as contribuições facultativas recolhidas a partir de julho de 2014 preservaram a qualidade de segurado até o óbito e que a doença preexistente não equivale, por si só, à incapacidade anterior ao reingresso no RGPS (Evento 1, OUT7, pp. 1-9).
O INSS apresentou contrarrazões, nas quais requereu a manutenção da improcedência e reportou-se à defesa anteriormente deduzida (Evento 1, OUT8, p. 3).
É o relatório.
VOTO
1. Admissibilidade
Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso.
2. Questão controvertida
Discute-se se G. D. S. O. comprovou a condição de companheira de Vitor Pereira de Almeida na data do óbito e se o instituidor mantinha qualidade de segurado quando faleceu. Definidos esses requisitos, devem ser estabelecidos o termo inicial da pensão, os efeitos da anterior suspensão do benefício concedido a Maria Aparecida Pinto de Almeida, os consectários e a sucumbência.
3. Regime jurídico aplicável
A pensão por morte submete-se à lei vigente no falecimento. Em 04/05/2015, a companheira integrava a primeira classe de dependentes, com dependência econômica presumida, conforme o art. 16, I e § 4º, da Lei nº 8.213/1991. O pedido protocolado em 26/05/2015 observou o prazo de trinta dias previsto no art. 74, I, da Lei nº 8.213/1991, em sua redação então vigente.
O benefício independe de carência, na forma do art. 26, I, da Lei nº 8.213/1991. Permanece indispensável, porém, que o instituidor ostentasse qualidade de segurado no óbito.
O óbito antecede a Medida Provisória nº 871/2019 e a Lei nº 13.846/2019. A exigência posterior de início de prova material contemporânea da união estável não pode ser projetada sobre relação encerrada em 2015. A convivência deve ser demonstrada pelo conjunto probatório legalmente admissível, submetido à valoração judicial concreta.
Em caso de óbito anterior à alteração legislativa, esta 1ª Turma reconhece a admissibilidade do conjunto documental e oral para a comprovação da união estável:
DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. PENSÃO POR MORTE. COMPANHEIRA. INTERESSE DE AGIR. PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO DECIDIDO PELO INSS. UNIÃO ESTÁVEL. ÓBITO ANTERIOR À LEI Nº 13.846/2019. INEXIGIBILIDADE DE INÍCIO DE PROVA MATERIAL CONTEMPORÂNEA. PROVA DOCUMENTAL CORROBORADA POR PROVA TESTEMUNHAL. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA PRESUMIDA. TERMO INICIAL NA DATA DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. CONSECTÁRIOS LEGAIS. HONORÁRIOS RECURSAIS. RECURSO DESPROVIDO. (...) 3. Há interesse de agir quando o requerimento administrativo foi efetivamente recebido e decidido pelo INSS quanto ao próprio requisito controvertido, com indeferimento da qualidade de dependente da requerente. A apresentação, em juízo, de elementos probatórios complementares não caracteriza ausência de prévio requerimento nem indeferimento forçado, especialmente quando inexistem prova de carta de exigência, ciência da interessada, prazo para cumprimento ou arquivamento administrativo por sua omissão. 4. A pensão por morte rege-se pela legislação vigente na data do óbito. Ocorrido o falecimento em 17/03/2002, não se aplica a exigência de início de prova material contemporânea da união estável posteriormente introduzida na legislação previdenciária, sendo admissível a comprovação da convivência pelo conjunto dos meios de prova produzidos. (...) 6. Comprovada a união estável, a dependência econômica da companheira é presumida, nos termos do art. 16, I e § 4º, da Lei nº 8.213/1991. A ausência de indicação da autora como declarante na certidão de óbito e de comprovante documental de endereço comum não prevalece sobre o conjunto probatório documental e testemunhal produzido. (...) (TRF6, AC 1021063-06.2022.4.01.9999, 1ª Turma - PREV/SERV, Rel. Des. Federal Rubens Rollo D'Oliveira, j. 02/10/2026, publ. 05/10/2026)
4. União estável e dependência
A prova oral foi produzida sob contraditório e não é genérica. Lucimére Pereira de Jesus declarou conhecer Geralda e Vitor havia cerca de oito anos, afirmou que viviam juntos e eram reconhecidos como casal pela comunidade, e relatou que a autora o acompanhava no tratamento médico. Evani Luiz de Oliveira confirmou a coabitação e a apresentação social como casal, além de referir que Geralda sempre acompanhava Vitor nos tratamentos médicos (Evento 1, OUT5, pp. 7-8).
Os relatos convergem quanto à duração, publicidade, coabitação e continuidade da convivência. A defesa contrapõe a certidão de óbito, que registra o casamento de Vitor com Maria Aparecida Pinto de Almeida. Esse dado revela vínculo formal anterior, mas não desfaz, isoladamente, a união estável demonstrada por testemunhas que conheceram o casal durante os oito anos que antecederam o falecimento. A pessoa casada, mas separada de fato, pode constituir união estável, conforme o art. 1.723, § 1º, do Código Civil.
A documentação administrativa registra que a pensão antes concedida a Maria Aparecida Pinto de Almeida foi suspensa depois de ela declarar que estava separada de fato de Vitor e que não recebia dele ajuda financeira ou alimentos; o recurso administrativo foi desprovido (Evento 1, OUT5, pp. 13-15).
A circunstância de ter havido benefício administrativo anterior não elimina a qualidade de companheira da apelante. Dependentes da mesma classe podem concorrer à pensão, nos termos do art. 77 da Lei nº 8.213/1991. Contudo, os próprios documentos administrativos informam que a pensão de Maria Aparecida foi suspensa e que a insurgência por ela apresentada não foi acolhida.
Não há, nos autos, benefício ativo de terceiro cujo rateio ou redução resulte do provimento deste recurso. A concessão da pensão a Geralda, portanto, não demanda modificação da esfera jurídica de pessoa estranha à demanda.
5. Qualidade de segurado
O CNIS registra recolhimentos como segurado facultativo nas competências de julho a dezembro de 2014 e vínculo ao RGPS nessa condição. Registra também o auxílio-doença NB 607.519.321-2, com DIB em 01/08/2014 e DCB em 16/10/2014 (Evento 1, OUT6, pp. 2 e 6).
Falecido Vitor em 04/05/2015, o óbito ocorreu dentro do período de graça de seis meses assegurado ao segurado facultativo pelo art. 15, VI, da Lei nº 8.213/1991. Esse período, contado da cessação das contribuições facultativas e submetido à regra do § 4º do art. 15 da Lei nº 8.213/1991, ainda estava em curso na data do óbito.
A sentença concluiu pela perda da qualidade de segurado porque a data de início da doença foi fixada em 01/01/2014, antes dos recolhimentos iniciados em julho de 2014. Essa premissa não basta. A data de início da doença não equivale à data de incapacidade laborativa total e permanente. O reconhecimento administrativo do auxílio-doença, com início em agosto de 2014, não permite retroagir a incapacidade total para antes do reingresso no RGPS.
A distinção entre doença e incapacidade laborativa, aplicável à controvérsia sobre a filiação facultativa de Vitor, foi reafirmada por esta 1ª Turma:
DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. PENSÃO POR MORTE. QUALIDADE DE SEGURADO. INCAPACIDADE LABORATIVA TOTAL E PERMANENTE. RECONHECIMENTO DE DIREITO A BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE DURANTE O PERÍODO DE GRAÇA. ALCOOLISMO CRÔNICO. DISTINÇÃO ENTRE DOENÇA E INCAPACIDADE. DEPENDÊNCIA PREVIDENCIÁRIA DA [sic] CÔNJUGE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE SEPARAÇÃO DE FATO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO. (...) 6. A existência prévia de alcoolismo não implica, por si só, incapacidade laborativa, sendo juridicamente distinta a data de início da doença da data de início da incapacidade. (...) (TRF6, AC 6008005-02.2025.4.06.9999, 1ª Turma - PREV/SERV, Rel. Des. Federal Edilson Vitorelli Diniz Lima, j. 09/06/2026, publ. 12/06/2026)
A controvérsia não se resolve pela simples existência de neoplasia em janeiro de 2014. Para afastar a filiação posterior, seria necessária prova de incapacidade total já consolidada quando se iniciaram as contribuições facultativas. Não há documento médico ou pericial que estabeleça essa incapacidade em 01/07/2014.
A informação administrativa que indica a doença em janeiro não supre essa demonstração. As restrições legais próprias dos benefícios por incapacidade não invalidam a filiação facultativa regularmente constituída nem afastam, por si, a cobertura de pensão por morte. A qualidade de segurado, portanto, subsistia no óbito.
6. Termo inicial
O requerimento administrativo foi protocolado em 26/05/2015, vinte e dois dias após o falecimento, e foi indeferido exclusivamente por falta da qualidade de dependente da companheira (Evento 1, OUT6, pp. 9 e 25). Incide, assim, o art. 74, I, da Lei nº 8.213/1991, em sua redação vigente no óbito, devendo a pensão ter início em 04/05/2015.
7. Prescrição
A prescrição alcança somente as prestações vencidas há mais de cinco anos, nos termos do art. 103, parágrafo único, da Lei nº 8.213/1991. A data de início do benefício é 04/05/2015 e a ação foi ajuizada em 07/10/2015, menos de seis meses depois. Não há parcela alcançada pela prescrição quinquenal.
8. Implantação
A carta de concessão demonstra que a pensão atribuída a Maria Aparecida havia sido implantada desde 04/05/2015. O ofício posterior da autarquia, porém, informa a suspensão daquele benefício e o desprovimento do recurso administrativo, circunstância que afasta a coexistência de cota ativa a ser rateada com a da apelante (Evento 1, OUT5, pp. 13-15).
A pensão é devida integralmente a G. D. S. O., sem prejuízo da disciplina legal aplicável a eventual habilitação posterior. A implantação deverá ocorrer em trinta dias.
9. Consectários legais
Na fase anterior à expedição do requisitório, incidem correção monetária pelo INPC, desde o mês de competência de cada prestação, e juros de mora, desde a citação, pela remuneração da caderneta de poupança, até novembro de 2021, nos termos do Tema 810 do STF e do Tema 905 do STJ. De dezembro de 2021 a agosto de 2025, incide uma única vez a taxa Selic, sem cumulação com correção monetária ou juros de mora, nos termos do art. 3º da EC nº 113/2021 e do Tema 1.419 do STF. A partir de setembro de 2025, antes do requisitório, incidem o INPC e a taxa legal, correspondente à Selic deduzida do INPC, nos termos do art. 406 do Código Civil, com a redação da Lei nº 14.905/2024.
Após a expedição do requisitório federal, aplicam-se o IPCA e juros simples de 2% ao ano, substituídos pela Selic se a soma os superar no mesmo período, nos termos do art. 3º da EC nº 113/2021, com a redação da EC nº 136/2025. Não incidem juros de mora durante o prazo constitucional de pagamento do precatório, se tempestivamente satisfeito, nos termos do § 3º do art. 3º da EC nº 113/2021.
A liquidação observará o Manual de Cálculos da Justiça Federal vigente, no que compatível com a legislação superveniente e os precedentes vinculantes.
10. Sucumbência
Com a inversão da sucumbência, o INSS suportará os honorários advocatícios. Por ser ilíquida a condenação, os percentuais serão definidos na liquidação, na forma do art. 85, § 4º, II, do CPC, observados os percentuais mínimos do art. 85, § 3º, I a V, do CPC, aplicados sucessivamente na forma do art. 85, § 5º, do CPC. Os honorários incidem sobre as parcelas vencidas até a data deste acórdão, primeira decisão concessiva do benefício, conforme a Súmula 111 do STJ, cuja vigência foi reafirmada no Tema 1.105 do STJ.
Na competência federal delegada, o INSS é isento de custas, nos termos do art. 10, I, da Lei Estadual nº 14.939/2003, sem prejuízo do reembolso das despesas processuais comprovadamente antecipadas pela parte vencedora.
DISPOSITIVO
Ante o exposto, voto por dar provimento à apelação, para conceder a G. D. S. O. pensão por morte decorrente do óbito de Vitor Pereira de Almeida, desde 04/05/2015, com implantação em trinta dias, nos termos da fundamentação.
Documento eletrônico assinado por RUBENS ROLLO D OLIVEIRA, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc2g.trf6.jus.br/eproc/externo_controlador.php?acao=consulta_autenticidade_documentos, mediante o preenchimento do código verificador 60000596263v4 e do código CRC cd662852.
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